Documento de sessão
25.6.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores
( COM(2011)0631 – C7‑0338/2011 – 2011/0285(COD) )
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Herbert Dorfmann
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Procedimento de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 10
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA 12
PROCESSO 15
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores
( COM(2011)0631 – C7‑0338/2011 – 2011/0285(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0631 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0338/2011),
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012[2],
– Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 14 de dezembro de 2011[3],
– Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7-0203/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Citação 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) O artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de setembro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único. Vários Estados-Membros recorreram a esta possibilidade, o que mostra a utilidade da medida. | (1) O artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de setembro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), prevê a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único. Vários EstadosMembros recorreram a esta possibilidade. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) Todavia, o facto de os Estados-Membros poderem alterar os seus programas de apoio uma vez por ano, incluindo a parte do orçamento da União afetada ao regime de pagamento único, e a circunstância de a duração dos programas de apoio ser de cinco anos, ao passo que os direitos ao pagamento no âmbito do regime de pagamento único são atribuídos por um período indeterminado, complicam a gestão administrativa e orçamental, nomeadamente ao nível do controlo dos fundos afetados àquele regime. | (2) Todavia, o facto de os EstadosMembros poderem alterar as transferências dos programas de apoio para o regime de pagamento único uma vez por ano e a circunstância de a duração dos programas de apoio ser de cinco anos, ao passo que os direitos ao pagamento que dão lugar a pagamentos diretos são atribuídos por um período indeterminado, podem complicar a gestão administrativa e orçamental. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) A fim de simplificar a gestão desta medida, é conveniente conferir à mesma caráter definitivo, tendo ainda em conta que deve continuar a aplicar-se por via do regime de pagamento único. | (3) A fim de simplificar a gestão do regime de pagamento único e garantir a sua coerência com os objetivos das regras aplicáveis aos regimes de apoio direto aos agricultores, é conveniente alterá-lo no sentido de conferir aos EstadosMembros a possibilidade de diminuir definitivamente os fundos destinados aos programas de apoio aos viticultores e, consequentemente, aumentar os limites máximos nacionais dos pagamentos diretos. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-A) É conveniente autorizar os EstadosMembros a prosseguirem com a aplicação do apoio previsto no artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 103-N – n.º -1 (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (-1) No artigo 103.º-N do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é aditado o seguinte número: |
| "-1. O mais tardar até 1 de agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir reduzir, com efeitos a partir de 2015, o montante disponível para as medidas do programa de apoio enumeradas no anexo X-B, a fim de aumentar os limites máximos nacionais para os pagamentos diretos referidos no artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. |
| O montante resultante da redução referida no primeiro parágrafo permanecerá dentro dos limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos referidos no artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e deixará de estar disponível para as medidas enunciadas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y." |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 103-O – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, apoiar os viticultores a partir de 2014 atribuindo-lhes direitos ao pagamento, na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. | 1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, apoiar os viticultores em 2014 atribuindo-lhes direitos ao pagamento, na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 103-O – n.º 3 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Quando efetivo, o apoio a que se refere o n.º 1: | 3. O apoio à campanha de 2014 a que se refere o n.º 1: |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 103-O – n.º 3 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Permanece definitivamente no regime de pagamento único e deixa de estar disponível ao abrigo do artigo 103.º-K, n.º 3, para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y; | (a) Permanece no regime de pagamento único e deixa de estar disponível ao abrigo do artigo 103.º-K, n.º 3, para as medidas enumeradas nos artigos 103.º-P a 103.º-Y; |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1.º
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 103-O – n.º 3 – alínea a) – parágrafo 1-A) (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Se um Estado-Membro decidir utilizar o seu envelope nacional sob a forma de pagamento por hectare aos viticultores, tais pagamentos ficam isentos de qualquer sistema de modulação entre os Estados-Membros; |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta da Comissão visa alterar o artigo 103.º-O do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento OCM única) que prevê a possibilidade de os EstadosMembros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único (RPU) enquanto parte dos programas nacionais de apoio aos viticultores.
O que é novo em relação ao regime de apoio atualmente em vigor no setor vitivinícola?
Ao abrigo do disposto no regulamento que estabelece a organização comum de mercado atualmente em vigor, os EstadosMembros podem alterar, uma vez por ano, os fundos atribuídos ao regime de pagamento único inscritos nos seus programas de apoio (os programas de apoio têm uma duração de cinco anos). Por outras palavras, os EstadosMembros podem começar a transferir fundos com uma periodicidade anual; os Estados que recorreram a essa possibilidade para apenas uma parte das suas dotações, como Espanha e a Grécia, podem decidir, uma vez por ano, aumentar esta parte. Além disso, no final do período de programação de cinco anos, os EstadosMembros podem decidir deixar de transferir os fundos das dotações do setor vitivinícola para o regime de pagamento único.
De acordo com a proposta da Comissão, os EstadosMembros terão de decidir de uma vez por todas (decisão única) até ao final do corrente ano (1 de dezembro de 2012) transferir os fundos das dotações do setor vitivinícola para o regime de pagamento único. Esta decisão tem caráter definitivo. As razões para a alteração agora proposta residem no facto de os direitos ao pagamento no âmbito do regime de pagamento único serem concedidos por prazo indeterminado e de os fundos atribuídos no quadro do referido regime deverem ser conhecidos com antecedência para garantir uma certa previsibilidade no setor. Mais importante ainda, porém, é analisar a proposta à luz da nova proposta relativa aos pagamentos indiretos (artigo 25.º) no quadro da reforma da PAC que prevê, por um lado, que os viticultores podem obter direitos de pagamento pelas suas superfícies vitivinícolas, estando simultaneamente autorizados a beneficiar, tal como no passado, das medidas que relevam dos programas vitivinícolas, e, por outro lado, não permite que os montantes transferidos das dotações atribuídas ao setor vitivinícola sejam concedidos apenas aos viticultores, tendo em vista o objetivo de convergência do valor de todos os direitos. Por outras palavras, os EstadosMembros podem reagir a esta proposta, decidindo, até 1 de dezembro de 2012, "ajustar" o apoio aos viticultores através da transferência de uma certa quantidade da dotação nacional do setor vitivinícola para o orçamento correspondente aos pagamentos diretos.
Durante o diálogo mantido em torno desta proposta da Comissão, foram manifestadas preocupações pela perspetiva de se ter de adotar uma decisão fundamental sobre o futuro regime para o setor vitivinícola já em dezembro do corrente ano, quando é provável que, nessa data, não sejam ainda conhecidos os resultados da reforma da PAC (novo sistema de apoio direto).
Para evitar a necessidade imperiosa de adotar, numa fase muito precoce, uma decisão definitiva de transferência de fundos vitivinícolas para o regime de pagamento único, o presente projeto de relatório propõe uma possível solução para o problema.
Assim, propõe-se que a medida de 5 anos agora proposta seja convertida numa medida anual, aplicável apenas a 2014, ficando prevista a possibilidade de efetuar uma transferência única (decisão definitiva e irrevogável) a partir de 2015. Propõe-se igualmente que seja dada aos EstadosMembros a possibilidade de decidir se pretendem excluir as superfícies vitivinícolas das zonas elegíveis para os pagamentos diretos.
A medida anual teria as seguintes vantagens:
1. Garantiria a continuidade das decisões tomadas até 2013 durante o ano de transição para os pagamentos diretos;
2. Evitaria que os EstadosMembros pudessem prever decisões aplicáveis durante 5 anos que, na prática, são incompatíveis com a proposta da Comissão relativa a um novo sistema de ajudas diretas;
3. Vincularia o calendário correspondente à decisão de transferência definitiva ao calendário da reforma.
As decisões relativas à medida anual teriam de ser notificadas pelos EstadosMembros em 1 de dezembro de 2012, ou seja, na data atualmente prevista para a notificação da medida de 5 anos, nos termos da atual formulação do artigo.
As decisões relativas à transferência única e a decisão de excluir as superfícies vitivinícolas dos regimes de pagamento direto deverão ser tomadas pelos EstadosMembros em 2013, quando estes notificarem também as suas decisões em matéria de flexibilidade entre os pilares e a aplicação do regime de ajudas diretas (1 de agosto de 2013, na proposta).
- Enquanto a medida anual vai ainda implicar uma distribuição dos direitos apenas pelos viticultores, a transferência única constituirá uma transferência de fundos a partir das dotações concedidas ao setor vitivinícola para as dotações correspondentes aos pagamentos diretos.
- Os EstadosMembros que decidam transferir os fundos para 2014 terão ainda a possibilidade de não efetuar a transferência definitiva para 2015.
Para além do apoio ao setor vitivinícola, o Parlamento Europeu reitera a sua oposição à abolição dos direitos de plantação no setor.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
Paolo De Castro
Presidente
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
BRUXELAS
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores
( COM(2011)0631 – C7‑0338/2011 – 2011/0285(COD) )
Senhor Presidente,
Por carta de 7 de março de 2012, incumbiu V. Exa. a Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 37 º do Regimento, de emitir parecer sobre a possibilidade de acrescentar o artigo 42.º, n.º 1, ao artigo 43.º, n.º 2 do TFUE como base jurídica da proposta regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.
A proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores ( COM (2011)0631 ) foi apresentada pela Comissão com base no artigo 43.º, n.º 2 do TFUE.
Antecedentes
I. A atual proposta
O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, prevendo, nomeadamente, a possibilidade de os Estados-Membros atribuírem ajudas dissociadas aos viticultores no âmbito do regime de pagamento único.
A alteração agora proposta a esta regulamentação incide sobre este apoio concedido aos viticultores e prevê a transferência definitiva da medida de apoio aos viticultores para o regime de pagamento único (artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho). Mais concretamente, a proposta prevê que os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, apoiar os viticultores através da atribuição de ajudas dissociadas no âmbito do regime de pagamento único, juntamente com outros pormenores sobre o referido apoio.
II. A base jurídica em questão
1. Base jurídica da proposta da Comissão
A proposta da Comissão tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 43.º do TFUE, que tem a seguinte redação:
"2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas."
2. A proposta de alteração da base jurídica
Ao pedir o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, V. Exa. indica a possibilidade de acrescentar à atual base jurídica o n.º 1 do artigo 42.º do TFUE, que tem a seguinte redação:
"As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 43.º e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.º."
III. Análise
Da jurisprudência do Tribunal emergem certos princípios no que respeita à escolha da base jurídica. Em primeiro lugar, tendo em conta as consequências da base jurídica em termos de competência substantiva e de processo, a escolha da base jurídica correta reveste-se de importância constitucional[4]. Em segundo lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do TUE, cada instituição deve atuar dentro dos limites das atribuições que lhes são conferidas pelos Tratados[5]. Em terceiro lugar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, "a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato[6]".
O n.º 2 do artigo 43.º do TFUE prevê a base jurídica geral para a política agrícola comum, de acordo com a qual o Parlamento e o Conselho estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no artigo 40.º, através do processo legislativo ordinário.
O artigo 42.º do TFUE estipula, no seu primeiro parágrafo, que cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 43.ºo, determinar a forma como as regras de concorrência são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas.
O atual regulamento prevê, no seu artigo 180.º, que os artigos 87 º, 88 º e 89 º do Tratado CE (atuais artigos 107.º, 108.º e 109.º do TFUE), ou seja, as disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados, são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.º desse regulamento, isto é, aos produtos por ele cobertos. No entanto, ao abrigo do mesmo artigo 180.º, ficam isentas da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais certas disposições do regulamento, entre as quais as disposições previstas no artigo 103.º (que pertence à "secção IV B do capítulo IV do título I da parte II", tal como referido no catálogo de isenções).
A alteração agora proposta ao artigo 103.º muda o objeto dessa isenção às regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados. Esta alteração incide, portanto, sobre o modo como são aplicadas as regras de concorrência aos produtos agrícolas, devendo, por conseguinte, ter como base jurídica também o n.º 1 do artigo 42.º do TFUE. Dado que o n.º 1 do artigo 42.º remete para o n.º 2 do artigo 43.º enquanto base jurídica geral neste contexto, estas duas disposições devem ser utilizadas conjuntamente como base jurídica.
O Serviço Jurídico declarou numa nota de 15 de março de 2012 que os artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE devem constituir a base jurídica da proposta.
A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 27 de março de 2012. Nessa reunião, a comissão decidiu, por unanimidade[7], recomendar que a base jurídica adequada para a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores fosse constituída pelos artigos 43.º, n.º 2, e 42.º, n.º 1 do TFUE.
Com os melhores cumprimentos,
Klaus-Heiner Lehne
PROCESSO
Título | Alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores | |||
Referências | COM(2011)0631 – C7-0338/2011 – 2011/0285(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 12.10.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | AGRI 25.10.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | DEVE 25.10.2011 | BUDG 25.10.2011 | EMPL 25.10.2011 | ENVI 25.10.2011 |
| REGI 25.10.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | DEVE 25.1.2012 | BUDG 18.1.2012 | EMPL 27.10.2011 | ENVI 24.10.2011 |
| REGI 25.1.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Herbert Dorfmann 26.9.2011 |
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Contestação da base jurídica Data do parecer JURI | JURI 27.3.2012 |
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Exame em comissão | 29.2.2012 | 30.5.2012 |
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Data de aprovação | 19.6.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 37 4 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Mariya Nedelcheva, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Alyn Smith, Janusz Wojciechowski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Luís Paulo Alves, Salvatore Caronna, María Auxiliadora Correa Zamora, Spyros Danellis, Jill Evans, Sylvie Goulard, Christa Klaß, Giovanni La Via, Anthea McIntyre, Petri Sarvamaa, Milan Zver | |||
Data de entrega | 25.6.2012 | |||