Documento de sessão

25.7.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (Reformulação)

( COM(2011)0772 – C7‑0426/2011 – 2011/0356(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Zuzana Roithová

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 20

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS 24

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 26

PROCESSO 28

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

( COM(2011)0772 – C7‑0426/2011 – 2011/0356(COD) )

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0772 ),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0422/2011),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012[1],

– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],

– Tendo em conta a carta de 27 de março de 2012 que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7-0255/2012 ),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais,

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(16-A) Todas as obrigações impostas aos operadores económicos pela presente diretiva devem também aplicar-se no caso da venda à distância.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(20-A) Deve ser prevista a possibilidade de substituir uma única declaração UE de conformidade suscetível de causar problemas específicos devido à sua complexidade ou âmbito por uma declaração UE de conformidade individual válida para cada produto específico.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 37


Texto da Comissão	Alteração
(37) É necessário prever medidas transitórias que permitam a colocação no mercado e a entrada em serviço de produtos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 94/9/CE.	(37) É necessário prever medidas transitórias que concedam aos operadores económicos um período razoável de tempo para a colocação no mercado e a entrada em serviço de produtos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 94/9/CE. Os operadores económicos devem poder vender os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas que já estiverem na cadeia de distribuição na data de aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 17


Texto da Comissão	Alteração
(17) "Especificação técnica", documento que define os requisitos técnicos que o produto, o processo ou o serviço deve cumprir;	(17) "Especificação técnica", documento que define os requisitos técnicos que o produto ou processo deve cumprir;

Alteração 5

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 18


Texto da Comissão	Alteração
(18) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia];	(18) «Norma harmonizada», uma norma tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia];

Alteração 6

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 21


Texto da Comissão	Alteração
(21) "Avaliação da conformidade", o processo de verificação através do qual se demonstra o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis a um dado produto, processo, serviço ou sistema;	(21) "Avaliação da conformidade", o processo de verificação através do qual se demonstra o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis a um dado produto, processo ou sistema;

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis para que os produtos só possam ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, e estiverem em conformidade com a presente diretiva.	1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas úteis para que os produtos só possam ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço quando convenientemente instalados e conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam ou com um fim que possa ser razoavelmente previsto, e estiverem em conformidade com a presente diretiva.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 6


Texto da Comissão	Alteração
6. Os fabricantes devem indicar o seu nome e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto.	6. Os fabricantes devem indicar no produto o respetivo nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal, ou, quando disponível, o endereço web de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, estes dados devem ser fornecidos na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. As coordenadas devem ser fornecidas numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 7


Texto da Comissão	Alteração
7. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.	7. Os fabricantes devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e as informações de segurança, assim como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
2. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto ostenta a marcação CE e a marcação específica de proteção contra explosões, que vem acompanhado dos necessários documentos e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.º, n.os 5 e 6.	2. Antes de colocarem um produto no mercado ou em serviço, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto ostenta a marcação CE e a marcação específica de proteção contra explosões, que vem acompanhado dos necessários documentos e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.º, n.os 5 e 6.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
3. Os importadores devem indicar o seu nome e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.	3. Os importadores devem indicar no produto o respetivo nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal, ou, quando disponível, o endereço web de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, estes dados devem ser fornecidos na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. As coordenadas devem ser fornecidas numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 5-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	5-A. Os Estados-Membros devem garantir que os produtos legalmente colocados no mercado antes de [data referida no artigo 41º, n.º 1, segundo parágrafo] possam ser disponibilizados no mercado pelos distribuidores sem quaisquer requisitos suplementares.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parágrafo 1 – proémio


Texto da Comissão	Alteração
A pedido das autoridades de fiscalização do mercado e durante um período não inferior a 10 anos a contar da data da colocação do produto no mercado,	A pedido das autoridades de fiscalização do mercado e durante um período não inferior a 10 anos a contar da data da colocação do produto no mercado, os operadores económicos devem especificar:

Alteração 14

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o material elétrico e de 10 anos após terem fornecido o material elétrico.	Os operadores económicos devem apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo durante um período de dez anos após lhes ter sido fornecido o produto e durante um período de dez anos após terem fornecido o produto. Concluído o fornecimento, os operadores económicos não são obrigados a atualizar essas informações.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	Artigo 11.º-A
	Obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém
	Os Estados-Membros devem garantir a aplicação das obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém nos termos do artigo 41.º.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 6


Texto da Comissão	Alteração
6. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos referidos nos números 1 a 4 serão redigidos numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir .	6. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos referidos nos números 1 a 5 serão redigidos numa das línguas oficiais dos Estados-Membros onde esses procedimentos estão a ser aplicados ou numa língua aceite pelo organismo notificado.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CEEC, conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes previstos nos anexos III a IX da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado.	2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CEEC, conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes previstos nos anexos III a IX da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, o operador económico deve fornecer uma cópia da declaração UE de conformidade, em suporte papel ou suporte eletrónico, e deve assegurar a respetiva tradução para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto.	4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume integralmente a responsabilidade pela conformidade do produto com os requisitos previstos na presente diretiva.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2 – proémio


Texto da Comissão	Alteração
2. A marcação CE deve ser aposta antes de o produto ser colocado no mercado. Deve ser acompanhada da marcação específica de proteção contra explosões, seguida do símbolo do grupo de aparelhos e da categoria, de acordo com o disposto no ponto 1.0.5 do anexo II.	2. A marcação CE deve ser aposta antes de o produto ser colocado no mercado. Deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado e de outra marcação de acordo com o disposto no ponto 1.0.5 do anexo II, nomeadamente a marcação específica de proteção contra explosões.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 3 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
A marcação CE e a marcação específica, bem como o símbolo referido no n.º devem ser seguidos do número de identificação do organismo notificado, nos casos em que um tal organismo se encontre envolvido na fase de controlo da produção.	Suprimido

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. A marcação CE, a marcação específica e o símbolo referido no n.º 2, assim como, se for o caso, o número de identificação do organismo referido no n.º 3 podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação referente a um risco ou utilização especiais.	4. A marcação CE e, quando for o caso, o número de identificação, a marcação específica e o símbolo referido no n.º 2, podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação referente a um risco ou utilização especiais.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 23.º.	1. Os Estados-Membros devem designar uma única autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 23.º.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 24.º, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 21.º.	4. Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 24.º, n.º 2, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 21.º.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 34 – n.º 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	Os Estados-Membros devem transmitir anualmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas atividades de fiscalização do mercado, sobre eventuais projetos de fiscalização do mercado e sobre qualquer reforço dessa fiscalização, incluindo a afetação de recursos suplementares, o aumento da eficácia e o apetrechamento com a capacidade necessária para a realização desses objetivos.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 34 – n.º 1-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	Os Estados-Membros devem financiar adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado, de modo a garantir a coerência e a eficácia das suas atividades em todo o território da União.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.	1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um produto abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem proceder a uma avaliação do produto em causa abrangendo todos os requisitos relevantes previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 4 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher.	4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto no respetivo mercado ou para o retirar ou recolher do mercado.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 5 – alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
(a) Incumprimento pelo produto dos requisitos de saúde e de segurança das pessoas ou de outros aspetos de interesse público abrangidos pela presente diretiva;	(a) Incumprimento pelo produto dos requisitos de saúde e de segurança das pessoas ou de outros aspetos de interesse público abrangidos pela presente diretiva; ou

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 5 – alínea b)


Texto da Comissão	Alteração
(b) Deficiências das normas harmonizadas que, nos termos do anexo II, conferem a presunção da conformidade.	(b) Deficiências das normas harmonizadas que, nos termos do artigo 12.º, conferem a presunção da conformidade.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 7


Texto da Comissão	Alteração
7. Se, no prazo de dois meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.	7. Se, no prazo de três meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 35 – n.º 8


Texto da Comissão	Alteração
8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao material elétrico em questão.	8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao material elétrico em questão, tais como a sua retirada do respetivo mercado.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 39 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento.	Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e tomam todas as medidas apropriadas em caso de utilização abusiva da marcação. Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções aos operadores económicos, aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva, devendo tomar todas as medidas necessárias para garantir o respetivo cumprimento. Essas normas podem prever sanções penais para infrações graves.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 39 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.	As sanções previstas no primeiro parágrafo devem ser eficazes, proporcionais à gravidade da infração e dissuasivas.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 39 – parágrafo 3


Texto da Comissão	Alteração
Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [data referida no artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.	Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [data referida no artigo 40.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. A Comissão deve divulgar publicamente essas disposições publicando-as na Internet.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 41 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.	2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. A Comissão deve divulgar publicamente esses textos, publicando-os na Internet.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Anexo III – ponto 3 – parágrafo 1 – travessão 5


Texto da Comissão	Alteração
– as provas de apoio relativas à adequação da solução de projeto técnico. Estas provas de apoio mencionam todos os documentos que tenham sido usados, designadamente nos casos em que as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas na íntegra. Devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou por outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante.	Suprimido

Alteração 37

Proposta de diretiva

Anexo VI – ponto 3 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Para cada produto fabricado, são levados a efeito, pelo fabricante ou em seu nome, um ou mais ensaios relativos a um ou mais aspetos específicos do produto, a fim de verificar a conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos correspondentes da presente diretiva. Os ensaios serão efetuados sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo fabricante.	Para cada produto fabricado, são levados a efeito, pelo fabricante ou em seu nome, um ou mais ensaios relativos a um ou mais aspetos específicos do produto, a fim de verificar a conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos correspondentes da presente diretiva. Os ensaios serão efetuados por um organismo interno acreditado ou sob a responsabilidade de um organismo notificado escolhido pelo fabricante.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente relatório efetua alterações a uma proposta de reformulação da Diretiva 94/9/CE da Comissão Europeia relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. A referida proposta foi apresentada em novembro de 2011 no âmbito da execução do novo quadro legislativo (NQL), adotado em 2008 como o pacote «Mercadorias», que abrange os instrumentos complementares que são a Decisão n.º 768/2008 relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93. A presente proposta faz parte de um pacote que alinha os textos de nove Diretivas relativas aos produtos com o novo quadro legislativo (NQL).

A atual Diretiva 94/9/CE, relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, estabelece os requisitos essenciais e seleciona os procedimentos de avaliação de conformidade que devem ser aplicados pelos fabricantes por forma a provar que os seus produtos se encontram em conformidade com esses requisitos essenciais, antes de serem disponibilizados no mercado da UE.

O novo quadro legislativo (NQL) foi adotado para colmatar deficiências na legislação de harmonização da União já existente, com vista a completar o mercado único com uma concorrência leal e produtos seguros. A aplicação e execução incoerentes da atual harmonização da União pelos EstadosMembros, bem como a existência de uma regulamentação complexa, têm vindo a dificultar cada vez mais a interpretação e a aplicação da legislação por parte dos operadores económicos e das autoridades, dando origem a condições de mercado desiguais e à colocação de produtos não seguros no mercado. O pacote «Mercadorias» fornece o quadro geral para a simplificação da legislação relativa a produtos, de modo a torná-la mais uniforme e compreensível, tanto para os operadores económicos como para as autoridades de fiscalização do mercado. Contudo, as disposições da decisão NQL não são diretamente aplicáveis. De modo a garantir que todos os setores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União tiram partido das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da decisão NQL na legislação relativa aos produtos em vigor.

Após a adoção do quadro jurídico no NQL em 2008, a Comissão iniciou um processo de análise da legislação europeia harmonizada em matéria de produtos, por forma a identificar os instrumentos a rever de modo a aplicar o novo quadro legislativo (NQL).

Neste contexto, foram identificadas várias diretivas que carecem de uma revisão nos próximos 3-5 anos devido a cláusulas de revisão ou por motivos setoriais específicos (necessidade de esclarecer o âmbito, necessidade de atualizar os requisitos de segurança, etc.). Por estes motivos, a maior parte da legislação europeia aplicável aos produtos necessitará de ser revista e será analisada caso a caso, de acordo com o programa de trabalho da Comissão.

As nove propostas do pacote apresentadas em novembro de 2011, incluindo a Diretiva 94/9/CE, não fazem parte do primeiro grupo de diretivas relativas a produtos, mas foram identificadas como sendo adequadas a um alinhamento com o NQL, devido à sua estrutura comum. Os setores abrangidos pelas diretivas são todos setores industriais muito importantes, sujeitos a uma forte concorrência internacional, e as avaliações sugerem que essas indústrias beneficiarão com a simplificação e criação de condições equitativas para as empresas europeias visadas pelo novo quadro legislativo (NQL).

As alterações às disposições desta Diretiva dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à Declaração de Conformidade (DoC), à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. A intenção da proposta cinge-se a um simples alinhamento com as disposições horizontais constantes na Decisão n.º 768/2008/CE e à nova terminologia do Tratado de Lisboa, incluindo as novas regras sobre comitologia.

Procedimento

O alinhamento com a decisão NQL exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da Diretiva. A técnica de reformulação foi escolhida em consonância com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001.

Nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta com base nos relatórios do Grupo Consultivo (serviços jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão) e considerou que não implica alterações substantivas para além das identificadas na proposta ou pelo Grupo Consultivo.

Posição da relatora

A relatora considera este alinhamento de nove diretivas de produto com o NQL um passo importante no sentido da concretização do mercado único europeu.

O NQL introduz um ambiente regulamentar simplificado para os produtos e permite uma aplicação mais coerente das normas técnicas que ajudarão a melhorar o funcionamento do mercado único, assegurando um tratamento equitativo dos produtos não conformes e dos operadores económicos, bem como uma avaliação equitativo dos organismos notificados em todo o mercado da UE.

Na opinião da relatora, um alinhamento das nove diretivas relativas a produtos com o NQL irá aumentar a confiança dos produtores e dos consumidores, delineando as obrigações dos operadores económicos, e fornecer às autoridades dos EstadosMembros instrumentos mais eficazes para levar a cabo os controlos de vigilância, dando origem a uma redução dos produtos não conformes e não seguros no mercado.

As propostas da Comissão constantes do pacote de alinhamento baseiam-se numa vasta consulta das partes interessadas, designadamente várias centenas de PME e respetivas experiências com o pacote «Mercadorias», o que em muito agrada à relatora.

A relatora apoia a intenção global da Comissão de efetuar um mero alinhamento das nove diretivas relativas aos produtos com as medidas horizontais da Decisão n.º 768/2008, sugerindo, no entanto, algumas alterações à Diretiva 94/9/CE sobre aparelhos e sistemas de proteção a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, para maior clarificação e ajustes setoriais, com os seguintes objetivos:

1.Prosseguir o alinhamento da Diretiva com o NQL e garantir a segurança jurídica

A relatora considera importante efetuar uma série de alterações à Diretiva proposta de modo a atingir um maior nível de coerência com a terminologia utilizada na Decisão n.º 768/2008/CE e eliminar as eventuais incoerências no texto passíveis de criar insegurança jurídica.

É igualmente importante clarificar a situação jurídica dos produtos que foram legalmente colocados no mercado em conformidade com a atual Diretiva antes de se aplicar a nova Diretiva, mas que ainda estão em armazém. A natureza não retroativa da legislação da UE deverá ser salientada, sendo necessário tornar claro que estes produtos ainda podem ser disponibilizados no mercado após a data de aplicação da nova Diretiva.

Além disso, a relatora considera que a Comissão deveria ter a obrigação de publicar na Internet as disposições nacionais decorrentes da transposição da diretiva e as sanções correspondentes (princípio da transparência).

2.Reforçar a proteção dos consumidores

O NQL contribui para aumentar a confiança dos consumidores no mercado único. Por conseguinte, existem várias alterações que estão igualmente ligadas ao objetivo da relatora de tirar o máximo proveito das disposições do NQL relativas à proteção dos consumidores. Nesse aspeto, algumas alterações permitirão que a nova diretiva abranja um maior espetro de situações às quais são aplicáveis os requisitos essenciais de segurança, sendo que a utilização razoavelmente prevista deve ser levada em consideração durante a fase de conceção do produto (ver artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 sobre requisitos gerais). Ao especificar-se que as instruções, a informação de segurança e a rotulagem devem ser de fiáveis, compreensíveis e transparentes, a proteção do consumidor sai igualmente reforçada.

3.Reduzir a burocracia

O NQL deverá contribuir para melhorar a livre circulação das mercadorias na União Europeia. No entanto, uma burocracia excessivamente pesada complicaria a livre circulação das mesmas. Por esse motivo, a relatora examinou a Diretiva proposta de modo a eliminar, sempre que possível, a burocracia. Assim, propõe-se neste relatório a modernização dos procedimentos atuais, através do possibilidade de a declaração UE de conformidade ser fornecida não só em suporte de papel como por via eletrónica, bem como a diminuição da burocracia para os operadores económicos no que diz respeito à identificação dos operadores económicos.

Tal como anteriormente, a relatora defende a simplificação e a modernização dos procedimentos mencionados no NQL, mas deseja salientar simultaneamente que poderá ser necessária uma flexibilidade relativamente a determinadas obrigações criadas pelo novo quadro. Por exemplo, propõe-se uma exceção à regra da «Declaração de Conformidade única» quando a apresentação de um único documento criar problemas específicos devido à respetiva complexidade ou extensão. Nesse caso, devia ser possível fornecer separadamente todos as declarações de conformidade relevantes.

É permitida uma maior flexibilidade no que diz respeito à declaração UE de conformidade, que, à semelhança da regra prevista no artigo 5.º da Decisão, é complementada por uma exceção para os casos que dão origem a problemas específicos devido à sua complexidade ou extensão.

4.Garantir uma melhor fiscalização de mercado para os nossos produtos

Apesar de a relatora estar ciente da preparação, por parte dos serviços da Comissão, do futuro regulamento relativo à fiscalização do mercado, o último conjunto de alterações centra-se na garantia de um nível mais elevado de fiscalização do mercado de produtos. Para esse fim, a relatora propõe que se aumente a fiscalização do mercado da venda à distância, assegurando que todos os requisitos de informação relevantes sejam igualmente aplicados no comércio eletrónico, que se estabeleça um pedido de informações anual aos EstadosMembros para a Comissão sobre as respetivas atividades de fiscalização do mercado, que se exorte os EstadosMembros a garantir o financiamento adequado às autoridades de fiscalização do mercado. Por fim, a relatora salientou a necessidade de os EstadosMembros tomarem as medidas apropriadas no sentido de combater a utilização imprópria da marcação CE.

As alterações setoriais são igualmente introduzidas no presente texto. De modo a tornar claro o direito de os fabricantes recorrerem a organismos de avaliação de conformidade internos acreditados, ao abrigo dos módulos A1, A2, C1 e Ca2, introduzidos pela Decisão n.º 768/2008/CE, que tem sido, desde então, prática corrente dos fabricantes de instrumentos de medição, tal está agora explicitamente incluído no texto do anexo II, partes 2 e 5.

A relatora apoia a não inclusão na Diretiva de uma obrigação de realização de testes por amostragem, que tem origem na Diretiva relativa à segurança geral dos produtos e tem sido introduzida em diretivas relativas a produtos de consumo. A Diretiva abrange produtos profissionais não destinados aos utilizadores normais. Neste caso, a obrigação de realização de testes por amostragem iria entrar em conflito com as disposições contratuais privadas entre fabricantes e respetivos clientes profissionais.

A relatora considera igualmente que as exigências relativas às línguas para as avaliações de conformidade deviam ser adaptadas às partes interessadas. Quando se destinarem apenas a organismos notificados, como acontece na presente diretiva, não há necessidade de alterar as exigências de uma das línguas oficiais dos EstadosMembros em que esses procedimentos estão a ser aplicados, ou numa língua aceite pelo organismo notificado.

Outras alterações parecem ser de cariz editorial, mas podem no entanto originar custos significativos para as empresas que têm de atualizar a respetiva avaliação de conformidade e procedimento de marcação, sem qualquer valor acrescentado visível. Por exemplo, na presente Diretiva ATEX, a ordem da marcação CE e de outras marcações foi alterada sem qualquer justificação, pelo que a relatora sugere que seja de novo reposta a ordem original.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ref.: D(2012)22809

Exmo. Sr. Malcolm Harbour,

Presidente da Comissão do Mercado Interno

e da Proteção dos Consumidores

ASP 13E130

Bruxelas

Assunto: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (Reformulação)

( COM(2011)0772 – C7‑0426/2011 – 2011/0356(COD) )

Senhora Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.»

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 26 de abril de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 23 votos a favor e nenhuma abstenção[3], recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Klaus-Heiner LEHNE

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 27 de março de 2012

PARECER

À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

DO CONSELHO

DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

COM(2011)0772 de 21.11.2011 – 2011/0356(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou uma reunião em 1 de março de 2012 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Na reunião em referência[4], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Diretiva 94/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, levou o Grupo Consultivo a verificar, de comum acordo, o seguinte:

1) Quanto à exposição de motivos, a fim de que a redação respeite integralmente os requisitos pertinentes definidos no Acordo Interinstitucional, o documento deve especificar quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, conforme previsto no ponto 6, alínea a), subalínea iii) do referido acordo.

2) As seguintes partes do texto reformulado deveriam estar identificadas através do sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações substanciais:

- No artigo 13.º, n.º 6, a substituição proposta do trecho “numa das línguas oficiais dos Estados-membros dos procedimentos, ou numa língua aceite pelo organismo notificado” por “numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir”;

- No artigo 41.º, n.º 1, parágrafo 1, o trecho “artigo 2.º, n.º 2 e n.ºs 10 a 26, artigos 3.º e 5.º a 40.º e anexos III a IX”, bem como todo o texto da última frase, que é o seguinte: "Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.";

- No artigo 41.º, n.º 1, parágrafo 2, o trecho “a partir de [o dia seguinte à data mencionada no primeiro parágrafo]”;

- No n.º 1.0.6, alínea b), do Anexo II, a substituição proposta do trecho “numa das línguas comunitárias” por “numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir”;

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substanciais para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato anterior com essas alterações de fundo, que a proposta se limita a uma simples codificação do texto existente, sem quaisquer modificações de fundo.

C. PENNERA H. LEGAL L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral

PROCESSO

Título	Harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (Reformulação)
Referências	COM(2011)0772 – C7-0426/2011 – 2011/0356(COD)
Data de apresentação ao PE	21.11.2011
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	IMCO 30.11.2011
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão	ITRE 30.11.2011	JURI 30.11.2011
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão	ITRE 19.12.2011
Relator(es) Data de designação	Zuzana Roithová 29.11.2011
Exame em comissão	9.1.2012	28.2.2012	31.5.2012	10.7.2012
Data de aprovação	10.7.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Adam Bielan, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Louis Grech, Philippe Juvin, Edvard Kožušník, Toine Manders, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Bernadette Vergnaud
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Raffaele Baldassarre, Ildikó Gáll-Pelcz, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Konstantinos Poupakis, Marek Siwiec, Marc Tarabella
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Ismail Ertug
Data de entrega	25.7.2012