Documento de sessão

 

A7-0258/2012

28.11.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (Reformulação)

COM(2011)0765 – C7-0429/2011 – 2011/0351(COD)

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Zuzana Roithová

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  6

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  22

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS  27

PROCESSO  31

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação)

( COM(2011)0765 – C7‑0429/2011 – 2011/0358(COD) )

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0765 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7‑0429/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012[1],

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],

–  Tendo em conta a carta de 27 de março de 2012 que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7‑0258/2012 ),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substanciais;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Todas as obrigações impostas aos operadores económicos por esta diretiva também devem ser aplicáveis no caso da venda à distância;

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 30-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

30-A. Se a emissão de uma única declaração UE de conformidade for suscetível de causar problemas específicos devido à sua complexidade ou âmbito, deve ser possível substituir essa única declaração UE por declarações UE de conformidade individuais respeitantes ao aparelho em causa.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 48

 

Texto da Comissão

Alteração

(48) É necessário prever medidas transitórias que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço de aparelhos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 200/108/CE.

(48) É necessário prever medidas transitórias que permitam dar aos operadores económicos um prazo razoável para disponibilizar no mercado e colocar em serviço de aparelhos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2004/108/CE. Os operadores económicos devem poder escoar os stocks de aparelhos que já estão na cadeia de distribuição na data de aplicação das normas nacionais que transpõem a presente diretiva.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Equipamento especificamente concebido apenas para fins de investigação e de desenvolvimento e disponibilizado exclusivamente num contexto interempresas;

Justificação

Os consumidores finais privados não têm acesso aos produtos de I&D. A recente revisão das diretivas RSP e REEE já exclui esses aparelhos do respetivo âmbito de aplicação. Para evitar incertezas, o âmbito de aplicação das diretivas relativas aos produtos deve ser alinhado.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que, relativamente a um equipamento referido no n.º 1, os requisitos essenciais previstos no Anexo I sejam total ou parcialmente definidos mais especificamente por outras diretivas da União, a presente diretiva não é aplicável, ou deixa de o ser, a esse equipamento no que se refere a esses requisitos, a partir da data de execução dessas diretivas.

3. Sempre que, relativamente a um equipamento referido no n.º 1, os requisitos essenciais previstos no Anexo I sejam total ou parcialmente definidos mais especificamente por outro ato legislativo da União, a presente diretiva não é aplicável, ou deixa de o ser, a esse equipamento no que se refere a esses requisitos, a partir da data de execução desse ato legislativo da União.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) «Perturbação eletromagnética», qualquer fenómeno eletromagnético que possa degradar o desempenho do equipamento, incluindo um ruído eletromagnético, um sinal indesejável ou uma alteração no próprio meio de propagação;

(5) «Perturbação eletromagnética», qualquer fenómeno eletromagnético - que não um sinal indesejável - que possa degradar o desempenho do equipamento, incluindo um ruído eletromagnético ou uma alteração no próprio meio de propagação;

Justificação

A alteração retoma a definição proposta inicialmente, que não define os sinais indesejáveis como perturbação, dado que nestes casos se trata duma incompatibilidade eletromagnética nos termos do artigo 6.º, pelo que nem sequer deve ocorrer. No futuro uma perturbação eletromagnética só deve pode ocorrer se for um fenómeno natural ou um sinal indesejável mas nunca como um sinal desejável.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;

(15) «Operador económico», um fabricante, um mandatário, um importador ou um distribuidor;

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia];

(17) «Norma harmonizada», uma norma tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia];

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para garantir que o equipamento apenas seja disponibilizado  no mercado e/ou posto em serviço se cumprir os requisitos da presente diretiva quando corretamente instalado, mantido e utilizado para os fins a que se destina.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para garantir que o equipamento apenas seja disponibilizado no mercado e/ou posto em serviço se cumprir os requisitos da presente diretiva quando corretamente instalado, mantido e utilizado para os fins a que se destina ou para um fim razoavelmente previsível.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os fabricantes devem garantir que os aparelhos que colocam no mercado e/ou em serviço foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo II.

1. Os fabricantes devem garantir que os aparelhos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo II.

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no anexo II e no anexo III e efetuar ou fazer efetuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no artigo 15.º.

2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no anexo II ou no anexo III e efetuar ou fazer efetuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no artigo 14.º.

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o aparelho. O endereço deve indicar um único ponto de contacto.

6. Os importadores devem indicar no aparelho o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, se estiver disponível, o sítio Internet de contacto no produto, ou, se tal não for razoavelmente possível, esses pormenores devem ser indicados na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os pormenores de contacto devem ser indicados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Os fabricantes devem assegurar que os aparelhos são acompanhados de instruções e outras informações referidas no artigo 18.º, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

7. Os fabricantes devem assegurar que os aparelhos são acompanhados de instruções e outras informações referidas no artigo 18.º, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e as informações de segurança, assim como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho que colocaram no mercado e/ou em serviço não está conforme à presente Diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram a aparelho e/ou o colocaram em serviço, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste fato as autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o aparelho, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade dos aparelhos. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de aparelhos que tenham colocado no mercado e/ou posto em serviço.

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade dos aparelhos. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de aparelhos que tenham colocado no mercado.

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o aparelho.

3. Os importadores devem indicar no aparelho o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, se estiver disponível, o sítio Internet de contacto no produto ou, se tal não for razoavelmente possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Os pormenores de contacto devem ser indicados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e as autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de disponibilizarem um aparelho no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos necessários documentos e das instruções e informações referidas no artigo 18.º numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o aparelho é disponibilizado no mercado e/ou posto em serviço, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 7. º, n.ºs 5 e 6 e no artigo 9.º, n.º 3.

2. Antes de disponibilizarem um aparelho no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos necessários documentos e das instruções e informações referidas no artigo 18.º numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o aparelho é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e no artigo 9.º, n.º 3.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros devem garantir que os aparelhos legalmente colocados no mercado antes de [data indicada no artigo 43.º, n.º 1, segundo parágrafo] podem ser disponibilizados no mercado pelos distribuidores sem quaisquer requisitos suplementares aplicáveis aos produtos.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parágrafo 1 – proémio

 

Texto da Comissão

Alteração

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem especificar:

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 12 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o aparelho e de 10 anos após terem fornecido o aparelho.

Os operadores económicos devem apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o aparelho e de 10 anos após terem fornecido o aparelho. Os operadores económicos não terão de atualizar essas informações depois do fim do fornecimento.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 12.º-A

 

Obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém

 

Os Estados-Membros devem garantir a aplicação das obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém nos termos do artigo 42.º.

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 14 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

A conformidade dos aparelhos com os requisitos essenciais previstos  no anexo I deve ser demonstrada por um dos seguintes procedimentos :

Fica à discrição do fabricante demonstrar a conformidade dos aparelhos com os requisitos essenciais previstos no anexo I por um dos seguintes procedimentos:

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o aparelho é colocado ou disponibilizado.

2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, o operador económico deve apresentar uma cópia da declaração UE de conformidade em suporte papel ou por meio eletrónico e assegurar que ela é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o aparelho é colocado ou disponibilizado.

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância do artigo 26.º.

1. Os Estados-Membros devem designar uma única autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 26.º.

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 37 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem transmitir anualmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as atividades das suas autoridades de fiscalização do mercado, sobre eventuais projetos de fiscalização do mercado e sobre qualquer reforço dessa fiscalização, incluindo a afetação de recursos suplementares, o aumento da eficácia e o apetrechamento com a capacidade necessária para a realização desses objetivos.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 37 – n.º 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem financiar adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado, de modo a garantir a coerência e a eficácia das suas atividades em toda a União.

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 38 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado‑Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um aparelho abrangido pela presente Diretiva apresenta um risco para os aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente Diretiva, devem proceder a uma avaliação do aparelho em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente Diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado‑Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um aparelho abrangido pela presente Diretiva apresenta um risco para os aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente Diretiva, devem proceder a uma avaliação do aparelho em causa abrangendo todos os requisitos pertinentes previstos na presente Diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 38 – n.º 5 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Incumprimento pelo aparelho dos requisitos relacionados com aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente Diretiva;

(a) Incumprimento pelo aparelho dos requisitos relacionados com aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente Diretiva; ou

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 38 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Se, no prazo de dois meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado‑Membro, considera-se que a mesma é justificada.

7. Se, no prazo de três meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados‑Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado‑Membro, considera-se que a mesma é justificada.

 

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 38 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao aparelho em questão.

8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao aparelho em questão, como a sua retirada do respetivo mercado.

 

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 41 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente Diretiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que são executadas.

Os Estados-Membros devem basear-se nos procedimentos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e são obrigados a tomar todas as medidas apropriadas em caso de utilização indevida. Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções em caso de infração dos operadores económicos às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar que são executadas. Essas normas poderão prever sanções penais para infrações graves.

 

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 41 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

As sanções referidas no n.º 1 devem ser eficazes, proporcionais à gravidade da infração e dissuasivas.

 

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 41 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [data referida no artigo 43.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [data referida no artigo 43.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. A Comissão deve divulgar publicamente essas disposições, publicando-as na Internet.

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 43 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais  disposições de direito interno que no domínio abrangido pela presente Diretiva.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais  disposições de direito interno que no domínio abrangido pela presente Diretiva. A Comissão deve divulgar publicamente esses textos, publicando-os na Internet.

 

Alteração    35

Proposta de diretiva

Anexo II – n.º 2 – parágrafo 2 – travessão 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- desenhos de projeto e de fabrico, bem como esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc.;

Justificação

É conveniente alinhar os requisitos da documentação técnica com os exigidos na diretiva relativa ao material elétrico destinado a ser usado em certos limites de tensão, já que os produtos elétricos e eletrónicos são frequentemente abrangidos por ambas as diretivas.

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Anexo II – n.º 2 – parágrafo 2 – travessão 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento dos aparelhos;

Justificação

É conveniente alinhar os requisitos da documentação técnica com os exigidos na diretiva relativa ao material elétrico destinado a ser usado em certos limites de tensão, já que os produtos elétricos e eletrónicos são frequentemente abrangidos por ambas as diretivas.

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Anexo III – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea c) – subalínea i-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) os desenhos de projeto e de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc.,

Justificação

É conveniente alinhar os requisitos da documentação técnica com os exigidos na diretiva relativa ao material elétrico destinado a ser usado em certos limites de tensão, já que os produtos elétricos e eletrónicos são frequentemente abrangidos por ambas as diretivas.

 

Alteração    38

Proposta de diretiva

Anexo III – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea c) – subalínea i-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-B) as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do explosivo;

Justificação

É conveniente alinhar os requisitos da documentação técnica com os exigidos na diretiva relativa ao material elétrico destinado a ser usado em certos limites de tensão, já que os produtos elétricos e eletrónicos são frequentemente abrangidos por ambas as diretivas.

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Anexo IV – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. N.º ... (número de identificação único do aparelho):

1. N.º ... (número de identificação do aparelho):

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Anexo IV – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A presente declaração UE de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante (ou instalador):

3. A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante:

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Contextualização

 

O presente relatório introduz alterações à proposta da Comissão Europeia de reformulação da Diretiva 2004/108/CE relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética. Foi apresentado em novembro de 2011, no âmbito da aplicação do novo quadro legislativo (NLF), adotado em 2008 como pacote «Mercadorias», abrangendo os instrumentos complementares, a Decisão 768/2008 relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, e o Regulamento 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93. A presente proposta insere-se num pacote, alinhando os textos de nove diretivas relativas aos produtos com o novo quadro legislativo.

 

A Diretiva 2004/108/CE vigente estabelece requisitos essenciais em matéria de compatibilidade eletromagnética que os aparelhos têm de respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE.

 

O novo quadro legislativo foi adotado para colmatar lacunas na legislação de harmonização da União em vigor, de modo a realizar o mercado único com uma concorrência leal e produtos seguros. As incoerências na aplicação e execução efetiva, nos Estados‑Membros, da legislação de harmonização da União em vigor, a par da complexidade do regulamento, fizeram com que os operadores económicos e as autoridades sentissem cada vez mais dificuldades para interpretar e aplicar a legislação, situação que deu origem a condições de concorrência desigual no mercado e à colocação no mesmo de produtos sem segurança. O pacote «Mercadorias» estabelece o quadro geral para simplificar a legislação relativa aos produtos, de modo a torná-la mais uniforme e compreensível para os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado. No entanto, as disposições da Decisão NLF não são diretamente aplicáveis. De modo a garantir que todos os setores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiam das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da decisão NLF na legislação em vigor relativa aos produtos.

 

Após a adoção, em 2008, do quadro jurídico no contexto do NLF, a Comissão iniciou um processo de avaliação da legislação harmonizada da UE relativa aos produtos para identificar os instrumentos a rever para aplicar o NLF.

 

Este processo de avaliação identificou várias diretivas a carecer de revisão nos próximos 3‑5 anos, por força de cláusulas de revisão ou de razões de especificidade setorial (necessidade de clarificar o âmbito de aplicação, necessidade de atualizar os requisitos de segurança, etc.). A grande maioria da legislação europeia em vigor relativa aos produtos terá, por estas razões, de ser objeto de revisão e será tratada individualmente segundo o programa de trabalho da Comissão.

 

As 9 propostas do pacote apresentado em novembro de 2011, incluindo a Diretiva 2004/108/CE, não fazem parte do grupo acima mencionado de diretivas relativas aos produtos, mas foram identificadas como suscetíveis de alinhamento com o NLF devido à sua estrutura comum. Os setores abrangidos pelas diretivas são todos setores de atividade muito importantes sujeitos a uma forte concorrência internacional. As avaliações efetuadas concluem que esses setores sairão beneficiados com a simplificação e criação de condições de concorrência equitativas para as empresas europeias visadas pelo NLF.

 

As alterações às disposições da presente diretiva dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à declaração de conformidade, à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. O objetivo da proposta cingiu-se ao alinhamento com as disposições horizontais da Decisão 768/2008/CE e a nova terminologia constante do Tratado de Lisboa, incluindo as novas regras em matéria de comitologia.

 

Procedimento

 

O alinhamento com a decisão NLF exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da presente diretiva. Foi escolhida a técnica de reformulação, em conformidade com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001.

 

Nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu, a comissão responsável pelos assuntos jurídicos examinou a proposta, com base nos relatórios do Grupo Consultivo (serviços jurídicos do Parlamento, Conselho e Comissão), e considerou que a mesma não implica quaisquer alterações de fundo para além das já nela identificadas como tal ou das identificadas pelo Grupo Consultivo.

 

Posição da Relatora

 

A relatora considera que este alinhamento das nove diretivas relativas aos produtos com o NLF representa um passo importante no sentido da realização do mercado único da UE.

 

O NLF introduz um quadro regulamentar simplificado para os produtos e permite uma aplicação mais coerente das normas técnicas, o que ajudará a melhorar o funcionamento do mercado único, garantindo a igualdade de tratamento de produtos não conformes e dos operadores económicos, bem como uma avaliação equitativa dos organismos notificados no mercado da UE.

 

A relatora entende que o alinhamento das 9 diretivas relativas aos produtos com o NLF irá, com a clarificação das obrigações dos operadores económicos, aumentar a confiança de produtores e consumidores e dotar as autoridades dos Estados‑Membros de instrumentos mais eficazes para realizar controlos de fiscalização do mercado, levando tudo isto a uma redução de produtos não conformes e sem segurança no mercado.

 

As propostas da Comissão contidas no pacote de alinhamento baseiam-se numa ampla consulta dos agentes interessados, que incluiu várias centenas de PME e as suas experiências com o pacote «Mercadoria», fato tido em grande apreço pela relatora.

 

A relatora apoia a intenção geral da Comissão de se cingir ao alinhamento das 9 diretivas relativas aos produtos com as medidas horizontais previstas na Decisão 7682/008. Não obstante, gostaria de sugerir algumas alterações à Diretiva 2004/108/CE relativa à compatibilidade eletromagnética, tendo em vista uma maior clarificação e ajustamentos setoriais com os seguintes objetivos:

 

1.Prosseguir o alinhamento da diretiva com o NLF e garantir a segurança jurídica

 

A relatora considera importante introduzir diversas alterações à proposta de diretiva para alcançar um maior nível de coerência com os termos usados pela Decisão n.º 768/2008/CE e eliminar as eventuais incoerências existentes no texto passíveis de criar insegurança jurídica.

 

De igual modo, antes de a nova diretiva ser aplicável, importa clarificar a situação jurídica dos produtos legalmente colocados no mercado em conformidade com a atual diretiva, mas que se encontram ainda em armazém. Convém realçar a natureza não retroativa da legislação da UE e deixar claro que estes produtos continuam a poder ser disponibilizados no mercado após a data de aplicação da nova diretiva.

 

Além disso, a relatora considera que a Comissão devia ter a obrigação de publicar na Internet as disposições nacionais da diretiva transposta e as sanções aplicáveis (princípio da transparência).

 

2.Reforçar a proteção dos consumidores

 

O NLF contribui para aumentar a confiança dos consumidores no mercado único. Por conseguinte, existem também várias alterações ligadas ao objetivo da relatora de tirar pleno partido das disposições do NLF relativas à proteção dos consumidores. Neste sentido, a introdução de algumas alterações permitiria à nova diretiva abarcar um conjunto de situações mais vasto abrangido pelos requisitos essenciais de segurança, sendo que a utilização razoavelmente previsível devia igualmente ser tida em consideração durante a fase de conceção do produto (cf. artigo 16.º relativo aos requisitos gerais do Regulamento 765/2008). A proteção dos consumidores seria também aprofundada especificando que as instruções, as informações de segurança e a rotulagem têm de ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

 

3.Reduzir a burocracia

 

O NLF deve contribuir para melhorar a livre circulação de mercadorias na União Europeia. Porém, uma burocracia complexa obstaria ao livre fluxo de mercadorias. Assim, a relatora examinou a proposta de diretiva de modo a, sempre que possível, reduzir a burocracia. Por conseguinte, o relatório propõe a modernização dos procedimentos atuais com vista a permitir a apresentação da declaração UE de conformidade não só em suporte de papel, mas também por via eletrónica, e a redução da burocracia que pesa sobre os operadores económicos no que toca à identificação dos operadores económicos anteriores no circuito comercial.

 

Tal como manifestou anteriormente, a relatora é favorável à simplificação e modernização dos procedimentos previstos no NLF, mas não quer deixar de sublinhar que poderá ser necessário prever alguma flexibilidade para certas obrigações criadas pelo novo quadro. Por exemplo, propõe que se acrescente uma exceção à regra da «declaração de conformidade única» para os casos em que a apresentação de um único documento crie problemas específicos devido à sua complexidade ou extensão. Neste caso, deve ser possível apresentar separadamente todas as declarações de conformidade pertinentes.

 

 

Neste texto, a relatora introduz ainda algumas alterações setoriais. Em primeiro lugar, propõe a supressão da referência aos «instaladores» na parte relativa à declaração de conformidade, visto que, no âmbito de aplicação da presente diretiva, cabe apenas aos fabricantes emitirem tal declaração. Em segundo lugar, a proposta da Comissão solicitou um número de identificação único do produto em vez da declaração. Esta proposta não está em conformidade com a norma EN ISO/17050-1, devendo, portanto, ser alterada.

 

4.Garantir uma melhor fiscalização do mercado para os nossos produtos

 

Embora a relatora esteja ciente do futuro novo regulamento relativo à fiscalização do mercado, elaborado pelos serviços da Comissão, o último conjunto de alterações pretende, sobretudo, garantir um maior nível de fiscalização do mercado dos produtos. Para este efeito, a relatora propõe que se aumente a fiscalização do mercado da venda à distância, garantindo que todos os requisitos de informação pertinentes sejam também exibidos nos canais de comércio eletrónico de modo a estabelecer um requisito de informação anual dos Estados‑Membros à Comissão sobre as respetivas atividades de fiscalização do mercado e a instar aos Estados‑Membros a financiarem adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado. Finalmente, a relatora sublinhou a necessidade de os Estados‑Membros tomarem as medidas apropriadas contra a utilização indevida da marcação CE.

 

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Réf.: D(2012)22886

 

 

Exmo. Sr. Malcolm Harbour,

Presidente da Comissão do Mercado Interno

e da Proteção dos Consumidores

ASP 13E130

Bruxelas

 

 

 

Assunto:  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (Reformulação)

  ( COM(2011)0765 – C7‑0429/2011 – 2011/0351(COD) )

 

 

 

Senhora Presidente,

 

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

 

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

 

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.»

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

 

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 26 de abril de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 23 votos a favor e nenhuma abstenção[3], recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

 

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

 

 

 

 

Klaus-Heiner LEHNE

 

 

 

 

 

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

 

 

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 27 de março de 2012

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética

COM(2011)0765 de 21.11.2011 – 2011/0351(COD)

 

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou uma reunião em 26 de janeiro de 2012 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

 

Na reunião em referência[4], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE, levou o Grupo Consultivo a verificar, de comum acordo, o seguinte:

 

1) Quanto à exposição de motivos, a fim de que a redação respeite integralmente os requisitos pertinentes definidos no Acordo Interinstitucional, o documento deve especificar quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, conforme previsto no ponto 6, alínea a), subalínea iii) do referido acordo.

 

 

 

2) As seguintes partes do texto reformulado deveriam estar identificadas através do sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações substanciais:

- No artigo 13.º, a supressão proposta do texto inteiro dos n.ºs 3 e 4 do atual artigo 6.º da Diretiva 2004/108/CE;

- No artigo 19.º, n.º 1, parágrafo 2, a substituição da atual referência aos “artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º” pela referência aos “artigos 6.º a 11.º e (d)os artigos 15.º a 18.º”;

- No artigo 43.º, n.º 1, parágrafo 1, o trecho “artigo 3.º, primeiro parágrafo, n.ºs 9 a 25, no artigo 4.º, no artigo 5.º, n.º 1, nos artigos 7.º a 12.º, nos artigos 15.º a 17.º, no artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, nos artigos 20.º a 42.º e nos anexos II, III e IV”, bem como todo o texto da última frase, que é o seguinte: "Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.";

- No artigo 43.º, n.º 1, parágrafo 2, o trecho “[dia seguinte à data mencionada no primeiro parágrafo]”.

 

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substanciais para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato anterior com essas alterações de fundo, que a proposta se limita a uma simples codificação do texto existente, sem quaisquer modificações de fundo.

 

 

C. PENNERA      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

 

PROCESSO

Título

Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética (Reformulação)

Referências

COM(2011)0765 – C7-0429/2011 – 2011/0351(COD)

Data de apresentação ao PE

21.11.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

30.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

30.11.2011

JURI

30.11.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

19.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Zuzana Roithová

29.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

9.1.2012

28.2.2012

31.5.2012

10.7.2012

Data de aprovação

10.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Adam Bielan, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Christian Engström, Ismail Ertug, Vicente Miguel Garcés Ramón, Philippe Juvin, Edvard Kožušník, Toine Manders, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Bernadette Vergnaud

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Ildikó Gáll-Pelcz, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Konstantinos Poupakis, Marc Tarabella

Data de entrega

28.11.2012

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] JO C 77 de 28.03.02, p. 1.
[3] Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Piotr Borys, Françoise Castex, Sergio Gaetano Cofferati, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Vytautas Landsbergis, Eva Lichtenberger, Jiří Maštálka, Antonio López-Istúriz White, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Axel Voss, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka.  
[4] O Grupo Consultivo dispôs das versões inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.