Documento de sessão

 

A7-0227/2012

12.7.2012

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação)

( COM(2011)0714 – C7‑0516/2011 – 2011/0314(CNS) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Ildikó Gáll-Pelcz

(Reformulação – Artigo 87.º do Regimento)

PR_CNS_Recastingam

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...................................................................................................13

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS......................................14

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO  16

PROCESSO..............................................................................................................................17

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados­‑Membros diferentes (reformulação)

( COM(2011)0714 – C7‑0516/2011 – 2011/0314(CNS) )

(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2011)0714 ),

–   Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C70516/2011),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[1],

–   Tendo em conta a carta que, em 6 de março de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–   Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7‑0227/2012 ),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais;

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes foi por várias vezes alterada. Uma vez que devem ser feitas alterações adicionais, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.

(1) A Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes foi por várias vezes alterada. Uma vez que devem ser feitas alterações adicionais, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. Em 19 de abril de 2012, o Parlamento Europeu apelou a medidas concretas de combate à fraude e evasão fiscais, chamando a atenção para a evasão fiscal através de instrumentos financeiros híbridos e convidando os Estados‑Membros a assegurarem uma boa cooperação e coordenação entre os seus regimes fiscais, de modo a evitar a não tributação involuntária e a evasão fiscal.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Os défices públicos persistentes e consideráveis estão estreitamente relacionados com a atual crise social, económica e financeira. Simultaneamente, a concorrência em matéria fiscal entre os Estados-Membros é um importante fator de impedimento da consolidação sustentável dos orçamentos nacionais. Por conseguinte, a Comissão deve propor a introdução atempada de uma taxa mínima para os impostos sobre as sociedades. Essa taxa mínima reduziria a concorrência em matéria fiscal e, por conseguinte, reforçaria a liberdade de os Estados-Membros cobrarem impostos às empresas. Assim, o princípio da subsidiariedade não seria afetado de forma negativa.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) A abolição da tributação dos pagamentos de juros e royalties no Estado­‑Membro em que estes últimos são gerados, quer a cobrança se efetue mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, constitui a forma mais adequada de eliminar as formalidades e os problemas acima referidos e de assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiras. É em especial necessário abolir esses impostos no que se refere aos pagamentos efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, bem como entre estabelecimentos estáveis  dessas sociedades.

(4) A abolição da tributação dos pagamentos de juros e royalties no Estado­‑Membro em que estes últimos são gerados, quer a cobrança se efetue mediante retenção na fonte ou mediante liquidação, constitui a forma mais adequada de eliminar as formalidades e os problemas acima referidos e de assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiras. É em especial necessário abolir esses impostos no que se refere aos pagamentos efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, bem como entre estabelecimentos permanentes dessas sociedades, de modo a assegurar um regime fiscal simplificado e mais transparente.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) É necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-Membro e que os benefícios da diretiva só devam ser aplicáveis quando o rendimento decorrente do pagamento seja efetivamente tributado no Estado-Membro da sociedade destinatária ou no Estado­‑Membro onde está situado o estabelecimento estável do destinatário.

(5) É necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-Membro e que os benefícios da diretiva só devam ser aplicáveis quando o rendimento decorrente do pagamento seja efetivamente tributado no Estado-Membro da sociedade destinatária ou no Estado­‑Membro onde está situado o estabelecimento estável do destinatário, sem que exista a possibilidade de isenção ou de substituição mediante o pagamento de um outro imposto.

 

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) Convém, além disso, não privar os Estados-Membros da possibilidade de adotarem medidas adequadas para combater as fraudes ou os abusos.

(12) Convém, além disso, tomar medidas adequadas para não privar os Estados­‑Membros da possibilidade de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal ou os abusos.

 

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A) A fim de assegurar a aplicação segura e rentável das disposições da presente diretiva, as sociedades devem preparar as suas contas anuais, incluindo todos os dados fiscais relevantes, no formato eletrónico de dados interativos XBRL («eXtensible Business Reporting Language»).

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado-Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efetivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento estável  situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro e seja efetivamente passivo de imposto sobre tais pagamentos nesse outro Estado-Membro.

1. Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado-Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte, quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efetivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro e seja efetivamente passivo de imposto sobre tais pagamentos nesse outro Estado-Membro, a uma taxa não inferior a 70% da taxa legal média de imposto sobre as sociedades aplicável nos Estados-Membros, sem que exista a possibilidade de isenção ou de substituição mediante o pagamento de um outro imposto. Os pagamentos de juros ou royalties não estarão isentos no Estado­‑Membro em que são gerados, se esse pagamento não for tributável de acordo com a legislação fiscal nacional a que o beneficiário efetivo está sujeito devido a uma diferente qualificação do pagamento (instrumentos híbridos) ou a uma diferente qualificação do pagador e do destinatário (entidades híbridas).

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Um estabelecimento estável  só é considerado como pagador de juros ou royalties na medida em que esses pagamentos representem uma despesa inerente à atividade do  estabelecimento estável.

3. Um estabelecimento estável  só é considerado como pagador de juros ou royalties na medida em que esses pagamentos representem uma despesa inerente à atividade do  estabelecimento estável. Apenas um estabelecimento permanente que tenha cumprido as suas obrigações fiscais pode ser tratado como beneficiário de qualquer isenção ou benefício fiscal.

 

Alteração 9

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) tenha uma participação de, no mínimo, 10% no capital da outra sociedade, ou

i) tenha uma participação de, no mínimo, 25% no capital da outra sociedade, ou

 

Alteração       10

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii) a outra sociedade tenha uma participação de, no mínimo, 10% no seu capital, ou

ii) a outra sociedade tenha uma participação de, no mínimo, 25% no seu capital, ou

 

Alteração       11

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d) – subalínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

iii) uma terceira sociedade tenha uma participação de, no mínimo, 10% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade.

iii) uma terceira sociedade tenha uma participação de, no mínimo, 25%, tanto no seu capital, como no capital da outra sociedade.

 

Alteração 12

Proposta de diretiva

Artigo 4 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Fraudes e abusos

Fraude fiscal, evasão fiscal e abusos

 

Alteração 13

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros podem retirar o benefício da aplicação da presente diretiva, ou recusar-se a aplicá-la, no caso de operações que tenham por principal motivo, ou que se contem entre os seus motivos principais, a fraude fiscal, a evasão fiscal ou práticas abusivas.

2. Os Estados-Membros podem retirar o benefício da aplicação da presente diretiva, ou recusar-se a aplicá-la, no caso de operações que tenham por principal motivo, ou que se contem entre os seus motivos principais, a fraude fiscal, a evasão fiscal, as práticas fiscais abusivas ou a fuga aos impostos.

 

Alteração 14

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º, n.ºs 1 e 3, 2.º, alíneas c) e d), e anexo I, parte A até 1 de janeiro de 2012. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º, n.ºs 1 e 3, 2.º, alíneas c) e d), e anexo I, parte A, até 31 dezembro 2013. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As sociedades preparam as suas contas anuais, incluindo todos os dados fiscais relevantes, no formato eletrónico de dados interativos XBRL («eXtensible Business Reporting Language»).

 

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o impacto económico  da presente diretiva.

Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto económico da presente diretiva.

 

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva não afeta a aplicação de disposições internas ou baseadas em acordos que vão além do disposto na presente diretiva e se destinem a eliminar ou a mitigar a dupla tributação de juros e royalties.

A presente diretiva não afeta a aplicação de disposições internas, ou baseadas em acordos que vão além do disposto na presente diretiva, e se destinem a eliminar, ou a mitigar, a dupla tributação e a dupla não tributação de juros e royalties.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Quatro anos após a erupção da crise financeira, económica e social, é fundamental perceber claramente em que direção os Estados-Membros se movem, tendo em consideração todas as soluções possíveis para trazer a Europa de volta à via do crescimento e do desenvolvimento.

Por um lado, é fundamental criar e iniciar novas políticas comuns, com a ajuda das quais estaremos suficientemente unidos e fortes para evitarmos a crise no futuro. Por outro lado, em tempos difíceis como os de hoje, é igualmente necessário repensar as políticas e os compromissos existentes e, se necessário, testá-los para analisar a sua atualidade e adequação aos desafios que nos aguardam.

A diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes tem sido alterada várias vezes ao longo dos últimos anos, mas ainda existem pequenas melhorias técnicas a fazer – tal como também se refere na comunicação da Comissão – em nome da clareza e da responsabilização.

Tendo em conta que a versão reformulada da diretiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas foi adotada em setembro de 2011 e que o relatório sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades foi adotado este ano pela Comissão ECON; tendo em conta que, segundo estimativas recentes, a fraude e evasão fiscais representam, para os governos da União Europeia, uma perda significativa de receitas; considerando que a perda de receitas implica um aumento dos níveis de défice e de dívida dos Estados-Membros; e considerando que a cooperação entre os sistemas fiscais dos diferentes Estados-Membros é cada vez mais desejável; — é necessário proceder à alteração da diretiva, de modo a reduzir as possibilidades de não tributação involuntária, dupla tributação ou fraude e evasão fiscais entre os Estados-Membros que causam mais danos ao bom funcionamento do mercado interno, tal como indica a recém-adotada proposta de resolução sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais.

Entre as alterações da relatora, as disposições relativas a «sujeitos a impostos» e ao «estabelecimento permanente» têm como finalidade excluir qualquer possibilidade de evasão fiscal, substituição tributária ou isenções fiscais ilegítimas.

A questão dos requisitos de participação (10 %) e a dos períodos transitórios não são modificadas no projeto de relatório. Contudo, é fundamental salientar o papel do Parlamento Europeu no momento da avaliação de impacto da diretiva reformulada pela Comissão.

 

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Réf.: D(2012)12434

 

 

 

Ex.ma Senhora Deputada Sharon Bowles

Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

ASP 10G201

Bruxelas

 

 

 

Assunto:     Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação)

                  ( COM(2011)0714 – C7‑0516/2011 – 2011/0314(CNS) )

 

 

 

Ex.ma Senhora Presidente,

 

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

 

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

 

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.»

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

 

Em conclusão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ter debatido este assunto na sua reunião de 1 de março de 2012, recomenda, por 22 votos a favor e nenhuma abstenção[2], que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

 

Com os meus respeitosos cumprimentos,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Klaus-Heiner LEHNE

 

 

 

 

 

 

 

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

 

 

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 16 de janeiro de 2012

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados­‑Membros diferentes (reformulação)

COM(2011)0714 de 11.11.2011 – 2011/0314(CNS)

 

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se a 28 de novembro de 2011 a fim de examinar, inter alia, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

 

Nessas reuniões[3], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Diretiva 2003/49/CE de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta não contém quaisquer alterações de fundo que não as identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato anterior com essas alterações de fundo, que a proposta se limita a uma simples codificação do texto existente, sem quaisquer modificações de fundo.

 

 

C. PENNERA                       H. LEGAL                            L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                          Jurisconsulto                          Diretor-Geral

PROCESSO

Título

Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (Reformulação)

Referências

COM(2011)0714 – C7-0516/2011 – 2011/0314(CNS)

Data de consulta do PE

20.12.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

17.1.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Ildikó Gáll-Pelcz

29.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

31.5.2012

25.6.2012

 

 

Data de aprovação

10.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Danuta Maria Hübner, Olle Ludvigsson, Gay Mitchell, Theodoros Skylakakis

Data de entrega

12.7.2012

 

 

[1] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[2] Estiveram presentes na votação os seguintes deputados: Klaus-Heiner Lehne (presidente), Evelyn Regner (vice-presidente), Raffaele Baldassarre (vice-presidente), Françoise Castex (vice-presidente), Sebastian Valentin Bodu (vice-presidente), Luigi Berlinguer, Piotr Borys, Cristian Silviu Buşoi, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Angelika Niebler, Bernhard Rapkay, Dagmar Roth‑Behrendt, Alexandra Thein, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Jacek Włosowicz, Tadeusz Zwiefka. 
[3] O Grupo Consultivo dispôs das versões em língua inglesa, francesa e alemã da proposta, tendo trabalhado com base na versão inglesa, versão original do diploma em análise.