Documento de sessão

A7-0184/2012

5.6.2012

***I

RELATÓRIO

sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(01923/2011 – C7‑0091/2011 – 2011/0902(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Alexandra Thein

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ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  11

PROCESSO  13

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(01923/2011 – C7‑0091/2011 – 2011/0902(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça ao Parlamento e ao Conselho (01923/2011),

–  Tendo em conta os artigos 257.º e 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada (C7-0091/2011),

–  Tendo em conta os n.ºs 3 e 15 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2011) 0596),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0184/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[1]*

ao Projeto de Ato

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO (EU, EURATOM) n.° …/2012

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 257.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.°‑A,

Tendo em conta o Protocolo (n.° 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 62.°‑C e o artigo 2.°, n.° 2, do seu anexo I,

Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça[2],

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia[3],

Após transmissão do projeto do ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Decidindo em conformidade com o processo legislativo ordinário[4],

Considerando o seguinte:

(1)  Em conformidade com o artigo 62.°‑C, segundo parágrafo, do Protocolo (n.° 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (Estatuto) e com o artigo 2.°, n.° 2, do seu anexo I, há que estabelecer as modalidades de designação dos juízes interinos no Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal da Função Pública), os seus direitos e deveres, as condições em que podem exercer as suas funções, bem como as circunstâncias em que é posto termo às mesmas.

(2)  Os juízes interinos deveriam ser escolhidos de entre pessoas aptas a exercer imediatamente as funções de juiz no Tribunal da Função Pública. A designação de antigos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública permite garantir o respeito destas exigências.

(3)  Tendo em conta as circunstâncias em que se decidisse proceder à designação dos juízes interinos, o mecanismo deve ter a necessária flexibilidade. Para tanto, haveria que confiar ao Conselho a incumbência de estabelecer uma lista de três pessoas suscetíveis de ser designadas na qualidade de juiz interino. Sempre que fosse necessário proceder à substituição temporária de um juiz impedido por razões de ordem clínica, o Tribunal da Função Pública decidiria recorrer a um juiz interino. Em execução dessa decisão, o presidente do Tribunal da Função Pública chamaria a exercer funções uma das pessoas cujo nome figurasse na lista estabelecida pelo Conselho, pela ordem fixada na própria lista.

(4)  Deve igualmente ser regulado o modo de remuneração dos juízes interinos, bem como a questão dos efeitos das suas funções e desta remuneração no regime pecuniário de que beneficiam como antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(5)  Importa, finalmente, regular a questão da cessação de funções dos juízes interinos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Nas disposições do presente regulamento:

–  O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado «Estatuto»;

–  A expressão «Tribunal da Função Pública» designa o Tribunal da Função Pública da União Europeia;

–  O Regulamento n.° 422/67/CEE e, n.° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça, do Presidente, dos Membros e do Secretário do Tribunal Geral, bem como do Presidente, dos Membros e do [Secretário] do Tribunal da Função Pública Europeia[5], é designado «Regulamento n.° 422/67/CEE, n.° 5/67/Euratom»;

–«Presidente do Tribunal» designa o presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia;

Artigo 2.°

1.  Sob proposta do presidente do Tribunal de Justiça, o Conselho, decidindo por unanimidade, estabelece uma lista de três pessoas na qualidade de juízes interinos na aceção do artigo 62.°‑C, segundo parágrafo, do Estatuto. Essa lista deve determinar a ordem em que os juízes serão chamados a desempenhar funções judiciais, de acordo com o segundo parágrafo do número 2.

Os juízes interinos são escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam estar à disposição do Tribunal da Função Pública.

Os juízes interinos são nomeados por um período de quatro anos, renovável.

2.  O Tribunal da Função Pública pode decidir recorrer a um juiz interino quando constatar que um juiz está ou ficará impedido de participar, por razões de saúde, no julgamento dos processos, que esse impedimento durará ou poderá vir a durar pelo menos três meses e quando entender que, apesar disso, esse juiz não se encontra numa situação de invalidez considerada total.

Em execução da decisão referida no primeiro parágrafo, o presidente do Tribunal da Função Pública chamará a exercer funções um juiz interino pela ordem estabelecida na lista referida no n.° 1, primeiro parágrafo. Informa desse facto o presidente do Tribunal de Justiça.

Caso o Tribunal da Função Pública preveja a eventualidade de um impedimento, o juiz interino não pode entrar em funções nem participar no julgamento dos processos antes de o juiz substituído ficar efetivamente impedido.

3.   Os artigos 2.° a 6.° e 18.° do Estatuto são aplicáveis aos juízes interinos. O juramento previsto no artigo 2.° do Estatuto é prestado por ocasião da primeira entrada em funções.

Artigo 3.°

Os juízes interinos designados exercem as prerrogativas dos juízes unicamente no quadro do tratamento dos processos para cujo julgamento resolução sejam tenham sido nomeados.

Os juízes interinos utilizam os serviços do Tribunal da Função Pública.

Artigo 4.°

1.   Por cada dia de trabalho, devidamente certificado pelo presidente do Tribunal, durante o qual exercem as respetivas funções, os juízes interinos recebem uma remuneração de montante correspondente a 1/30 avos do vencimento mensal de base pago aos juízes em aplicação do artigo 21.°‑C, n.° 2, do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom.

▌ O artigo 6.°, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom é aplicável aos juízes interinos que devam deslocar‑se para fora do seu lugar de residência para exercerem as respetivas funções.

2.   A pensão prevista no artigo 8.° do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom é deduzida da remuneração prevista no n.° 1, primeiro parágrafo, na medida em que tal remuneração, cumulada com a pensão, ultrapasse os montantes, brutos de imposto, que o juiz interino recebia no exercício das suas funções de membro do Tribunal de Justiça da União Europeia. A remuneração mencionada no n.° 1 é igualmente tomada em conta para efeitos de aplicação do artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento.

  A interinidade não dá direito ao subsídio transitório nem à pensão previstos nos artigos 7.° e 8.° do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom.

O artigo 19.° do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom é aplicável à remuneração mencionada no n.° 1, primeiro parágrafo.

Os juízes interinos não beneficiam, nessa qualidade, do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia. O exercício das funções de juiz interino não pode ser considerado uma atividade profissional lucrativa, na aceção do artigo 11.° do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/Euratom.

3.   A remuneração prevista no n.° 1, primeiro parágrafo, está sujeita ao imposto previsto pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito da União Europeia[6].

Artigo 5.°

O nome do juiz interino é eliminado da lista prevista no primeiro parágrafo do artigo 2.°, n.° 1, por morte, renúncia ou pela decisão de o afastar das suas funções, nas condições previstas pelo artigo 6.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto.

▌

O juiz interino cujo nome seja eliminado da lista referida no primeiro parágrafo do artigo 2.°, n.° 1, é substituído, segundo o procedimento previsto nessa disposição, pelo período de validade restante dessa lista.

Artigo 5.°‑A

As funções do juiz interino cessam no momento em que o juiz substituído deixar de estar impedido de exercer as suas funções. Contudo, o juiz interino continuará em funções até que estejam concluídos os processos que lhe foram distribuídos.

Artigo 6.°

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em …, em …

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tribunal de Justiça apresentou um projeto de regulamento, que permitirá a designação de juízes interinos para o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes. Consequentemente, o seu funcionamento pode ser seriamente afetado quando um dos seus membros fica impedido de exercer as suas funções, de forma prolongada, por razões de saúde, sem, no entanto, se encontrar em situação de invalidez, na aceção do artigo 10.º do Regulamento n.º 422/67/CEE, n.º 5/67/Euratom[7].  

A fim de assegurar que o Tribunal da Função Pública não fique numa situação que possa constituir um entrave à prossecução da sua missão jurisdicional, propõe-se introduzir uma alteração no artigo 62.º-C do Estatuto do Tribunal de Justiça, prevendo, de forma genérica, a possibilidade de serem associados juízes interinos aos tribunais especializados. Em conformidade com o artigo 62.º-C do Estatuto, conforme alterado, a associação de juízes interinos ao Tribunal da Função Pública impõe a alteração do Anexo I [1] do Estatuto.

Foram propostas regras que regem a designação dos juízes interinos, os seus direitos e obrigações, as condições em que exercem as suas funções e as circunstâncias em que é posto termo às mesmas. A estrutura da proposta é a seguinte: sob proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, o Conselho da União Europeia elaborará uma lista de três pessoas para exercerem funções de juízes interinos. Os juízes interinos são escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam estar à disposição do Tribunal da Função Pública. Os juízes interinos são nomeados por um período de quatro anos, renovável. O Tribunal da Função Pública pode decidir recorrer a um juiz interino sempre que constatar que determinado juiz está ou ficará impedido de, por razões de saúde, participar no julgamento dos processos, que esse impedimento durará ou poderá vir a durar pelo menos três meses, e sempre que entender que, seja como for, o juiz em causa não se encontra em situação de invalidez considerada total.

Nestas circunstâncias, o presidente do Tribunal poderá recorrer aos serviços de um juiz interino. Os juízes interinos terão as prerrogativas de um juiz apenas para lidar com os processos que lhes são atribuídos. Por outras palavras, os juízes interinos apenas poderão desempenhar funções estritamente jurisdicionais, não tendo direito de participar na administração do Tribunal da Função Pública, nem na eleição do presidente do Tribunal ou dos presidentes das Secções. No que respeita ao seu regime pecuniário, os juízes interinos terão direito, por cada dia de trabalho efetivo, a uma remuneração de montante correspondente a 1/30 avos do vencimento mensal de base pago aos juízes em aplicação do artigo 21.º-C, n.º 2, do Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom. Os juízes interinos têm também direito ao reembolso das suas despesas de viagem e despesas de hotel, bem como ao pagamento de ajudas de custo diárias nas deslocações ao Luxemburgo no exercício das suas funções. A pensão prevista no artigo 8.° do Regulamento n.° 422/67/CEE e n.° 5/67/EURATOM é deduzida da remuneração prevista no n.° 1, primeiro parágrafo, na medida em que tal remuneração, cumulada com a pensão, ultrapasse os montantes, antes da dedução de impostos, que o juiz interino recebia no exercício das suas funções de membro do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, o projeto de regulamento define as circunstâncias em que é posto termo às funções dos juízes interinos. Estas cessam por morte, renúncia ou por uma decisão de os afastar das suas funções, nas condições previstas no Estatuto. As funções dos juízes interinos cessam com o termo do impedimento dos juízes que substituem.

A relatora recomenda a presente proposta do Tribunal de Justiça como solução sensata para um problema concreto que pode ser extremamente perturbador para o funcionamento do Tribunal da Função Pública. As alterações que a relatora propõe são puramente técnicas e reproduzem as apresentadas pela Comissão no seu parecer.

PROCESSO