Documento de sessão
4.6.2012
***II
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)
(18581/2/2011 – C7‑0268/2010 – 2010/0253(COD) )
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relatora: Debora Serracchiani
PR_COD_2am
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de concertação *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 53
PROCESSO 56
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)
(18581/2/2011 – C7‑0268/2010 – 2010/0253(COD) )
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (18581/2/2011 – C7-0268/2010),
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara de Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de março de 2011[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de janeiro de 2011[2],
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[3] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0475 ),
– Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7-0196/2012 ),
1. Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Posição do Conselho
Considerando 15
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Posição do Conselho | Alteração |
(15) As contas de um gestor de infraestrutura deverão ser equilibradas ao longo de um período de tempo razoável que, uma vez estabelecido, poderá ser excedido em circunstâncias excecionais, tais como uma deterioração grave e súbita da situação económica de um Estado-Membro que afete substancialmente o nível de tráfego na sua infraestrutura ou o nível de financiamento público disponível. | (15) A conta de ganhos e perdas de um gestor de infraestrutura deverá ser equilibrada ao longo de um período de tempo razoável que, uma vez estabelecido, poderá ser excedido em circunstâncias excecionais, tais como uma deterioração grave e súbita da situação económica de um Estado-Membro que afete substancialmente o nível de tráfego na sua infraestrutura ou o nível de financiamento público disponível. Em conformidade com as regras internacionais de contabilidade, o montante dos empréstimos que servem para o financiamento dos projetos de infraestrutura não aparecem na conta de ganhos e perdas. |
Alteração 2
Posição do Conselho
Considerando 27-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (27-A) O acesso não discriminatório às instalações de serviços e à prestação de serviços ligados ao caminho-de-ferro nessas instalações deverá permitir às empresas ferroviárias oferecer serviços de melhor qualidade aos passageiros e utilizadores dos serviços de mercadorias. |
Alteração 3
Posição do Conselho
Considerando 33
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Posição do Conselho | Alteração |
(33) Para garantir a transparência e um acesso não discriminatório à infraestrutura ferroviária e aos serviços em instalações de serviço para todas as empresas ferroviárias, deverão ser publicadas nas especificações da rede todas as informações necessárias para a utilização dos direitos de acesso. | (33) Para garantir a transparência e um acesso não-discriminatório à infraestrutura ferroviária e aos serviços em instalações de serviço para todas as empresas ferroviárias, serão publicadas nas especificações da rede todas as informações necessárias para a utilização dos direitos de acesso. As especificações da rede devem ser publicadas pelo menos em duas línguas oficiais da União, nos termos das práticas internacionais existentes. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 4
Posição do Conselho
Considerando 45-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (45-A) As taxas de infraestrutura diferenciadas em função do ruído deverão completar outras medidas que visam reduzir o ruído gerado pelo tráfego ferroviário, como a adoção de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) que estabeleçam limites máximos do ruído gerado pelos veículos ferroviários, uma cartografia do ruído e programas de ação para a redução da poluição sonora na aceção da Diretiva 2002/49/EC, bem como financiamentos europeus e financiamentos públicos nacionais para equipamento dos vagões e para infraestruturas de redução do ruído. |
Alteração 5
Posição do Conselho
Considerando 45-B (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (45-B) Deverão ser consideradas para os outros meios de transporte medidas de redução do ruído equivalentes às adotadas para o setor ferroviário. |
Alteração 6
Posição do Conselho
Considerando 46
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Posição do Conselho | Alteração |
(46) A fim de acelerar a instalação do Sistema Europeu de Controlo dos Comboios (ETCS) a bordo das locomotivas, os gestores da infraestrutura podem alterar o regime de tarifação através de uma diferenciação temporária para os comboios equipados com o ETCS. Os gestores da infraestrutura deverão poder assegurar que essa diferenciação não implique perdas de receitas. | (46) A fim de acelerar a instalação do Sistema Europeu de Controlo dos Comboios (ETCS) a bordo das locomotivas, os gestores da infraestrutura devem alterar o regime de tarifação através de uma diferenciação temporária para os comboios equipados com o ETCS. Esta diferenciação deverá oferecer incentivos adequados para equipar os comboios do sistema ETCS num prazo compatível com o Plano Europeu de Implantação do ERTMS instituído pela Decisão 2009/561/CE da Comissão. |
Alteração 7
Posição do Conselho
Considerando 83-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (83-A) A fim de garantir o desenvolvimento da concorrência, a continuidade dos investimentos e a rentabilidade da prestação de serviços do setor ferroviário, a separação de contas prevista no artigo 6.º exige divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a gestão da infraestrutura e dos serviços de transporte seja assegurada por entidades distintas; |
Justificação
Trata-se de uma alteração do PE ao n.º 2 do artigo 6.º, transformada em considerando, como proposto pela delegação do PE durante as reuniões do trílogo.
Alteração 8
Posição do Conselho
Considerando 83-B (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (83-B) É fundamental que exista uma cooperação eficaz entre as empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura na gestão do tráfego na rede; |
Justificação
Trata-se de uma alteração do PE ao n.º 1 do artigo 7.º, transformada em considerando, como proposto pela delegação do PE durante as reuniões do trílogo.
Alteração 9
Posição do Conselho
Considerando 83-C (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (83-C) A Comissão deve elaborar uma análise comparativa sobre os métodos de fixação do montante das taxas nos EstadosMembros, a fim de estabelecer um método de cálculo uniforme para determinar o montante das taxas; |
Justificação
A delegação do PE aceitou transformar a alteração 61 num considerando.
Alteração 10
Posição do Conselho
Considerando 83-F (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (83-F) É fundamental que exista uma cooperação eficaz entre as empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura na gestão do tráfego na rede; |
Alteração 11
Posição do Conselho
Considerando 83-G (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (83-G) A Comissão deve elaborar uma análise comparativa sobre os métodos de fixação do montante das taxas nos EstadosMembros, a fim de estabelecer um método de cálculo uniforme para determinar o montante das taxas; |
Alteração 12
Posição do Conselho
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 2-A. Os EstadosMembros podem excluir da aplicação do capítulo IV os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 13.º: |
| - as empresas ferroviárias que efetuem apenas serviços de transporte de mercadorias em infraestruturas ferroviárias geridas por estas empresas antes de a presente Diretiva entrar em vigor e que disponham de uma bitola diferente da rede principal existente no Estado-Membro e esteja ligada a uma infraestrutura ferroviária no território de um Estado terceiro, desde que a infraestrutura gerida não se encontre identificada na Decisão n.º 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 13
Posição do Conselho
Artigo 3 – ponto 2
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Posição do Conselho | Alteração |
(2) ”Gestor da infraestrutura”, qualquer entidade ou empresa responsável concretamente pela instalação, gestão e manutenção da infraestrutura ferroviária, incluindo a gestão do tráfego e o controlo-comando e sinalização; as funções do gestor da infraestrutura de uma rede, ou de parte de uma rede, podem ser repartidas por diferentes entidades ou empresas; | (2) ”Gestor da infraestrutura”, qualquer entidade ou empresa responsável concretamente pela instalação, gestão e manutenção da infraestrutura ferroviária, incluindo a gestão do tráfego e o controlo-comando e sinalização, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis; as funções essenciais do gestor da infraestrutura são: o processo de decisão relativo à atribuição de canais horários, incluindo a definição e a avaliação da disponibilidade e a atribuição de canais horários individuais, e o processo de decisão relativo à tarifação da utilização da infraestrutura, incluindo a determinação e cobrança das taxas, bem como os investimentos na infraestrutura; |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 14
Posição do Conselho
Artigo 3 – ponto 10-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| "Manutenção pesada", trabalhos que não podem ser realizados regularmente no âmbito das atividades quotidianas e que exigem que o veículo seja retirado do serviço. |
Justificação
Proposta de compromisso do PE relacionada com o artigo 13.º e o Anexo II.
Alteração 15
Posição do Conselho
Artigo 3 – ponto 14
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Posição do Conselho | Alteração |
(14) «Contrato», um acordo ou, com as necessárias adaptações, um convénio no âmbito de medidas administrativas ou regulamentares; | (14) «Contrato», um acordo ou, com as necessárias adaptações, um convénio no âmbito de medidas administrativas; |
Justificação
A presente alteração reflete a proposta de compromisso da presidência do Conselho apresentada nas negociações em curso.
Alteração 16
Posição do Conselho
Artigo 3 – ponto 26-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (26-A) “Itinerário alternativo”, um outro itinerário entre a mesma origem e o mesmo destino, havendo substituibilidade entre os dois itinerários no que toca ao serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa por parte da empresa ferroviária. |
Justificação
Trata-se de uma definição adicional útil relativamente ao termo «itinerário alternativo» utilizado no artigo 13.º.
Alteração 17
Posição do Conselho
Artigo 3 – ponto 26-B (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (26-B) “Alternativa viável”, acesso a uma outra instalação de serviço economicamente aceitável para a empresa ferroviária, permitindo-lhe efetuar o serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa. |
Justificação
Trata-se de uma definição adicional útil relativamente ao termo «alternativa viável» utilizado no artigo 13.º.
Alteração 18
Posição do Conselho
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 2-A. O gestor da infraestrutura gere os seus próprios serviços de informática, de modo a assegurar a proteção adequada das informações comerciais sensíveis. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 19
Posição do Conselho
Artigo 4 – n.º 2-B (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 2-B. Os EstadosMembros devem assegurar igualmente que quer as empresas ferroviárias quer os gestores das infraestruturas, que não sejam totalmente independentes uns dos outros, sejam responsáveis pela própria política de pessoal. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 20
Posição do Conselho
Artigo 5 – n.º 3-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 3-A. Sem prejuízo do n.º 3, os acionistas de empresas ferroviárias detidas ou controladas pelo Estado poderão requerer que sejam submetidas à sua aprovação prévia as principais decisões relativas à gestão da empresa, tal como podem os acionistas das sociedades anónimas privadas, por força do direito nacional das sociedades dos EstadosMembros. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das competências delegadas nas entidades que exercem funções de controlo a título do direito das sociedades no que respeita à nomeação dos membros do conselho de administração. |
Alteração 21
Posição do Conselho
Artigo 6 – título
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Posição do Conselho | Alteração |
Separação das contas | Separação transparente das contas |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 22
Posição do Conselho
Artigo 6 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. Os EstadosMembros podem, além disso, prever que esta separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a gestão da infraestrutura e dos serviços de transporte seja assegurada por entidades distintas. | 2. Os EstadosMembros podem, além disso, prever que esta separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a gestão da infraestrutura e dos serviços de transporte seja assegurada por entidades distintas com o objetivo de garantir o desenvolvimento da concorrência, a continuidade dos investimentos e a eficácia da prestação de serviços do setor ferroviário em relação aos custos. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 23
Posição do Conselho
Artigo 6 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
4. A contabilidade das diferentes áreas de atividade referidas nos n.ºs 1 e 3 deve ser mantida de forma a permitir verificar o cumprimento da proibição de transferir financiamentos públicos concedidos a uma área de atividade para outra área de atividade. | 4. A contabilidade das diferentes áreas de atividade referidas nos n.ºs 1 e 3 deve ser mantida de forma a permitir a verificação do cumprimento da proibição de transferir financiamentos públicos concedidos a uma área de atividade para outra área de atividade e o controlo da utilização das receitas das taxas sobre a infraestrutura, os excedentes de outras atividades comerciais. |
Alteração 24
Posição do Conselho
Artigo 8 – n.º 1
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Posição do Conselho | Alteração |
1. Os EstadosMembros devem desenvolver as suas infraestruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União, incluindo a necessidade de cooperação com os países terceiros vizinhos. Para o efeito, devem publicar, até … [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] uma estratégia indicativa de desenvolvimento da infraestrutura ferroviária que responda às necessidades de mobilidade futuras em termos de manutenção, renovação e desenvolvimento da infraestrutura, assente num financiamento sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável. | 1. Os EstadosMembros devem desenvolver as suas infraestruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União, incluindo a necessidade de cooperação com os países terceiros vizinhos. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar ...*, após consulta das partes interessadas, uma estratégia indicativa de desenvolvimento da infraestrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras em termos de manutenção, renovação e desenvolvimento da infraestrutura, assente num financiamento sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 25
Posição do Conselho
Artigo 8 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. Tendo devidamente em conta os artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado, os EstadosMembros podem também conceder ao gestor da infraestrutura um financiamento proporcional às funções exercidas a que se refere o artigo 3.º, ponto 2, à dimensão da infraestrutura e às necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos. Os EstadosMembros podem decidir financiar esses investimentos por meios distintos do financiamento direto pelo Estado. | 2. Sempre que as receitas não sejam suficientes para cobrir as necessidades de financiamento do gestor da infraestrutura, sem prejuízo do quadro da tarifação prevista nos artigos 31.º e 32.º da presente diretiva e, na observância dos artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado, os EstadosMembros concederão ao gestor da infraestrutura um financiamento proporcional às funções exercidas, à dimensão da infraestrutura e às necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 26
Posição do Conselho
Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
4. Os EstadosMembros devem assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período razoável que não poderá exceder o período do contrato a que se refere o artigo 30.º, n.º 2, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal e privado, incluindo, se for caso disso, os adiantamentos do Estado, por um lado, e as despesas da infraestrutura, incluindo renovações e reforços de ativos a longo prazo, por outro. | Os EstadosMembros devem assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período não superior a cinco anos, as contas de ganhos e perdas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais, as receitas não reembolsáveis de fontes privadas e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro, incluindo, se for caso disso, os adiantamentos do Estado. |
Alteração 27
Posição do Conselho
Artigo 10 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
4. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades do grupo de trabalho a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão pode adotar medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação do n.º 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | 4. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades da rede de entidades reguladoras a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão adota, no prazo de 18 meses após a data-limite para a transposição definida no artigo 64.º, n.º 1, medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação do n.º 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
Justificação
. Trata-se de um compromisso aceite pelo PE.
Alteração 28
Posição do Conselho
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
As autoridades competentes e as empresas ferroviárias que prestam os serviços públicos fornecem à entidade ou entidades reguladoras relevantes as informações de que estas possam razoavelmente necessitar para tomar uma decisão. A entidade reguladora analisa as informações prestadas consultando, se necessário, todas as partes relevantes, e informa-as da sua decisão fundamentada num prazo razoável preestabelecido que não pode exceder dois meses a contar da data de receção de todas as informações pertinentes. | As autoridades competentes e as empresas ferroviárias que prestam os serviços públicos fornecem à entidade ou entidades reguladoras relevantes as informações de que estas possam razoavelmente necessitar para tomar uma decisão. A entidade reguladora analisa as informações prestadas por estas partes e, se for caso disso, solicita qualquer informação adicional pertinente e inicia a consulta com todas as partes relevantes no prazo de um mês após a receção do pedido. A entidade reguladora consulta, se necessário, todas as partes relevantes, e informa-as da sua decisão fundamentada num prazo razoável preestabelecido que não pode exceder dez semanas a contar da data de receção do pedido. |
Justificação
Esta proposta de compromisso da presidência é considerada aceitável em ligação com a nova formulação do artigo 56.º, n.º 6.
Alteração 29
Posição do Conselho
Artigo 11 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
4. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias e nas atividades do grupo de trabalho a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão pode adotar medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a adotar para efeitos da aplicação dos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | 4. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades da rede de entidades reguladoras a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão adota, no prazo de 18 meses após a data-limite para a transposição definida no artigo 64.º, n.º 1, medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação do n.º 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
Justificação
Trata-se de um compromisso aceite pelo PE.
Alteração 30
Posição do Conselho
Artigo 12 – n.º 5
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Posição do Conselho | Alteração |
5. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades do grupo de trabalho a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão pode adotar medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | 5. Com base na experiência das entidades reguladoras, das autoridades competentes e das empresas ferroviárias, e nas atividades da rede a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, a Comissão adota medidas que especifiquem o procedimento e os critérios a seguir para efeitos da aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
Justificação
A presente alteração reflete a proposta de compromisso da presidência do Conselho apresentada nas negociações em curso.
Alteração 31
Posição do Conselho
Artigo 13 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. Os operadores de instalações de serviço prestam às empresas ferroviárias os serviços referidos no Anexo II, ponto 2, de modo não discriminatório. | 2. Os operadores de instalações de serviço fornecem o cesso, incluindo acesso por via férrea, a todas as empresas ferroviárias às instalações referidas no Anexo III, ponto 2, e aos serviços prestados nessas instalações de modo não discriminatório. |
Justificação
A presente alteração reflete a proposta de compromisso da presidência do Conselho apresentada nas negociações em curso.
Alteração 32
Posição do Conselho
Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
A fim de garantir a plena transparência e a não discriminação do acesso às instalações de serviço a que se refere o Anexo II, ponto 2, alíneas a), b) c) e g), e a prestação de serviços nessas instalações, se o operador de uma instalação de serviço estiver sob o controlo direto ou indireto de uma entidade ou de uma empresa que também exerçam atividade e detenham uma posição dominante nos mercados de serviços de transporte ferroviário nacionais para os quais a instalação é utilizada, os operadores dessas instalações de serviço devem estar organizados de modo a serem independente dessa entidade ou empresa no plano organizativo e decisório. Essa independência não acarreta a criação de uma entidade ou de uma empresa distintas para as instalações de serviço e pode ser assegurada mediante a organização de divisões distintas dentro de uma empresa única. | A fim de garantir a plena transparência e a não discriminação do acesso às instalações de serviço a que se refere o Anexo II, ponto 2, alíneas a), b) c) d), f) e h), e a prestação de serviços nessas instalações, se o operador de uma instalação de serviço estiver sob o controlo direto ou indireto de uma entidade ou de uma empresa que também exerçam atividade e detenham uma posição dominante nos mercados de serviços de transporte ferroviário nacionais para os quais a instalação é utilizada, os operadores dessas instalações de serviço devem estar organizados de modo a serem independente dessa entidade ou empresa no plano organizativo e decisório. Essa independência não acarreta a criação de uma entidade jurídica distinta para as instalações de serviço e pode ser assegurada mediante a organização de divisões distintas dentro de uma entidade jurídica única. |
Alteração 33
Posição do Conselho
Artigo 13 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
4. Os pedidos de acesso à instalação de serviço e de prestação de serviços na instalação de serviço apresentados pelas empresas ferroviárias só podem ser indeferidos se existirem alternativas viáveis que permitam a realização do serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa no mesmo itinerário ou em itinerários alternativos em condições economicamente aceitáveis. Isso não deve obrigar o operador da instalação de serviço a fazer investimentos em recursos ou instalações para atender todos os pedidos das empresas ferroviárias. | 4. Os pedidos de acesso à instalação de serviço e de prestação de serviços na instalação de serviço apresentados pelas empresas ferroviárias obterão resposta num prazo razoável determinado pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.º. Tais pedidos só podem ser rejeitados se existirem alternativas viáveis que permitam a realização do serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa nos mesmos itinerários em condições economicamente aceitáveis. Isso não deve obrigar o operador da instalação de serviço a fazer investimentos em recursos ou instalações para atender todos os pedidos das empresas ferroviárias. |
Caso os pedidos apresentados pelas empresas ferroviárias digam respeito ao acesso a instalações de serviço ou à prestação de serviços em instalações de serviço geridas por um operador de instalações de serviço a que se refere o n.º 3, o operador da instalação de serviço deve justificar as suas eventuais decisões de indeferimento e indicar alternativas viáveis noutras instalações. | Caso os pedidos apresentados pelas empresas ferroviárias digam respeito ao acesso a instalações de serviço ou à prestação de serviços em instalações de serviço geridas por um operador de instalações de serviço a que se refere o n.º 3, o operador da instalação de serviço deve justificar, por escrito, as suas eventuais decisões negativas e indicar alternativas viáveis noutras instalações. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 34
Posição do Conselho
Artigo 13 – n.º 6
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Posição do Conselho | Alteração |
6. Caso uma instalação de serviço a que se refere o Anexo II, ponto 2, tenha estado inativa durante pelo menos três anos consecutivos e tenha havido empresas ferroviárias que tenham manifestado, junto do operador da instalação, interesse em obter acesso a essa instalação com base em necessidades comprovadas, o seu proprietário deve anunciar publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ferroviário, na totalidade ou em parte, a menos que o operador dessa instalação de serviço demonstre que está em curso um processo de reconversão que impede a sua utilização por qualquer empresa ferroviária. | 6. Caso uma instalação de serviço a que se refere o Anexo II, ponto 2, tenha estado inativa durante pelo menos dois anos consecutivos e tenha havido empresas ferroviárias que tenham manifestado, junto do operador da instalação, interesse em obter acesso a essa instalação com base em necessidades comprovadas, o seu proprietário deve anunciar publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ferroviário, na totalidade ou em parte, a menos que o operador dessa instalação de serviço demonstre que está em curso um processo de reconversão que impede a sua utilização por qualquer empresa ferroviária. |
Alteração 35
Posição do Conselho
Artigo 15 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. Neste contexto, a Comissão associa estreitamente aos seus trabalhos representantes dos EstadosMembros e dos setores interessados, a fim de lhes permitir acompanhar melhor o desenvolvimento do setor ferroviário e a evolução do mercado, avaliar o efeito das medidas tomadas e analisar o impacto das medidas previstas pela Comissão. | 2. Neste contexto, a Comissão associa estreitamente aos seus trabalhos representantes dos EstadosMembros, incluindo representantes das entidades reguladoras referidas no artigo 55.º, e dos setores interessados incluindo, se necessário, os parceiros sociais e os utilizadores do setor ferroviário, bem como representantes das autoridades locais e regionais, a fim de lhes permitir acompanhar melhor o desenvolvimento do setor ferroviário e a evolução do mercado, avaliar o efeito das medidas tomadas e analisar o impacto das medidas previstas pela Comissão. Sempre que apropriado, a Comissão associa também a Agência Ferroviária Europeia, nos termos das respetivas funções, como previsto no Regulamento (CE) n.º 881/2004. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 36
Posição do Conselho
Artigo 15 – n.º 3
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Posição do Conselho | Alteração |
3. A Comissão deve acompanhar a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no setor ferroviário, em especial a tarifação da utilização da infraestrutura, a repartição da capacidade, a evolução dos preços e da qualidade dos serviços de transporte ferroviário, os serviços de transporte ferroviário abrangidos por contratos de serviço público, o licenciamento e o nível de harmonização entre os EstadosMembros. | 3. A Comissão deve acompanhar a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no setor ferroviário, em especial a tarifação da utilização da infraestrutura, a repartição da capacidade, o investimento na infraestrutura ferroviária, a evolução dos preços e da qualidade dos serviços de transporte ferroviário, os serviços de transporte ferroviário abrangidos por contratos de serviço público, o licenciamento e o nível de abertura do mercado e de harmonização entre os EstadosMembros, a evolução do emprego e das respetivas condições sociais no setor ferroviário. Estas atividades de acompanhamento decorrem sem prejuízo de atividades similares existentes nos EstadosMembros e do papel desempenhado pelos parceiros sociais. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso do Conselho aceite pelo PE. O Conselho aceitou a vontade do Parlamento de também recolher informações sobre a evolução do emprego e das condições sociais no setor ferroviário.
Alteração 37
Posição do Conselho
Artigo 15 – n.º 4 – alínea a)
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Posição do Conselho | Alteração |
(a) A evolução do mercado interno dos serviços de transporte ferroviário; | (a) A evolução do mercado interno dos serviços de transporte ferroviário e dos serviços a fornecer às empresas ferroviárias, como referido no Anexo II; |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 38
Posição do Conselho
Artigo 15 – n.º 4 – alínea b)
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Posição do Conselho | Alteração |
(b) As condições-quadro, nomeadamente as respeitantes aos serviços de transporte público ferroviário de passageiros; | (b) As condições-quadro referidas no n.º 3, nomeadamente as respeitantes aos serviços de transporte público ferroviário de passageiros; |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 39
Posição do Conselho
Artigo 15 – n.º 5
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Posição do Conselho | Alteração |
5. Para efeitos do acompanhamento do mercado pela Comissão, os EstadosMembros devem prestar anualmente à Comissão as informações necessárias sobre a utilização das redes e sobre a evolução das condições-quadro no setor ferroviário. | 5. Para efeitos do acompanhamento do mercado pela Comissão, os EstadosMembros devem, respeitando o papel dos parceiros sociais, prestar anualmente à Comissão as informações necessárias sobre a utilização das redes e sobre a evolução das condições-quadro no setor ferroviário. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso do Conselho aceite pelo PE. O Conselho aceitou ter em conta o papel dos parceiros sociais.
Alteração 40
Posição do Conselho
Artigo 17 – n.º 1
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Posição do Conselho | Alteração |
1. As empresas ferroviárias têm o direito de solicitar uma licença no Estado-Membro em que estão estabelecidas. | 1. As empresas ferroviárias têm o direito de solicitar uma licença no Estado-Membro em que estão estabelecidas. |
| Nos EstadosMembros com fronteiras com países terceiros, operando uma rede de bitola diferente da rede ferroviária principal da UE, e cujos mercados ferroviários de transporte de mercadorias sejam dominados pelo transporte ferroviário de mercadorias de e para países terceiros, as autoridades responsáveis pela concessão de licenças, ao tomarem a decisão sobre a emissão de licenças para empresas ferroviárias que sejam direta ou indiretamente, controladas de forma efetiva através de quotas de participação de países terceiros ou de nacionais de países terceiros, podem ter em conta a existência ou a inexistência de acesso recíproco de empresas ferroviárias da UE ao mercado ferroviário de transporte de mercadorias do país terceiro em questão. |
Justificação
Trata-se de uma proposta do grupo ECR, relativa à questão da propriedade estrangeira de empresas ferroviárias.
Alteração 41
Posição do Conselho
Artigo 17 – n.º 5
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Posição do Conselho | Alteração |
5. A Comissão pode adotar medidas que especifiquem o procedimento a seguir para a utilização de um modelo comum de licença e, se for necessário para assegurar uma concorrência leal e eficaz nos mercados de transporte ferroviário, o procedimento a seguir para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | 5. A Comissão adota medidas que especifiquem o procedimento a seguir para a utilização de um modelo comum de licença e, se for necessário para assegurar uma concorrência leal e eficaz nos mercados de transporte ferroviário, o procedimento a seguir para a aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 42
Posição do Conselho
Artigo 22
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Posição do Conselho | Alteração |
Sem prejuízo das regras da União relativas aos auxílios estatais, e nos termos dos artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado, as empresas ferroviárias devem subscrever um seguro ou dispor de garantias de cobertura em condições de mercado, em conformidade com a legislação nacional e internacional, da sua responsabilidade civil em caso de acidentes, nomeadamente no que se refere a passageiros, bagagem, carga, correio e terceiros. | Sem prejuízo das regras da União relativas aos auxílios estatais, e nos termos dos artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado, as empresas ferroviárias devem subscrever um seguro ou dispor de garantias de cobertura adequadas em condições de mercado, em conformidade com a legislação nacional e internacional, da sua responsabilidade civil em caso de acidentes, nomeadamente no que se refere a passageiros, bagagem, carga, correio e terceiros. Não obstante esta obrigação, as especificidades e o perfil de risco dos diferentes tipos de serviços, em particular operações ferroviárias para fins culturais ou de património, podem ser levados em conta. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 43
Posição do Conselho
Artigo 30 – n.º 2 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
Sem prejuízo da sua competência no que se refere ao planeamento e ao financiamento da infraestrutura ferroviária, e do princípio orçamental da anualidade, se aplicável, os EstadosMembros devem assegurar que seja celebrado um contrato que satisfaça os princípios e os parâmetros básicos constantes do Anexo V entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a três anos. | Sem prejuízo da sua competência no que se refere ao planeamento e ao financiamento da infraestrutura ferroviária, e do princípio orçamental da anualidade, se aplicável, os EstadosMembros devem assegurar que seja celebrado um contrato que satisfaça os princípios e os parâmetros básicos constantes do Anexo V entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a cinco anos. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso do Conselho aceite pelo PE. O Conselho abandonou a duração mínima de três anos aplicável ao acordo contratual. A duração mínima de cinco anos é aceitável uma vez que oferece a estabilidade necessária ao setor ferroviário no que respeita ao desenvolvimento da infraestrutura ferroviária.
Alteração 44
Posição do Conselho
Artigo 30 – n.º 2 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
Os EstadosMembros devem assegurar que os contratos em vigor em…* sejam alterados para serem alinhados com a presente diretiva aquando da sua renovação ou, o mais tardar, em...**. | Os EstadosMembros devem assegurar que os contratos em vigor em…* sejam alterados, se necessário, para serem alinhados com a presente diretiva aquando da sua renovação ou, o mais tardar, em...**. |
________________ | ________________ |
* OJ: Inserir a data correspondente a três anos após a entrada em vigor da presente diretiva. | * OJ: Inserir a data correspondente a dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva. |
Alteração 45
Posição do Conselho
Artigo 30 – n.º 3
| |
Posição do Conselho | Alteração |
Os EstadosMembros devem aplicar os incentivos a que se refere o n.º 1 através do contrato a que se refere o n.º 2, através de medidas regulamentares ou através de uma combinação de incentivos destinados a reduzir os custos no contrato e o nível das taxas através de medidas regulamentares. | Os EstadosMembros devem aplicar os incentivos a que se refere o n.º 1 através do contrato a que se refere o n.º 2. |
Alteração 46
Posição do Conselho
Artigo 30 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
Caso um Estado-Membro decida aplicar os incentivos a que se refere o n.º 1 através de medidas regulamentares, deve fazê-lo com base numa análise das reduções de custos exequíveis. Tal não prejudica a competência da entidade reguladora para rever as taxas a que se refere o artigo 56.º. | Suprimido |
Alteração 47
Posição do Conselho
Artigo 30 – n.º 8
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Posição do Conselho | Alteração |
O gestor da infraestrutura deve definir um método de imputação de custos. Os EstadosMembros podem exigir aprovação prévia. Esse método deve ser adaptado periodicamente com base nas melhores práticas internacionais. | O gestor da infraestrutura deve definir um método de imputação de custos às diferentes categorias de serviços oferecidas às empresas ferroviárias. |
Justificação
A presente alteração reflete a proposta de compromisso da presidência do Conselho apresentada nas negociações em curso.
Alteração 48
Posição do Conselho
Artigo 31 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. Os EstadosMembros devem requerer ao gestor da infraestrutura e aos operadores das instalações de serviço que forneçam à entidade reguladora todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas, a fim de permitir que a entidade reguladora desempenhe as suas funções referidas no artigo 56.º. O gestor da infraestrutura e os operadores das instalações de serviço devem, nesse contexto, estar em condições de demonstrar que as taxas de utilização da infraestrutura e de serviço efetivamente faturadas à empresa ferroviária, por força dos artigos 30.º a 37.º, observam a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas previstas nas especificações da rede. | 2. Os EstadosMembros devem requerer ao gestor da infraestrutura e aos operadores das instalações de serviço que forneçam à entidade reguladora todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas, a fim de permitir que a entidade reguladora desempenhe as suas funções tal como estabelecido no artigo 56.º. O gestor da infraestrutura e os operadores das instalações de serviço devem, nesse contexto, estar em condições de demonstrar às empresas ferroviárias que as taxas de utilização da infraestrutura e de serviço efetivamente faturadas à empresa ferroviária, por força dos artigos 30.º a 37.º, observam a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas previstas nas especificações da rede. |
Alteração 49
Posição do Conselho
Artigo 31 – n.º 3 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
Antes de…*, a Comissão deve adotar medidas que estabeleçam a metodologia para o cálculo dos custos diretamente suportados resultantes da exploração da composição. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | Antes do prazo para a transposição estabelecido no artigo 64.º, n.º 1, a Comissão deve adotar medidas que estabeleçam a metodologia para o cálculo dos custos diretamente suportados resultantes da exploração do comboio. Esses atos delegados são adotados nos termos do procedimento a que se refere o artigo 60.º. |
––––––––––––––––– |
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OJ: Inserir data correspondente a 36 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. |
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Justificação
O PE solicita que a evolução da metodologia do cálculo dos custos diretos seja feita através de atos delegados.
Alteração 50
Posição do Conselho
Artigo 31 – n.º 3 – parágrafo 3
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Posição do Conselho | Alteração |
O gestor da infraestrutura pode decidir adaptar-se gradualmente a esta metodologia durante um período cuja duração não pode exceder cinco anos após …[4]*. * JO: Inserir a data correspondente - 36 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva. | O gestor da infraestrutura pode decidir adaptar-se gradualmente a esta metodologia durante um período cuja duração não pode exceder dois anos após o prazo de transposição previsto no artigo 64.º, n.º 1. |
Justificação
Considera-se que dois anos é tempo suficiente para que o gestor de infraestrutura possa adaptar-se ao novo cálculo dos custos diretos.
Alteração 51
Posição do Conselho
Artigo 31 – n.º 5 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
Com base na experiência adquirida pelos gestores da infraestrutura, pelas empresas ferroviárias, pelas entidades reguladoras e pelas autoridades competentes, e reconhecendo os regimes existentes sobre diferenciação do ruído, a Comissão pode adotar medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação, e que permitam a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura a fim de ter em conta a vulnerabilidade das zonas afetadas, nomeadamente em termos da dimensão da população afetada e da formação da composição com impacto no nível de emissões sonoras. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | Com base na experiência adquirida pelos gestores da infraestrutura, pelas empresas ferroviárias, pelas entidades reguladoras e pelas autoridades competentes, e reconhecendo os regimes existentes sobre diferenciação do ruído, a Comissão adota medidas de execução que estabelecem as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído, incluindo a duração da sua aplicação e que permitem a diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em conta a vulnerabilidade das zonas afetadas, especialmente em termos dimensão da população afetada e os veículos que formam a composição com impacto no nível de emissões sonoras. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
| Estas medidas não resultam numa distorção indevida da concorrência entre empresas ferroviárias e não afetam a competitividade geral do setor ferroviário. |
| Qualquer modificação das taxas de utilização da infraestrutura para ter em consideração o custo dos efeitos do ruído deve permitir compensar os investimentos efetuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado. |
Alteração 52
Posição do Conselho
Artigo 32 – n.º 1 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
1. A fim de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura, os EstadosMembros podem, se as condições do mercado o permitirem, aplicar sobretaxas adicionais com base em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível, em especial no que se refere aos serviços de transporte ferroviário internacional. O regime de tarifação deve respeitar os aumentos de produção alcançados pelas empresas ferroviárias. | 1. A fim de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infraestrutura, os EstadosMembros podem autorizar o gestor da infraestrutura, se as condições do mercado o permitirem, a aplicar sobretaxas adicionais com base em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário. O regime de tarifação deve respeitar os aumentos de produção alcançados pelas empresas ferroviárias. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 53
Posição do Conselho
Artigo 32 – n.º 1 – parágrafo 6
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Posição do Conselho | Alteração |
A lista de segmentos de mercado deve ser publicada nas especificações da rede e ser revista pelo menos de cinco em cinco anos. | A lista de segmentos de mercado deve ser publicada nas especificações da rede e ser revista pelo menos de cinco em cinco anos. A entidade reguladora a que se refere o artigo 55.º deve controlar a referida lista em conformidade com o artigo 56.º. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 54
Posição do Conselho
Artigo 32 – n.º 4 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
As taxas de infraestrutura podem ser diferenciadas para incentivar o equipamento das composições com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) conforme com a versão adotada pela Decisão 2008/386/CE da Comissão e versões posteriores. | As taxas de infraestrutura para a utilização dos corredores ferroviários definidos na Decisão da Comissão 2009/561/CE serão diferenciadas para incentivar o equipamento das composições com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) conforme com a versão adotada pela Decisão 2008/386/CE da Comissão e versões posteriores. Essa diferenciação não deve ter repercussões no montante global das receitas do gestor da infraestrutura. |
| Apesar desta obrigação, os EstadosMembros podem decidir que esta diferenciação não se aplica às linhas ferroviárias especificadas na Decisão 2009/561/CE da Comissão que apenas podem ser utilizadas por comboios equipados com o ETCS. |
| Os EstadosMembros podem decidir alargar esta diferenciação a linhas ferroviárias não especificadas na Decisão 2009/561/CE da Comissão. |
Alteração 55
Posição do Conselho
Artigo 32 – n.º 4 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
Na sequência de uma avaliação de impacto, a Comissão pode adotar medidas que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura, incluindo a duração da sua aplicação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | Antes do prazo para a transposição da presente Diretiva definido no artigo 64.º, n.º 1, e na sequência de uma avaliação de impacto, a Comissão adota medidas de execução que estabeleçam as modalidades a seguir para a aplicação da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura a fim de velar por que a mesma não acarrete uma perda de receitas para o gestor da infraestrutura. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. Estas medidas de execução não resultam numa distorção indevida da concorrência entre empresas ferroviárias e não afetam a competitividade geral do setor ferroviário. |
Alteração 56
Posição do Conselho
Artigo 36 – n.º 1
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Posição do Conselho | Alteração |
O gestor da infraestrutura pode aplicar uma taxa adequada sobre a capacidade atribuída mas não utilizada. Essa taxa constitui um incentivo à utilização eficiente da capacidade. O pagamento dessa taxa é feito pelo candidato ou pela empresa ferroviária nomeada nos termos do artigo 41.º, n.º 1. | O gestor da infraestrutura pode aplicar uma taxa adequada sobre a capacidade atribuída mas não utilizada. Essa taxa, cobrada em caso de não utilização, constitui um incentivo à utilização eficiente da capacidade. A aplicação dessa taxa aos candidatos aos quais tenha sido atribuído um canal horário é obrigatória caso não utilizem regularmente os canais horários atribuídos ou parte deles. Para a aplicação desta taxa, os gestores da infraestrutura devem publicar nas suas especificações da rede os critérios que determinam a não utilização. A entidade reguladora a que se refere o artigo 55.º deve controlar os referidos critérios em conformidade com o artigo 56.º. O pagamento dessa taxa é feito pelo candidato ou pela empresa ferroviária nomeada nos termos do artigo 41.º, n.º 1. |
Justificação
A presente alteração reflete a proposta de compromisso da presidência do Conselho apresentada nas negociações em curso.
Alteração 57
Posição do Conselho
Artigo 40 – n.º 1 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
Os EstadosMembros devem assegurar que os representantes dos gestores de infraestruturas cujas decisões em matéria de repartição da capacidade tenham repercussões noutros gestores de infraestruturas se associem a fim de coordenar a repartição ou proceder à repartição de toda a capacidade de infraestrutura em causa a nível internacional, sem prejuízo das regras específicas constantes do direito da União sobre as redes vocacionadas para o transporte ferroviário de mercadorias. Podem ser associados a estes procedimentos representantes adequados dos gestores de infraestruturas de países terceiros. | Os EstadosMembros devem assegurar que os representantes dos gestores de infraestruturas cujas decisões em matéria de repartição da capacidade tenham repercussões noutros gestores de infraestruturas se associem a fim de coordenar a repartição ou proceder à repartição de toda a capacidade de infraestrutura em causa a nível internacional, sem prejuízo das regras específicas constantes do direito da União sobre as redes vocacionadas para o transporte ferroviário de mercadorias. Os princípios e os critérios de repartição das capacidades definidos no âmbito desta cooperação devem ser publicitados pelos gestores das infraestruturas nas especificações de rede em conformidade com o Anexo VI, n.º 3. Podem ser associados a estes procedimentos representantes adequados dos gestores de infraestruturas de países terceiros. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 58
Posição do Conselho
Artigo 47 – n.º 4 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
A fim de garantir, neste contexto, o desenvolvimento de serviços de transporte adequados, em especial para satisfazer as exigências de serviço público ou para favorecer o desenvolvimento dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, os EstadosMembros podem adotar as medidas necessárias, em condições não discriminatórias, para que seja dada prioridade a esses serviços na atribuição das capacidades de infraestrutura. | A fim de garantir, neste contexto, o desenvolvimento de serviços de transporte adequados, em especial para satisfazer as exigências de serviço público ou para favorecer o desenvolvimento nacional e internacional dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, os EstadosMembros podem adotar as medidas necessárias, em condições não-discriminatórias, para que seja dada prioridade a esses serviços na atribuição das capacidades de infraestrutura. |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 59
Posição do Conselho
Artigo 51 – n.º 2 – parágrafo 4-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (4-A) Em caso de saturação de uma rede transeuropeia ou de um canal horário que tenha um efeito significativo numa ou várias redes transeuropeias, a rede de entidades reguladoras definida no artigo 57.º pode emitir um parecer sobre a adequação das ações deste plano. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 60
Posição do Conselho
Artigo 55 – n.º 3 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
Os EstadosMembros devem assegurar que a entidade reguladora seja dotada de pessoal e gerida de forma a garantir a sua independência. Devem nomeadamente assegurar que as pessoas responsáveis pelas decisões a tomar pela entidade reguladora nos termos do artigo 56.º, tais como os membros do seu Conselho Executivo, se aplicável, agem com independência em relação a quaisquer interesses de mercado relacionados com o setor ferroviário, pelo que não devem manter nenhuma relação de interesses ou de negócios com qualquer das empresas ou entidades reguladas, e não solicitam nem recebem instruções de qualquer governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada quando desempenharem as funções de entidade reguladora. | O presidente e os membros do conselho de administração da entidade reguladora do setor ferroviário são nomeados pelo parlamento nacional ou outros parlamentos competentes por um período determinado e renovável, de acordo com regras claras que garantam a independência. Serão selecionados entre pessoas que possuam conhecimentos e experiência na regulamentação do setor ferroviário ou conhecimentos e experiência na regulamentação de outros setores e, de preferência, pessoas que não tenham tido, no período de, pelo menos, dois anos ou um período mais longo definido na legislação nacional que antecedeu a sua nomeação, nem tenham tido durante o seu mandato, qualquer cargo ou responsabilidade profissional, nem qualquer relação de interesses ou de negócios, direta ou indiretamente, com as empresas ou entidades reguladas. Devem declarar explicitamente esta situação mediante uma declaração apropriada de interesses. Posteriormente, não podem exercer nenhum cargo ou responsabilidade profissional nem manter nenhuma relação de interesses ou de negócios com qualquer das empresas ou entidades reguladas por um período mínimo de dois anos ou por qualquer outro período mais longo definido nos termos da legislação nacional. O presidente e o conselho de administração têm plenos poderes em matéria de recrutamento e de gestão dos efetivos da entidade reguladora. Os mesmos devem agir em plena independência e em caso algum podem ser influenciados por instruções de qualquer governo ou empresa pública ou privada. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 61
Posição do Conselho
Artigo 55 – n.º 3 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
As pessoas responsáveis pelas decisões a tomar pela entidade reguladora nos termos do artigo 56.º têm plenos poderes em matéria de recrutamento e gestão dos efetivos da entidade reguladora. | O presidente e o conselho de administração têm plenos poderes em matéria de recrutamento e de gestão dos efetivos da entidade reguladora. |
Justificação
A presente alteração restabelece o texto da proposta original da Comissão.
Alteração 62
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 2 – parágrafo 2 (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| A entidade reguladora coopera também de perto com o organismo de segurança nacional, na aceção da Diretiva 2008/57/CE, e com a autoridade responsável pela concessão de licenças, na aceção da presente Diretiva. |
| Os EstadosMembros asseguram que estas autoridades desenvolvem em conjunto um quadro de partilha de informações e de cooperação, com o objetivo de impedir os efeitos adversos na concorrência ou na segurança do mercado ferroviário. Este quadro inclui um mecanismo para a entidade reguladora fornecer às autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças e pela segurança recomendações não vinculativas sobre questões que possam afetar a concorrência no mercado ferroviário, e para a autoridade nacional responsável pela segurança fornecer à entidade reguladora e à autoridade responsável pela concessão de licenças recomendações não vinculativas sobre questões que possam afetar a segurança. |
| Sem prejuízo da independência de cada autoridade no domínio das suas respetivas competências, a autoridade pertinente examina qualquer das referidas recomendações e apresenta justificações caso pretenda afastar-se dessas recomendações, antes de adotar as suas decisões. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso do PE com base numa proposta de compromisso do Conselho.
Alteração 63
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 4
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Posição do Conselho | Alteração |
4. A entidade reguladora deve ter a capacidade organizativa necessária para desempenhar as suas funções. | 4. A entidade reguladora deve ter a capacidade organizativa necessária em termos de recursos humanos e materiais adequados à importância do setor ferroviário do Estado-Membro. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 64
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 5-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 5-A. A entidade reguladora consulta com regularidade, pelo menos uma vez de dois em dois anos, os representantes dos utilizadores dos serviços ferroviários de mercadorias e de passageiros, a fim de ter em conta as suas opiniões sobre o mercado ferroviário. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência aceite pelo PE.
Alteração 65
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 5-B (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 5-B. A entidade reguladora deve comunicar à Comissão qualquer queixa relacionada com uma decisão de uma entidade reguladora relativa aos n.ºs 1 a 3.º-B. A Comissão dispõe de 15 dias após receção da queixa para, se necessário, exigir alterações à decisão em questão para assegurar a sua compatibilidade com a legislação da União. A entidade reguladora deve modificar a sua decisão, tendo em conta as alterações exigidas pela Comissão. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 66
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 6
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Posição do Conselho | Alteração |
6. A entidade reguladora está habilitada a solicitar as informações que considere relevantes ao gestor da infraestrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados, no Estado-Membro em causa. | 6. No exercício de todas as suas funções, a entidade reguladora está habilitada a solicitar as informações que considere relevantes ao gestor da infraestrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados, no Estado-Membro em causa. |
As informações requeridas devem ser prestadas rapidamente. A entidade reguladora deve estar habilitada a fazer executar os pedidos aplicando sanções, incluindo coimas. As informações a fornecer à entidade reguladora incluem todos os dados por esta requeridos no âmbito das suas funções de órgão de recurso e de órgão de monitorização da concorrência nos mercados de serviços ferroviários em conformidade com o n.º 2, designadamente os dados necessários para efeitos estatísticos e de observação do mercado. | As informações requeridas devem ser prestadas rapidamente e, em qualquer caso, dentro do período definido pela entidade reguladora que não excederá um mês. A entidade reguladora deve estar habilitada a fazer executar os pedidos aplicando sanções, incluindo coimas. As informações a fornecer à entidade reguladora incluem todos os dados por esta requeridos no âmbito das suas funções de órgão de recurso e de órgão de monitorização da concorrência nos mercados de serviços ferroviários em conformidade com o n.º 2, designadamente os dados necessários para efeitos estatísticos e de observação do mercado. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso sobre o procedimento a seguir pela entidade reguladora em caso de queixa, a ser considerado em ligação com as alterações propostas no artigo 56.º, n.º 7.
Alteração 67
Posição do Conselho
Artigo 56 – n.º 7 – parágrafo 1
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Posição do Conselho | Alteração |
7. Cabe à entidade reguladora decidir de eventuais queixas e tomar medidas para resolver a situação no prazo máximo de dois meses a contar da data de receção de todas as informações | 7. A entidade reguladora analisa quaisquer queixas e, se for caso disso, solicita qualquer informação adicional pertinente e inicia a consulta com todas as partes relevantes no prazo de um mês após a receção da queixa. A entidade reguladora decide sobre quaisquer queixas, toma medidas para resolver a situação e informa as partes relevantes da sua decisão fundamentada num período predeterminado e razoável, e, em, qualquer caso no prazo de dez semanas após a receção da queixa. |
Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência para assegurar a concorrência nos mercados de serviços ferroviários, a entidade reguladora deve, se for caso disso, decidir por sua própria iniciativa das medidas adequadas para corrigir situações indesejáveis nestes mercados, nomeadamente no que respeita ao n.º 1, alíneas a) a g). | Sem prejuízo da competência das autoridades nacionais da concorrência para assegurar a concorrência nos mercados de serviços ferroviários, a entidade reguladora deve, se for caso disso, decidir por sua própria iniciativa das medidas adequadas para corrigir discriminações em relação aos candidatos, distorções de mercado e outras situações indesejáveis nestes mercados, nomeadamente no que respeita ao n.º 1, alíneas a) a g). |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso da presidência apoiada pelo relator.
Alteração 68
Posição do Conselho
Artigo 57 – n.º 1
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Posição do Conselho | Alteração |
1. As entidades reguladoras nacionais devem trocar informações sobre a prática e os princípios de tomada de decisão e cooperar, a fim de coordenarem as suas decisões em toda a União. Para o efeito, devem participar e trabalhar em conjunto num grupo de trabalho que se reúna periodicamente. Para assegurar uma cooperação ativa entre as entidades reguladoras pertinentes, a Comissão deve apoiá-las nessa função. | 1. As entidades reguladoras nacionais devem trocar informações sobre a prática e os princípios de tomada de decisão e cooperar, a fim de coordenarem as suas decisões em toda a União. Para o efeito, devem participar e trabalhar em conjunto numa rede que se reúna periodicamente. A Comissão é um membro da referida rede, coordena e apoia o respetivo trabalho e formula recomendações à rede, se for caso disso. Assegura uma cooperação ativa das entidades reguladoras pertinentes. |
Justificação
Trata-se de uma alteração de uma proposta de compromisso da presidência (eliminação de: não-vinculativos).
Alteração 69
Posição do Conselho
Artigo 57 – n.º 1-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 1-A. Em conformidade com as regras de proteção de dados estabelecidas pela Diretiva 95/46 e o Regulamento 45/2001, a Comissão apoia a troca de informações, mencionada no n.º 1, entre os membros da rede, se possível através de meios eletrónicos, respeitando a confidencialidade dos segredos comerciais comunicados pelas empresas em causa. |
Alteração 70
Posição do Conselho
Artigo 57 – n.º 3
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Posição do Conselho | Alteração |
3. Em caso de queixas ou de inquéritos de iniciativa própria sobre questões de acesso ou de tarifação respeitantes a canais horários internacionais, bem como no quadro do acompanhamento da concorrência no mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário, a entidade reguladora em causa deve consultar as entidades reguladoras de todos os outros EstadosMembros a que o canal horário internacional em causa diga respeito e solicitar-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão. | 3. Em caso de reclamação, ou de realização de um inquérito por iniciativa própria, relacionados com questões de acesso ou de tarifação respeitantes a canais horários internacionais, bem como no quadro da monitorização da concorrência no mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário, a entidade reguladora consultar as entidades reguladoras de todos os outros EstadosMembros a que o canal horário internacional em causa diga respeito bem como, se necessário, a Comissão e solicitar às entidades reguladoras em questão todas as informações necessárias, antes de tomar a sua decisão. |
Alteração 71
Posição do Conselho
Artigo 57 – n.º 6-A (novo)
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Posição do Conselho | Alteração |
| 6-A. A pedido de uma entidade reguladora, a Comissão pode participar nas atividades enumeradas nos n.ºs 2 a 6 com o objetivo de facilitar a cooperação das entidades reguladoras, como definido nesses números. |
Justificação
Trata-se de uma proposta de compromisso do Conselho aceite pelo PE uma vez que é semelhante a uma alteração feita pelo PE em primeira leitura.
Alteração 72
Posição do Conselho
Artigo 57 – n.º 7
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Posição do Conselho | Alteração |
7. As entidades reguladoras devem definir os princípios e as práticas comuns de tomada das decisões para as quais sejam competentes ao abrigo da presente diretiva. Com base na experiência das entidades reguladoras e nas atividades do grupo de trabalho a que se refere o n.º 1, e se for necessário para assegurar uma cooperação eficaz entre as entidades reguladoras, a Comissão pode adotar medidas que definam esses princípios e práticas comuns. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. | 7. As entidades reguladoras devem definir os princípios e as práticas comuns de tomada das decisões para as quais sejam competentes ao abrigo da presente diretiva. Com base na experiência das entidades reguladoras e nas atividades da rede a que se refere o n.º 1, e se for necessário para assegurar uma cooperação eficaz entre as entidades reguladoras, a Comissão pode adotar medidas que definam esses princípios e práticas comuns. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 62.º, n.º 3. |
Alteração 73
Posição do Conselho
Artigo 60 – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no artigo 20.º, no artigo 35.º, n.º 3, no artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 56.º, n.º 11, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de…. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do termo do referido período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período. * JO: | 2. A delegação de poderes referida nos artigos ... é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de…. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do termo do referido período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período. * JO: |
Justificação
Os artigos a que se refere o presente número ainda se encontram em negociação.
Alteração 74
Posição do Conselho
Artigo 60 – n.º 3
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Posição do Conselho | Alteração |
3. A delegação de poderes referida no artigo 20.º, no artigo 35.º, n.º 3, no artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 56.º, n.º 11, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3. A delegação de poderes referida nos artigos ... pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Justificação
Os artigos a que se refere o presente número ainda se encontram em negociação.
Alteração 75
Posição do Conselho
Artigo 60 – n.º 5
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Posição do Conselho | Alteração |
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 20.º, do artigo 35.º, n.º 3, do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 56.º, n.º 11, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos ... só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Justificação
Os artigos a que se refere o presente número ainda se encontram em negociação.
Alteração 76
Posição do Conselho
Artigo 61
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Posição do Conselho | Alteração |
A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão analisa as medidas específicas adotadas pelas autoridades nacionais relacionadas com a aplicação da presente diretiva no que se refere às condições de acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários, à concessão de licenças às empresas ferroviárias, à tarifação da utilização da infraestrutura e à repartição da capacidade no prazo de 12 meses a contar da adoção dessas medidas. No prazo de quatro meses a contar da receção desse pedido, a Comissão decide, pelo procedimento a que se refere o artigo 62.º, n.º 2, se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. | A pedido de um Estado-Membro, de uma entidade reguladora ou por iniciativa própria, a Comissão analisa as medidas específicas adotadas pelas autoridades nacionais relacionadas com a aplicação da presente diretiva no que se refere às condições de acesso à infraestrutura e aos serviços ferroviários, à concessão de licenças às empresas ferroviárias, à tarifação da utilização da infraestrutura e à repartição da capacidade no prazo de 12 meses a contar da adoção dessas medidas. No prazo de quatro meses a contar da receção desse pedido, a Comissão decide, pelo procedimento a que se refere o artigo 62.º, n.º 2, se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. |
Alteração 77
Posição do Conselho
Artigo 62 – n.º 3
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Posição do Conselho | Alteração |
3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução. | 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 78
Posição do Conselho
Artigo 63
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Posição do Conselho | Alteração |
Até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das disposições do capítulo II. | Até 31 de Dezembro de 2012, o mais tardar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das disposições do capítulo II. |
Este relatório deve examinar também o desenvolvimento do mercado, incluindo o estado de adiantamento da preparação para uma maior abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário. No seu relatório, a Comissão deve ainda examinar os diferentes modelos de organização deste mercado e o impacto da presente diretiva nos contratos de serviço público e o seu financiamento. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e as diferenças intrínsecas existentes entre os EstadosMembros (densidade das redes, número de passageiros, distância média dos percursos). No seu relatório, a Comissão deve, se necessário, propor medidas legislativas complementares destinadas a facilitar a realização desta abertura e examinar o impacto de tais medidas. | Este relatório deve examinar também o desenvolvimento do mercado, incluindo o estado de adiantamento da preparação para uma maior abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário. No seu relatório, a Comissão deve ainda examinar os diferentes modelos de organização deste mercado e o impacto da presente diretiva nos contratos de serviço público e o seu financiamento. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e as diferenças intrínsecas existentes entre os EstadosMembros (densidade das redes, número de passageiros, distância média dos percursos). A Comissão deve, se necessário, propor medidas legislativas relativas à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à criação das condições necessárias para garantir um acesso não discriminatório à infraestrutura, com base nos requisitos existentes sobre a distinção entre a gestão da infraestrutura e as atividades de transporte, e examinar o impacto de tais medidas. |
Alteração 79
Posição do Conselho
Artigo 63-A (novo)
| |
Posição do Conselho | Alteração |
| Entidade reguladora europeia |
| Tendo em conta a experiência adquirida através da rede de entidades reguladoras, a Comissão, o mais tardar dois anos após o prazo para a publicação da presente diretiva, apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a cooperação entre as entidades reguladoras. A Comissão propõe, se se justificar, medidas complementares destinadas a garantir uma supervisão regulamentar mais integrada do mercado ferroviário europeu, em particular para funções de supervisão e de arbitragem dos serviços internacionais. Para esse fim, será equacionada igualmente a adoção de medidas legislativas, se necessário. |
Alteração 80
Posição do Conselho
Artigo 64 – n.º 1
| |
Posição do Conselho | Alteração |
1. Os EstadosMembros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, nomeadamente no que se refere ao seu cumprimento pelas empresas, pelos operadores, pelos candidatos, pelas autoridades e por outras entidades em causa, até …*. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. | 1. Os EstadosMembros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, nomeadamente no que se refere ao seu cumprimento pelas empresas, pelos operadores, pelos candidatos, pelas autoridades e por outras entidades em causa, até …*. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. |
________________ | ________________ |
* OJ: 36 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva | * OJ: 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva |
Justificação
Esta alteração substitui o anterior texto do PE, mas mantém o prazo de 12 meses para a transposição, sobre o qual o PE insiste.
Alteração 81
Posição do Conselho
Artigo 64 – n.º 2 – parágrafo 2
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Posição do Conselho | Alteração |
O artigo 55.º, n.º 1, é aplicável a partir de ….*. | Suprimido |
______________ |
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*JO: inserir a data correspondente a 60 meses após a entrada em vigor da diretiva. |
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Justificação
A alteração do Conselho não reflete os pontos de vista do Parlamento.
Alteração 82
Posição do Conselho
Anexo I – travessão 6
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Posição do Conselho | Alteração |
– Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por estrada; | – Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos para passageiros a pé e acessos por estrada; |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
Alteração 83
Posição do Conselho
Anexo II – n.º 2 – alínea a)
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Posição do Conselho | Alteração |
(a) Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações, incluindo visualização de informações de viagem e local para serviços de bilhética; | (a) Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações, incluindo visualização de informações de viagem e local adequado para serviços de bilhética; |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 84
Posição do Conselho
Anexo II – n.º 2 – alínea e)
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Posição do Conselho | Alteração |
(e) Instalações de manutenção, com exceção de serviços pesados de manutenção prestados em instalações de manutenção dedicadas exclusivamente a tipos específicos de material circulante, e outras instalações técnicas, incluindo instalações de limpeza e de lavagem; | (e) Instalações de manutenção, com exceção de serviços pesados de manutenção reservadas a comboios de alta velocidade ou a outros tipos de material circulante que requer instalações específicas; |
| (e-A) Outras instalações técnicas, incluindo instalações de limpeza e de lavagem; |
Alteração 85
Posição do Conselho
Anexo II – n.º 3 – alínea a)
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Posição do Conselho | Alteração |
O fornecimento de energia elétrica para tração, cujas taxas devem ser indicadas na fatura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação elétrica; | O fornecimento de energia elétrica para tração, cujas taxas devem ser indicadas na fatura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação elétrica, sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2009/72/CE; |
Alteração 86
Posição do Conselho
Anexo II – n.º 3 – alínea a-A) (nova)
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Posição do Conselho | Alteração |
| (a-A) Condições e preços aplicáveis à utilização de instalações de alimentação elétrica e de linhas de transmissão, os quais devem ser equitativos para todos os operadores; |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 87
Posição do Conselho
Anexo V – n.º 1
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Posição do Conselho | Alteração |
O seu próprio âmbito no que respeita à infraestrutura e às instalações de serviço, o qual deve ser estruturado de acordo com o Anexo II e abranger todos os aspetos da gestão da infraestrutura, nomeadamente a conservação e a renovação da infraestrutura já em serviço; | O seu próprio âmbito no que respeita à infraestrutura e às instalações de serviço, o qual deve ser estruturado de acordo com o Anexo II e abranger todos os aspetos da gestão da infraestrutura, nomeadamente a conservação e a renovação da infraestrutura já em serviço; Se for caso disso, pode igualmente ser coberta a construção de novas infraestruturas. |
Justificação
Trata-se de uma alteração do Parlamento aquando da primeira leitura.
Alteração 88
Posição do Conselho
Anexo V – n.º 2
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Posição do Conselho | Alteração |
A estrutura dos pagamentos ou dos fundos atribuídos aos serviços de infraestrutura enumerados no Anexo II, à conservação, e à redução do eventual défice de conservação; | A estrutura dos pagamentos ou dos fundos atribuídos aos serviços de infraestrutura enumerados no Anexo II, à conservação, à renovação e à redução do eventual défice de conservação e renovação; Se for caso disso, pode igualmente ser coberta a estrutura dos pagamentos ou dos fundos atribuídos a nova infraestrutura. |
Alteração 89
Posição do Conselho
Anexo V – n.º 5
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Posição do Conselho | Alteração |
5. Os incentivos referidos no artigo 30.º, n.º 1, com exceção dos incentivos aplicados através de medidas regulamentares nos termos do artigo 30.º, n.º 3; | 5. Os incentivos em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1; |
Justificação
A presente alteração restabelece o texto da proposta original da Comissão.
Alteração 90
Posição do Conselho
Anexo V – n.º 8
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Posição do Conselho | Alteração |
8. As regras a seguir em caso de perturbação importante do funcionamento da rede e em situações de emergência, incluindo planos de contingência e a cessação antecipada do contrato e o fornecimento de informações aos utilizadores; | 8. As regras a seguir em caso de perturbação importante do funcionamento da rede e em situações de emergência, incluindo planos de contingência e a cessação antecipada do contrato e o fornecimento atempado de informações aos utilizadores; |
Justificação
Trata-se de uma alteração da primeira leitura no Parlamento que foi ligeiramente modificada para refletir as negociações em curso com o Conselho.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Após o Parlamento ter adotado a sua primeira leitura em 11 de novembro de 2011, o Conselho chegou a um acordo político, em 12 de dezembro de 2011, e a uma posição em primeira leitura, em 8 de março de 2012, por maioria qualificada. Desde janeiro de 2012, o Parlamento, o Conselho e a Comissão encontram-se em negociações informais para preparar um acordo em segunda leitura. Contudo, uma vez que a posição do Conselho praticamente não levou em consideração o progresso alcançado nestas negociações, tendo-o feito de forma muito limitada, a relatora, na sua proposta de recomendação, reitera em grande medida a posição do Parlamento adotada em primeira leitura, com exceção de algumas alterações menores feitas pelo Conselho à proposta da Comissão.
A Comissão declara na sua comunicação sobre a posição do Conselho1:
«Embora o texto continue em sintonia com o objetivo geral de simplificação e reforço da transparência, consolidando as três diretivas existentes e as respetivas alterações, o Conselho enfraqueceu a proposta da Comissão no respeitante ao acesso aos serviços ferroviários conexos, ao financiamento das infraestruturas, às taxas de utilização da infraestrutura e aos poderes da entidade reguladora. Em alguns casos, a posição do Conselho confirma o dispositivo jurídico existente sem lhe introduzir melhoramentos...»
A relatora partilha da análise crítica da posição do Conselho feita pela Comissão. Na sua primeira leitura, o Parlamento apresenta propostas ambiciosas com vista a estabelecer um espaço ferroviário europeu único. A criação desse espaço deve continuar a ser o nosso objetivo, uma vez que os vários sistemas ferroviários nacionais deixam o setor comprometido devido às fronteiras nacionais, o que limita drasticamente o desenvolvimento do setor e a competitividade dos transportes ferroviários face a outros meios de transporte. Para avançar com a construção de um espaço ferroviário europeu único, o Parlamento precisa de defender as suas ambições.
Desde janeiro do presente ano, a delegação do PE tem estado em negociações informais com o Conselho e a Comissão no sentido de melhorar o texto do Conselho, tendo-se conseguido avanços em determinados pontos. Contudo, no que toca aos elementos mais cruciais, a discussão deve continuar até ao final do período de quatro meses previsto para a segunda leitura no Parlamento.
Os pontos principais são:
Entidade reguladora
O texto do Conselho vai ao encontro de algumas preocupações do Parlamento e melhora a atual legislação, aumentando até certo ponto o papel e o poder das entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras independentes são cruciais para se alcançarem condições de concorrência idênticas entre as grandes e as pequenas empresas ferroviárias. É ainda possível obter um texto mais ambicioso no que toca à independência da entidade reguladora e à forma como esta deve lidar com as reclamações: há que tentar alcançar maior independência e prazos mais apertados no que toca à tomada de decisão. Em última análise, as entidades reguladoras nacionais devem tornar-se entidades de confiança cujas decisões sejam fiáveis e atempadas. O Parlamento decidiu igualmente na primeira leitura que, a longo prazo, deveria ser criada uma entidade reguladora europeia com o intuito de supervisionar o transporte transfronteiriço. No sentido de lançar as bases para esta entidade, deve ser criada uma rede de entidades reguladoras nacionais.
Financiamento
O Parlamento deve prosseguir os seus esforços para alcançar uma situação de financiamento mais estável para a infraestrutura ferroviária. Em particular, as propostas do Conselho de baixar a duração do acordo contratual multianual para três anos devem ser rejeitadas, devendo, em vez disso, ser proposta a duração de sete anos. Este acordo contratual define os princípios básicos acordados entre as autoridades públicas e o gestor da infraestrutura no que toca à gestão e ao desenvolvimento da infraestrutura ferroviária, sendo, por conseguinte, atribuída ao gestor da infraestrutura e, em última análise, às empresas ferroviárias uma base fiável para o seu trabalho. Em conformidade, as disposições sobre o equilíbrio financeiro do gestor da infraestrutura devem ser reforçadas no sentido de garantir que os défices de financiamento sejam corrigidos pelos EstadosMembros de forma fiável.
Independência de gestão da rede e transparência financeira
O Parlamento adotou alterações no sentido de aumentar a transparência dos fluxos financeiros, em particular nas empresas integradas que prestam serviços de transporte e de gestão da infraestrutura. O Conselho decidiu não modificar o texto da legislação atualmente em vigor, embora o referido texto tenha conduzido a grandes discrepâncias ao nível da interpretação e, consequentemente, a diversos casos pendentes no Tribunal de Contas Europeu. Torna-se assim óbvia a necessidade de melhorar o texto neste ponto, no sentido de garantir maior clareza.
Princípios de tarifação da infraestrutura
O Parlamento insistiu, desde o início, na criação de um mecanismo obrigatório de redução das emissões sonoras ferroviárias provocadas pelos comboios. Os comboios ruidosos têm efeitos negativos na saúde das pessoas e, por conseguinte, na aceitação do transporte ferroviário, sendo, em última análise, prejudiciais ao desenvolvimento do setor. Desta forma, deve ser encontrado um regime de redução de ruído eficaz.
Outro aspeto ligado à tarifação é a promoção do ERTMS por via de um sistema bonus-malus para comboios equipados com ECTS e que operam em linhas que não estão equipadas com este sistema. A implementação do ERTMS tem sido lenta e, por vezes, deliberadamente protelada pelos EstadosMembros. O sistema é essencial para aumentar o transporte ferroviário transfronteiriço e, por conseguinte, deve ser promovido de modo a tornar o setor um meio de transporte mais atrativo, particularmente para mercadorias.
Funções essenciais do gestor da infraestrutura
Aumentar o papel e a responsabilidade do gestor da infraestrutura é um objetivo importante para tornar mais imparcial a gestão da rede. A atribuição de canais horários e o estabelecimento e cobrança das tarifas já foram identificados como tarefas essenciais do gestor da infraestrutura. Contudo, o desenvolvimento da rede também deve fazer parte destas tarefas, sendo que a decisão de efetuar novos investimentos na infraestrutura também deve ser da alçada do gestor da infraestrutura, uma vez que pode ter em conta as necessidades de todo o setor aquando do planeamento de novos projetos.
Acesso a serviços ferroviários conexos
É crucial que existam regras transparentes no que toca ao acesso a serviços ferroviários conexos ou a instalações de serviço (terminais de mercadorias, instalações de manutenção, instalações de formação das composições, etc.) para assegurar que os operadores dos transportes sejam capazes de exercer os respetivos serviços. As atuais negociações rumam no sentido certo neste ponto. Não obstante, de forma a demonstrar a importância que o Parlamento atribui a este aspeto, a relatora reintroduz determinadas alterações feitas aquando da primeira leitura.
Disposições finais – data de entrada em vigor
O Conselho pretende instituir prazos muito longos para a entrada em vigor da nova diretiva: 36 meses para a maioria das disposições e até mesmo 60 meses para a criação da entidade reguladora, sendo que a criação desta entidade já se encontra contemplada na legislação atualmente em vigor. Trata-se de algo inaceitável que iria atrasar desnecessariamente as reformas urgentes. Por conseguinte, a relatora insiste em definir um prazo de 12 meses para a transposição de toda a diretiva.
Relativamente a todos estes pontos principais, a relatora repõe, por conseguinte, as alterações adotadas em primeira leitura em plenário, de modo a defender nos trílogos em curso com o Conselho a posição do Parlamento que foi adotada por larga maioria.
PROCESSO
Título | Espaço ferroviário europeu único (reformulação) | |||
Referências | 18581/2/2011 – C7-0073/2012 – 2010/0253(COD) | |||
Data da 1ª leitura do PE – Número P | 16.11.2011 T7-0503/2011 | |||
Proposta da Comissão | COM(2010)0475 - C7-0268/2010 | |||
Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão | 15.3.2012 | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | TRAN 15.3.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Debora Serracchiani 27.9.2010 |
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Exame em comissão | 23.4.2012 | 30.5.2012 |
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Data de aprovação | 31.5.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 35 6 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Eva Lichtenberger, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Debora Serracchiani, Laurence J.A.J. Stassen, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Artur Zasada, Roberts Zīle | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Andrea Cozzolino, Spyros Danellis, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Sabine Wils, Janusz Władysław Zemke | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mario Pirillo | |||
Data de entrega | 7.6.2012 | |||