Documento de sessão

11.6.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas

( COM(2012)0217 – C7‑0125/2012 – 2012/0110(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sharon Bowles

(Procedimento simplificado – n.º1 do artigo 46.º do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

PROCESSO 6

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

( COM(2012)0217 – C7‑0125/2012 – 2012/0110(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0217 ),

– Tendo em conta o n.° 2 do artigo 294.º e os artigos 53.º, n.º 1, e 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0125/2012),

– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 46.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7-0198/2012 ),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

PROCESSO

Título	Alteração da Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
Referências	COM(2012)0217 – C7-0125/2012 – 2012/0110(COD)
Data de apresentação ao PE	16.5.2012
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	ECON 24.5.2012
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão	JURI 24.5.2012
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão	JURI 8.6.2012
Relator(es) Data de designação	Sharon Bowles 30.5.2012
Processo simplificado - data da decisão	7.6.2012
Exame em comissão	7.6.2012
Data de aprovação	7.6.2012
Data de entrega	11.6.2012