Documento de sessão

A7-0231/2012

12.7.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

( COM(2011)0704 – C7-0395/2011 – 2011/0310(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Christofer Fjellner

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ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  8

PROCESSO  11

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

( COM(2011)0704 – C7-0395/2011 – 2011/0310(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0704 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0395/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0231/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 9

Alteração  2

Proposta de regulamento

Artigo 1 ‑ ponto 2

Regulamento (CE) n.º 428/2009

Artigo 15 ‑ n.º 3

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 1 ‑ ponto 3

Regulamento (CE) n.º 428/2009

Artigo 23-A ‑ n.º 2

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A UE controla as exportações de produtos que são de caráter civil, mas que podem ser utilizados para fins militares ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 428/2009[1]. O respetivo Anexo I inclui a lista comunitária de produtos controlados, a qual reflete as decisões tomadas por consenso nos regimes internacionais de controlo das exportações[2]. Os produtos objeto de controlo não podem abandonar o território aduaneiro da UE sem uma autorização de exportação [3]. As Autorizações Gerais de Exportação listadas no Anexo II abrangem as exportações de determinados produtos de mais baixo risco para determinados destinos.

O quadro do controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização serve um propósito duplo: visa limitar o risco da proliferação e utilização militar sem prejudicar o comércio legal. Por conseguinte, o estabelecimento de um equilíbrio justo entre estas preocupações reveste-se da maior importância.

As atualizações do Regulamento (CE) n.º 428/2009 que rege o sistema de controlo da exportação dos produtos de dupla utilização e dos respetivos anexos, que contêm listas de produtos e destinos controlados, são realizadas através de um processo legislativo ordinário. A presente proposta visa simplificar os processos do regime de controlo das exportações da UE, através da introdução de atos delegados para atualizações regulares do Anexo I e alterações do Anexo II.

Simplificação das atualizações do Anexo I

Os rápidos avanços tecnológicos obrigam a uma revisão contínua das listas de controlo dos produtos de dupla utilização. Apesar de as decisões dos regimes internacionais de controlo das exportações não serem juridicamente vinculativas, os compromissos internacionais assumidos pelos Estados­Membros traduzem-se na necessidade de atualizações frequentes à lista de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE.

A simplificação e aceleração dos procedimentos existentes é necessária por duas razões. Podem surgir questões relacionadas com a segurança devido a atrasos na implementação de decisões em matéria de reforço dos controlos. Nos casos de deixar de haver controlo a nível internacional, a implementação tardia afeta a competitividade dos exportadores europeus, quando os países terceiros eliminam os controlos das exportações mais rapidamente do que a UE [4].

As atualizações do Anexo I são efetuadas para cumprir os compromissos internacionais, conduzindo à transposição quase automática para o direito comunitário dos controlos de produtos de dupla utilização acordados internacionalmente. Nos termos das regras em vigor, qualquer atualização do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é efetuada através de um processo legislativo ordinário.

Demonstrou ser um processo oneroso e moroso, considerando que são necessárias atualizações regulares e oportunas. A revisão em curso do Anexo 1 para incluir alterações acordadas de 2009 e 2010 apenas foi votada pelo Parlamento em março de 2012. Além disso, num processo legislativo trabalhoso e complexo de caráter bastante técnico, o Parlamento não tem qualquer possibilidade real de atuar enquanto instituição que procede a alterações.

Dado que um processo legislativo ordinário demonstrou não ser o meio mais eficaz para o efeito, o relator concorda com a delegação à Comissão dos poderes de atualizar o Anexo I. Isto permitiria rever a lista de produtos controlados no mais curto prazo, se necessário, com uma frequência de duas vezes por ano ou superior.

Alterações mais rápidas ao Anexo II

Seis tipos de Autorizações Gerais de Exportação da UE[5] (AGE listadas no Anexo II) abrangem as exportações de mais baixo risco «não sensíveis» de produtos rigorosamente definidos para destinos específicos, ao abrigo de condições concretas de utilização. Este sistema permite as exportações de produtos controlados num prazo mais curto, sem que seja necessária a obtenção de licenças globais ou individuais.

A UE deve ser capaz de responder com celeridade face às circunstâncias internacionais em constante evolução, eliminando alguns países ou produtos do âmbito de aplicação das AGE existentes. Nesses casos, é fundamental a capacidade de alterar em tempo oportuno o Anexo II de modo a assegurar que apenas são realizadas transações de baixo risco. As exportações facilitadas devem ser interrompidas de forma urgente, nos casos em que a situação de segurança se agrava.

Conclusões

O objetivo do sistema de controlo da UE é o de assegurar a não proliferação sem restringir a concorrência e competitividade. A proposta da Comissão está em conformidade com o objetivo de assegurar que as listas de controlo da UE são atualizadas no mais curto prazo, melhorando a rapidez e flexibilidade. Isto permitirá uma rápida adaptação à evolução das circunstâncias externas para abordar a proliferação de ameaças emergentes e assegurar que a indústria europeia não fica em desvantagem concorrencial.

Um passo importante no sentido de uma melhor eficiência, transparência e proporcionalidade, é o que a futura revisão do sistema dos produtos de dupla utilização deverá permitir, sem comprometer a eficácia dos controlos. O relator insta a Comissão a intensificar os esforços para desenvolver o sistema eletrónico para produtos de dupla utilização e o programa de formação da UE no domínio do controlo das exportações, assegurando que as PME se mantêm competitivas dentro e fora do mercado único. Isto deverá conduzir a um objetivo global de simplificação do sistema e aceleração dos processos, a fim de reduzir os encargos para os exportadores e as autoridades, melhorar a segurança e aumentar a competitividade. Tendo presente a importância da indústria dos produtos de dupla utilização, afigura-se crucial assegurar a igualdade de tratamento dos exportadores.

O relator reitera o apelo para melhorar a coerência da política da UE nos regimes internacionais de controlo das exportações de caráter intergovernamental. Com vista a impor o seu papel de coordenação e representação e melhorar a transparência, a Comissão deveria ponderar a adesão, ou pelo menos adquirir o estatuto de observador nos regimes de controlo dos quais ainda não é membro[6].

O relator realça que o papel do Parlamento consiste em prestar a supervisão geral da política de controlo das exportações da UE e não a sua «microgestão». O sucesso do regime europeu de controlo das exportações em vigor depende sobretudo dos esforços dos Estados­Membros, os quais devem assegurar a aplicação adequada da legislação comum e bloquear as exportações ilegais e o trânsito de mercadorias sensíveis. Poderá reduzir-se o risco de exportações não autorizadas a partir do território da UE através do reforço da coordenação a nível do Estado e entre agências (controlos aduaneiros melhorados, cooperação da polícia, serviços de informações e de ação penal) e a aplicação de sanções eficazes às violações ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização.

Por forma a garantir uma abordagem transversal ao regime de atos delegados estipulado no artigo 290.º do Tratado de Lisboa, o relator sugere alterações ao texto, harmonizando-o com os elementos substanciais da posição do Parlamento nos designados «trade omnibuses».

PROCESSO