Documento de sessão

 

A7-0243/2012

16.7.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

( COM(2012)0270 – C7‑0146/2012 – 2012/0145(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Vital Moreira

(Processo simplificado – artigo 46.º, n.º 1 do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de um ato existente que o Parlamento pretenda alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

PROCESSO  7

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

( COM(2012)0270 – C7‑0146/2012 – 2012/0145(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0270 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0146/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 1 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0243/2012 ),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia revogou, no processo C‑249/10 [1] P – Brosmann e o./ Conselho («Brosmann»), o Regulamento (CE) n.º 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito de anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na parte que diz respeito às recorrentes. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça determinou que a técnica de amostragem, estipulada pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, não pode ser aplicada para os fins de determinação de pedidos de tratamento individual de economia de mercado efetuados ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c).

 

Deverá registar‑se ainda que a utilização desta técnica de amostragem, prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, para fins de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c) deste mesmo regulamento, não viola as obrigações da União Europeia face às regras da Organização Mundial do Comércio.

 

Assim sendo, considera-se adequada a introdução de uma disposição que esclareça que a decisão de limitar a investigação a um número razoável de produtores, utilizando amostras com base no disposto no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, também se aplica às partes sujeitas ao exame de tratamento de economia de mercado, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e c).

 

Por conseguinte, será também adequado esclarecer que não deverá ser efetuada uma determinação, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), para produtores que não façam parte da amostra, a não ser que estes solicitem e obtenham um exame individual conforme o disposto no artigo 17.º, n.º 3.

 

Além disso, considera-se adequado esclarecer que o direito de anti‑dumping a ser aplicado às importações dos produtores que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 17.º, mas não tenham sido incluídos no exame, não deverá exceder a média ponderada da margem de dumping estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido para tais partes ter sido determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).

 

Por último, o prazo de três meses estipulado para que se possa fazer uma determinação de acordo com o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), deverá ser suprimido, dado que se provou ser uma medida impraticável em vários processos de anti‑dumping, em particular quando as amostras são aplicadas de acordo com o disposto no artigo 17.º.

 

Em prol da segurança jurídica e do princípio de boa administração, é necessário que estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todas as investigações novas e pendentes. Pelos motivos expostos, a Comissão do Comércio Internacional aprovou o projeto de resolução no âmbito de um processo simplificado.

 

PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

Referências

COM(2012)0270 – C7-0146/2012 – 2012/0145(COD)

Data de apresentação ao PE

8.6.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

14.6.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Vital Moreira

20.6.2012

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

20.6.2012

Exame em comissão

12.7.2012

 

 

 

Data de aprovação

12.7.2012

 

 

 

Data de entrega

18.7.2012

 

 

[1]  Processo C-249/10 P – Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho, acórdão de 2 de fevereiro de 2012 (ainda não publicado na Coletânea).