Texto da Comissão

Alteração

(3) A crise financeira mostrou que o comportamento irresponsável de alguns intervenientes no mercado pode minar os fundamentos do sistema financeiro, originando desconfiança entre todas as partes, nomeadamente nos consumidores, com consequências sociais e económicas que podem ser graves. Muitos consumidores perderam a confiança no setor financeiro, e os mutuários têm cada vez mais dificuldades em reembolsar os seus empréstimos, com um aumento das situações de incumprimento e das vendas forçadas. Tendo em conta os problemas revelados pela crise financeira e no âmbito dos esforços para garantir a eficácia e a competitividade do mercado interno, a Comissão propôs medidas relativas aos contratos de crédito para imóveis de habitação, incluindo um quadro fiável para a intermediação de crédito, tendo em vista garantir mercados responsáveis e fiáveis para o futuro e o restabelecimento da confiança dos consumidores.

(3) A crise financeira mostrou que o comportamento irresponsável de alguns intervenientes no mercado pode minar os fundamentos do sistema financeiro, originando desconfiança entre todas as partes, nomeadamente nos consumidores, com consequências sociais e económicas que podem ser graves. Muitos consumidores perderam a confiança no setor financeiro, e os mutuários têm cada vez mais dificuldades em reembolsar os seus empréstimos, com um aumento das situações de incumprimento e das vendas forçadas. Por conseguinte, o G20 solicitou a colaboração do Conselho de Estabilidade Financeira para estabelecer princípios sobre normas idóneas em matéria de concessão de empréstimos para imóveis de habitação. Ainda que alguns dos maiores problemas associados à crise tenham ocorrido no exterior da União, os níveis de dívida dos consumidores residentes na União são significativos e concentram-se em grande parte em empréstimos para imóveis de habitação. Por esta razão, convém assegurar a existência na União de um enquadramento regulador desta área, que se quer robusto e coerente com os princípios internacionais e que deve utilizar adequadamente a gama de critérios existentes, incluindo as relações entre empréstimo e valor do imóvel, empréstimo e rendimento, dívida e rendimento e outros rácios semelhantes. Este enquadramento é um elemento importante no contexto dos esforços que são empreendidos visando um mercado interno eficiente e concorrencial, constituído garante da estabilidade financeira, responsabilidade dos mercados e confiança dos consumidores, de harmonia com o propósito enunciado na comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único: Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua»1.

________________

1 COM(2011)0206 , 13.4.2011.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Foram identificados vários problemas nos mercados hipotecários da UE relacionados com a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos na fase pré-contratual e com os potenciais comportamentos irresponsáveis por parte dos intermediários de crédito e de instituições que não são instituições de crédito. Alguns desses problemas colocavam-se com empréstimos em divisas estrangeiras, que os consumidores tinham escolhido para tirar vantagem das taxas de juro que lhes eram oferecidas, mas sem terem uma compreensão adequada dos riscos de câmbio que envolviam. Estes problemas foram agravados pelas deficiências dos mercados e da regulamentação, para além de outros fatores como o clima económico geral e os baixos níveis de «literacia financeira». Outros problemas apontados incluem os regimes de registo, autorização e supervisão ineficazes, incoerentes ou inexistentes no que respeita aos intermediários de crédito e às instituições que, não sendo instituições de crédito, concedem crédito para bens imóveis de habitação. Os problemas identificados poderão ter repercussões significativas a nível macroeconómico, resultar em prejuízos para os consumidores, funcionar como obstáculos económicos ou jurídicos à atividade transfronteiras e criar condições de concorrência desiguais entre os intervenientes.

(4) A Comissão identificou vários problemas nos mercados hipotecários no interior da União relacionados com a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos e com os potenciais comportamentos irresponsáveis por parte dos intervenientes no mercado, incluindo os intermediários de crédito e de instituições que não são instituições de crédito. Alguns desses problemas colocavam-se com empréstimos em divisas estrangeiras, que os consumidores tinham escolhido para tirar vantagem das taxas de juro que lhes eram oferecidas, mas sem terem a informação ou compreensão adequada dos riscos de câmbio que envolviam. Estes problemas foram agravados pelas deficiências dos mercados e da regulamentação, para além de outros fatores como o clima económico geral e os baixos níveis de «literacia financeira». Outros problemas apontados incluem os regimes de registo, autorização e supervisão ineficazes, incoerentes ou inexistentes no que respeita aos intermediários de crédito e às instituições que, não sendo instituições de crédito, concedem crédito para bens imóveis de habitação. Os problemas identificados poderão ter repercussões significativas a nível macroeconómico, resultar em prejuízos para os consumidores, funcionar como obstáculos económicos ou jurídicos à atividade transfronteiras e criar condições de concorrência desiguais entre os intervenientes.

Texto da Comissão

Alteração

(5) A fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno, com um nível elevado de proteção dos consumidores na área dos contratos de crédito para imóveis de habitação, é necessário estabelecer um quadro harmonizado da União Europeia em várias áreas. Por outro lado, é também necessário estabelecer normas harmonizadas para garantir que os consumidores que procuram um contrato de crédito para um imóvel de habitação possam fazê-lo com a certeza de que as instituições com quem irão lidar atuam de forma profissional e responsável.

(5) A fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno, com um nível elevado de proteção dos consumidores na área dos contratos de crédito para imóveis de habitação, é necessário estabelecer um quadro adequadamente harmonizado da União Europeia em várias áreas, tendo em conta a diferenciação nacional e regional do mercado de imóveis de habitação e, daí, do mercado de crédito e serviços conexos que lhe está associado.

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Por conseguinte, a presente diretiva deverá dar azo a um mercado interno mais transparente, eficiente e concorrencial, através de contratos de crédito para imóveis de habitação que sejam consistentes, flexíveis e equitativos, promovendo simultaneamente a concessão e contração de empréstimos sustentáveis e a inclusão financeira e provendo assim à necessidade de um nível elevado de proteção dos consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

(6) A presente diretiva deverá melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno através da aproximação das legislações dos Estados-Membros e do estabelecimento de normas de qualidade para determinados serviços, nomeadamente no que se refere à distribuição e disponibilização de crédito através de mutuantes e intermediários de crédito. O estabelecimento de normas de qualidade dos serviços para a concessão de crédito envolve necessariamente a introdução de disposições em matéria do regime de autorização e dos requisitos prudenciais.

(6) A presente diretiva deverá melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno através da aproximação das legislações dos Estados-Membros, do estabelecimento de normas de qualidade para determinados serviços, nomeadamente no que se refere à distribuição e disponibilização de crédito através de mutuantes e intermediários de crédito, e da promoção de boas práticas. O estabelecimento de normas de qualidade dos serviços para a concessão de crédito envolve necessariamente a introdução de disposições em matéria do regime de autorização e dos requisitos prudenciais.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Nos domínios não abrangidos pela diretiva, os Estados-Membros devem ser livres de manter ou aprovar legislação nacional. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir disposições nacionais em domínios como o direito contratual relativo à validade dos contratos de crédito, a avaliação e registo dos imóveis, a informação contratual, as questões pós-contratuais e a forma de lidar com as situações de incumprimento.

(7) Nos domínios não abrangidos pela diretiva, os Estados-Membros devem ser livres de manter ou aprovar legislação nacional. Em particular, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir disposições nacionais em domínios como o direito contratual relativo à validade dos contratos de crédito, a legislação sobre propriedade imobiliária, o registo dos imóveis, a informação contratual e as questões pós-contratuais não reguladas pela presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

(8) Como os consumidores e as empresas não estão na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável permitir que as empresas e organizações celebrem outros tipos de contrato. Assim, a presente diretiva deve ser aplicável aos créditos concedidos aos consumidores. Os Estados-Membros deverão, no entanto, ter a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação às pessoas singulares ou coletivas que não sejam consumidores, nomeadamente às microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.

(8) Como os consumidores e as empresas não estão na mesma situação, não necessitam do mesmo nível de proteção. Embora seja importante garantir os direitos dos consumidores através de disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável permitir que as empresas e organizações celebrem outros tipos de contrato.

Texto da Comissão

Alteração

(10) A presente diretiva não deverá aplicar-se a certos contratos de crédito que irão ser reembolsados a partir do produto da venda de um bem imóvel e cujo principal objetivo é facilitar o consumo, como os produtos de libertação do capital imobiliário (equity release) ou outros produtos especializados equiparáveis. Esses contratos de crédito têm características específicas que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente diretiva. Uma verificação da solvabilidade do mutuário, por exemplo, é irrelevante, uma vez que os pagamentos são feitos pelo mutuante ao mutuário e não o contrário. Uma transação deste tipo exigiria também, entre outras coisas, uma informação pré-contratual substancialmente diferente. Além disso, outros produtos de crédito que envolvem imóveis (home reversions), cujas funções são comparáveis às das hipotecas inversas (reverse mortgages) ou das hipotecas vitalícias (lifetime mortgages), não envolvem a concessão de crédito, pelo que não seriam abrangidos pela presente diretiva. Contudo, a presente diretiva deverá aplicar-se aos empréstimos garantidos cujo objetivo principal seja facilitar a aquisição de um imóvel, incluindo os empréstimos que não impliquem o reembolso do capital ou cuja finalidade seja proporcionar um financiamento temporário entre a venda de um bem imóvel e a aquisição de outro.

(10) A presente diretiva não deverá aplicar-se a certos contratos de crédito em que o credor paga a totalidade do crédito mediante um pagamento único, efetua pagamentos periódicos ou usa outras formas de desembolso do crédito em contrapartida de um montante proveniente da venda de um bem imóvel para habitação e cujo principal objetivo é facilitar o consumo, como os produtos de libertação do capital imobiliário (equity release) ou outros produtos especializados equiparáveis. Esses contratos de crédito têm características específicas que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente diretiva. Uma verificação da solvabilidade do mutuário, por exemplo, é irrelevante, uma vez que os pagamentos são feitos pelo mutuante ao mutuário e não o contrário. Uma transação deste tipo exigiria também, entre outras coisas, uma informação pré-contratual substancialmente diferente. Além disso, outros produtos de crédito que envolvem imóveis (home reversions), cujas funções são comparáveis às das hipotecas inversas (reverse mortgages) ou das hipotecas vitalícias (lifetime mortgages), não envolvem a concessão de crédito, pelo que não seriam abrangidos pela presente diretiva. Contudo, a presente diretiva deverá aplicar-se aos empréstimos garantidos cujo objetivo principal seja facilitar a aquisição de um imóvel, incluindo os empréstimos que não impliquem o reembolso do capital ou cuja finalidade seja proporcionar um financiamento temporário entre a venda de um bem imóvel e a aquisição de outro.

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Convém também, sob certas condições, autorizar os Estados-Membros a excluir determinados outros contratos de crédito, por exemplo, os que são outorgados a um conjunto restrito de pessoas em condições vantajosas ou que são promovidos por instituições financeiras cooperativas, por forma a equilibrar adequadamente os imperativos de estabilidade financeira e do mercado único, por um lado, e de inclusão financeira e acesso ao crédito, por outro.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Por razões de segurança jurídica, o quadro da União no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação deverá ser coerente e complementar com outros atos da União, em particular nos domínios da proteção do consumidor e da supervisão prudencial. As definições de termos essenciais como «consumidor», «mutuante», «intermediário de crédito», «contrato de crédito» e «suporte duradouro», bem como os principais conceitos utilizados na informação normalizada para designar as características financeiras do crédito, tais como o custo total do crédito para o consumidor, o montante total imputado ao consumidor, a taxa anual de encargos efetiva global e a taxa devedora, devem estar em consonância com o disposto na Diretiva 2008/48/CE, para que a mesma terminologia se refira ao mesmo tipo de factos, independentemente de se tratar de um crédito ao consumidor ou de um crédito para um imóvel de habitação. Os Estados-Membros devem portanto assegurar, no quadro da transposição da presente diretiva, a coerência de aplicação e interpretação.

(11) Por razões de segurança jurídica, o quadro da União no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação deverá ser coerente e complementar com outros atos da União, em particular nos domínios da proteção do consumidor e da supervisão prudencial. Certas definições essenciais devem estar em consonância com o disposto na Diretiva 2008/48/CE, para que a mesma terminologia se refira ao mesmo tipo de factos, independentemente de se tratar de um crédito ao consumidor ou de um crédito para um imóvel de habitação. Os Estados-Membros devem portanto assegurar, no quadro da transposição da presente diretiva, a devida coerência de aplicação e interpretação.

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) A definição de «intermediário de crédito» não deverá abarcar a simples recomendação de um consumidor a um intermediário de crédito ou mutuante por uma pessoa que, fora isso, não exerce as atividades enunciadas na definição.

Texto da Comissão

Alteração

(12) Com vista a assegurar um quadro coerente para os consumidores no domínio do crédito, bem como minimizar os encargos administrativos para os mutuantes e os intermediários de crédito, o núcleo da presente diretiva deve seguir a estrutura da Diretiva 2008/48/CE, nomeadamente quanto às noções de que a informação incluída na publicidade dos contratos de crédito para imóveis de habitação deverá ser prestada ao consumidor através de um exemplo representativo, de que lhe deverá ser comunicada informação pré-contratual pormenorizada, através de uma ficha de informação normalizada, de que o consumidor deverá receber explicações adequadas antes da celebração do contrato de crédito e de que os mutuantes devem verificar a solvabilidade do consumidor antes de lhe concederem um empréstimo. Da mesma forma, deve também ser garantido um acesso não discriminatório pelos mutuantes às bases de dados de crédito relevantes, a fim de que as disposições agora previstas sejam equivalentes às da Diretiva 2008/48/CE. Tal como acontece com a Diretiva 2008/48/CE, a presente diretiva deverá garantir a autorização, registo e supervisão adequados de todos os mutuantes que concedem créditos para imóveis de habitação, devendo introduzir a exigência de criação e garantia de acesso a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.

(12) Com vista a assegurar um quadro coerente para os consumidores no domínio do crédito, bem como minimizar os encargos administrativos para os mutuantes e os intermediários de crédito, o núcleo da presente diretiva deve seguir tanto quanto possível a estrutura da Diretiva 2008/48/CE, nomeadamente quanto às noções de que a informação incluída na publicidade dos contratos de crédito para imóveis de habitação deverá ser prestada ao consumidor através de um exemplo representativo, de que lhe deverá ser comunicada informação pré-contratual pormenorizada, através de uma ficha de informação normalizada, de que o consumidor deverá receber explicações adequadas antes da celebração do contrato de crédito, de que a base de cálculo do custo do crédito deverá ser harmonizada e não conter as despesas notariais e de que os mutuantes devem verificar a solvabilidade do consumidor antes de lhe concederem um empréstimo. Da mesma forma, deve também ser garantido um acesso não discriminatório pelos mutuantes às bases de dados de crédito relevantes, a fim de que as disposições agora previstas sejam equivalentes às da Diretiva 2008/48/CE. Tal como acontece com a Diretiva 2008/48/CE, a presente diretiva deverá garantir a autorização, registo e supervisão adequados de todos os mutuantes que concedem créditos para imóveis de habitação, devendo introduzir a exigência de criação e garantia de acesso a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.

Texto da Comissão

Alteração

(13) A presente diretiva deverá complementar a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, que determina que o consumidor deva ser informado da existência ou não do direito de rescisão e prevê esse direito de rescisão. Contudo, enquanto que a Diretiva 2002/65/CE prevê a possibilidade de o fornecedor comunicar informação pré-contratual após a celebração do contrato, essa possibilidade seria desadequada nos contratos de crédito para imóveis de habitação, dada a importância do compromisso financeiro assumido pelo consumidor. Por outro lado, como previsto na Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (Diretiva Vendas Porta-a-Porta), os consumidores devem ter o direito de rescisão nos contratos de crédito para imóveis de habitação celebrados fora do estabelecimento comercial e devem ser informados da existência desse direito.

(13) A presente diretiva deverá complementar a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretiva 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, que determina que nas vendas à distância o consumidor deva ser informado da existência ou não do direito de rescisão e prevê esse direito de rescisão. Contudo, enquanto que a Diretiva 2002/65/CE prevê a possibilidade de o fornecedor comunicar informação pré-contratual após a celebração do contrato, essa possibilidade seria desadequada nos contratos de crédito para imóveis de habitação, dada a importância do compromisso financeiro assumido pelo consumidor. Por outro lado, além dos seus direitos ao abrigo da presente diretiva, como previsto na Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (Diretiva Vendas Porta-a-Porta), os consumidores devem ter o direito de rescisão nos contratos de crédito para imóveis de habitação celebrados fora do estabelecimento comercial e devem ser informados da existência desse direito.

Texto da Comissão

Alteração

(14) Ao mesmo tempo, é importante ter em conta as características específicas dos contratos de crédito para imóveis de habitação que justificam uma abordagem diferenciada. Dada a natureza e as possíveis consequências para os consumidores de contratos de crédito para imóveis de habitação, a publicidade e a informação pré-contratual personalizada devem incluir advertências de risco específicas, por exemplo em relação à natureza e às implicações da constituição de uma garantia. Na linha do que já é previsto na abordagem voluntária do setor em relação aos empréstimos à habitação, para além da informação pré-contratual personalizada deve encontrar-se permanentemente disponível informação pré-contratual de caráter geral. Além disso, justifica-se uma abordagem diferenciada, para ter em conta os ensinamentos da crise financeira, no sentido de assegurar que a forma como são iniciados os empréstimos seja correta. Neste contexto, as disposições sobre a verificação da solvabilidade deverão ser reforçadas por comparação com o crédito ao consumo, os intermediários de crédito deverão prestar informações mais precisas quanto ao seu estatuto e à sua relação com os mutuantes, a fim de divulgar os potenciais conflitos de interesse, e todos os envolvidos na celebração de contratos de crédito para imóveis de habitação deverão ser devidamente autorizados, registados e supervisionados.

(14) Ao mesmo tempo, é importante ter em conta as características específicas dos contratos de crédito para imóveis de habitação que justificam uma abordagem diferenciada. Dada a natureza e as possíveis consequências para os consumidores de contratos de crédito para imóveis de habitação, a publicidade e a informação pré-contratual personalizada devem incluir advertências de risco específicas adequadas, por exemplo em relação à natureza e às implicações da constituição de uma garantia. Na linha do que já é previsto na abordagem voluntária do setor em relação aos empréstimos à habitação, para além da informação pré-contratual personalizada deve encontrar-se permanentemente disponível informação pré-contratual de caráter geral. Além disso, justifica-se uma abordagem diferenciada, para ter em conta os ensinamentos da crise financeira, no sentido de assegurar que a forma como são iniciados os empréstimos seja correta. Neste contexto, as disposições sobre a verificação da solvabilidade deverão ser reforçadas por comparação com o crédito ao consumo, os intermediários de crédito deverão prestar informações mais precisas quanto ao seu estatuto e à sua relação com os mutuantes, a fim de divulgar os potenciais conflitos de interesse, e todos os envolvidos na celebração de contratos de crédito para imóveis de habitação deverão ser devidamente autorizados, registados e supervisionados.

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) Algumas áreas adicionais precisam também de ser reguladas adequadamente à especificidade dos empréstimos para imóveis de habitação. Dada a importância da transação, é necessário assegurar aos consumidores um período de reflexão suficiente antes de se comprometerem a contrair um empréstimo. Também é importante prevenir práticas suscetíveis de induzir os consumidores a celebrar um contrato de crédito que não acautela os seus interesses, por exemplo, certos produtos que lhe são vinculados, sem restringir a integração de produtos, se vantajosa para os consumidores. Além disso, é importante assegurar a correta avaliação do imóvel de habitação antes da conclusão do contrato de crédito, bem como, quando a avaliação afeta a obrigação residual do consumidor, em caso de incumprimento. Convém ainda regular a forma de lidar com situações de pagamentos em atraso e situações de incumprimento. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter ou introduzir regras relativas ao processo a observar em situações de pagamentos em atraso e situações de execução de hipotecas ou às vias que devem ser exploradas antes da instauração de processos de execução de hipotecas referentes a imóveis situados no seu território.

Texto da Comissão

Alteração

(15) Os intermediários desenvolvem frequentemente outras atividades para além da mera intermediação de crédito, nomeadamente mediação de seguros ou prestação de serviços de investimento. A presente diretiva deverá, portanto, garantir uma certa coerência com a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, e com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho. Os requisitos prudenciais aplicáveis aos intermediários, em particular, deverão ser globalmente alinhados pela Diretiva 2002/92/CE, de modo a simplificar o estabelecimento e as operações além-fronteiras dos intermediários de crédito.

(15) Os intermediários desenvolvem frequentemente outras atividades para além da mera intermediação de crédito, nomeadamente mediação de seguros ou prestação de serviços de investimento. A presente diretiva deverá, portanto, garantir uma certa coerência com a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, e com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretiva 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho. As instituições de crédito e os mediadores de seguros, em particular, não deverão carecer de mais nenhuma autorização separada para o exercício da atividade de intermediário de crédito, de modo a simplificar o estabelecimento e as operações além-fronteiras dos intermediários de crédito.

Texto da Comissão

Alteração

(15-A) A fim de aumentar a capacidade dos consumidores para tomarem decisões com conhecimento de causa sobre a contração de empréstimos e a gestão responsável da dívida, os Estados-Membros deverão colaborar com os interessados a fim de facilitarem e promoverem a educação dos consumidores nessas áreas. Os Estados-Membros deverão em particular assegurar que os consumidores vulneráveis e os consumidores menos experientes, como os compradores que fazem a sua primeira compra, podem receber assistência.

Texto da Comissão

Alteração

(16) O quadro jurídico aplicável deverá dar aos consumidores a confiança de que os mutuantes e os intermediários de crédito atuam em defesa dos interesses dos consumidores. Um aspeto essencial para garantir essa confiança dos consumidores é a obrigação de garantir um elevado nível de imparcialidade, honestidade e profissionalismo no setor. Embora a presente diretiva deva obrigar a que os conhecimentos e competências relevantes sejam comprovados a nível da instituição, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir requisitos desse tipo aplicáveis às pessoas singulares.

(16) O quadro jurídico aplicável deverá dar aos consumidores a confiança de que os mutuantes e os intermediários de crédito atuam no interesse dos consumidores. Um aspeto essencial para garantir essa confiança dos consumidores é a obrigação de garantir um elevado nível de imparcialidade, honestidade e profissionalismo no setor, a gestão adequada de conflitos de interesses, incluindo os que resultam da remuneração, e a obrigação de defender os interesses do consumidor no aconselhamento dado. Embora a presente diretiva deva obrigar a que os conhecimentos e competências relevantes sejam comprovados a nível da instituição, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir requisitos desse tipo aplicáveis às pessoas singulares.

Texto da Comissão

Alteração

(17) Os mutuantes e intermediários de crédito utilizam frequentemente anúncios publicitários, muitas vezes com termos e condições especiais, a fim de atrair os consumidores para um determinado produto. Os consumidores devem, por conseguinte, ser protegidos contra práticas publicitárias desleais ou enganosas e devem ter a possibilidade de comparar anúncios. Para que os consumidores possam comparar as diferentes ofertas, serão necessárias disposições específicas sobre a publicidade de contratos de crédito para imóveis de habitação e uma lista dos elementos a incluir nos anúncios e no material de marketing que lhes são dirigidos. Essas disposições deverão ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação, por exemplo o facto de que, se os reembolsos do empréstimo não forem cumpridos, existe o risco de o consumidor perder o imóvel. Os Estados-Membros deverão continuar a dispor da faculdade de manter ou introduzir requisitos de divulgação na sua legislação nacional no que se refere à publicidade que não contenha informação sobre os custos do crédito.

(17) Os mutuantes e intermediários de crédito utilizam frequentemente anúncios publicitários, muitas vezes com termos e condições especiais, a fim de atrair os consumidores para um determinado produto. Os consumidores devem, por conseguinte, ser protegidos contra práticas publicitárias desleais ou enganosas e devem ter a possibilidade de comparar anúncios. Para que os consumidores possam comparar as diferentes ofertas, serão necessárias disposições finais específicas sobre a publicidade de contratos de crédito para imóveis de habitação e de contratos de crédito hipotecário, bem como uma lista dos elementos a incluir nos anúncios e no material de marketing que lhes são dirigidos, quando tal publicidade especifica taxas juros e custos. Fora essas disposições finais específicas, os Estados-Membros deverão ser livres de prescrever deveres de informação na sua legislação nacional. Essas disposições deverão ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação.

Texto da Comissão

Alteração

A publicidade tende a centrar-se num ou vários produtos em particular, mas os consumidores devem poder tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação geral desempenha um papel importante, informando o consumidor sobre a vasta gama de produtos e serviços oferecidos por um determinado mutuante ou intermediário de crédito e sobre as suas principais características. Por conseguinte, os consumidores devem poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis. Deverão também receber informação personalizada em tempo útil antes da celebração do contrato de crédito, de forma que lhes permita comparar e ponderar sobre as características do produto de crédito.

A publicidade tende a centrar-se num ou vários produtos em particular, mas os consumidores devem poder tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação geral desempenha um papel importante, informando o consumidor sobre a vasta gama de produtos e serviços oferecidos por um determinado mutuante ou intermediário de crédito e sobre as suas principais características. Por conseguinte, os consumidores devem poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis.

Texto da Comissão

Alteração

(18-A) Os consumidores deverão também receber informação personalizada em tempo útil antes da celebração do contrato de crédito, de forma que lhes permita comparar e ponderar sobre as características do produto de crédito. Nos termos da Recomendação 2001/193/CE da Comissão relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação1, a Comissão controlou a aplicação da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), que fornece informação, personalizada por mutuário, sobre o contrato de crédito que é oferecido. Os elementos recolhidos pela Comissão realçam a necessidade de rever o conteúdo e a apresentação da FEIN, para garantir que ela é clara e compreensível e que contém toda a informação considerada relevante para os consumidores. O conteúdo e a estrutura da FEIN deverão integrar os aperfeiçoamentos necessários identificados durante os ensaios junto dos consumidores em todos os Estados-Membros. A estrutura da ficha (nomeadamente a ordem das rubricas de informação) deverá ser revista, a redação deverá ser mais compreensível e certas secções, como por exemplo a secção «Taxa nominal» e a secção «Taxa anual de encargos efetiva global», deverão ser agrupadas, afigurando-se por outro lado necessário acrescentar novas secções, nomeadamente uma secção «Riscos e advertências».

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1 JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.

Texto da Comissão

Alteração

(18-B) A fim de permitir ao consumidor comparar uma oferta com outras propostas, aconselhar-se, se necessário, com terceiros, apreciar as suas implicações e tomar uma decisão com conhecimento de causa sobre a aceitação da oferta ou não, é necessário, independentemente do meio de celebração do contrato, estatuir um período mínimo para reflexão dos consumidores. Nos casos em que os consumidores celebram um contrato de crédito antes do termo do período de reflexão, deverá assistir-lhes o direito de rescisão. Todavia, a fim de atender às especificidades das transações imobiliárias nos Estados-Membros e à relação estreita, potencialmente existente entre o contrato de crédito e uma transação imobiliária conexa, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de estabelecer que o direito de rescisão cessa no caso de o consumidor, seja através de um notário, seja de outro modo, praticar qualquer ato que, nos termos da legislação nacional, resulta na transferência – associada ao contrato de crédito ou para que são usados fundos obtidos em virtude do contrato de crédito – de um direito relativo a um imóvel.

Texto da Comissão

Alteração

(20) A Recomendação 2001/193/CE da Comissão, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, apoiava o código voluntário acordado em 2001 entre as associações e federações representantes dos mutuantes e dos consumidores, que inclui uma Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN). A ficha fornece uma informação personalizada ao mutuário sobre o contrato de crédito que lhe está a ser oferecido. Na sua recomendação, a Comissão comprometeu-se a acompanhar o cumprimento do código, bem como a respetiva eficácia, e a ponderar a possibilidade de apresentar propostas de legislação vinculativa se as disposições da recomendação não fossem devidamente observadas. Os elementos de prova recolhidos pela Comissão desde então demonstraram a necessidade de rever o conteúdo e apresentação da FEIN, para garantir que seja clara, compreensível e contenha toda a informação considerada pertinente para os consumidores. O conteúdo e a estrutura da FEIN deverão integrar os aperfeiçoamentos necessários identificados durante os ensaios junto dos consumidores em todos os Estados-Membros. A estrutura da ficha (nomeadamente a ordem das rubricas de informação) deverá ser revista, a redação deverá ser mais compreensível e certas secções, como por exemplo a secção «Taxa nominal» e a secção «Taxa anual de encargos efetiva global», deverão ser agrupadas, afigurando-se por outro lado necessário acrescentar novas secções, nomeadamente uma secção «Organismo externo de resolução de litígios» e uma secção «Riscos e advertências».

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(22) O consumidor pode ainda ter necessidade de assistência suplementar para determinar, de entre o leque de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Os mutuantes e também, quando a transação se realizar através de um intermediário de crédito, estes últimos, deverão prestar essa assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor. A informação relevante, bem como as características essenciais dos produtos propostos, deverão ser explicadas ao consumidor de forma personalizada, de modo a que possa compreender os efeitos daí decorrentes para a sua situação económica. Os Estados-Membros deverão poder determinar quando e em que medida essas explicações deverão ser dadas ao consumidor, tendo em conta o contexto particular em que o crédito é oferecido, as necessidades de assistência do consumidor e a natureza de cada produto de crédito.

(22) O consumidor pode ainda ter necessidade de assistência suplementar para determinar, de entre o leque de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Os mutuantes e também, quando a transação se realizar através de um intermediário de crédito, estes últimos, deverão prestar assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor, explicando a informação relevante, incluindo as características essenciais dos produtos propostos, ao consumidor de forma personalizada, de modo a que possa compreender os efeitos daí decorrentes para a sua situação económica. Os Estados-Membros deverão poder determinar quando e em que medida essas explicações deverão ser dadas ao consumidor, tendo em conta o contexto particular em que o crédito é oferecido, as necessidades de assistência do consumidor e a natureza de cada produto de crédito. Essa explicação e a informação personalizada que é fornecida não deverão constituir necessariamente uma recomendação pessoal.

Texto da Comissão

Alteração

(23) A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores em toda a União, é necessário garantir a comparabilidade da informação relativa às taxas anuais de encargos efetivas globais em toda a União. O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção dos custos notariais. Por conseguinte, deverá incluir juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos, bem como os encargos de seguros ou outros produtos conexos, quando estes sejam obrigatórios para a obtenção do crédito nos termos e condições em que é oferecido. Dado que a taxa anual de encargos efetiva global apenas pode, na fase pré-contratual, ser indicada através de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deve corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa. Dada a complexidade do cálculo de uma taxa anual de encargos efetiva global (por exemplo, para créditos com taxa de juro variável ou com um regime específico de amortização) e a fim de permitir a inovação a nível dos produtos, poderão ser utilizadas normas técnicas de regulamentação para alterar ou especificar o método de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global. A definição e a metodologia utilizada para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global no quadro da presente diretiva devem ser as mesmas que para a Diretiva 2008/48/CE, a fim de facilitar a compreensão e as comparações por parte dos consumidores. Essas definições e metodologias podem, no entanto, variar futuramente, se a Diretiva 2008/48/CE for entretanto alterada. Os Estados-Membros serão livres de manter ou introduzir proibições de alterações unilaterais da taxa devedora pelo mutuante.

(23) A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores em toda a União, é necessário garantir a comparabilidade da informação relativa às taxas anuais de encargos efetivas globais de modo uniforme em toda a União. O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção das despesas de registo e dos custos notariais. Por conseguinte, deverá incluir juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos, bem como os encargos de seguros, a avaliação do bem imóvel ou outros produtos conexos, quando estes sejam obrigatórios para a obtenção do crédito nos termos e condições em que é oferecido. Dado que a taxa anual de encargos efetiva global apenas pode, na fase pré-contratual, ser indicada através de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deve corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa. Dada a complexidade do cálculo de uma taxa anual de encargos efetiva global (por exemplo, para créditos com taxa de juro variável ou com um regime específico de amortização) e a fim de permitir a inovação a nível dos produtos, poderão ser utilizados atos delegados para alterar as observações ou atualizar os pressupostos. A definição e a metodologia utilizada para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global no quadro da presente diretiva devem ser tão próximas quanto possível das da Diretiva 2008/48/CE, a fim de facilitar a compreensão e as comparações por parte dos consumidores. Essas definições e metodologias podem, no entanto, variar futuramente, se a Diretiva 2008/48/CE for entretanto alterada. Os Estados-Membros serão livres de manter ou introduzir proibições de alterações unilaterais da taxa devedora pelo mutuante.

Texto da Comissão

Alteração

(24) Uma verificação da solvabilidade deve ter em conta todos os fatores que possam afetar a capacidade do consumidor para reembolsar o empréstimo ao longo da sua vigência, incluindo, nomeadamente, os respetivos rendimentos, despesas regulares, classificação e historial de crédito, capacidade para enfrentar ajustamentos da taxa de juro e outros créditos assumidos. Poderão ser necessárias disposições adicionais para aprofundar a reflexão sobre os diferentes elementos que poderão ser tomados em consideração numa verificação da solvabilidade. Os Estados-Membros podem emitir orientações sobre os métodos e critérios de verificação da solvabilidade do consumidor, por exemplo estabelecendo limites para o rácio entre o empréstimo e o valor do imóvel ou entre o empréstimo e os rendimentos do mutuário.

(24) É essencial, antes da celebração de um contrato de crédito, avaliar a capacidade e propensão do consumidor para reembolsar o crédito. A verificação da solvabilidade deve ter em conta todos os fatores relevantes ao longo da vigência do empréstimo. Em particular, a capacidade do consumidor para assumir o serviço da dívida e reembolsar integralmente o empréstimo deverá ser apreciada considerando pagamentos futuros que são necessários em caso de amortizações negativas ou pagamentos diferidos de capital ou juros, não pressupondo nenhum aumento de valor, a menos que o contrato de crédito se destine à construção ou renovação do bem imóvel, e atendendo a outras despesas e dívidas, bem como poupanças e ativos. Deverá haver lugar também a adaptações razoáveis associadas a acontecimentos futuros, por exemplo a diminuição de rendimento que ocorre na parte do prazo do empréstimo que extravasa para a fase da vida durante a reforma ou, se aplicável, um aumento da taxa de juro ou uma evolução negativa da taxa de câmbio. Os Estados-Membros podem emitir orientações adicionais sobre os critérios referidos ou critérios adicionais e sobre os métodos de verificação da solvabilidade do consumidor, por exemplo estabelecendo limites para o rácio entre o empréstimo e o valor do imóvel ou entre o empréstimo e os rendimentos do mutuário. A decisão do mutuante sobre a concessão do crédito ou não deverá ser coerente com o resultado da verificação de solvabilidade. Todavia, uma avaliação positiva da solvabilidade não deverá constituir uma obrigação no sentido de o mutuante conceder o crédito.

Texto da Comissão

Alteração

(25) Uma avaliação negativa da solvabilidade deverá indicar ao mutuante que o consumidor não tem condições para suportar o empréstimo e que, portanto, o mutuante não deve conceder esse crédito. O resultado negativo pode ter diferentes origens, nomeadamente a consulta de uma base de dados ou uma classificação negativa em termos de crédito. Uma avaliação positiva da solvabilidade não deverá constituir uma obrigação no sentido de o mutuante conceder o crédito.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(26) Os consumidores devem fornecer toda a informação pertinente disponível sobre a sua situação financeira e circunstâncias pessoais ao mutuante ou intermediário, a fim de facilitar a verificação da sua solvabilidade. O consumidor não deve, contudo, ser penalizado quando não estiver em posição de fornecer determinadas informações ou avaliações da futura evolução da sua situação financeira. Nas situações em que os consumidores forneçam deliberadamente informação incompleta ou incorreta, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor sanções adequadas.

(26) Nos termos das recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, os mutuantes devem exigir que os consumidores forneçam informação pertinente sobre o seu rendimento e a sua situação financeira, a fim de facilitar a verificação da sua solvabilidade, sob pena de não lhes ser concedido o crédito pretendido, e o mutuante deve verificar adequadamente essa informação antes de conceder o empréstimo. Nas situações em que os consumidores forneçam deliberadamente informação incompleta ou incorreta, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor sanções adequadas.

Texto da Comissão

Alteração

(26-A) O Conselho de Estabilidade Financeira estabeleceu princípios para assegurar a avaliação adequada de imóveis de habitação. Os Estados-Membros deverão assegurar que os mutuantes avaliam os imóveis segundo esses princípios ou segundo outras regras aceites internacionalmente e assegurar a existência de um registo de avaliadores idóneos. Esse registo deverá poder ser administrado por uma associação profissional adequada.

Texto da Comissão

Alteração

(27) A consulta de uma base de dados de crédito é um elemento útil na verificação da solvabilidade. Alguns Estados-Membros exigem que os mutuantes verifiquem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante. Os mutuantes deverão também ter a possibilidade de consultar as bases de dados do historial de crédito durante a vigência do empréstimo, a fim de identificar e avaliar o potencial de incumprimento. Se esse potencial se tornar evidente ou for objetivamente demonstrado, o mutuante deverá contactar o consumidor para discutir diferentes opções para evitar a possibilidade de incumprimento, por exemplo através do reescalonamento do empréstimo. De qualquer modo, o mutuante só deverá ponderar a hipótese de retirar o crédito depois de explorar, juntamente com o consumidor, todas as alternativas possíveis para evitar uma situação de incumprimento. Nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os mutuantes devem informar os consumidores sobre a consulta de uma base de dados sobre o crédito antes dessa consulta ter lugar e os consumidores deverão ter o direito de aceder às informações a seu respeito contidas nessas bases de modo a poderem, quando necessário, retificar, apagar ou bloquear os seus dados pessoais aí contidos, quando forem incorretos ou tiverem sido objeto de um tratamento ilegal.

(27) A consulta de uma base de dados de crédito é um elemento útil na verificação da solvabilidade. Alguns Estados-Membros exigem que os mutuantes verifiquem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante. Os mutuantes deverão também ter a possibilidade de consultar as bases de dados do historial de crédito durante a vigência do empréstimo, a fim de identificar e avaliar o potencial de incumprimento. Nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os mutuantes devem informar os consumidores sobre a consulta de uma base de dados sobre o crédito antes dessa consulta ter lugar e os consumidores deverão ter o direito de aceder às informações a seu respeito contidas nessas bases de modo a poderem, quando necessário, retificar, apagar ou bloquear os seus dados pessoais aí contidos, quando forem incorretos ou tiverem sido objeto de um tratamento ilegal.

Texto da Comissão

Alteração

(28) A fim de evitar distorções de concorrência entre os mutuantes, há que assegurar que todos (incluindo as instituições de crédito e instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação) tenham acesso a todos os dados sobre os consumidores constantes das bases de dados de crédito públicas e privadas, em condições não discriminatórias. Essas condições não devem, portanto, incluir a exigência de estabelecimento na qualidade de instituição de crédito. Continuarão a ser aplicáveis outras condições de acesso, como o respetivo custo ou a exigência de que qualquer pedido de informação tenha por base um pedido de crédito. Os Estados-Membros são livres de decidir se, no âmbito da sua jurisdição respetiva, os intermediários de crédito também poderão ter acesso a essas bases de dados.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(29) Caso a decisão de recusar um pedido de crédito tenha sido tomada com base em dados obtidos através da consulta de uma base de dados ou na ausência desses dados, o mutuante deverá informar o consumidor desse facto, identificando a base de dados consultada, bem como de qualquer outro elemento exigido pela Diretiva 95/46/CE, de modo a que o consumidor possa exercer o seu direito de acesso e, quando necessário, possa retificar, apagar ou bloquear os seus dados pessoais aí contidos. Caso a decisão de recusar um pedido de crédito tenha sido tomada com base numa decisão automatizada ou em métodos sistemáticos, como por exemplo sistemas de pontuação para efeitos de crédito, o mutuante deverá informar o consumidor desse facto e explicar a lógica subjacente à decisão, bem como os mecanismos pelos quais o consumidor em causa poderá solicitar a revisão manual de uma decisão automatizada. Todavia, o mutuante não deverá ser obrigado a dar essas informações quando estiver proibido de o fazer por outra legislação da União, por exemplo a legislação em matéria de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Além disso, essas informações não deverão ser prestadas se o seu fornecimento prejudicar os objetivos de ordem pública ou de segurança pública, como a prevenção, investigação, deteção ou instauração de processos por infrações penais.

(29) Caso a decisão de recusar um pedido de crédito tenha sido tomada com base em dados obtidos através da consulta de uma base de dados ou na ausência desses dados, o mutuante deverá informar o consumidor desse facto, identificando a base de dados consultada, bem como de qualquer outro elemento exigido pela Diretiva 95/46/CE, de modo a que o consumidor possa exercer o seu direito de acesso e, quando necessário, possa retificar, apagar ou bloquear os seus dados pessoais aí contidos. Todavia, o mutuante não deverá ser obrigado a dar essas informações quando estiver proibido de o fazer por outra legislação da União, por exemplo a legislação em matéria de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Além disso, essas informações não deverão ser prestadas se o seu fornecimento prejudicar os objetivos de ordem pública ou de segurança pública, como a prevenção, investigação, deteção ou instauração de processos por infrações penais.

Texto da Comissão

Alteração

(30-A) A fim de evitar distorções de concorrência entre os mutuantes, há que assegurar que todos, incluindo as instituições de crédito e instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação, tenham acesso a todos os dados sobre os consumidores constantes das bases de dados de crédito públicas e privadas, em condições não discriminatórias. Essas condições não devem, portanto, incluir a exigência de estabelecimento na qualidade de instituição de crédito. Continuarão a ser aplicáveis outras condições de acesso, como o respetivo custo ou a exigência de que qualquer pedido de informação tenha por base um pedido de crédito. Os Estados­Membros deverão ser livres de decidir se, no âmbito da sua jurisdição respetiva, os intermediários de crédito também poderão ter acesso a essas bases de dados.

Texto da Comissão

Alteração

(31) Para estarem em condições de compreender a natureza do serviço, os consumidores deverão ser informados do que constitui uma recomendação personalizada sobre os contratos de crédito adequados às suas necessidades e à sua situação financeira (aconselhamento) e de quando essas recomendações estão a ser fornecidas ou não. Os fornecedores de aconselhamento deverão cumprir normas geralmente reconhecidas, de modo a garantir que seja apresentada ao consumidor uma oferta de produtos adequada às suas necessidades e circunstâncias. Esse serviço deverá basear-se numa análise equilibrada e suficientemente alargada dos produtos disponíveis no mercado, bem como na verificação rigorosa da situação financeira, preferências e objetivos do consumidor. A avaliação deverá basear-se em informação atualizada e em pressupostos razoáveis sobre a evolução das circunstâncias do mutuário durante a vigência do empréstimo. Os Estados-Membros poderão precisar o modo como a adequação de um dado produto para um determinado consumidor deverá ser apreciada no contexto do aconselhamento.

(31) O aconselhamento sob a forma de uma recomendação personalizada constitui uma atividade distinta, que pode, mas não necessita ser combinada com outros aspetos da concessão ou intermediação de crédito. Para estarem em condições de compreender a natureza do serviço, os consumidores deverão ser informados de quando é fornecido aconselhamento ou não. Os fornecedores de aconselhamento deverão cumprir determinadas normas, de modo a garantir que sejam apresentados ao consumidor produtos adequados às suas necessidades e circunstâncias. Os conselheiros deverão também divulgar se providenciam conselhos sobre uma gama vasta de produtos disponíveis no conjunto do mercado ou apenas sobre a gama de produtos do próprio mutuante ou intermediário de crédito. Os conselheiros deverão ter a faculdade de se especializarem em determinados «nichos» de produtos como o financiamento intercalar, e de providenciarem conselhos sobre uma vasta gama de produtos pertencentes a esse nicho especializado, desde que o consumidor seja esclarecido sobre esse facto. Quando é providenciado, o aconselhamento deverá basear-se na compreensão da situação financeira, preferências e objetivos do consumidor, com base em informação atualizada e em pressupostos razoáveis sobre as circunstâncias do mutuário durante a vigência do empréstimo. Os Estados-Membros poderão precisar o modo como a adequação de um dado produto para um determinado consumidor deverá ser apreciada no contexto dos serviços de aconselhamento.

Texto da Comissão

Alteração

(32) A capacidade de um consumidor para reembolsar o seu crédito antes do termo do contrato poderá desempenhar um importante papel na promoção da concorrência no mercado único e da livre circulação dos cidadãos da UE. No entanto, existem diferenças substanciais entre os princípios e condições nacionais ao abrigo das quais os consumidores podem proceder ao reembolso e as condições em que esse reembolso antecipado poderá ter lugar. Embora reconhecendo a diversidade dos mecanismos de financiamento do crédito hipotecário e do leque de produtos disponíveis, certas normas em matéria de reembolso antecipado do crédito são essenciais a nível da União para garantir que os consumidores tenham a possibilidade de se libertarem das suas obrigações antes da data estipulada no contrato de crédito, bem como a confiança necessária para procurarem no mercado os produtos que melhor satisfaçam as suas necessidades. Os Estados-Membros devem portanto garantir, através de legislação ou de cláusulas contratuais, que os consumidores disponham do direito estatutário ou contratual ao reembolso antecipado. No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de definir as condições de exercício desse direito. Estas condições podem incluir limitações temporais ao exercício do direito, tratamentos diferenciados em função do tipo de taxa devedora, fixa ou variável, ou restrições quanto às circunstâncias em que esse direito pode ser exercido. Os Estados-Membros podem também determinar que o mutuante tenha direito a uma compensação correta e objetivamente justificada dos potenciais custos diretamente associados ao reembolso antecipado de um crédito. De qualquer modo, se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa de juro é fixa, o exercício desse direito pode ser condicionado à existência de um interesse especial por parte do consumidor. Esse interesse especial poderá revestir, por exemplo, a forma de um divórcio ou de uma situação de desemprego. Se um Estado-Membro optar por estabelecer condições desse tipo, estas não deverão tornar o exercício do direito ao reembolso antecipado demasiado difícil ou oneroso para o consumidor.

(32) De acordo com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, em virtude do prazo longo de muitos empréstimos para imóveis de habitação, é necessária alguma flexibilidade durante a vigência do contrato de crédito, de modo a que tanto os mutuantes como os consumidores possam gerir os riscos e a evolução das circunstâncias a que são expostos durante o empréstimo. Convém, pois, que os consumidores tenham o direito de antecipar o reembolso total ou parcial do crédito, visto que isso favorece a responsabilidade do mutuário e, deste modo, a estabilidade financeira, bem como a concorrência no mercado único. Todavia, os mutuantes devem ter direito a uma compensação correta e objetivamente justificada dos custos diretamente associados ao reembolso antecipado, tendo também em conta eventuais economias deste modo obtidas pelo mutuante. Tal compensação pode ser auferida sob a forma de uma taxa específica para prover aos eventuais custos com consumidores que exercem o direito de reembolso antecipado ou pode ser auferida através da incorporação do custo no custo total do contrato de crédito. Os Estados-Membros devem ter a faculdade de assegurar que os custos justificados não excedem um nível compatível com a eficiência do mercado. Se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa de juro é fixa, o exercício desse direito pode ser condicionado à existência de um interesse especial por parte do consumidor, especificado pelo Estado-Membro. Esse interesse especial poderá revestir, por exemplo, a forma de um divórcio ou de uma situação de desemprego. Se um Estado-Membro optar por estabelecer condições desse tipo, estas não deverão tornar o exercício do direito ao reembolso antecipado demasiado difícil ou oneroso para o consumidor. Convém também, portanto, prever a existência de flexibilidade, sob certas condições, no caso de contratos de crédito em moeda estrangeira, desde que, novamente, o mutuante tenha direito a uma compensação correta e objetivamente justificada de eventuais custos diretamente associados ao exercício pelos consumidores dos direitos previstos pela presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

(32-A) É também importante assegurar que existe transparência suficiente para que resulte clara a natureza dos compromissos assumidos no interesse da preservação da estabilidade financeira. Os Estados-Membros deverão, portanto, desenhar enquadramentos que permitem usar de flexibilidade, por exemplo com a aceitação de outro imóvel como garantia equivalente do empréstimo. Essas medidas deverão habilitar os mutuantes a aceitar como garantia equivalente imóveis situados noutro Estado-Membro, onde eles são considerados equivalentes para efeitos da sua incorporação em instrumentos financeiros negociados em mercados secundários.

Texto da Comissão

Alteração

(34) Os intermediários de crédito devem estar registados junto da autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a sua residência ou o seu estabelecimento principal, desde que tenham sido autorizados em conformidade com requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação e cobertura por um seguro de responsabilidade profissional. Tendo em vista promover a confiança dos consumidores nos intermediários de crédito, os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários de crédito autorizados sejam sujeitos a uma supervisão contínua e rigorosa pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem. Estes requisitos devem aplicar-se, pelo menos, ao nível da instituição, mas os Estados-Membros podem determinar que as exigências em matéria de autorização e registo subsequente sejam também aplicáveis individualmente aos empregados do intermediário de crédito.

(34) Os intermediários de crédito devem ser autorizados e sujeitos a supervisão de modo a assegurar que respeitam requisitos profissionais estritos de competência, boa reputação e cobertura por um seguro de responsabilidade profissional. Os intermediários de crédito autorizados devem também ser registados. Estes requisitos devem aplicar-se, pelo menos, ao nível da instituição, mas os Estados-Membros podem determinar que as exigências em matéria de autorização e registo subsequente sejam também aplicáveis individualmente aos empregados do intermediário de crédito. Convém também autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes habilitados a agir em seu nome e sob a sua responsabilidade, e que a presente diretiva prescreva os requisitos reguladores mínimos aplicáveis a esses representantes.

Texto da Comissão

Alteração

(35-A) A fim de facilitar a capacidade dos intermediários de crédito para prestarem os seus serviços além-fronteiras, para efeitos da cooperação, do intercâmbio de informações e da resolução de litígios entre autoridades competentes, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dos intermediários de crédito devem ser as mesmas que atuam no quadro da EBA, conforme estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), ou outras autoridades nacionais que são obrigadas a cooperar com tais autoridades competentes.

Texto da Comissão

Alteração

(39) A fim de tomar em consideração os desenvolvimentos nos mercados de crédito para imóveis de habitação ou a evolução dos próprios produtos de crédito, bem como a evolução da situação económica, nomeadamente em termos de inflação, e de fornecer explicações complementares sobre a forma como deverão ser tratados alguns dos requisitos da presente diretiva, devem ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Deverão nomeadamente ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem em detalhe os requisitos profissionais aplicáveis ao pessoal dos mutuantes e aos intermediários de crédito, os critérios a utilizar para a verificação da solvabilidade do consumidor e para garantir a adequação dos produtos de crédito que lhe são oferecidos, ou que determinem uma maior harmonização de conceitos fundamentais como o «incumprimento», os critérios de registo e as condições a aplicar para o tratamento dos dados provenientes das bases de dados sobre o crédito.

(39) A fim de assegurar a harmonização coerente e tomar em consideração os desenvolvimentos nos mercados de crédito para imóveis de habitação ou a evolução dos próprios produtos de crédito ou das condições económicas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. Deverão nomeadamente ser conferidos à Comissão poderes para completar e atualizar o conteúdo e a apresentação da FEIN e para alterar as observações ou atualizar os pressupostos usados para calcular a TAEG. É sobretudo importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, a tempo e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

(40) A fim de tomar em consideração os desenvolvimentos nos mercados de crédito para imóveis de habitação, incluindo a gama de produtos disponíveis, devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia com vista a alterar o teor das rubricas da informação normalizada a incluir na publicidade, o teor e formato da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), a informação a divulgar pelos intermediários de crédito, as fórmulas e pressupostos utilizados para calcular a taxa anual de encargos efetiva global e os critérios a ter em conta na verificação da solvabilidade dos mutuários.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(41) A fim de tomar em consideração os desenvolvimentos da situação económica, nomeadamente em termos de inflação, e os desenvolvimentos nos mercados de crédito para imóveis de habitação, devem ser conferidos à Comissão poderes para estipular a quantia monetária mínima do seguro de responsabilidade civil profissional ou das garantias equivalentes a fornecer pelos intermediários de crédito através da adoção de normas técnicas de regulamentação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(42) A fim de facilitar a capacidade dos intermediários de crédito para prestarem os seus serviços além-fronteiras, para efeitos da cooperação, do intercâmbio de informações e da resolução de litígios entre autoridades competentes, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão dos intermediários de crédito devem ser as mesmas que atuam no quadro da EBA, conforme estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia).

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(43) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de dois meses a contar da data de notificação para formular objeções a um ato delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por um mês para questões que suscitem preocupações mais significativas. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também ter a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objeções.

(43) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objeções a um ato delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses para questões que suscitem preocupações mais significativas. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também ter a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objeções.

Texto da Comissão

Alteração

(44) Deverá ser avaliada a correta aplicação da presente diretiva, tal como os progressos realizados na criação de um mercado interno com um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. A Comissão deverá portanto proceder à revisão da diretiva cinco anos após o final do prazo para a sua transposição. Essa revisão deverá incluir, nomeadamente, uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, oferecem contratos de crédito para imóveis de habitação, bem como uma avaliação da necessidade de novas medidas, incluindo um passaporte para esse tipo de instituições, uma análise da necessidade de introduzir direitos e obrigações no que se refere à fase pós-contratual dos contratos de crédito e uma análise destinada a verificar se se justifica o eventual alargamento do âmbito de aplicação de modo a incluir a concessão de empréstimos às pequenas empresas.

(44) Deverá ser avaliada a correta aplicação da presente diretiva, tal como os progressos realizados na criação de um mercado interno com um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. A Comissão deverá portanto proceder à revisão da diretiva cinco anos após o final do prazo para a sua transposição. Essa revisão deverá incluir, nomeadamente, uma análise do cumprimento e impacto da presente diretiva, uma análise da oferta de contratos de crédito por instituições que não são instituições de crédito e uma avaliação da necessidade de novas medidas, incluindo um passaporte para esse tipo de instituições, uma análise destinada a verificar se o âmbito de aplicação é ainda adequado e para verificar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a rastreabilidade de contratos de crédito garantidos por imóveis para habitação.

Texto da Comissão

Alteração

(46) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correlação entre a presente diretiva e as medidas de transposição, e a torná-los públicos,

(46) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», os Estados-Membros deverão elaborar quadros que ilustrem a correlação entre a presente diretiva e as medidas de transposição e torná-los públicos,

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo da presente diretiva é estabelecer um enquadramento aplicável a determinados aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos de crédito para imóveis de habitação dirigidos aos consumidores e a determinados aspetos dos requisitos prudenciais e de supervisão relativos aos intermediários de crédito e aos mutuantes.

1. A presente diretiva estabelece um enquadramento aplicável a determinados aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria quer de contratos de crédito celebrados com consumidores relativos a contratos de crédito ao consumo garantidos por hipoteca, quer de contratos de crédito para imóveis de habitação dirigidos aos consumidores, assim como aplicável aos requisitos prudenciais e de supervisão conexos.

2. Prevendo, nomeadamente, uma norma comum, coerente ao nível da União para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, uma Ficha Europeia de Informação Normalizada que faculta informação pré-contratual e uma análise de solvabilidade obrigatória para contratos de crédito, a presente diretiva estabelece um enquadramento adequadamente harmonizado ao nível da União. Noutras áreas da diretiva, ela estabelece um enquadramento de normas mínimas comuns.

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente diretiva é aplicável aos seguintes contratos de crédito:

1. A presente diretiva é aplicável a:

a) Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis para habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis para habitação;

a) Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis para habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis para habitação;

b) Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios para habitação já existentes ou projetados;

b) Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios para habitação já existentes ou projetados;

c) Contratos de crédito cuja finalidade seja a renovação de imóveis para habitação de que uma pessoa seja proprietária ou que tenciona adquirir, e que não são abrangidos pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008.

c) Contratos de crédito cuja finalidade seja a renovação de imóveis para habitação de que um consumidor seja proprietário ou que tenciona adquirir.

1-A. Os Estados-Membros que aplicam já integralmente a Diretiva 2008/48/CE aos contratos de crédito na aceção do n.º 1, alínea c) podem continuar a aplicar essa diretiva a esses empréstimos, se eles estão fora da alçada do n.º 1, alínea a), durante um período de cinco anos a contar de ...*.

Os Estados-Membros que, antes de …*, introduziram uma ficha de informação que respeita pelo menos os mesmos requisitos de informação que são enunciados no anexo II podem continuar a usá-la para o fim do artigo 9.º-A, sobre informação pré-contratual, durante um período de cinco anos a contar de ...*.

2. A presente diretiva não é aplicável:

2. A presente diretiva não é aplicável:

a) Aos contratos de crédito que irão ser reembolsados a partir do produto da venda de um bem imóvel.

a) Aos contratos de crédito em que o mutuante entrega uma quantia paga duma só vez, efetua pagamentos periódicos ou utiliza outras formas de desembolso do crédito em contrapartida duma quantia resultante da venda de um imóvel para habitação ou de um direito relativo a imóveis para habitação, e não pedirá o reembolso integral do crédito até à ocorrência de um ou mais acontecimentos, especificados, da vida, definidos pelos Estados-Membros, a menos que se verifique uma violação das obrigações contratuais que habilita o mutuante a declarar a resolução do contrato de crédito;

b) Aos contratos de crédito em que o crédito é concedido por um empregador aos seus empregados, no âmbito de uma atividade secundária, sem lugar a juros ou com taxas anuais de encargos efetivas globais inferiores às taxas praticadas no mercado, e que não sejam propostos ao público em geral.

b) Aos contratos de crédito em que o crédito é concedido por um empregador aos seus empregados, no âmbito de uma atividade secundária, sem lugar a juros ou com taxas anuais de encargos efetivas globais inferiores às taxas praticadas no mercado, e que não sejam propostos ao público em geral;

b-A) Contratos de crédito que preveem moratórias relativas a contratos de crédito por um período não superior a seis meses, se a taxa devedora da moratória não for superior à taxa de juro contratual, quando o consumidor acede a ser isento da presente diretiva;

b-B) Contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto, quando o consumidor acede a ser isento das disposições da presente diretiva;

b-C) Contratos de crédito cujo crédito é concedido sem juros ou outros encargos e contratos de crédito por força dos quais o crédito deva ser reembolsado no prazo de três meses e pelos quais apenas o pagamento de encargos insignificantes é devido;

b-D) Contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública;

2-A. Os Estados-Membros podem:

a) Derrogar as disposições dos artigos 7.º a 9.º-A, do artigo 11.º e do anexo II para contratos de crédito cujo valor total é superior a 2 milhões de euros;

b) Decidir que alguns ou a totalidade dos artigos da presente diretiva não são aplicáveis a contratos de crédito cujo imóvel não se destina a habitação do consumidor ou de uma pessoa com laços com ele, quando o consumidor acede a ser isento das disposições da presente diretiva;

c) Decidir que alguns ou a totalidade dos artigos da presente diretiva não são aplicáveis aos contratos de crédito cujo crédito deve ser reembolsado no prazo de 12 meses, quando o consumidor acede a ser isento das disposições da presente diretiva;

d) Decidir que alguns ou a totalidade dos artigos da presente diretiva não são aplicáveis aos contratos de crédito que dizem respeito ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente, quando o consumidor acede a ser isento das disposições da presente diretiva.

2-B. Desde que exista um enquadramento equivalente que assegura que os consumidores recebem informação em tempo oportuno e completa sobre os contratos de crédito, os Estados-Membros podem excluir da presente diretiva:

a) Os contratos de crédito que dizem respeito a empréstimos concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, sem juros ou com taxas de juros inferiores às praticadas no mercado ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas de juros não superiores às praticadas no mercado;

b) Os contratos de crédito cujo mutuante é uma organização na aceção do artigo 2.º, n.º 5 da Diretiva 2008/48/CE.

______________

* JO: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a) «Consumidor», um consumidor tal como definido no artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;

a) «Consumidor», um consumidor tal como definido no artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;

b) «Mutuante», uma pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito na aceção do artigo 2.º no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

b) «Mutuante», uma pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito na aceção do artigo 2.º no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

c) «Contrato de crédito», um contrato por meio do qual um mutuante, diretamente ou através de um intermediário de crédito, concede ou promete conceder a um consumidor um crédito na aceção do artigo 2.º sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante;

c) «Contrato de crédito», um contrato por meio do qual um mutuante, diretamente ou através de um intermediário de crédito, concede ou promete conceder a um consumidor um crédito na aceção do artigo 2.º sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante;

d) «Serviço auxiliar», um serviço financeiro oferecido ao consumidor pelo mutuante ou intermediário de crédito, conjuntamente com o contrato de crédito;

(d) «Serviço auxiliar», um serviço oferecido ao consumidor pelo mutuante ou intermediário de crédito, conjuntamente com o contrato de crédito;

e) «Intermediário de crédito», uma pessoa singular ou coletiva que não atua como mutuante e que, no exercício das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, contra remuneração, que pode ser de caráter pecuniário ou assumir qualquer outra forma de retribuição financeira que tenha sido acordada:

e) «Intermediário de crédito», uma pessoa singular ou coletiva que não atua como mutuante ou notário e que, no exercício das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, contra remuneração, que pode ser de caráter pecuniário ou assumir qualquer outra forma de retribuição financeira que tenha sido acordada:

i) propõe contratos de crédito na aceção do artigo 2.° a consumidores;

i) apresenta ou propõe contratos de crédito a consumidores;

ii) presta assistência aos consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios relativos a contratos de crédito na aceção do artigo 2.º, mas distintos dos referidos na subalínea i);

ii) presta assistência aos consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios e/ou da administração relativos a contratos de crédito distintos dos referidos na subalínea i);

iii) celebra contratos de crédito na aceção do artigo 2.º com consumidores, em nome do mutuante;

iii) celebra contratos de crédito com consumidores, em nome do mutuante; ou

iii-A) presta serviços de aconselhamento.

(f) «Intermediário de crédito vinculado», qualquer intermediário de crédito que atue em nome e sob plena responsabilidade de um único mutuante ou grupo;

(f) «Intermediário de crédito vinculado», qualquer intermediário de crédito que atue em nome e sob plena responsabilidade de um ou mais mutuantes ou grupos;

g) «Grupo», para efeitos da presente diretiva, os mutuantes que apresentam em conjunto as suas contas consolidadas, na aceção da Diretiva 83/349/CEE;

g) «Grupo», para efeitos da presente diretiva, os mutuantes que apresentam em conjunto as suas contas consolidadas, na aceção da Diretiva 83/349/CEE;

h) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE;

h) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE;

(i) «Instituições que não são instituições de crédito», uma pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito na aceção do artigo 2.º no exercício das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais e que não é uma instituição de crédito;

(i) «Instituições que não são instituições de crédito», um mutuante que não é uma instituição de crédito.

(j) «Pessoal», qualquer empregado do mutuante ou do intermediário de crédito que tenha contactos com os consumidores e que exerça as atividades abrangidas pela presente diretiva;

(j) «Pessoal»:

i) qualquer pessoa singular que trabalha para o mutuante, o intermediário de crédito ou o representante nomeado, que exerce as atividades abrangidas pela presente diretiva ou que devido a tais atividades tem contactos com os consumidores; ou

ii) qualquer pessoa singular que dirige ou supervisiona diretamente as pessoas singulares a que se refere a subalínea i).

k) «Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor definido no artigo 3.º, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE;

k) «Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor definido no artigo 3.º, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, com inclusão da avaliação do imóvel mas excluindo as despesas de registo de hipoteca ou de outra garantia equivalente;

l) «Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor, definido no artigo 3.º, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE;

l) «Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor, definido no artigo 3.º, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE;

m) «Taxa anual de encargos efetiva global», o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito e, quando aplicável, acrescido dos custos referidos no artigo 12.º, n.º 2;

m) «Taxa anual de encargos efetiva global», o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito e, quando aplicável, acrescido dos custos referidos no artigo 12.º, n.º 2;

n) «Taxa devedora», a taxa devedora definida no artigo 3.º, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE;

n) «Taxa devedora», a taxa devedora definida no artigo 3.º, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE;

o) «Verificação da solvabilidade», a avaliação da aptidão do consumidor para cumprir as suas obrigações no quadro de um empréstimo;

o) «Verificação da solvabilidade», a avaliação das perspetivas de cumprimento das obrigações decorrentes de um contrato de crédito;

p) «Suporte duradouro», um suporte duradouro definido no artigo 3.º, alínea m), da Diretiva 2008/48/CE;

p) «Suporte duradouro», um suporte duradouro definido no artigo 3.º, alínea m), da Diretiva 2008/48/CE;

q) «Estado-Membro de origem»:

q) «Estado-Membro de origem»:

i) quando o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que se situar a sua residência e em que exercer a sua atividade;

i) Quando o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-membro em que se situar o seu estabelecimento principal;

ii) quando o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situar a sua sede social ou, se não dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, o Estado-Membro em que se situar o seu estabelecimento principal;

ii) quando o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que se situarem a sua sede social, se dispuser de sede social de acordo com o seu direito nacional, e o seu estabelecimento principal;

r) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que o mutuante ou intermediário de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.

r) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que o mutuante ou intermediário de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.

r-A) «Serviços de aconselhamento», o fornecimento a um dado consumidor de uma recomendação pessoal relativa a uma ou mais transações relacionadas com contratos de crédito, e constitui uma atividade distinta da concessão de um crédito;

r-B) «Imóvel de habitação», um imóvel destinado principalmente a fins de habitação;

r-C) «Avaliador», pessoa singular ou coletiva que, no exercício das suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais, efetua avaliações de imóveis para habitação ou dos terrenos em que esses imóveis se situam ou podem situar-se;

r-D) «Prática de vinculação», o facto de serem propostos um ou mais serviços auxiliares juntamente com o contrato de crédito, num pacote cujo contrato de crédito não é disponibilizado ao consumidor separadamente;

r-E) «Prática de integração», o facto de serem propostos um ou mais serviços auxiliares juntamente com o contrato de crédito, num pacote cujo contrato de crédito é também disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e nas mesmas condições com que é proposto com a integração dos serviços auxiliares;

r-F) «Montante total do crédito», o limite máximo ou o total das quantias disponibilizadas nos termos de um contrato de crédito, independentemente de serem entregues ao consumidor ou a terceiros;

r-G) «Empréstimo em moeda estrangeira», um empréstimo:

i) numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o empréstimo; ou

ii) numa moeda que não é a do Estado-Membro em que o consumidor é residente;

r-H) «Empréstimo a taxa variável», contrato de crédito cuja taxa devedora, para parte ou para a totalidade do contrato, não é determinada exclusivamente por uma percentagem fixa que é acordada quando o contrato de crédito é celebrado e que normalmente se baseia na variação de um índice subjacente ou de uma taxa de referência, independentemente da existência de níveis mínimos ou máximos na sua evolução ou não;

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros designam as autoridades competentes encarregadas de assegurar a execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas de todos os poderes necessários para o desempenho das suas funções.

1. Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes encarregadas de assegurar a execução e o controlo do cumprimento da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas de todos os poderes e recursos em matéria de investigação e penalização que são necessários para o desempenho eficiente e eficaz das suas funções.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a aplicação dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da presente diretiva sejam uma das autoridades competentes referidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia).

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a aplicação dos artigos 18.º, 19.º, 19.º-A, 20.º, 21.º, 22.º, 22.º-A e 23.º da presente diretiva sejam:

i) uma das autoridades competentes referidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); ou

ii) outras autoridades nacionais, desde que, nos termos da legislação ou da regulamentação administrativa nacional, essas autoridades sejam obrigadas a cooperar com as autoridades a que se refere a subalínea i), sempre que tal é necessário para o desempenho das suas funções por força da presente diretiva.

Os Estados-Membros informam a Comissão da designação das autoridades competentes, indicando a eventual repartição de funções entre as diferentes autoridades competentes.

3. Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA da designação das autoridades competentes, indicando a eventual repartição de funções entre as diferentes autoridades competentes. A Comissão deve publicar uma lista das autoridades competentes a que se refere o n.º 1 no Jornal Oficial da União Europeia pelo menos uma vez por ano e atualizá-la continuamente no seu sítio web.

2. Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de existirem várias autoridades competentes no seu território, estas desenvolvam uma estreita colaboração, por forma a que possam desempenhar as suas funções eficazmente.

4. Cada Estado-Membro deve assegurar que, no caso de existirem várias autoridades competentes no seu território, estas desenvolvam uma estreita colaboração entre elas e com a EBA, por forma a que possam desempenhar as suas funções eficazmente.

5. Os Estados-Membros devem criar procedimentos de recolha e intercâmbio de informações emanadas dessas autoridades, nomeadamente com vista à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico1 e do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos2.

______________

1 JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

2 JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

Texto da Comissão

Alteração

Capítulo 1-A

Educação financeira

Artigo 4.º-A

Educação financeira dos consumidores

1. Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas para apoiar a educação dos consumidores no que diz respeito à responsabilidade no seu endividamento e na sua gestão da dívida, nomeadamente no que se refere a contratos de crédito.

2. Serão fornecidos a todos os compradores que fazem a sua primeira compra documentos claros e informativos, bem como informação relativa a assistência suplementar facultada por organizações de consumidores e organismos nacionais de supervisão.

3. Os Estados-Membros asseguram que todas as partes interessadas são adequadamente envolvidas na conceção e no desenvolvimento das medidas a que se refere o presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros determinam que, aquando da concessão, mediação ou aconselhamento sobre o crédito e, se for caso disso, da prestação de serviços auxiliares aos consumidores, o mutuante ou o intermediário de crédito atuam de forma honesta, justa e profissional, em função dos melhores interesses do consumidor.

1. Os Estados-Membros determinam que, aquando da conceção, concessão ou mediação sobre o crédito e, se for caso disso, da prestação de serviços auxiliares aos consumidores ou da aplicação de um contrato de crédito, o mutuante ou o intermediário de crédito atuam de forma honesta, justa, transparente e profissional, tendo em devida conta os direitos e interesses do consumidor. Tal implica que se tomem todas as medidas necessárias para ir ao encontro das necessidades e circunstâncias do consumidor, tendo em conta todas as informações relevantes relativas às circunstâncias específicas do consumidor e quaisquer requisitos específicos de que o consumidor dá conhecimento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o modo como os mutuantes remuneram o seu pessoal e os intermediários de crédito relevantes e o modo como os intermediários de crédito remuneram o seu pessoal não ponham em causa o cumprimento da obrigação de atuar em função do interesse dos melhores interesses do consumidor, como referido no n.º 1.

2. Os Estados­Membros devem assegurar que o modo como os mutuantes remuneram o seu pessoal e os intermediários de crédito e o modo como os intermediários de crédito remuneram o seu pessoal e os seus representantes não ponham em causa o cumprimento da obrigação referida no n.º 1.

2-A. Em particular, os Estados-Membros devem assegurar que a remuneração do pessoal responsável pela avaliação de solvabilidade é coerente com as políticas remuneratórias aplicáveis a responsáveis pela assunção de riscos, que são enunciadas no anexo V, secção 11, ponto 23, alíneas a) e b) da Diretiva 2006/48/CE, e não depende do número ou da proporção de pedidos aceites.

2-B. Os Estados­Membros devem assegurar que, quando os mutuantes, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados facultam serviços de aconselhamento, a estrutura das remunerações do pessoal em questão não prejudica a sua capacidade para elaborar uma recomendação objetiva e, em particular, que o teor desses serviços de aconselhamento não depende de resultados individuais em relação a produtos ou de objetivos individuais de vendas.

Texto da Comissão

Alteração

Requisitos mínimos de competência

Requisitos mínimos de conhecimentos e competência

1. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que:

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito exigem que o seu pessoal possua um nível adequado de conhecimentos e competência no que se refere à conceção de produtos, à oferta ou à intermediação de contratos de crédito, ao aconselhamento sobre contratos de crédito ou à concessão de contratos de crédito. Se a celebração de um contrato de crédito incluir um serviço auxiliar conexo, o pessoal deve possuir conhecimentos e competência adequados sobre o serviço auxiliar, nomeadamente os exigidos pela legislação setorial.

a) O pessoal dos mutuantes e dos intermediários de crédito possua um nível apropriado de conhecimentos e competência no que se refere à oferta ou concessão de contratos de crédito na aceção do artigo 2.º, ou à atividade de intermediação de crédito, tal como definida no artigo 3.º, alínea e). Se a celebração de um contrato de crédito incluir um serviço auxiliar, nomeadamente serviços de seguros ou de investimento, o pessoal deve também possuir um nível apropriado de conhecimentos e competência no que se refere ao serviço auxiliar em causa, de modo a cumprir os requisitos do artigo 19.º da Diretiva 2004/39/CE e do artigo 4.º da Diretiva 2002/92/CE;

b) As pessoas singulares dos órgãos gestores dos mutuantes e intermediários de crédito que sejam responsáveis ou tenham um papel na intermediação, aconselhamento ou aprovação de contratos de crédito possuam um nível apropriado de conhecimentos e competência no que se refere aos contratos de crédito;

c) Os mutuantes e intermediários de crédito sejam fiscalizados a fim de avaliar se as exigências referidas no n.º 1, alíneas a) e b), são continuamente respeitadas.

2. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que o nível apropriado de conhecimentos e competência seja determinado com base em habilitações ou experiência reconhecidas.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer os requisitos mínimos de conhecimentos e competência do pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados, nos termos dos princípios enunciados no anexo III.

2-A. Se um mutuante ou um intermediário de crédito presta os seus serviços no território de um ou mais outros Estados-Membros:

i) através de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento é responsável por estabelecer os requisitos mínimos de conhecimentos e competência aplicáveis ao pessoal da sucursal;

ii) ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o Estado-Membro de origem é responsável por comprovar a conformidade com os requisitos mínimos de conhecimentos e competência aplicáveis ao pessoal nos termos do anexo III, exceto no que respeita aos requisitos a que se refere o anexo III, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e h), e pontos 2 e 3, que devem ser comprovados pelo Estado-Membro de acolhimento.

2-B. É obrigatória para as pessoas a que se refere o n.º 1 uma formação profissional contínua com vista a atualizar e validar os seus conhecimentos e a sua competência.

3. Os Estados-Membros de origem tornam públicos os critérios que tiverem estabelecido para determinar se o pessoal dos intermediários de crédito ou mutuantes cumpre as suas exigências em matéria de competência. Tais critérios devem incluir uma lista de todas as habilitações reconhecidas.

4. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para especificar os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo e, em especial, os requisitos necessários para determinar os conhecimentos e competência apropriados.

Texto da Comissão

Alteração

O primeiro parágrafo não se aplica no caso de o direito interno exigir a indicação da taxa anual de encargos efetiva global na publicidade relativa a contratos de crédito que não indica uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor na aceção do primeiro parágrafo.

Texto da Comissão

Alteração

2. A informação normalizada deve especificar as seguintes rubricas de modo claro, conciso e visível, por meio de um exemplo representativo:

2. A informação normalizada deve especificar, de modo claro, conciso e visível, por meio de um exemplo representativo:

Texto da Comissão

Alteração

b) Indicação de que o produto anunciado é um contrato de crédito e, quando aplicável, é garantido por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis para habitação ou é garantido por um direito relativo a imóveis para habitação;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

c) A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou ambas, juntamente com o detalhe de quaisquer encargos aplicáveis incluídos no custo total do crédito para o consumidor;

c) A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou ambas, juntamente com o detalhe de quaisquer encargos aplicáveis incluídos no custo total do crédito para o consumidor; a taxa anual de encargos efetiva global deve ser incluída na publicidade de modo pelo menos tão visível como qualquer outra informação numérica;

Texto da Comissão

Alteração

f) A duração do contrato de crédito;

f) Se for caso disso, a duração do contrato de crédito;

Texto da Comissão

Alteração

g) O montante das prestações;

g) Se for caso disso, o montante das prestações.

Texto da Comissão

Alteração

h) O montante total imputado ao consumidor;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

i) Uma advertência, quando aplicável, no que se refere ao risco de perda do imóvel em caso de incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito, nos casos em que o crédito é garantido por hipoteca ou outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis para habitação ou é garantido por um direito relativo a imóveis para habitação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

A informação normalizada deve ser facilmente legível ou claramente audível, conforme apropriado em função do meio utilizado para o marketing e publicidade.

A informação normalizada deve ser facilmente legível ou claramente audível, conforme apropriado em função do meio utilizado para o marketing e publicidade.

Toda a informação facultada na publicidade deve obedecer ao exemplo representativo exibido.

Os Estados­Membros devem adotar critérios para a definição de um exemplo representativo.

Texto da Comissão

Alteração

4. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para especificar melhor a lista das rubricas da informação normalizada a incluir na publicidade.

Suprimido

Ao aprovar os referidos atos delegados, a Comissão altera nomeadamente, quando necessário, a lista das rubricas da informação normalizada estabelecida no n.º 2, alíneas a) a i), do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º-A

Vinculação e práticas comerciais desleais conexas

1. Os Estados-Membros autorizam a prática de integração mas não a prática de vinculação.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem permitir a prática de vinculação no caso de os mutuantes imporem a abertura ou a manutenção de uma conta de pagamento ou de um produto de aforro, quando isso é uma componente inteiramente integrada do crédito ou tem como sua única finalidade a acumulação de capital destinado a reembolsar o crédito ou a assegurar o serviço da dívida, ou a celebração de um contrato de crédito distinto conjuntamente com um contrato de crédito em regime de comparticipação na entrada de capital próprio («shared equity»). Além disso, os Estados­Membros devem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor possua uma apólice de seguro relevante e a recusar a concessão de crédito caso o consumidor não disponha de uma apólice de seguro com características semelhantes às que o prestador preferido pelo mutuante oferece.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes ou, quando aplicável, os intermediários de crédito disponibilizem em permanência informação de caráter geral sobre os contratos de crédito num suporte duradouro ou em formato eletrónico.

Os Estados­Membros devem assegurar que os mutuantes disponibilizem em permanência, e que sejam prestadas ao consumidor, seja pelo próprio mutante – no caso de venda direta –, seja pelo intermediário de crédito, informação de caráter geral, acessível e compreensível sobre os contratos de crédito, em papel ou noutro suporte duradouro ou, a pedido, em formato eletrónico.

Texto da Comissão

Alteração

c) Os tipos de garantias;

c) Os tipos de garantias, incluindo a possibilidade de a garantia se situar num Estado-Membro diferente;

Texto da Comissão

Alteração

g) Um exemplo indicativo do custo total do crédito para o consumidor e da taxa anual de encargos efetiva global;

g) Um exemplo representativo do custo total do crédito para o consumidor e da taxa anual de encargos efetiva global;

Texto da Comissão

Alteração

g-A) Uma indicação de eventuais custos adicionais, por exemplo inerentes ao registo de hipotecas ou de outras garantias equivalentes;

Texto da Comissão

Alteração

i) Indicação sobre se existe a possibilidade de reembolso antecipado e, quando aplicável, uma descrição das condições associadas a esse reembolso antecipado;

i) Uma descrição das condições associadas a um reembolso antecipado;

Texto da Comissão

Alteração

k) Pormenores sobre o modo de obter informações sobre isenções fiscais aplicáveis aos juros do contrato de crédito ou outras subvenções públicas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

k-A) No caso de um contrato de crédito no qual os pagamentos efetuados pelo consumidor não constituam uma amortização correspondente imediata do montante total do crédito, mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito ou num contrato adicional, as informações pré-contratuais previstas no n.º 2 devem incluir uma declaração clara e concisa de que não é exigida uma garantia por parte de terceiros no âmbito do contrato de crédito para assegurar o reembolso do montante total do crédito levantado ao abrigo desse contrato de crédito, salvo se tal garantia for dada.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante e, quando aplicável, o intermediário de crédito, sem demora injustificada a partir do momento em que o consumidor tenha fornecido a informação necessária quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências, em conformidade com o artigo 14.º, proporcione ao consumidor a informação personalizada necessária para comparar os créditos disponíveis no mercado, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito. Essa informação, em papel ou noutro suporte duradouro, deve ser prestada através da Ficha Europeia de Informação Normalizada («FEIN») constante do anexo II.

Suprimido

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer oferta vinculativa para o mutuante fornecida ao consumidor seja acompanhada de uma FEIN. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros devem assegurar que os contratos de crédito só possam ser celebrados depois de o consumidor ter tido tempo suficiente para comparar as propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão com conhecimento de causa sobre se deseja aceitar uma oferta, qualquer que seja o meio de celebração do contrato.

Considera-se que o mutuante e, quando aplicável, o intermediário de crédito, satisfizeram os requisitos em matéria de prestação de informações ao consumidor antes da celebração de um contrato à distância, conforme estabelecido no artigo 3.º da Diretiva 2002/65/CE, se tiverem fornecido a FEIN.

Qualquer informação adicional que o mutuante ou, quando aplicável, o intermediário de crédito, queira prestar ao consumidor deve ser dada num documento separado que possa ser anexado à FEIN.

3. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para alterar as rubricas de informação normalizada estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, bem como o teor e formato da FEIN, estabelecidos no anexo II.

Esses atos delegados devem nomeadamente, quando necessário:

a) Alterar a lista das rubricas de informação normalizada estabelecidas no n.º 1 do presente artigo;

b) Suprimir qualquer uma das rubricas de informação estabelecidas no anexo II;

c) Completar a lista das rubricas de informação estabelecidas no anexo II;

d) Alterar a apresentação do conteúdo da FEIN, estabelecido no anexo II;

e) Completar as instruções de preenchimento da FEIN, estabelecidas no anexo II.

4. No caso das comunicações por telefonia vocal referidas no artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2002/65/CE, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea b), segundo travessão, dessa diretiva deve incluir pelo menos as rubricas referidas no anexo II, parte A, pontos 2, 3, 4 e 5.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante ou o intermediário de crédito, a pedido do consumidor, lhe forneça gratuitamente uma cópia do projeto de contrato de crédito. Esta disposição não é aplicável nos casos em que, no momento em que é feito o pedido, o mutuante não estiver disposto a celebrar o contrato de crédito com o consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º-A

Informação pré-contratual

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante e, quando aplicável, o intermediário de crédito ou o representante nomeado proporcionem ao consumidor a informação personalizada necessária para comparar os créditos disponíveis no mercado, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito:

a) Sem demora injustificada a partir do momento em que o consumidor tenha fornecido a informação necessária quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências, em conformidade com o artigo 14.º; e

b) Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma oferta; essa informação, apresentada em papel ou noutro suporte duradouro, deve ser facultada gratuitamente através da Ficha Europeia de Informação Normalizada («FEIN»), conforme o modelo do anexo II.

Os Estados­Membros devem assegurar que ao ser apresentada ao consumidor uma proposta que obriga o mutuante, ela é apresentada num suporte duradouro e que, se nenhuma FEIN foi facultada anteriormente ao consumidor ou se as características da proposta diferem da informação que figura na FEIN facultada anteriormente, a proposta é acompanhada de uma FEIN.

2. Os Estados­Membros devem assegurar que o consumidor dispõe de 14 dias para comparar as propostas, analisar as suas implicações e tomar uma decisão com conhecimento de causa. Os Estados-Membros devem assegurar que este prazo pode ser encarado quer como um prazo durante o qual a proposta obriga o mutuante antes da assinatura do contrato de crédito, quer como um direito de rescisão sem custos adicionais. Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores que o desejem podem aceitar a proposta antes do termo do prazo de 14 dias. Os Estados-Membros têm a faculdade de estabelecer que o direito de rescisão é reduzido ou cessa, no caso de o consumidor praticar qualquer ato que, nos termos da legislação nacional, resulta na criação ou transferência – associada ao contrato de crédito ou para que são usados fundos obtidos em virtude do contrato de crédito – de um direito relativo a um imóvel, ou no caso de, nos termos da legislação do Estado-Membro, o contrato de crédito ser outorgado através de um sistema que implica a intervenção de um titular de cargo público ou de um agente público que é obrigado por lei a ser independente e imparcial e que, facultando ao consumidor uma informação contratual personalizada e abrangente, deve assegurar que o consumidor só celebra o contrato com base numa análise jurídica cuidadosa e estando ciente do seu alcance jurídico.

Só se considera que o mutuante e, quando aplicável, o intermediário de crédito cumpriram os requisitos em matéria de prestação de informações ao consumidor antes da celebração de um contrato à distância, conforme estabelecido no artigo 3.º da Diretiva 2002/65/CE, se tiverem pelo menos facultado a FEIN antes da celebração do contrato.

Os Estados-Membros não modificam a FEIN, mas se exigem a prestação ao consumidor de informação adicional, nomeadamente advertências jurídicas, essa informação pode ser anexada à FEIN.

3. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º, para alterar as rubricas de informação normalizada previstas no artigo 9.º e, em relação à FEIN prevista no anexo II, para:

a) Completar e atualizar a lista de rubricas de informação prevista no anexo II;

b) Atualizar a apresentação do conteúdo da FEIN previsto no anexo II;

c) Completar e atualizar as instruções de preenchimento da FEIN previstas no anexo II.

4. No caso das comunicações por telefonia vocal referidas no artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2002/65/CE, a descrição das principais características do serviço financeiro a fornecer nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea b), segundo travessão, dessa diretiva deve incluir pelo menos as rubricas referidas no anexo II, parte A, pontos 2, 3, 4 e 5.

5. Os Estados­Membros devem assegurar que o mutuante ou o intermediário de crédito faculta gratuitamente ao consumidor, num suporte duradouro, uma cópia do projeto de contrato de crédito. Esta disposição não é aplicável se, no momento em que é feito o pedido, o mutuante não estiver disposto a celebrar um contrato de crédito com o consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º-B

Outorga e formalização do contrato de crédito

Relativamente à outorga e formalização de um contrato de crédito, a empresa avaliada ou a agência de avaliação, os notários, os consultores jurídicos ou qualquer outro prestador são escolhidos por mútuo acordo das partes.

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes da prestação de qualquer dos serviços referidos no artigo 3.°, alínea e), os intermediário de crédito devem fornecer ao consumidor, no mínimo, a seguinte informação:

1. Os Estados­Membros asseguram que, antes da prestação de qualquer dos serviços referidos no artigo 3.º, alínea e), os intermediários de crédito fornecem gratuitamente ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, no mínimo, a seguinte informação:

a) Identidade e endereço físico do intermediário de crédito;

a) Identidade e endereço físico do intermediário de crédito;

b) Registo em que está inscrito e meios para verificar se se encontra efetivamente registado;

b) Registo em que está inscrito, número de registo, se aplicável, e meios para verificar se se encontra efetivamente registado;

c) Quando atuar como intermediário de crédito vinculado, o intermediário deve identificar-se como tal e, a pedido do consumidor, fornecer o nome do(s) mutuante(s) em nome de quem atua;

c) Quando está vinculado a um ou mais mutuantes, o intermediário deve identificar-se como tal e fornecer o nome do(s) mutuante(s) em nome de quem atua;

d) Detenção de qualquer participação direta ou indireta superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital de um determinado mutuante;

d) Se presta o serviço de aconselhamento ou não e, em caso afirmativo, indica se a prestação deste serviço é obrigatória nos termos do artigo 17.º;

e) Detenção por um determinado mutuante ou empresa-mãe de um mutuante de qualquer participação direta ou indireta superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do intermediário de crédito;

f) Quando aplicável, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços;

e) Quando aplicável, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito ou ao mutuante pelos seus serviços ou a base de cálculo da remuneração;

g) Procedimentos que permitem aos consumidores e a outras partes interessadas apresentar reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem recorrer aos procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial;

f) Procedimentos que permitem aos consumidores e a outras partes interessadas apresentar internamente reclamações e, se for caso disso, os meios pelos quais podem recorrer aos procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial;

h) Para os intermediários de crédito que não estejam vinculados, quando aplicável, a existência de comissões a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito pelos seus serviços.

g) Para os intermediários de crédito que não estejam vinculados, quando aplicável, a existência de comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ao intermediário de crédito pelos seus serviços.

2. Os intermediários de crédito não vinculados devem, a pedido do consumidor, fornecer-lhe informação sobre a variação dos níveis das comissões pagas pelos diferentes mutuantes responsáveis pelos contratos de crédito oferecidos aos consumidores. O consumidor deve ser informado de que tem o direito a solicitar essa informação.

2. Os intermediários de crédito não vinculados devem, a pedido do consumidor, fornecer-lhe informação sobre a variação dos níveis das comissões pagas pelos diferentes mutuantes responsáveis pelos contratos de crédito oferecidos aos consumidores. O consumidor deve ser informado de que tem o direito a solicitar essa informação.

3. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para atualizar a lista das rubricas de informação sobre os intermediários de crédito a fornecer ao consumidor, tal como previsto no n.º 1 do presente artigo.

3. Para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, os Estados-Membros asseguram que a eventual remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços é comunicada ao mutuante pelo intermediário de crédito.

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão altera nomeadamente, quando necessário, a lista das rubricas de informação estabelecida no n.º 1 do presente artigo.

3-A. Quando cobra uma remuneração e aufere também uma comissão paga pelo mutuante, o intermediário de crédito deve explicar ao consumidor se a remuneração será total ou parcialmente deduzida da comissão ou não.

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão altera nomeadamente, quando necessário, a lista das rubricas de informação estabelecida no n.º 1 do presente artigo.

3-B. Os Estados­Membros exigem que os intermediários de crédito assegurem que, além da prestação da informação prescrita pelo presente artigo, ao contactar ou antes de negociar com um consumidor, qualquer agente nomeado informa o consumidor sobre a qualidade em que age e o intermediário de crédito que representa.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e, quando aplicável, os intermediários de crédito, forneçam explicações adequadas ao consumidor sobre o(s) contrato(s) de crédito proposto(s) e sobre qualquer serviço(s) auxiliar(es), de modo a que o consumidor possa avaliar se os contratos de crédito propostos se adaptam às suas necessidades e situação financeira. Uma explicação adequada deve incluir o fornecimento de informação personalizada sobre as características dos créditos oferecidos, sem todavia formular qualquer recomendação. Os mutuantes e, eventualmente, os intermediários de crédito, devem avaliar com precisão o nível de conhecimentos e de experiência em matéria de crédito do consumidor, através de quaisquer meios necessários, de modo que lhes permita determinar o nível das explicações a fornecer ao consumidor e adaptar essas explicações em conformidade.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os mutuantes e, quando aplicável, os intermediários de crédito ou os representantes por eles nomeados, forneçam explicações adequadas ao consumidor sobre o(s) contrato(s) de crédito proposto(s) e sobre qualquer serviço(s) auxiliar(es), de modo a que o consumidor possa avaliar se os contratos de crédito e serviços auxiliares propostos se adaptam às suas necessidades e à sua situação financeira. A explicação deve incluir a informação pré-contratual, nomeadamente a FEIN, as características essenciais dos produtos propostos e os efeitos específicos que podem ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento pelo consumidor e, quando um contrato de crédito integra serviços auxiliares, se é possível denunciar separadamente cada componente ou não e quais as condições para tal exigidas.

2. As explicações adequadas devem incluir uma explicação das informações e dos termos incluídos na informação pré-contratual a fornecer em conformidade com os artigos 9.º e 10.º, bem como das consequências que a celebração do contrato de crédito poderá ter para o consumidor, nomeadamente em caso de falta de pagamento pelo consumidor.

2. Os Estados-Membros podem adaptar a forma e a extensão com que a assistência a que se refere o n.º 1 é prestada, bem como quem a presta, às circunstâncias da situação em que é proposto o contrato de crédito, à pessoa a quem é proposto e à natureza do crédito proposto.

Texto da Comissão

Alteração

1. A taxa anual de encargos efetiva global, equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto dos compromissos (levantamentos, reembolsos e encargos), existentes ou futuros, acordados pelo mutuante e pelo consumidor, é calculada de acordo com a fórmula matemática constante no anexo I.

1. A taxa anual de encargos efetiva global, equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto dos compromissos (levantamentos, reembolsos e encargos), existentes ou futuros, acordados pelo mutuante e pelo consumidor, é calculada de acordo com a fórmula matemática constante no anexo I.

2. Para efeitos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, o custo total do crédito para o consumidor deve ser determinado sem tomar em consideração qualquer encargo a pagar pelo consumidor pelo incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbem por força do contrato de crédito.

2. Para efeitos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, o custo total do crédito para o consumidor deve ser determinado com exceção de qualquer encargo a pagar pelo consumidor pelo incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbem por força do contrato de crédito.

Se a abertura de uma conta for obrigatória para obter o crédito, os custos de manutenção dessa conta, os custos de utilização de meios que permitam operações de pagamento e levantamentos dessa conta, bem como outros custos relativos a operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor, exceto quando esses custos tiverem sido apresentados de forma clara e separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

Os custos de abertura e manutenção de uma conta, de utilização de meios de pagamento para operações relativas a levantamentos dessa conta e outros custos relativos a operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor, sempre que a abertura de uma conta for obrigatória para obter o crédito ou para o obter nos termos e condições de comercialização, exceto quando esses custos tiverem sido apresentados de forma clara e separada num contrato celebrado com o consumidor.

3. O cálculo da taxa anual de encargos efetiva global é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito será válido durante o prazo acordado e de que o mutuante e o consumidor cumprirão as respetivas obrigações nas condições e datas especificadas no contrato de crédito.

3. O cálculo da taxa anual de encargos efetiva global é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito será válido durante o prazo acordado e de que o mutuante e o consumidor cumprirão as respetivas obrigações nas condições e datas especificadas no contrato de crédito. Caso seja contratada uma taxa devedora fixa válida apenas durante um período restrito, uma taxa anual de encargos efetiva global única só é calculável para o período fixo.

4. Para os contratos de crédito com cláusulas que permitam variações da taxa devedora e, quando aplicável, dos encargos incluídos na taxa anual de encargos efetiva global, mas que não sejam quantificáveis no momento do cálculo, a taxa anual de encargos efetiva global é determinada com base no pressuposto de que a taxa devedora e outros encargos são calculados ao nível definido aquando da assinatura do contrato.

4. Para os períodos de contratos de crédito que permitam incondicionalmente ajustamentos das taxas devedoras com base em fatores externos e, quando aplicável, dos encargos incluídos na taxa anual de encargos efetiva global, mas que não sejam quantificáveis no momento do cálculo, a taxa anual de encargos efetiva global é determinada, evitando distorções da concorrência no mercado, com base em diferentes pressupostos:

a) Uma vez, no pressuposto de que a taxa devedora e outros encargos são calculados ao nível determinado aquando da assinatura do contrato;

b) Uma vez, no pressuposto do cenário mais otimista, com base em dados sobre as flutuações da taxa de juro durante os últimos 20 anos ou desde que os dados subjacentes que são necessários ao cálculo da taxa de juro estão disponíveis;

c) Uma vez, no pressuposto do cenário mais pessimista, com base em dados sobre as diferentes flutuações da taxa de juro durante os últimos 20 anos ou desde que os dados subjacentes que são necessários ao cálculo da taxa de juro estão disponíveis.

5. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para alterar a fórmula e os pressupostos utilizados no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, definidos no anexo II.

4-A. No caso de um contrato de crédito relativo a um empréstimo em moeda estrangeira, a taxa anual de encargos efetiva global é calculada, uma vez, no pressuposto de que a relação entre a moeda do empréstimo e a moeda nacional está no nível que é determinado na assinatura do contrato e, uma vez, com base num cenário que pressupõe que a moeda nacional perde 20% do seu valor em relação à moeda do empréstimo.

Quando adotar esses atos delegados, a Comissão altera, quando necessário, a fórmula ou os pressupostos definidos no anexo I, nomeadamente quando os pressupostos definidos no presente artigo e no anexo I não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efetiva global ou já não estiverem adaptados à situação comercial do mercado.

5. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º, para alterar as observações ou atualizar os pressupostos usados para calcular a taxa anual de encargos efetiva global previstos no anexo I, nomeadamente quando as observações ou os pressupostos definidos no presente artigo e no anexo I não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efetiva global ou já não estiverem adaptados à situação comercial do mercado.

Texto da Comissão

Alteração

2. Todavia, as partes podem acordar no contrato de crédito que a informação referida no n.º 1 seja prestada periodicamente ao consumidor se a alteração da taxa devedora tiver uma correlação direta com a evolução de uma taxa de referência, se a nova taxa de referência for publicada por meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver igualmente acessível nas instalações do mutuante.

2. Todavia, as partes podem acordar no contrato de crédito que a informação referida no n.º 1 seja prestada periodicamente ao consumidor se a alteração da taxa devedora tiver uma correlação direta com a evolução de uma taxa de referência, se a nova taxa de referência for publicada por meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver igualmente acessível nas instalações do mutuante, e seja comunicada pessoalmente ao consumidor, juntamente com o montante das novas prestações mensais. Se a taxa devedora não tiver uma correlação direta com a evolução de uma taxa de referência, o mutuante pode continuar a informar periodicamente os consumidores sobre as alterações da taxa devedora, quando tais disposições estiverem em vigor antes de …*.

_____________

* JO: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. No caso de as alterações da taxa devedora serem determinadas por leilão nos mercados de capitais e ser, portanto, impossível ao mutuante informar o consumidor de qualquer alteração antes da sua entrada em vigor, o mutuante deve em tempo útil, antes do leilão, informar por escrito o consumidor do próximo procedimento e do nível esperado da nova taxa devedora.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante proceda a uma verificação rigorosa da solvabilidade do consumidor, com base em critérios como o rendimento, poupanças, dívidas e outros compromissos financeiros do consumidor. Esta verificação deve ser efetuada com base na informação necessária, obtida pelo mutuante ou, quando aplicável, pelo intermediário de crédito junto do consumidor ou junto de fontes internas ou externas relevantes, e deve respeitar os requisitos de necessidade e proporcionalidade definidos no artigo 6.º da Diretiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes estabeleçam processos adequados para a verificação da solvabilidade dos consumidores. Estes processos são regularmente revistos, devendo ser mantidos registos atualizados dos mesmos.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante verifica a solvabilidade do consumidor, com base em critérios objetivos, a fim de verificar que perspetivas existem de o consumidor cumprir as suas obrigações por força do contrato de crédito. A informação que serve de base à verificação deve ser documentada e conservada1.

1-A. Os Estados-Membros asseguram que, quando um mutuante não procedeu corretamente à verificação de solvabilidade que é descrita no presente artigo e, com base nessa verificação de solvabilidade incorretamente efetuada, outorgou subsequentemente um contrato de crédito, o contrato de crédito não será mais tarde, por esse motivo, anulado ou alterado em detrimento do consumidor.

2. Os Estados-membros devem assegurar:

2. Os Estados­Membros devem assegurar que:

a) Quando a verificação da solvabilidade do consumidor resultar numa perspetiva negativa quanto à sua capacidade para reembolsar o crédito durante o período de vigência do contrato de crédito, que o mutuante recuse o crédito;

a) O mutuante apenas disponibiliza o crédito ao consumidor quando o resultado da verificação de solvabilidade indica que as obrigações decorrentes do contrato de crédito serão provavelmente cumpridas conforme o exige esse contrato;

b) Quando um pedido de crédito for rejeitado, que o mutuante informe o consumidor imediata e gratuitamente dos motivos da rejeição;

c) Em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 95/46/CE, o mutuante deve informar antecipadamente o consumidor quando pretender consultar uma base de dados;

c) Em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 95/46/CE, o mutuante informa antecipadamente o consumidor quando pretender consultar uma base de dados;

d) Quando o pedido de crédito for recusado com base nos dados contidos numa base de dados que tenha sido consultada, ou na ausência desses dados, que o mutuante informe imediata e gratuitamente o consumidor do nome da base de dados consultada e do respetivo responsável, bem como do direito que assiste ao consumidor de aceder e, se necessário, retificar os dados contidos nessa base de dados que lhe digam respeito.

d) Quando o pedido de crédito for recusado com base na consulta de uma base de dados, o mutuante informa imediata e gratuitamente o consumidor do resultado dessa consulta e dos pormenores relativos à base de dados consultada.

e) Sem prejuízo do direito geral de acesso previsto no artigo 12.º da Diretiva 95/46/CE, sempre que um pedido for rejeitado com base num decisão automatizada ou uma decisão baseada em métodos automatizados, como a classificação automática do risco de crédito, que o mutuante informe imediata e gratuitamente o consumidor e lhe explique a lógica subjacente à decisão automatizada;

e) Sem prejuízo do direito geral de acesso previsto no artigo 12.º da Diretiva 95/46/CE, sempre que um pedido for rejeitado com base numa decisão automatizada ou numa decisão baseada em métodos automatizados, como a classificação automática do risco de crédito, o mutuante informa imediata e gratuitamente o consumidor;

f) A possibilidade de o consumidor solicitar que a decisão seja revista por métodos manuais.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que, se as partes considerarem possíveis aumentos do montante total do crédito concedido ao consumidor após a celebração do contrato de crédito, a informação financeira de que o mutuante dispõe em relação ao consumidor seja atualizada e a sua solvabilidade volte a ser verificada antes de ser concedido qualquer aumento significativo do montante total do crédito.

4. Para além da verificação da solvabilidade do consumidor, os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e intermediários de crédito obtenham a informação necessária sobre a situação pessoal e financeira do consumidor e sobre as suas preferências e objetivos e considerem um número suficientemente grande de contratos de crédito da sua gama de produtos para permitir identificar os produtos que não sejam inadequados para o consumidor em causa, tendo em conta as suas necessidades, situação financeira e circunstâncias pessoais. Essas considerações devem basear-se em informação atualizada no momento e em pressupostos razoáveis sobre a evolução da situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto.

5. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para especificar e alterar os critérios a considerar na realização de uma verificação da solvabilidade, tal como definida no n.º 1 do presente artigo, bem como para assegurar que os produtos de crédito não sejam inadequados para o consumidor em causa, tal como estabelecido no n.º 4 do presente artigo.

_______________

1 «FSB Principles for Sound Residential Mortgage Underwriting Practices» (Princípios em matéria de práticas corretas de crédito hipotecário publicados pelo Conselho de Estabilidade Financeira), abril de 2012, (1.2).

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.°-A

Avaliação dos imóveis

1. Os Estados-Membros asseguram que são aplicadas práticas de avaliação corretas, de acordo com normas e métodos internacionais, e que é reconhecida a importância da regulação e supervisão corretas dos avaliadores.

2. Os Estados­Membros exigem que os avaliadores internos e externos que efetuam estas avaliações possuam competência profissional e sejam suficientemente independentes, de modo a apresentarem uma avaliação imparcial e objetiva, a ser documentada num suporte duradouro, e exigem que os mutuantes dela conservem um registo.

Texto da Comissão

Alteração

Obrigação de divulgação por parte do consumidor

Divulgação e confirmação de informação sobre o consumidor

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores forneçam aos mutuantes e, quando aplicável, aos intermediários de crédito, informação completa e exata sobre a sua situação financeira e circunstâncias pessoais, no contexto do pedido de crédito. Essa informação deve ser apoiada, quando necessário, por provas documentais de fontes passíveis de verificação independente.

1. A verificação de solvabilidade deve ser efetuada com base em informação sobre o rendimento e financeira, suficiente, proporcionada e adequadamente confirmada, obtida pelo mutuante junto de fontes internas ou externas relevantes.

2. No que se refere à informação a fornecer pelo consumidor para que o mutuante possa proceder a uma verificação aprofundada da solvabilidade do consumidor e tomar a decisão sobre a eventual concessão de crédito, os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes indiquem claramente, na fase pré-contratual, a informação que o consumidor lhes deve prestar, incluindo quando necessário provas passíveis de verificação independente. Os Estados-Membros devem também assegurar que os mutuantes indiquem o momento exato em que os consumidores devem fornecer essa informação.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes indiquem claramente e de forma compreensível a informação necessária e as provas passíveis de verificação independente que o consumidor lhes deve prestar e indiquem o momento exato em que os consumidores devem fornecer essa informação. Os Estados-Membros autorizam os mutuantes a pedir esclarecimentos sobre a informação solicitada ao abrigo do n.º 1, se necessário para permitir a verificação de solvabilidade. Os Estados-Membros não autorizam os mutuantes a resolver o contrato de crédito, uma vez este celebrado, com a justificação de que não foi facultada informação.

Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em que o consumidor opte por não fornecer a informação necessária para uma verificação da solvabilidade, o mutuante ou o intermediário de crédito avise o consumidor de que não está em condições de proceder à verificação da sua solvabilidade e que, consequentemente, o crédito não lhe pode ser concedido. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

3. Os Estados-Membros devem ter adotado medidas para assegurar que os consumidores fornecem informação correta nos termos do n.º 2. Nos casos em que o consumidor opte por não fornecer a informação ou a confirmação necessária para uma verificação da solvabilidade, o mutuante avisa o consumidor de que não está em condições de proceder à verificação da sua solvabilidade e que, consequentemente, o crédito não lhe pode ser concedido. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente do artigo 6.º.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os mutuantes tenham um acesso não discriminatório às bases de dados utilizadas no seu território para efeitos da verificação da solvabilidade dos consumidores e do seguimento do historial de cumprimento das obrigações de crédito por parte dos mesmos consumidores, durante a vigência do contrato de crédito. Essas bases de dados incluem as bases de dados operadas por organismos privados, agências de referência e registos públicos no setor do crédito.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que todos os mutuantes tenham um acesso às bases de dados utilizadas no seu território para efeitos da verificação da solvabilidade dos consumidores e do seguimento do historial de cumprimento das obrigações de crédito por parte dos mesmos consumidores, durante a vigência do contrato de crédito. As condições de acesso não devem ser discriminatórias.

2. São delegados à Comissão, em conformidade com o artigo 26.º e sob reserva das condições previstas nos artigos 27.º e 28.º, poderes para definir critérios uniformes de registo de crédito e as condições em matéria de tratamento de dados a aplicar no âmbito das bases de dados referidas no n.º 1 do presente artigo.

Esses atos delegados devem, nomeadamente, definir os limiares de registo a aplicar às bases de dados e prever definições consensuais dos principais conceitos utilizados.

3. A informação contida nas bases de dados deve ser fornecida, salvo quando tal for proibido por outras disposições da legislação da União Europeia ou for contrário a objetivos de ordem pública ou de segurança pública.

4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2. O presente artigo é aplicável sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Texto da Comissão

Alteração

Normas de aconselhamento

Normas de serviços de aconselhamento

1. Para efeitos da presente diretiva, o «aconselhamento» constitui um serviço distinto da concessão de um crédito. Um serviço desta natureza só pode ser comercializado na qualidade de aconselhamento quando a remuneração do indivíduo que presta o serviço for transparente para o consumidor.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante ou intermediário de crédito informe o consumidor se, no contexto de uma determinada transação, lhe está ou lhe irá ser prestado aconselhamento. Essa informação pode ser prestada através de informação pré-contratual adicional. Quando é fornecido aconselhamento aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar, para além dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º, que os mutuantes e intermediários de crédito:

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante, o intermediário de crédito ou o representante nomeado informe explicitamente o consumidor se, no contexto de uma determinada transação, lhe são ou lhe podem ser prestados serviços de aconselhamento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que antes da prestação de serviços de aconselhamento ou, se for o caso, antes da celebração de um contrato relativo à prestação de serviços de aconselhamento, o mutuante, o intermediário de crédito ou o representante nomeado informa o consumidor, num suporte duradouro:

a) Tomem em consideração um número suficientemente grande de contratos de crédito disponíveis no mercado, de modo que lhes permita recomendar os contratos de crédito mais adequados às necessidades e à situação financeira e pessoal do consumidor;

a) Sobre se a recomendação se baseará na ponderação apenas da sua gama de produtos, nos termos do n.º 2-A, alínea b), ou numa gama vasta abarcando o conjunto do mercado, nos termos do n.º 2-A, alínea c);

b) Obtenham a informação necessária quanto à situação pessoal e financeira do consumidor e às suas preferências e objetivos, de modo que lhes permita recomendar os contratos de crédito mais adequados. Essa avaliação deve basear-se em informação atualizada no momento e em pressupostos razoáveis sobre a evolução da situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto.

b) Sobre, se for o caso, a remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de aconselhamento ou o seu método de cálculo.

2-A. Quando são fornecidos serviços de aconselhamento aos consumidores, os Estados-Membros devem assegurar, para além dos requisitos estabelecidos nos artigos 5.º e 7.º, que:

a) Os mutuantes, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados obtêm a informação necessária quanto à situação pessoal e financeira do consumidor e às suas preferências e objetivos, de modo que lhes permita recomendar contratos de crédito adequados;

b) Os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados ou os representantes nomeados por intermediários de crédito vinculados tomam em consideração um número suficientemente grande de contratos de crédito na sua gama de produtos;

c) Os intermediários de crédito não vinculados ou os representantes nomeados por intermediários de crédito não vinculados tomam em consideração um número suficientemente grande de contratos de crédito disponíveis no mercado;

d) Os mutuantes, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados atuam tendo em vista servir da melhor forma os interesses do consumidor, recomendando contratos de crédito que são adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor; e

e) O mutuante, o intermediário de crédito ou o representante nomeado que presta os serviços de aconselhamento fornece ao consumidor, num suporte duradouro, um registo do aconselhamento prestado;

2-B. Os Estados­Membros só devem permitir o uso da expressão «aconselhamento independente» ou «conselheiro independente» quando os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados que facultam serviços de aconselhamento:

– não são, em absoluto, remunerados por um ou mais mutuantes; ou

– são remunerados por um conjunto de mutuantes que representam pelo menos a maioria do mercado, desde que a remuneração seja revelada ao consumidor e não incentive o mutuante a atuar contrariamente ao que melhor serve os interesses do consumidor.

2-C. Os Estados-Membros podem estatuir a obrigação de mutuantes, intermediários de crédito e representantes nomeados, quando analisam a situação financeira do consumidor, o advertirem de que um contrato de crédito pode para ele originar um risco específico.

2-D. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer mutuante ou intermediário de crédito que presta serviços de aconselhamento é devidamente autorizado e que o pessoal relevante é competente para formular uma recomendação personalizada que serve da melhor forma os interesses do consumidor. Os representantes nomeados que prestam serviços de aconselhamento devem ser devidamente registados.

2-E. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da faculdade dos Estados-Membros prestarem aos consumidores serviços que os ajudam a compreender as suas necessidades financeiras e quais os tipos de produtos que são suscetíveis de responder às suas necessidades.

Texto da Comissão

Alteração

Capítulo 8-A

Correta execução dos contratos de crédito

Artigo -18.º-A

Empréstimos em moeda estrangeira e taxas de juro variáveis

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso um contrato de crédito seja relativo a um empréstimo em moeda estrangeira, o consumidor tem o direito de converter o empréstimo numa moeda alternativa, nos termos de um método transparente de que é dado conhecimento ao consumidor na informação pré-contratual.

2. A moeda alternativa a que se refere o n.º 1 é, quer:

a) A moeda em que o consumidor aufere rendimento ou detém ativos que serão usados para reembolsar o empréstimo, conforme indicado no momento da avaliação de solvabilidade mais recente relativa ao contrato de crédito; quer

b) A moeda do Estado-Membro de que o consumidor é residente.

3. Os Estados-Membros devem prever que, caso o direito a que se refere o n.º 1 seja invocado:

a) O mutuante tem direito a uma compensação justa e objetivamente justificada pelos eventuais custos diretamente associados ao exercício do direito;

b) A taxa de câmbio usada para a conversão é a taxa de câmbio de mercado aplicável no dia do pedido de conversão, salvo acordo em contrário entre as partes ou no caso de um Estado-Membro que previu outras disposições antes da celebração do contrato de crédito;

c) O mutuante tem direito a ajustar a taxa de juro e a taxa de juro de referência, se tal é previsto no contrato de crédito.

4. Os Estados­Membros devem assegurar que, nos contratos de crédito em moeda estrangeira, o contrato de crédito prevê um montante limiar de crédito a pagar ou um montante máximo a pagar. Quando é atingido o montante limiar de crédito a pagar ou um montante máximo a pagar, o mutuante informa o consumidor do nível elevado do montante de crédito a pagar. Neste caso, o consumidor tem direito a converter o empréstimo ao abrigo do n.º 1. No caso de o montante total de crédito na moeda nacional não ser sujeito a nenhum limite, deve ser facultado ao consumidor um cenário que pressupõe que a moeda nacional perde 20% de valor em relação à moeda do empréstimo.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando um contrato de crédito permite incondicionalmente variações da taxa de juro que não são quantificáveis no momento da celebração do contrato de crédito e que dependem de fatores externos, os dados subjacentes ao cálculo da taxa de juro têm que estar disponíveis para pelo menos 14 anos.

Para contratos com taxas de juro variáveis, os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados informam o consumidor, antes da celebração do contrato, sobre a possível flutuação da taxa de juro. No caso de a taxa de juro variável ser sujeita a limites, devem ser facultados ao consumidor o cenário mais otimista e o cenário mais pessimista com base nos limites. No caso de a taxa de juro variável não ser sujeita a limites, devem ser facultados ao consumidor o cenário mais otimista e o cenário mais pessimista com base em dados sobre as flutuações da taxa de juro durante os últimos 20 anos ou desde que os dados subjacentes que são necessários ao cálculo da taxa de juro estão disponíveis.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -18.º-B

Empréstimos a taxa variável e índices subjacentes e taxas de referência

Quando o contrato de crédito é um empréstimo a taxa variável:

1. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer índice ou taxa de referência que é usado para calcular a taxa devedora é claro, acessível, objetivo e verificável pelas partes no contrato de crédito e pelas autoridades competentes.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades que facultam os índices que são usados para calcular a taxa devedora conservam a documentação usada para o seu cálculo e asseguram a manutenção dos seus registos históricos.

3. Se justificado, os Estados-Membros podem proibir a utilização normalizada de índices que não são de acesso público num sítio da Internet ou que não são publicados num jornal oficial.

Os Estados-Membros podem também prever que as entidades que facultam os índices normalizados que são usados para calcular a taxa devedora são obrigadas a publicar diariamente a informação sobre a taxa devedora média, a taxa devedora máxima e a taxa devedora mínima dos últimos 20 anos ou, se esses dados não estão disponíveis, referentes ao período mais longo para que há dados disponíveis. Além disso, os Estados-membros podem prever que os mutuantes são obrigados a divulgar essa informação ao consumidor, em anexo à FEIN, antes da celebração de um contrato de crédito.

4. Os Estados-Membros podem adotar disposições para assegurar a simetria entre cláusulas contratuais estabelecendo limites como sejam níveis máximos e mínimos de evolução da taxa variável.

Texto da Comissão

Alteração

Reembolso antecipado

Correta execução dos contratos de crédito

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor disponha do direito estatutário ou contratual a reembolsar antecipadamente o seu crédito antes do termo do contrato. Em caso de reembolso antecipado do crédito, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do mesmo, correspondente aos juros e custos relativos ao período remanescente do contrato.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor disponha do direito a reembolsar no todo ou em parte o seu crédito antes do termo do contrato, sem penalização do consumidor e sem que o mutuante sofra perdas. Em caso de reembolso antecipado do crédito, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do crédito equivalente ao montante reembolsado antecipadamente.

2. Os Estados-Membros podem prever que o exercício do direito a que se refere o n.º 1 seja sujeito a determinadas condições. Estas condições podem incluir limitações temporais ao exercício do direito, tratamentos diferenciados em função do tipo de taxa devedora ou restrições quanto às circunstâncias em que esse direito pode ser exercido. Os Estados-Membros podem também determinar que o mutuante tem direito a uma compensação correta e objetivamente justificada dos potenciais custos diretamente associados ao reembolso antecipado de um crédito. De qualquer modo, se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa de juro é fixa, o exercício desse direito pode ser condicionado à existência de um interesse especial por parte do consumidor.

2. Os Estados­Membros determinam que o mutuante tem direito a uma compensação correta e objetiva, quando justificada, dos eventuais custos diretamente associados ao reembolso antecipado. A compensação não excede a perda económica que é sofrida pelo mutuante. O consumidor deve ser clara e cabalmente informado do direito a que se refere o n. º 1 e do montante da compensação ou do seu método, transparente, de cálculo, antes da assinatura do contrato.

Se um Estado-Membro optar por estabelecer condições desse tipo, estas não deverão tornar o exercício do direito referido no n.º 1 excessivamente difícil ou oneroso para o consumidor.

2-A. Se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa devedora é fixa, os Estados-Membros podem prever que o exercício do direito a que se refere o n.º 1 está sujeito a determinadas condições e se aplica sem prejuízo do direito dos mutuantes nos termos do n.º 2. Neste caso, o exercício do direito pode ser condicionado à existência de um interesse legítimo por parte do consumidor, cuja natureza será especificada pelos Estados-Membros.

3-A. Os Estados-Membros têm a faculdade de impor limites máximos à compensação a pagar ao abrigo do n.º 2 ou de fixar prazos máximos para o mutuante requerer essa compensação.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º-A

Mercados flexíveis e fiáveis

1. Os Estados-Membros devem criar um enquadramento:

a) Para permitir aos mutuantes, a menos que o contrato de crédito o proíba explicitamente, transferirem, sem o registo de uma nova escritura pública de compra e venda hipotecária, contratos de crédito ou carteiras de contratos de crédito para outros mutuantes, desde que as condições do empréstimo não sejam alteradas em detrimento do consumidor; e

b) Para permitir aos mutuantes e aos consumidores o seu comum acordo sobre a portabilidade de um contrato de crédito em caso de mudança de casa.

2. Os Estados-Membros que autorizam a comercialização de hipotecas inversas no seu território podem criar um enquadramento para permitir aos mutuantes e aos consumidores o seu comum acordo sobre a substituição de um contrato de crédito por uma hipoteca inversa.

3. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos eficazes para garantir que os mutuários possuem um direito de propriedade claro e invocável em juízo e garantir a rastreabilidade dos contratos de crédito para imóveis de habitação e dos instrumentos financeiros conexos.

4. O Comité Conjunto criado pelo artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 coordenará o trabalho que a EBA e a ESMA levarão a cabo para a elaboração de orientações e metodologias com vista a assegurar a rastreabilidade dos contratos de crédito, das garantias que lhes estão associadas e dos instrumentos financeiros conexos.

5. Os Estados-Membros devem promover a utilização de índices relativos a imóveis para habitação com vista a proporcionar uma melhor base de acompanhamento da evolução ao nível da avaliação de imóveis para habitação.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º-B

Pagamentos em atraso e execução de hipotecas

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os mutuantes agem com tolerância razoável e envidam todas as outras diligências razoáveis para resolver a situação antes de intentarem um processo de execução hipotecária.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as eventuais verbas a pagar pelo consumidor para compensar os prejuízos provocados pela situação de incumprimento são proporcionadas aos custos suportados pelo mutuante.

3. Os Estados­Membros devem assegurar que:

a) Os mutuantes empreendem diligências razoáveis para obterem o melhor preço pelo imóvel que é objeto de execução hipotecária, tendo em conta fatores como a situação do mercado, bem como um eventual acréscimo do montante devido pelo consumidor.

b) Se as partes no contrato de crédito assim acordam expressamente, a entrega da garantia é suficiente para reembolsar o empréstimo.

c) Quando, após a conclusão do processo de execução hipotecária, os mutuantes recorrem à totalidade dos ativos do consumidor e subsiste uma dívida por saldar, as medidas para facilitar o processo de reembolso são razoáveis e têm em conta os interesses e as circunstâncias práticas do consumidor. Tal pode incluir a adoção de medidas para limitar a penhora de ordenados, pensões de reforma ou proventos equivalentes, de modo a restar um mínimo de rendimentos e evitar o sobre-endividamento das famílias.

Texto da Comissão

Alteração

Capítulo 9

Capítulo 9

Requisitos prudenciais e de supervisão

Requisitos gerais prudenciais e de supervisão

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -19.º-A

Requisitos gerais

1. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de um quadro eficaz de normas em matéria de outorga de contratos de crédito, que incorporam os princípios enunciados na presente diretiva e medidas com vista a prevenir o sobre-endividamento das famílias, que pode ser objeto de supervisão e controlo eficazes. Essas normas podem incluir rácios prudentes entre empréstimo e valor do imóvel1.

2. Os Estados­Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm poderes para especificar critérios de outorga mais exigentes e proporcionados, nos casos em que os riscos subjacentes para os consumidores são maiores. Isto pode incluir advertências de risco adicionais, a especificação do rácio entre empréstimo e valor do imóvel ou outros rácios e garantias e produtos para segurar ou cobrir os riscos.

3. A EBA, por sua iniciativa ou a pedido do ESRB, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010, pode, com base numa avaliação correta da evolução do mercado imobiliário para habitação num Estado-Membro, emitir advertências às autoridades competentes em questão e emitir recomendações preconizando a introdução de medidas adicionais.

__________________

1 Consulta lançada pelo Conselho de Estabilidade Financeira sobre «Principles for Sound Residential Mortgage Underwriting Practices» (Princípios em matéria de práticas corretas de crédito hipotecário), outubro de 2011

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -19.º-B

Supervisão dos registos de crédito

Os Estados-Membros devem assegurar que os registos de crédito que operam no seu território são objeto de supervisão adequada pelas autoridades competentes e pelas autoridades para a proteção de dados. Sem prejuízo dos poderes conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA contribui para a supervisão dos registos de crédito que operam a nível transfronteiras na União.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os intermediários de crédito devem ser devidamente autorizados a exercer as atividades referidas no artigo 3.º, alínea e), por uma autoridade competente, como definida no artigo 4.°, no seu Estado-Membro de origem. Essa autorização é concedida com base nos requisitos estabelecidos no Estado-Membro de origem do intermediário de crédito e inclui a observância dos requisitos de competência profissional previstos no artigo 20.º.

1. Os intermediários de crédito devem ser devidamente autorizados a exercer as atividades referidas no artigo 3.°, alínea e), por uma autoridade competente referida no artigo 4.°, no seu Estado-Membro de origem. Essa autorização é concedida com base nos requisitos estabelecidos no Estado-Membro de origem do intermediário de crédito e inclui a observância dos requisitos de competência profissional previstos no artigo 20.º.

1-A. Os representantes nomeados ao abrigo do artigo 19.º-A não são considerados intermediários de crédito para efeitos do presente artigo.

2. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que os intermediários de crédito autorizados cumpram as condições da autorização inicial com caráter de continuidade.

2. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que os intermediários de crédito autorizados cumpram as condições da autorização inicial com caráter de continuidade.

3. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que a autorização dos intermediários de crédito seja retirada em qualquer das seguintes situações:

3. Os Estados-Membros de origem devem assegurar que a autorização dos intermediários de crédito seja retirada ou suspensa em qualquer das seguintes situações:

a) O intermediário de crédito deixou de cumprir as condições com base nas quais lhes foi concedida a autorização;

a) O intermediário de crédito deixou de cumprir as condições com base nas quais lhes foi concedida a autorização;

b) O intermediário de crédito obteve a autorização por meio de falsas declarações ou de outros meios irregulares.

b) O intermediário de crédito obteve a autorização por meio de falsas declarações ou de outros meios irregulares.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades correntes dos intermediários de crédito autorizados sejam sujeitas a supervisão pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, referidas no artigo 4.º.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades correntes dos intermediários de crédito autorizados sejam sujeitas a supervisão pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem e, se aplicável, pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde têm uma sucursal, referidas nos artigos 4.º e 22.º.

4-A. O disposto no presente artigo não deve ser aplicável, nem a instituições de crédito, nem a empresas de seguros que agem como intermediários de crédito. Desde que sejam cumpridas as obrigações previstas nos artigos 9.º-A, 14.º e 17.º da presente diretiva, o disposto no presente artigo não deve também ser aplicável a mutuários que não são mutuantes ou intermediários de crédito e que são autorizados pelos Estados-Membros a transferir, gratuitamente e com o acordo do mutuante, um contrato de crédito em paralelo com a venda de um imóvel.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 19.º-A

Representantes nomeados

1. Os Estados­Membros podem decidir autorizar um intermediário de crédito a nomear representantes.

2. Os Estados­Membros devem prever que a responsabilidade por qualquer ato ou omissão do representante nomeado ao agir em nome do intermediário de crédito cabe integral e incondicionalmente ao intermediário de crédito.

No entanto, se o intermediário de crédito que nomeou um representante está vinculado a um só mutuante, nos termos do artigo 3.º, alínea f), a responsabilidade por qualquer ato ou omissão do representante nomeado ao agir em nome do intermediário de crédito cabe integral e incondicionalmente ao mutuante.

Os Estados­Membros devem prever que o intermediário de crédito é obrigado a assegurar que o representante nomeado cumpre os requisitos previstos no artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a c). Todavia, o Estado-Membro de origem pode prever que o seguro de responsabilidade civil profissional ou outra garantia equivalente pode ser prestada por um intermediário de crédito em nome de quem o representante nomeado está habilitado a agir.

3. Os Estados­Membros que decidem permitir que um intermediário de crédito nomeie representantes devem criar um registo público. Os representantes nomeados devem ser inscritos no registo público do Estado-Membro em que estão estabelecidos. O registo será atualizado regularmente. Deve estar à disposição do público para consulta.

Caso o Estado-Membro em que o representante nomeado está estabelecido através de uma sucursal tenha decidido, ao abrigo do n.º 1, não permitir que os intermediários de crédito autorizados pelas suas autoridades competentes nomeiem representantes, esses representantes nomeados devem ser registados junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem do intermediário de crédito em nome do qual agem.

4. Os Estados­Membros devem prever que os intermediários de crédito são obrigados a controlar as atividades dos representantes nomeados a fim de assegurar o cumprimento cabal da presente diretiva. Em particular, os intermediários de crédito são responsáveis por controlar o cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimentos e competência dos representantes nomeados e do seu pessoal.

5. Os Estados­Membros podem reforçar os requisitos previstos no presente artigo ou acrescentar outros requisitos aplicáveis aos agentes nomeados inscritos na sua jurisdição.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar a criação e permanente atualização de um registo dos intermediários de crédito autorizados.

1. Os Estados-Membros devem assegurar a criação e permanente atualização de um registo dos intermediários de crédito autorizados.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intermediários de crédito autorizados, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, estejam registados junto de uma autoridade competente, como referida no artigo 4.º, do seu Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-membros devem prever que:

a) Qualquer intermediário de crédito que é uma pessoa coletiva é obrigado a ter o seu estabelecimento principal no mesmo Estado-Membro que a sua sede social, caso, nos termos do seu direito nacional, possua uma sede social; e

b) Qualquer intermediário de crédito que não é uma pessoa coletiva ou que é uma pessoa coletiva mas que, nos termos do seu direito nacional, não possui sede social, é obrigado a ter o seu estabelecimento principal no Estado-Membro em que exerce efetivamente a sua atividade.

No que respeita às pessoas coletivas, o registo referido no n.º 1 deve especificar os nomes dos membros que sejam gestores responsáveis pelas atividades de intermediação. Os Estados-Membros podem também exigir o registo de todas as pessoas singulares que desempenhem funções de contacto com os clientes nas empresas que exerçam atividades de intermediação de crédito.

O registo deve indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o intermediário pretende exercer atividades ao abrigo das regras de liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços e tenha informado desse facto a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários de crédito cuja autorização tenha sido anulada sejam apagados do registo sem demora injustificada.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intermediários de crédito autorizados, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, estejam registados junto de uma autoridade competente, como referida no artigo 4.º, do seu Estado-Membro de origem.

No que respeita às pessoas coletivas, o registo referido no n.º 1 deve especificar os nomes dos membros que sejam gestores responsáveis pelas atividades de intermediação. Os Estados-Membros podem também exigir o registo de todas as pessoas singulares que desempenhem funções de contacto com os clientes nas empresas que exerçam atividades de intermediação de crédito.

O registo deve indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o intermediário pretende exercer atividades ao abrigo das regras de liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços e tenha informado desse facto a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

3-A. Os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários de crédito cuja autorização tenha sido anulada sejam apagados do registo sem demora injustificada.

4. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um balcão único de informação que permita um acesso fácil e rápido à informação constante do registo nacional, que deve ser compilada por via eletrónica e permanentemente atualizada. Esse balcão de informação deve igualmente permitir a identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro, referidas no artigo 4.º.

4. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um balcão único de informação que permita um acesso fácil e rápido à informação constante do registo nacional de intermediários de crédito, que deve ser compilada por via eletrónica e permanentemente atualizada. Esse balcão de informação deve igualmente permitir a identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro, referidas no artigo 4.º. Os Estados-Membros devem facultar à EBA o seu acesso a este balcão único de informação, e a EBA deve publicar no seu sítio da Internet referências ou hiperligações a este balcão de informação.

4-A. O disposto no presente artigo não deve ser aplicável, nem a instituições de crédito, nem a empresas de seguros que agem como intermediários de crédito.

Texto da Comissão

Alteração

3. São delegados à Comissão poderes para adotar e, quando necessário, alterar as normas técnicas de regulamentação no sentido de estipular o montante mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente referidos no n.º 1, alínea b).

Suprimido

As normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo são adotadas em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que estipulem o montante mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente referido no n.º 1, alínea b), que apresenta à Comissão para aprovação [no prazo de seis meses a contar da adoção da presente proposta]. A EBA analisa e, se necessário, elabora novos projetos de normas técnicas de regulamentação para alterar o montante mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente referido no n.º 1, alínea b), que apresenta à Comissão para aprovação pela primeira vez [quatro anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva] e, depois disso, bianualmente.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Os Estados­Membros têm o direito de restringir a realização de quaisquer pagamentos aos mutuantes e aos intermediários de crédito pelos consumidores antes da celebração efetiva de um contrato de crédito.

Texto da Comissão

Alteração

1. A autorização dos intermediários de crédito pelo respetivo Estado-Membro de origem produz efeitos em todo o território da União, sem obrigação de solicitar uma nova autorização das autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento.

1. A autorização de um intermediário de crédito pela autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem nos termos do artigo 19.º produz efeitos em todo o território da União, sem que uma nova autorização das autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento seja necessária para a prestação destes serviços, desde que as atividades que um intermediário de crédito tenciona exercer no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento estejam abrangidas pela autorização. No entanto, os intermediários de crédito não são autorizados a propor contratos de crédito de uma instituição que não é instituição de crédito aos consumidores de um Estado-Membro em que não é autorizado o exercício da atividade pelas instituições que não são instituições de crédito.

1-A. O n.º 1 não é aplicável a representantes nomeados.

2. Qualquer intermediário de crédito que tencione exercer pela primeira vez a sua atividade num ou mais Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento informa desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

2. Qualquer intermediário de crédito autorizado que tencione exercer pela primeira vez a sua atividade num ou mais Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou com o estabelecimento de uma sucursal informa desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

No prazo de um mês após essa informação, estas autoridades competentes notificam às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento em causa a intenção do intermediário de crédito, informando simultaneamente o intermediário de crédito dessa notificação.

No prazo de um mês após essa informação, estas autoridades competentes notificam às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento em causa a intenção do intermediário de crédito, informando simultaneamente o intermediário de crédito dessa notificação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem notificam também às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento em causa o mutuante ou mutuantes a quem o intermediário de crédito está vinculado e se o mutuante assume a responsabilidade integral e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito ou não. O Estado-Membro de acolhimento usa a informação que recebe do Estado-Membro de origem para introduzir a informação necessária no seu registo.

O intermediário de crédito pode iniciar a sua atividade um mês após a data em que tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da notificação referida no segundo parágrafo.

O intermediário de crédito pode iniciar a sua atividade um mês após a data em que tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da notificação referida no segundo parágrafo.

3. Nos casos em que a autorização de um intermediário de crédito seja retirada pelo respetivo Estado-Membro de origem, este deve notificar essa retirada ao(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês, por quaisquer meios adequados.

3. Antes que a sucursal de um intermediário de crédito inicie as suas atividades ou no prazo de dois meses após a receção da informação a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem preparar-se para a supervisão do intermediário de crédito, nos termos do artigo 24.º, e, se necessário, indicar as condições, nas áreas não harmonizadas no direito da União, do exercício dessas atividades no Estado-Membro de acolhimento.

As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si sempre que necessário para efeitos do exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente diretiva, utilizando os seus poderes, tal como estabelecidos na presente diretiva ou na legislação nacional. As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, devem trocar informações e cooperar em atividades de investigação ou de supervisão.

As autoridades competentes podem submeter à EBA as situações em que um pedido de cooperação, nomeadamente para troca de informações, tenha sido rejeitado ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável, e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1093/2010. Nesses casos, a EBA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

4. Quando o Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e demonstráveis para concluir que um intermediário de crédito que atua no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou através de uma sucursal não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem, que toma as medidas adequadas. Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, um intermediário de crédito persistir em agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao correto funcionamento dos mercados, são aplicáveis as seguintes disposições:

4. Os Estados-Membros devem assegurar que os intermediários de crédito cuja aprovação foi anulada sejam apagados do registo sem demora injustificada.

(a) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas que se revelem necessárias para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo os intermediários de crédito faltosos de iniciarem novas operações no seu território. A Comissão é informada de tais medidas sem demora injustificada.

(b) Em acréscimo, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EBA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.º-A

Supervisão de intermediários de crédito e representantes nomeados

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades correntes dos intermediários de crédito são sujeitas a supervisão pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2. Caso um Estado-Membro de origem autorize a existência de representantes nomeados, nos termos do artigo 19.º-A, os representantes nomeados devem ser objeto de supervisão, quer exercida diretamente, quer exercida no âmbito da supervisão do intermediário de crédito em nome de quem agem.

3. Se um intermediário de crédito tem uma sucursal num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, a autoridade competente do Estado-Membro onde se situa a sucursal assumirá a responsabilidade por garantir que os serviços prestados pela sucursal no seu território cumprem as obrigações previstas no artigo 5.º, n.º 1, e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 9.º-A, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º e 25.º, e nas medidas adotadas por força destas disposições.

4. A autoridade competente do Estado-Membro onde se situa a sucursal tem o direito de examinar as disposições existentes na sucursal e solicitar as alterações estritamente necessárias para permitir à autoridade competente fazer cumprir as obrigações previstas no artigo 5.º, n.º 1, e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 9.º-A, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 17.º e 25.º, e nas medidas adotadas por força destas disposições, no contexto dos serviços prestados e/ou das atividades exercidas pela sucursal no seu território.

5. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento verificarem que um intermediário de crédito que tem uma sucursal no seu território infringe as disposições legais ou regulamentares adotadas por esse Estado em aplicação das disposições da presente diretiva que conferem poderes às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, essas autoridades exigirão que o intermediário de crédito em causa ponha fim a essa situação irregular.

Caso o intermediário de crédito em causa não tome as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tomam todas as medidas adequadas para assegurar que o intermediário de crédito em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, o intermediário de crédito persistir na violação das disposições legais ou regulamentares referidas no primeiro parágrafo em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este pode, após informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para impedir ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, impedir que o intermediário de crédito inicie novas transações dentro do seu território. A Comissão é informada de tais medidas sem demora injustificada.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem discordar dessas medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, pode remeter a questão à EBA e solicitar a sua assistência, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir ao abrigo dos poderes que lhe são conferidas por esse artigo.

6. Nos casos em que a autorização de um intermediário de crédito seja retirada pelo respetivo Estado-Membro de origem, este deve notificar essa retirada ao(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento e à EBA logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês, por quaisquer meios adequados.

As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si e com a EBA sempre que necessário para efeitos do exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente diretiva, utilizando os seus poderes, tal como estabelecidos na presente diretiva, noutra legislação da União ou na legislação nacional. As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, devem trocar informações e cooperar em atividades de investigação ou de supervisão.

As autoridades competentes podem submeter à EBA as situações em que um pedido de cooperação, nomeadamente para troca de informações, tenha sido rejeitado ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável, e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1093/2010. Nesses casos, a EBA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

7. Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e comprováveis para concluir que um intermediário de crédito que opera no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços infringe as obrigações previstas na presente diretiva ou que um intermediário de crédito que possui uma sucursal no seu território infringe as obrigações para as quais a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento não é dotado de poderes ao abrigo dos n.ºs 3 ou 4, cumpre-lhe dar conhecimento desses factos à autoridade competente do Estado-Membro de origem, que toma as medidas adequadas. No caso de a autoridade competente do Estado-Membro de origem não tomar medidas no prazo de um mês após conhecer esses factos ou de, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, um intermediário de crédito persistir em agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao correto funcionamento dos mercados, são aplicáveis as seguintes disposições:

(a) A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, tendo informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas que se revelem necessárias para proteger os consumidores e o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo os intermediários de crédito faltosos de iniciarem novas operações no seu território. A Comissão e a EBA são informadas de tais medidas sem demora injustificada.

(b) Em acréscimo, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode ainda remeter a questão à EBA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

8. Cada Estado-Membro deve assegurar que, sempre que um intermediário de crédito autorizado noutro Estado-Membro tenha estabelecido uma sucursal no seu território, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desse intermediário de crédito possam, no exercício das suas competências e após terem informado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, proceder a verificações no local relativamente a essa sucursal.

9. A repartição de tarefas entre Estados-Membros que é especificada no presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 4.º e dos poderes do Estado-Membro de acolhimento em relação às áreas não abrangidas pela presente diretiva, no respeito das suas obrigações por força da legislação da União.

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo dos procedimentos destinados à retirada de uma autorização ou do direito de os Estados-Membros aplicarem sanções penais, os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com o respetivo direito nacional, que possam ser tomadas as medidas administrativas adequadas ou aplicadas sanções administrativas contra as pessoas responsáveis, quando as disposições adotadas em aplicação da presente diretiva não tiverem sido cumpridas. Os Estados-Membros asseguram que essas medidas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados­Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem prever sanções para os casos específicos em que os consumidores, com conhecimento de causa, forneçam informações incompletas ou incorretas com o objetivo de obter um resultado positivo na verificação de solvabilidade, quando as informações completas e exatas conduziriam a um resultado negativo nessa verificação, revelando-se depois incapazes de cumprir as condições do contrato de crédito, e adotar todas as medidas necessárias para assegurar que essas sanções sejam aplicadas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de procedimentos apropriados e eficazes de reclamação e de recurso para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com os direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva entre mutuantes e consumidores ou entre intermediários de crédito e consumidores, utilizando para esse fim os organismos já existentes, se for caso disso. Os Estados-Membros devem assegurar, além disso, que todos os mutuantes e intermediários de crédito adiram a um ou mais dos organismos que promovem procedimentos de reclamação e de recurso desse tipo.

1. Os Estados­Membros devem assegurar a instauração de procedimentos extrajudiciais apropriados e eficazes de resolução dos litígios de consumo relacionados com contratos de crédito, utilizando para esse fim os organismos já existentes, se for caso disso.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que esses organismos cooperem ativamente na resolução de litígios transfronteiras.

2. Os Estados­Membros devem incentivar esses organismos a cooperar para que os litígios transfronteiriços relacionados com contratos de crédito possam também ser resolvidos.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os poderes para adotar atos delegados referidos no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 4, no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 10.º, n.º 3, no artigo 14.º, n.º 5, e no artigo 16.º, n.º 2, são conferidos à Comissão por um período indeterminado a contar da entrada em vigor da presente diretiva.

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1-A. O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 9.º-A, n.º 3, e o artigo 12.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A delegação de poderes a que se referem o artigo 9.º-A, n.º 3, e o artigo 12.º, n.º 5 pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 27.º e 28.º

3. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3-A. Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3 e do artigo 12.º, n.º 5 apenas entrará em vigor se, no prazo de três meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ou se, antes dessa data, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27

Suprimido

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 4, no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 10.º, n.º 3, no artigo 14.º, n.º 5, e no artigo 16.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que tiver dado início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes deve informar o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes da adoção da decisão final, indicando os poderes delegados suscetíveis de ser revogados e os motivos da eventual revogação.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os atos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28

Suprimido

Objeções aos atos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por um mês.

2. Se, no termo do prazo referido no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista. O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formularem objeções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções a um ato delegado entretanto adotado no prazo definido no n.º 1, este não entra em vigor. A instituição que formular objeções deve expor os motivos das mesmas.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar, além disso, que as disposições que venham a adotar para dar cumprimento à presente diretiva não possam ser contornadas em resultado da redação dos contratos, em especial integrando contratos de crédito sujeitos ao âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permita evitar a sua aplicação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os consumidores não sejam privados da proteção concedida pela presente diretiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato de crédito.

3. Os Estados­Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o consumidor não seja privado da proteção concedida pela presente diretiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato de crédito, desde que este contrato apresente uma relação estreita com o território de um ou mais Estados­Membros.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.º-A

Medidas transitórias

A presente Diretiva não é aplicável a contratos de crédito existentes à data de entrada em vigor das disposições nacionais de transposição.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão procede a uma revisão da diretiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor. A revisão deve analisar a eficácia e adequação das disposições no que respeita aos consumidores e ao mercado interno.

A Comissão procede a uma revisão da diretiva cinco anos após a data da sua entrada em vigor. A revisão deve analisar a eficácia e adequação das disposições no que respeita aos consumidores e ao mercado interno.

(a) Uma avaliação da satisfação dos consumidores em relação à FEIN;

(a) Uma avaliação do cumprimento da FEIN e da utilização, compreensão e satisfação dos consumidores em relação à mesma;

(b) Divulgações pré-contratuais adicionais;

(b) Divulgações pré-contratuais adicionais;

(c) Uma análise das atividades transfronteiras dos intermediários de crédito e mutuantes;

(c) Uma análise das atividades transfronteiras dos intermediários de crédito e mutuantes;

(d) Uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, oferecem contratos de crédito para imóveis de habitação;

(d) Uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, oferecem contratos de crédito para imóveis de habitação;

(e) Uma avaliação da eventual necessidade de novas medidas, incluindo um regime de passaportes para as instituições que, não sendo instituições de crédito, oferecem contratos de crédito para imóveis de habitação;

(e) Uma avaliação da eventual necessidade de novas medidas, incluindo um regime de passaportes para as instituições que, não sendo instituições de crédito, oferecem contratos de crédito para imóveis de habitação;

(f) Uma análise da eventual necessidade de introduzir direitos e obrigações no que se refere à fase pós-contratual dos contratos de crédito;

(f) Uma avaliação do funcionamento da fase pós-contratual dos contratos de crédito;

(g) Uma avaliação da eventual necessidade de alargar o seu âmbito de aplicação às empresas de pequena dimensão.

(g) Uma avaliação do âmbito de aplicação da presente diretiva a fim de evitar a necessidade de nova legislação;

(g-A) Uma avaliação do impacto da presente diretiva sobre o mercado de outras formas de crédito, nomeadamente as que mutuantes ou consumidores podem considerar um substituto das abrangidas pelo seu âmbito de aplicação;

(g-B) Uma avaliação para verificar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a rastreabilidade dos contratos de crédito garantidos por imóveis para habitação;

(g-C) Uma avaliação da transparência e consistência dos dados sobre evolução de preços de imóveis para habitação.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.º-A

Novas iniciativas relativas à concessão e contração responsáveis de empréstimos

Até ...*, a Comissão deve apresentar um relatório abrangente avaliando os desafios gerais associados ao sobre-endividamento privado. Esse relatório deve identificar os mercados, produtos e intervenientes envolvidos na cadeia de oferta de crédito e analisar as diferentes opções existentes para fazer face a estes problemas, nomeadamente medidas macroeconómicas relacionadas com a evolução do crédito, os seus limites e as suas utilizações, medidas estruturais destinadas a proteger os aforradores nas instituições que aceitam depósitos e medidas destinadas a instituições altamente alavancadas e a famílias e consumidores sobre-endividados em situação difícil e as consequentes vulnerabilidades do sistema financeiro. O relatório será acompanhado, se for caso disso, por propostas legislativas.

________________

* JO, data a inserir: 12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

d) O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1.

d) O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a décima precedente é acrescida de 1.

Texto da Comissão

Alteração

(j) No que se refere aos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento.

(j) No que se refere aos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento, não sendo, todavia, inferior à taxa devedora fixa. No caso de contratos de crédito com uma taxa devedora fixa durante um período inicial de pelo menos cinco anos e, em especial, se está previsto um novo contrato, ulterior, com taxa fixa e as condições variáveis são acordadas tão-só em preparação para o caso de um novo contrato com taxa fixa não ter sido ainda acordado, apenas deve ser tida em conta a taxa devedora fixa inicial.

Texto da Comissão

Alteração

1. Mutuante

1. Mutuante

[Nome]

[Nome]

[Endereço físico]

[Número de telefone]

[Correio eletrónico]

[Endereço do sítio Web]

Autoridade de supervisão: [Nome e endereço Web da autoridade de supervisão]

Autoridade de supervisão: [Nome e endereço Web da autoridade de supervisão]

Pessoa a contactar: [Dados completos da pessoa a contactar]

(Facultativo) Ponto de contacto

(Caso se aplique) Intermediário: [Nome, nível de serviço prestado («Recomendamos, após a avaliação das suas necessidades, que celebre este contrato hipotecário» / «Não lhe recomendamos nenhum contrato hipotecário específico. No entanto, com base nas suas respostas a algumas perguntas, facultamos-lhe informação sobre este contrato hipotecário, para que possa fazer a sua própria escolha»), remuneração]

2. Principais características do empréstimo

2. Principais características do empréstimo

Montante e divisa do empréstimo concedido: [valor] [divisa]

Montante e divisa do empréstimo concedido: [valor] [divisa]

(Quando aplicável). «Este empréstimo não é efetuado em [divisa nacional]»

(Quando aplicável). «Este empréstimo não é efetuado em [divisa nacional]» O montante que terá que reembolsar em [divisa nacional] pode variar. Por exemplo, no caso de o valor de [divisa nacional] cair 20% em relação a [divisa do crédito], o reembolso total que teria que pagar seria [inserir o montante em divisa nacional]. (Quando aplicável) «O máximo que terá que reembolsar pode ser muito mais do que isto.»

Receberá um aviso e terá a possibilidade de renegociar as condições, se o montante do crédito atingir [inserir o montante em divisa nacional].

(Quando aplicável) «O máximo que terá que reembolsar pode atingir [inserir o montante em divisa nacional].»

Duração do empréstimo: [duração]

Duração do empréstimo: [duração]

[Tipo de empréstimo]

[Tipo de empréstimo]

[Tipo de taxa de juro aplicável]

[Tipo de taxa de juro aplicável]

Montante total a reembolsar

Montante total a reembolsar

[Montante máximo disponível em relação ao valor do imóvel]:

(Quando aplicável) valor mínimo que o imóvel deve ter para pedir um empréstimo do montante exemplificado)

(Quando aplicável) [Garantia]

(Quando aplicável) [Garantia]

3. Taxa de juro

3. Taxa de juro

A TAEG é o custo total do empréstimo, expresso em percentagem anual. A TAEG é indicada para o ajudar a comparar as diferentes ofertas. A TAEG aplicável ao seu empréstimo é de [TAEG]. Inclui:

A TAEG é o custo total do empréstimo, expresso em percentagem anual. A TAEG é indicada para o ajudar a comparar as diferentes ofertas. A TAEG aplicável ao seu empréstimo é de [TAEG]. Inclui:

Taxa de juro [valor em percentagem]

Taxa de juro [valor em percentagem]

(Quando aplicável) Taxa de juro [valor no cenário mais otimista de taxa de juro variável] Taxa de juro [valor no cenário mais pessimista de taxa de juro variável]

(Quando aplicável) Taxa de juro [valor num cenário de queda de 20% da divisa nacional]

(Quando aplicável) O montante que terá que pagar realmente no total ou de [indicar o período] em [indicar o período] pode ser muito diferente do que é expresso pela TAEG. Consequentemente, a TAEG é calculada, a título de exemplo, com pressupostos diferentes.

[Outros componentes da TAEG]

[Outros componentes da TAEG]

4. Periodicidade e número de pagamentos

4. Periodicidade e número de pagamentos

Periodicidade dos reembolsos: [Periodicidade]

Periodicidade dos reembolsos: [Periodicidade]

Número de pagamentos: [número]

Número de pagamentos: [número]

5. Montante de cada prestação

5. Montante de cada prestação

[Montante] [divisa]

[Montante] [divisa]

(Quando aplicável) A taxa de câmbio usada para converter o valor das suas prestações em [divisa em que o crédito foi concedido] em [divisa nacional] será a taxa publicada pela [instituição que publica a taxa de câmbio pertinente] em [data].

(Quando aplicável) O montante que tem que pagar em [divisa nacional] pode variar. Por exemplo, se o valor de [divisa nacional] cair 20% em relação a [divisa do crédito], terá que pagar mais [inserir o montante] de [indicar o período] em [indicar o período]. Os seus pagamentos podem aumentar muito mais do que isto. (Quando aplicável) A taxa de câmbio usada para converter o valor das suas prestações em [divisa em que o crédito foi concedido] em [divisa nacional] será calculada em [data] usando [indicar o nome do referencial ou o método de cálculo].

(Quando aplicável) Visto que a taxa de juro [de parte] do seu empréstimo pode variar, o montante das suas prestações pode variar. [Advertência sobre a variabilidade das prestações e cenários, nos termos do artigo 18.º-A, n.º 5, exemplificativos do impacto de variações da taxa de juro]

(Quando aplicável) O máximo que pode ter que pagar de [indicar o período] em [indicar o período] pode atingir [inserir o montante em divisa nacional]

(Quando aplicável) [Advertências relativas a empréstimos, garantidos por hipotecas ou garantias equivalentes, que implicam exclusivamente o pagamento dos juros, pormenores sobre produtos de aforro vinculados, empréstimos que implicam o pagamento diferido de juros, que são objeto da parte B, secção 5.]

6. Quadro de amortização ilustrativo

6. (Quando aplicável) Quadro de amortização ilustrativo

Este quadro mostra o montante a pagar em cada [periodicidade].

Este quadro mostra o montante a pagar em cada [periodicidade].

As prestações (coluna [n.º pertinente]) constituem a soma dos juros pagos (coluna [n.º pertinente]), do capital reembolsado (coluna [n.º pertinente]) e, quando aplicável, de outros custos (coluna [n.º pertinente]). Quando aplicável, Os custos indicados na coluna «Outros custos» referem-se a [lista de custos]. Capital em dívida (coluna [n.º pertinente]) é o montante do empréstimo que ainda tem de ser reembolsado depois de cada prestação.

As prestações (coluna [n.º pertinente]) constituem a soma dos juros pagos (coluna [n.º pertinente]), quando aplicável, do capital reembolsado (coluna [n.º pertinente]) e, quando aplicável, de outros custos (coluna [n.º pertinente]). Quando aplicável, Os custos indicados na coluna «Outros custos» referem-se a [lista de custos]. Capital em dívida (coluna [n.º pertinente]) é o montante do empréstimo que ainda tem de ser reembolsado depois de cada prestação.

[Montante e divisa do empréstimo]

[Duração do empréstimo]

[Taxa de juro]

[Quadro]

[Quadro]

(Quando aplicável) [Advertência sobre a variabilidade das prestações]

7. Obrigações e custos adicionais

7. Obrigações e custos adicionais

O mutuário deve cumprir as seguintes obrigações para beneficiar das condições de empréstimo descritas no presente documento.

O mutuário deve cumprir as seguintes obrigações para beneficiar das condições de empréstimo descritas no presente documento.

[Obrigações]

[Obrigações]

(Quando aplicável) Queira notar que as condições de empréstimo descritas no presente documento (incluindo a taxa de juro) podem mudar se estas obrigações não forem cumpridas.

(Quando aplicável) Queira notar que as condições de empréstimo descritas no presente documento (incluindo a taxa de juro) podem mudar se estas obrigações não forem cumpridas.

Para além dos custos já incluídos nas prestações [periodicidade], este empréstimo implica os seguintes custos:

Para além dos custos já incluídos nas prestações [periodicidade], este empréstimo implica os seguintes custos:

Custos a pagar uma única vez

Custos a pagar uma única vez

Custos a pagar periodicamente

Custos a pagar periodicamente

Certifique-se de que tomou conhecimento de todos os demais impostos e custos (p. ex.: despesas notariais) associados a este empréstimo.

Certifique-se de que tomou conhecimento de todos os demais impostos e custos (p. ex.: despesas notariais, despesas de registo, despesas de avaliação [se não estão já atrás incluídas] e impostos) associados a este empréstimo.

8. Reembolso antecipado

8. Reembolso antecipado

(Quando aplicável) Este empréstimo não pode ser reembolsado antecipadamente.

(Quando aplicável) Tem a possibilidade de reembolsar total ou parcialmente este empréstimo antecipadamente.

Tem a possibilidade de reembolsar total ou parcialmente este empréstimo antecipadamente.

(Quando aplicável) [Condições]

(Quando aplicável) [Condições]

[Procedimento]

[Procedimento]

(Quando aplicável) Custos do reembolso antecipado:

(Quando aplicável) Custos do reembolso antecipado: [indicar o montante ou o método de cálculo]

(Quando aplicável) Se decidir reembolsar este empréstimo antecipadamente, queira contactar-nos para apurar os custos exatos do reembolso antecipado nesse momento.

(Quando aplicável) Tem direito a transferir este empréstimo para outro mutuante. [Indicar as condições]

(Quando aplicável) Não tem a possibilidade de transferir este empréstimo para outro imóvel

(Quando aplicável) Tem a possibilidade de transferir este empréstimo para outro imóvel: [Indicar as condições]

(Quando aplicável): Tem direito a converter o empréstimo em [divisa nacional]. [Indicar as condições].

(Quando aplicável) 9. Direito de rescisão

(Quando aplicável) 9. Direito de rescisão

Durante um período de [duração do período de rescisão] a contar da assinatura do contrato de crédito, o mutuário pode exercer o seu direito de denunciar o contrato.

Durante um período de [duração do período de rescisão] a contar da assinatura do contrato de crédito, o mutuário pode exercer o seu direito de denunciar o contrato. (Quando aplicável): [Condições] [Indicar o procedimento]

10. Regime interno de reclamações

10. Reclamações

[Nome do serviço pertinente]

Se tem uma reclamação a fazer queira dirigir-se a [indicar o ponto de contacto ou a fonte de informação sobre o procedimento]

[Endereço físico]

Se não resolvermos a reclamação a seu contento, pode contactar: [indicar o nome da organização]

[Número de telefone]

[Correio eletrónico]

Pessoa a contactar: [contactos]

11. Organismo externo para reclamações

Em caso de desacordo com o mutuante que não possa ser resolvido, o mutuário tem a possibilidade de dirigir uma reclamação a:

[Nome do organismo para reclamações]

[Endereço físico]

[Número de telefone]

[Correio eletrónico]

12. Incumprimento dos compromissos relacionados com o crédito: consequências para o mutuário

11. Incumprimento dos compromissos relacionados com o crédito: consequências para o mutuário

[Tipos de incumprimento]

[Tipos de incumprimento]

[Consequências financeiras e/ou jurídicas]

[Consequências financeiras e/ou jurídicas]

Se se deparar com dificuldades no pagamento das prestações [periodicidade], convidamo-lo a contactar-nos logo que possível, a fim de estudar as soluções possíveis.

Se se deparar com dificuldades no pagamento das prestações [periodicidade], convidamo-lo a contactar-nos logo que possível, a fim de estudar as soluções possíveis.

(Quando aplicável) 13. Informação adicional em caso de comercialização à distância

(Quando aplicável) 12. Informação adicional

(Quando aplicável) A lei em que o mutuante se baseia para o estabelecimento de relações consigo antes da celebração do contrato de crédito é [legislação aplicável]

(Quando aplicável) Características adicionais: [inserir explicação das características adicionais enumeradas na parte B e, facultativamente, quaisquer outras características que são oferecidas pelo mutuante como parte integrante do contrato de crédito, não mencionadas nas secções precedentes].

As condições e informações relativas ao contrato serão fornecidas em [língua]. Com o seu consentimento, tencionamos comunicar em [língua(s)] durante a vigência do contrato de crédito.