Documento de sessão
25.6.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão
( COM(2011)0918 – C7‑0005/2012 – 2011/0453(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator de parecer: Vital Moreira
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 17
PROCESSO 19
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão
( COM(2011)0918 – C7‑0005/2012 – 2011/0453(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0918 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0005/2012),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0209/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2008/97, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | 5. A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2008/97, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar que os documentos pertinentes são transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu. |
Justificação
Em conformidade com os «Trade Omnibus» I e II, o relator propõe que se realce a necessidade de o Parlamento Europeu ser devidamente envolvido na elaboração e execução dos atos delegados. Isto facilitará o exame dos atos delegados e assegurará o exercício eficiente do poder de delegação, ao evitar objeções por parte do Parlamento Europeu.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
Considerando 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| -1. É inserido o seguinte considerando: |
| “Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*”. |
| ____________________ |
| *JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
Justificação
A proposta da Comissão não contempla os considerandos dos regulamentos alterados. O relator entende que é necessário alterar os considerandos dos atos de base a fim de explicar a utilização dos atos de execução.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto -1-A (novo)
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
| -1-A. O considerando 6 passa a ter a seguinte redação: |
| «A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, nos termos do artigo 290.º do Tratado, atos relativos à introdução dos ajustamentos necessários àquele regulamento se as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação foram alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de peritos. Aquando da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, oportuna e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu; |
Justificação
A proposta da Comissão não contempla os considerandos dos regulamentos alterados. O relator entende que é necessário alterar os considerandos dos atos de base, a fim de explicar a utilização dos atos delegados e de definir concretamente o objetivo, o conteúdo e âmbito da delegação.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 1
Artigo 7
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para a execução dos regimes especiais de importação estabelecidos no presente regulamento. Os atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo [323.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento «OCM única» ajustada]*. | A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para a execução dos regimes especiais de importação estabelecidos no presente regulamento. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º-A, n.º 2. |
Justificação
A proposta da Comissão refere-se, relativamente aos três regulamentos, ao procedimento de comité previsto para o regulamento ajustado que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. O relator propõe que se elimine essa referência e que se adite uma nova disposição relativa ao procedimento de comité a cada um dos regulamentos alterados. Deste modo, pode garantir-se a aplicação alterada do procedimento escrito, resultante dos regulamentos «Trade Omnibus». Além disso, essa alteração asseguraria a participação futura da Comissão INTA no exercício do direito de controlo.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 1
Artigo 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1. É aditado o seguinte artigo: |
| «Artigo 7.º-A |
| Procedimento de Comité |
| 1. A Comissão é assistida pelo Comité … estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … .......... [Regulamento «OCM única» ajustada ]*. O referido Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011**. |
| 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011**. |
| 3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. |
| _____________ |
| *JO L … de …, p.... |
| ** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
Justificação
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011, o presidente de cada comissão consultiva ou de exame pode decretar a aplicação do chamado procedimento escrito nos casos mais simples. O Regulamento prevê que, salvo indicação em contrário, o procedimento escrito não pode ser aplicado em caso de contestação por parte de um Estado-Membro. Em conformidade com os relatórios «Trade Omnibus» I e II, o relator propõe que o procedimento escrito seja encerrado sem resultados, apenas se solicitado por uma maioria qualificada de Estados-Membros. É importante incentivar a utilização do procedimento escrito, consideravelmente menos oneroso e mais eficiente.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2
Artigo 8-A – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no artigo 8.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [inserir data da entrada em vigor do presente regulamento de alteração]. | 2. A delegação de poderes referida no artigo 8.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de ...* A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |
| ––––––––––––––––– |
| * JO: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
O relator considera apropriado limitar no tempo a atribuição de poderes à Comissão. Uma tal limitação levaria a um maior controlo parlamentar, obrigando a Comissão a elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período estabelecido. Por outro lado, a prorrogação tácita da delegação por um período de igual duração evita a sobrecarga dos legisladores e facilita a aplicação da política comercial comum. Isto reflete as alterações resultantes dos dois regulamentos «Trade Omnibus».
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2
Artigo 8-A – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por um período de 2 meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por quatro meses.» |
Justificação
Atendendo à dinâmica do trabalho parlamentar, aos procedimentos internos e aos prazos, é importante assegurar que seja dado tempo suficiente ao legislador para examinar devidamente um ato delegado. Isto reflete as alterações resultantes dos dois regulamentos «Trade Omnibus».
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto -1 (novo)
Considerando 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| -1. É inserido o seguinte considerando: |
| “Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*”. |
| _____________________ |
| *JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1
Artigo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para a aplicação do regime de importação dos produtos enunciados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia originários da Turquia, os quais podem ser importados para a União nas condições estabelecidas na Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia. Os atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo [323.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento «OCM única» ajustada]*. | A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para a aplicação do regime de importação dos produtos enunciados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia originários da Turquia, os quais podem ser importados para a União nas condições estabelecidas na Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia. Os atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 2.º-A, n.º 2. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1-A (novo)
Artigo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. É aditado o seguinte artigo: |
| «Artigo 2.º-A |
| Procedimento de Comité |
| 1. A Comissão é assistida pelo ... Comité estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [Regulamento “OCM única» ajustada” ]*. O referido Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011**. |
| 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011**. |
| 3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. |
| _____________ |
| * JO L … de …, p. |
| ** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto -1 (novo)
Considerando 6-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| -1. É inserido o seguinte considerando: |
| “Para assegurar condições uniformes de adoção de determinadas medidas de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*”. |
| __________________ |
| *JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 1
Artigo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Compete à Comissão confirmar, por meio de ato de execução, o termo da suspensão a que se refere o artigo 2.º a partir do momento em que sejam levantados os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia. O ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo [323.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento «OCM única» ajustada]*. | Compete à Comissão confirmar, por meio de ato de execução, o termo da suspensão a que se refere o artigo 2.º a partir do momento em que sejam levantados os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia. O ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 3.º-A, n.º 2. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 3 – ponto 1-A (novo)
Artigo 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. É aditado o seguinte artigo: |
| «Artigo 3.º-A |
| Procedimento de Comité |
| 1. A Comissão é assistida pelo Comité … estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [Regulamento “OCM única» ajustada” ]*. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. |
| 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011**. |
| 3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. |
| _______________ |
| * JO L … de …, p. |
| ** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O objetivo da proposta da Comissão consiste na harmonização dos três regulamentos do Conselho no domínio das importações de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia com o regime pós-Tratado de Lisboa relativo aos atos de execução e aos atos delegados (artigos 290.º e 291.º do TFUE).
Propõe-se que seja delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.º do Tratado, o poder de adotar atos que completem ou alterem certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2008/97, em particular no que diz respeito aos montantes da redução de direitos, ou na eventualidade de ser concluído um novo acordo com a Turquia.
O Regulamento (CE) n.º 2008/97 do Conselho confere à Comissão poderes que lhe permitem adotar as medidas necessárias à execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia. Confere ainda à Comissão poderes para proceder ao ajustamento desse regulamento, se o regime previsto pelo acordo de associação for alterado.
O Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, confere à Comissão poderes que lhe permitem adotar medidas de execução do regime de importação dos produtos enunciados no anexo I do Tratado originários da Turquia, os quais podem ser importados na União nas condições estabelecidas na Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.
O Regulamento (CE) n.º 1506/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, que estabelece uma concessão à Turquia sob a forma de um contingente pautal comunitário em 1998 para as avelãs e que suspende determinadas concessões, confere à Comissão poderes que lhe permitem revogar as medidas referidas no seu artigo 2.º, a partir do momento em que sejam levantados os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia.
Toda uma série de legislação no domínio da política comercial comum encontra-se em processo de harmonização com os artigos 290.º e 291.º do TFUE através dos dois regulamentos «Trade Omnibus», ou seja, o «Trade Omnibus I», Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (COD 2011/0039) e o «Trade Omnibus II», Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas (COD 2011/0153). Ambos os processos estão ainda em curso e estarão sujeitos a negociações entre os dois colegisladores.
Por razões de coerência da legislação em matéria de comércio, o relator propõe duas alterações à proposta da Comissão que refletem as alterações resultantes dos dois «regulamentos Omnibus», designadamente no que respeita:
·ao aditamento de dois novos considerandos relativos aos atos de execução/atos delegados nos atos jurídicos de base;
·à participação do Parlamento Europeu na elaboração dos atos delegados;
·à limitação da atribuição de poderes delegados na Comissão a um período de
5 anos, prorrogáveis tacitamente por um período de igual duração;
·à extensão da eventual prorrogação do prazo para apresentar objeções a um projeto de ato delegado de 2 para 4 meses, alargando, deste modo, o prazo de exame de 4 meses (2+2) para 6 meses (2+4);
·à alteração das modalidades de aplicação do procedimento escrito, nos casos em que o mesmo seja encerrado sem resultados, apenas se solicitado pela maioria dos Estados‑Membros (ao contrário da prática comum em que basta a apresentação de objeções por parte de um Estado‑Membro).
A proposta da Comissão refere-se, relativamente aos três regulamentos, ao procedimento de comité previsto para o regulamento ajustado que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»). O relator propõe que se elimine essa referência e que se adite uma nova disposição relativa ao procedimento de comité a cada um dos regulamentos alterados. Deste modo, pode garantir-se a aplicação alterada do procedimento escrito, resultante dos regulamentos «Trade Omnibus».
Além disso, os três regulamentos alterados, e não o Regulamento «OCM única», passarão a ser os atos de base de futuros atos de execução. Por conseguinte, o direito de controlo desses atos de execução continuará a ser da competência da Comissão do Comércio Internacional e não da Comissão da Agricultura. O relator manifesta a sua forte convicção de que se trata da forma correta de acompanhamento da aplicação da legislação no domínio da política comercial comum, tendo por base jurídica o artigo 207.º do TFUE.
PROCESSO
Título | Alteração dos Regulamentos (CE) n.º 2008/97, (CE) n.º 779/98 e (CE) n.º 1506/98 do Conselho, em matéria de importação de azeite e outros produtos agrícolas da Turquia, no que diz respeito aos poderes delegados e às competências de execução a conferir à Comissão | |||
Referências | COM(2011) 0918 – C7-0005/2012 – 2011/0453(COD) . | |||
Data de apresentação ao PE | 21.12.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 17.1.2012 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | TOTAL AGRI 17.1.2012 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | TOTAL AGRI 12.1.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Vital Moreira 25.1.2012 |
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Exame em comissão | 29.5.2012 |
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Data de aprovação | 21.6.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 26 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, John Attard-Montalto, Maria Badia i Cutchet, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Iuliu Winkler, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Amelia Andersdotter, George Sabin Cutaº, Albert Deß, Salvatore Iacolino, Syed Kamall, Maria Eleni Koppa, Elisabeth Köstinger, Marietje Schaake, Konrad Szymañski | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Françoise Castex, Marielle Gallo | |||
Data de entrega | 25.6.2012 | |||