Documento de sessão
21.5.2012
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RELATÓRIO
sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
( COM(2012)0061 – C7‑0054/2012 – 2012/0024(CNS) )
Comissão do Desenvolvimento
Relator: Maurice Ponga
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Procedimento consultivo *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6
PROCESSO................................................................................................................................7
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
( COM(2012)0061 – C7‑0054/2012 – 2012/0024(CNS) )
(Processo legislativo especial - Consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2012)0061 ),
– Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0054/2012),
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento ( A7-0169/2012 ),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao abrigo do artigo 355.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho Europeu, por iniciativa do Estado-Membro interessado, pode adotar, por unanimidade e após consulta à Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo.
Em carta datada de 30 de junho de 2010, a República Francesa solicitou ao Conselho Europeu que tomasse uma decisão desse teor relativamente à ilha de São Bartolomeu, para que o estatuto desta passe de região ultraperiférica a país e território ultramarino associado à União Europeia.
Em 29 de outubro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/718/UE que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu, a partir de 1 de janeiro de 2012.
Por conseguinte, para que esta decisão do Conselho Europeu se concretize, o Conselho, nos termos do artigo 203.º do TFUE, deve, por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, modificar a sua decisão relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia.
Deste modo, propõe-se a alteração do anexo I A da decisão do Conselho 2001/822/CE, a fim de inserir um novo travessão que inclua São Bartolomeu na lista dos países e territórios ultramarinos.
O relator considera que a alteração do estatuto responde às necessidades e especificidades do território de São Bartolomeu, sem prejudicar os interesses da União, e propõe, pois, aprovar a proposta da Comissão.
São Bartolomeu torna-se, assim, o 26.º país e território ultramarino associado à União Europeia. Ao adotar o estatuto de país e território ultramarino, São Bartolomeu insere-se numa nova parceria recíproca e duradoura com a União Europeia, que dá resposta às suas particularidades sem, no entanto, pôr em causa a sua pertença à família europeia. Com efeito, São Bartolomeu mantém o euro como moeda e os seus cidadãos continuam a ser cidadãos europeus. Os laços com a União Europeia mantêm-se, assim, firmes.
Esta alteração de estatuto permitirá a São Bartolomeu reforçar as suas relações com os intervenientes regionais, nomeadamente com os países e territórios ultramarinos, os países ACP e as regiões ultraperiféricas das Caraíbas, bem como contribuir para uma melhor difusão do modelo e dos valores europeus.
PROCESSO
Título | Associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia | |||
Referências | COM(2012)0061 – C7-0054/2012 – 2012/0024(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 27.2.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | DEVE 13.3.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Maurice Ponga 30.3.2012 |
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Exame em comissão | 24.4.2012 |
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Data de aprovação | 14.5.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 18 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Ricardo Cortés Lastra, Véronique De Keyser, Nirj Deva, Catherine Grèze, Eva Joly, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous e Ivo Vajgl. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Kriton Arsenis, Emer Costello, Krzysztof Lisek e Isabella Lövin. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Ioan Enciu e Alajos Mészáros. | |||
Data de entrega | 21.5.2012 | |||