Documento de sessão

 

A7-0259/2012

28.11.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados­Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação)

( COM(2011)0773 – C7‑0427/2011 – 2011/0357(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Zuzana Roithová

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

PR_COD_1recastingam

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de concertação

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  23

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS  27

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO  29

PROCESSO  31

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados­Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação)

( COM(2011)0773 – C7‑0427/2011 – 2011/0357(COD) )

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0773 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0427/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012[1],

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],

–  Tendo em conta a carta de 27 de março de 2012, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 87.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7-0259/2012 ),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade do material elétrico, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.

(4) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade do material elétrico, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores, incluindo um elevado nível de proteção dos consumidores vulneráveis nos casos em que o equipamento elétrico não se destine a uma utilização profissional, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Embora a avaliação da conformidade deva ser da responsabilidade do fabricante, sem necessidade de envolvimento de um organismo independente de avaliação da conformidade, o fabricante deve ter a possibilidade de procurar a assistência de um laboratório independente de avaliação da conformidade a fim de facilitar a realização do procedimento de avaliação da conformidade.

Suprimido

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Os operadores económicos devem assegurar a apresentação de todas as informações relevantes necessárias no caso da venda à distância.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Se a emissão de uma única declaração UE de conformidade for suscetível de causar problemas específicos devido à sua complexidade ou âmbito, deve ser possível substituir essa única declaração UE por declarações UE de conformidade individuais respeitantes ao equipamento elétrico em apreço.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

(22) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas, incluindo a segurança de crianças, idosos e pessoas com deficiência, nos casos em que o equipamento elétrico não se destine a uma utilização profissional, ou para outros aspetos da proteção do interesse público. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25) É necessário prever medidas transitórias que permitam disponibilizar no mercado material elétrico que tenha sido colocado no mercado em conformidade com a Diretiva 2006/95/CE.

(25) É necessário prever medidas transitórias que permitam disponibilizar no mercado material elétrico que tenha sido colocado no mercado em conformidade com a Diretiva 2006/95/CE. Os operadores económicos devem poder vender stocks de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão que se encontrem já no circuito comercial à data de aplicação das medidas nacionais de transposição da presente Diretiva.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) As normas harmonizadas pertinentes para a presente diretiva devem ainda ter plenamente em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pela União Europeia em 23 de dezembro de 2010.

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um material elétrico no mercado da União;

(1) «Disponibilização no mercado», a disponibilização de material elétrico para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Disponibilização no mercado», a oferta de material elétrico para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

(2) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de material elétrico no mercado da União;

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;

(7) «Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador ou o distribuidor;

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 2 – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia];

(9) «Norma harmonizada», uma norma tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]; [relativo à normalização europeia];

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O material elétrico só pode ser disponibilizado  no mercado quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na União  , de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.

1. O material elétrico só pode ser disponibilizado no mercado quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na União, de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas e de utilização de acordo com a sua finalidade ou em aplicações que possam ser razoavelmente previsíveis, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens em aplicações que possam ser razoavelmente previsíveis,

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Quando aplicável, o equipamento elétrico não destinado a uma utilização profissional apenas poderá ser disponibilizado no mercado se for construído de forma a ser facilmente utilizado e acessível a pessoas com deficiência.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 5 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Fornecimento de eletricidade

Proibição de requisitos de segurança mais rigorosos para o fornecimento de eletricidade

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas distribuidoras de eletricidade não subordinem a ligação à rede e ao fornecimento de eletricidade aos consumidores, no que disser respeito a material elétrico, a exigências em matéria de segurança mais rigorosas que as previstas no artigo 3.º e no anexo I  .

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que apropriado, em função do risco de um material elétrico, os fabricantes devem realizar, para a proteção da segurança dos consumidores, ensaios por amostragem de material elétrico disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, do material elétrico não conforme e do material elétrico recolhido e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

Sempre que apropriado, em função do risco de um material elétrico, os fabricantes devem realizar, para a proteção da saúde e segurança dos consumidores, ensaios por amostragem de material elétrico disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, do material elétrico não conforme e do material elétrico recolhido e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no material elétrico, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o material elétrico. O endereço deve indicar um único ponto de contacto.

6. Os fabricantes devem indicar, no material elétrico, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, se disponível, eletrónico de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, essas coordenadas devem figurar na embalagem ou num documento que acompanhe o material elétrico. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Essas coordenadas devem ser expressas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Os fabricantes devem assegurar que o material elétrico é acompanhado de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

7. Os fabricantes devem assegurar que o material elétrico é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e as informações de segurança, assim como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no material elétrico, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o material elétrico.

3. Os fabricantes devem indicar, no material elétrico, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, se disponível, eletrónico de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o material elétrico. Essas coordenadas devem ser expressas numa linguagem facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os importadores devem assegurar que o material elétrico é acompanhado de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

4. Os importadores devem assegurar que o material elétrico é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o material elétrico apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem do material elétrico disponibilizado no mercado, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de material elétrico não conforme e de recolhas de material elétrico e informando os distribuidores destas ações de controlo.

6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o material elétrico apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem do material elétrico disponibilizado no mercado, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de material elétrico não conforme e de recolhas de material elétrico e informando os distribuidores destas ações de controlo.

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de disponibilizarem um material elétrico no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado das informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o material elétrico é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 6.º, n.os 5 e 6, e no artigo 8.º, n.º 3.

2. Antes de disponibilizarem um material elétrico no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos documentos necessários e das instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o material elétrico é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 6, n.ºs 5 e 6, e no artigo 8, n.º 3.

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros devem garantir que o equipamento elétrico legalmente colocado no mercado antes de [data prevista no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo] possa ser disponibilizado no mercado por distribuidores sem quaisquer requisitos suplementares aplicáveis aos produtos.

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parágrafo 1 – proémio

 

Texto da Comissão

Alteração

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem especificar:

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o material elétrico e de 10 anos após terem fornecido o material elétrico.

Os operadores económicos devem apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o material elétrico e de 10 anos após terem fornecido o material elétrico. Os operadores económicos não terão de atualizar essas informações depois do fim do fornecimento.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém

 

Os Estados-Membros devem garantir a aplicação das obrigações dos operadores económicos relativas aos produtos em armazém nos termos do artigo 24.º.

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas referidas no  artigo 5.º, e tendo em vista a disponibilização  no mercado referida no artigo 3.º ou a livre circulação referida no artigo 4.º, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que as respetivas entidades administrativas competentes considerem que um material elétrico está de acordo com o disposto no artigo 3.º e no anexo I  desde que satisfaça as regras de segurança da «International Electrotechnical Commission» (IEC — Comissão Electrotécnica Internacional) .2. As regras de segurança referidas no n.º 1 são notificadas aos Estados-Membros pela Comissão . A Comissão deve indicar, após consulta prévia dos Estados-Membros, as regras de segurança e, em especial, as respetivas alterações para as quais é recomendada a publicação.

1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas referidas no artigo 5.º, e tendo em vista a disponibilização no mercado referida no artigo 3.º ou a livre circulação referida no artigo 4.º, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que as respetivas entidades administrativas competentes considerem que um material elétrico está de acordo com o disposto no artigo 3.º e no anexo I desde que satisfaça as regras de segurança da «International Electrotechnical Commission» (IEC — Comissão Eletrotécnica Internacional), publicadas nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo. As regras de segurança referidas no n.º 1 são notificadas aos Estados-Membros pela Comissão . A Comissão deve indicar, após consulta prévia dos Estados-Membros, as regras de segurança e, em especial, as respetivas alterações para as quais é recomendada a publicação.

 

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente diretiva, conter os elementos especificados no módulo A que consta do anexo III da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o material elétrico é colocado ou disponibilizado.

2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente diretiva, conter os elementos especificados no módulo A que consta do anexo III da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, o operador económico disponibiliza um exemplar da declaração UE de conformidade, em papel ou por meios eletrónicos, e assegura a respetiva tradução para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o material elétrico é colocado ou disponibilizado..

Justificação

Esta disposição visa ajudar os operadores económicos a comunicarem com as autoridades públicas. Inspirou-se no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento n.º 305/2011 relativo a produtos de construção.

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto.

4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com os requisitos estabelecidos na presente diretiva.

 

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 18 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as atividades das suas autoridades de fiscalização do mercado e sobre quaisquer planos de aumento dessa fiscalização, incluindo a afetação de recursos suplementares, o aumento da eficiência e o reforço da capacidade necessária para a realização desses objetivos.

 

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 18 – parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem financiar adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado, de modo a garantir a coerência e a eficácia das suas atividades em toda a União.

 

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 19 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um material elétrico abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a segurança de pessoas, animais domésticos e bens, devem proceder a uma avaliação do material elétrico em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20 do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um material elétrico abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a saúde ou a segurança de pessoas, animais domésticos e bens, devem proceder a uma avaliação do material elétrico em causa abrangendo todos os requisitos relevantes previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado.

 

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 19 – n.º 5 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Incumprimento pelo material elétrico dos requisitos relacionados como a segurança de pessoas, animais domésticos e bens;

(a) Incumprimento pelo material elétrico dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança de pessoas, animais domésticos e bens;

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 19 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Se, no prazo de dois meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.

7. Se, no prazo de três meses a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado Membro em relação ao brinquedo em causa, considera-se que essa medida é justificada.

 

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 19 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao material elétrico em questão.

8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao material elétrico em questão, como a sua retirada do respetivo mercado.

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 21 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Material elétrico conforme que apresenta um risco para a segurança

Material elétrico conforme que apresenta um risco para a saúde e a segurança

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que um Estado-Membro, após a avaliação prevista no artigo 19.º, n.º 1, verificar que, embora conforme à presente diretiva, um material elétrico apresenta um risco para a segurança das pessoas, deve exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o material elétrico, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixe e seja proporcional à natureza do risco.

1. Sempre que um Estado-Membro, após a avaliação prevista no artigo 19.º, n.º 1, verificar que, embora conforme à presente diretiva, um material elétrico apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, e para a segurança de animais domésticos e bens, deve exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o material elétrico, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixe e seja proporcional à natureza do risco.

 

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 23 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções aos operadores económicos, aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva, e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento.

Os Estados-Membros devem basear-se nos procedimentos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e são obrigados a tomar todas as medidas apropriadas em caso de utilização indevida. Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções aos operadores económicos, aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva, e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. Estas normas poderão prever sanções penais para infrações graves.

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 23 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

As sanções previstas no primeiro parágrafo devem ser eficazes, proporcionais à gravidade da infração e dissuasivas.

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 23 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [inserir a data definida no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [data referida no artigo 25.º, n.º1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. A Comissão deve divulgar publicamente essas disposições publicando-as na Internet.

 

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições fundamentais de direito interno que forem adotadas no âmbito da presente diretiva.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. A Comissão deve divulgar publicamente esses textos, publicando-os na Internet.

 

Alteração    42

Proposta de diretiva

Anexo II – parágrafo 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Equipamento especificamente concebido para fins de investigação e de desenvolvimento e disponível exclusivamente num contexto interempresas.

Justificação

Os utilizadores finais privados não têm acesso a equipamentos de investigação e de desenvolvimento. A recente revisão com êxito das Diretivas RoHS e REEE exclui esse tipo de aparelhos do âmbito de aplicação. Para evitar ambiguidades, há que harmonizar o âmbito de aplicação das diretivas relativas aos produtos.

 

Alteração    43

Proposta de diretiva

Anexo III – ponto 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade do material elétrico fabricado com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos da presente diretiva.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    44

Proposta de diretiva

Anexo IV – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. N.º xxxxxx (número de identificação único do material elétrico):

1. N.º xxxxxx (número de identificação do material elétrico):

 

Alteração    45

Proposta de diretiva

Anexo IV – ponto 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Objeto da declaração (identificação do material elétrico que permita rastreá-lo. Deve incluir uma imagem a cores de clareza suficiente que permita a identificação do material elétrico).

4. Objeto da declaração (identificação do material elétrico que permita rastreá-lo. Pode incluir, eventualmente, uma imagem de clareza suficiente que permita a identificação do material elétrico).

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Antecedentes

 

O presente relatório efetua modificações a uma proposta da Comissão Europeia que reformula a Diretiva 2006/05/CE relativa à harmonização das legislações dos Estados­Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão. A proposta foi apresentada em novembro de 2011 no âmbito da implementação do novo quadro legislativo (NQL) adotado em 2008, que se inscreve no pacote «mercadorias», constituído pelos instrumentos complementares que são a Decisão 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93. A presente proposta insere-se num pacote que visa alinhar nove diretivas relativas aos produtos com o NQL.

 

A atual Diretiva 2006/95/CE estabelece os objetivos de segurança que o material elétrico deve respeitar para poder ser disponibilizado no mercado da UE.

 

O NQL foi aprovado para colmatar lacunas na harmonização da legislação da União existente e completar o mercado único, graças a uma concorrência leal e a produtos seguros. Incoerências na aplicação e execução nos Estados­Membros da legislação de harmonização existente da UE, em conjunção com a complexidade da regulamentação, tornaram cada vez mais difícil, quer para os operadores económicos quer para as autoridades, a interpretação e aplicação corretas da legislação, o que conduziu à existência de condições de mercado desiguais e também à colocação no mercado de produtos que não eram seguros. O pacote «mercadorias» fornece o quadro geral para simplificar a legislação sobre produtos, de modo a torná-la mais uniforme e compreensível, tanto para os operadores económicos como para as autoridades de fiscalização do mercado. No entanto, as disposições da Decisão relativa ao NQL não são diretamente aplicáveis. De modo a garantir que todos os setores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiem das melhorias introduzidas pelo NQL, há que integrar as disposições da decisão relativa ao NQL na legislação sobre produtos em vigor.

Depois da adoção do quadro jurídico do NQL em 2008, a Comissão iniciou um processo de avaliação da legislação europeia harmonizada relativa aos produtos para identificar os instrumentos que carecem de uma revisão no âmbito da implementação do NQL.

 

Foram identificadas várias diretivas neste processo de avaliação que irão carecer de uma revisão nos próximos três a cinco anos, em virtude da revisão de cláusulas ou de razões específicas do setor em causa (necessidade de esclarecer o respetivo âmbito de aplicação, necessidade de atualizar os requisitos de segurança, etc.). A vasta maioria das legislações europeias existentes relativas aos produtos deverá ser revista por estas razões e será tratada individualmente, de acordo com o programa de trabalho da Comissão.

 

As nove propostas constantes do pacote apresentado em novembro de 2011, incluindo a Diretiva 2006/95/CE, não fazem parte do referido grupo de diretivas relativas a produtos, mas foram consideradas adequadas para um alinhamento com o NQL em virtude da sua estrutura comum. Os setores abrangidos pelas diretivas são setores industriais muito importantes que estão sujeitos a uma forte concorrência internacional, sendo que as avaliações consideraram que esses setores irão tirar partido da simplificação e criação de condições equitativas para as empresas europeias visadas pelo NQL.

 

As alterações às disposições da presente diretiva dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à declaração de conformidade, à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. A intenção da proposta restringiu-se a um puro alinhamento com as disposições horizontais da Decisão n.º 768/2008/CE e a nova terminologia no quadro do Tratado de Lisboa, incluindo as novas regras de comitologia.

 

Procedimento

 

O alinhamento com a decisão relativa ao novo quadro legislativo exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da presente diretiva. A técnica da reformulação foi selecionada em linha com o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001.

 

Nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos analisou a proposta, baseando-se nos relatórios do Grupo Consultivo (serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão), e considerou que ela não implicava quaisquer mudanças significativas para além das identificadas como tal na proposta ou pelo Grupo Consultivo.

 

Posição da relatora

 

A relatora considera este alinhamento de nove diretivas relativas a produtos com o NQL um importante passo para a conclusão do mercado único da UE.

 

O NQL introduz um ambiente regulamentar simplificado para os produtos e permite uma aplicação mais coerente das normas técnicas, o que irá contribuir para um melhor funcionamento do mercado único, assegurando a igualdade de tratamento dos produtos não conformes e dos operadores económicos, bem como uma avaliação equitativa de organismos notificados em todo o mercado da UE.

 

Na opinião da relatora, um alinhamento das nove diretivas relativas a produtos com o NQL irá aumentar a confiança dos produtores e dos consumidores, ao clarificar as obrigações dos agentes económicos e ao fornecer às autoridades dos Estados­Membros ferramentas mais eficazes para realizarem controlos de fiscalização do mercado, levando todos estes aspetos a uma redução dos produtos não conformes e não seguros no mercado.

 

As propostas da Comissão contidas no pacote de alinhamento baseiam-se numa ampla consulta das partes interessadas, que incluiu várias centenas de PME e as suas experiências com o pacote «mercadorias», facto com que a relatora muito se congratula.

 

A relatora apoia a intenção geral da Comissão de realizar um mero alinhamento das nove diretivas relativas a produtos com as medidas horizontais constantes da Decisão n.º 768/2008, não obstante, gostaria de sugerir algumas modificações à Diretiva 2006/95/CE no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, com o intuito de introduzir uma maior clarificação e outros ajustamentos setoriais com os seguintes objetivos:

 

1.Maior alinhamento da diretiva com o NQL e garantia da segurança jurídica

 

A relatora reputa como importante a introdução de modificações na proposta de diretiva, no sentido de alcançar um nível mais elevado de coerência com a terminologia usada na Decisão n.º 768/2008/CE e eliminar eventuais incongruências do texto que, caso contrário, gerariam uma incerteza jurídica.

 

É também importante clarificar a situação jurídica dos produtos que foram legalmente disponibilizados no mercado, nos termos da atual diretiva e antes de a nova diretiva entrar em vigor, mas que estão ainda armazenados. O cariz não retroativo da legislação da UE deve ser realçado e deve deixar-se claro que estes produtos podem ainda ser disponibilizados no mercado depois de a nova diretiva passar a vigorar.

 

Além disso, a relatora considera que a Comissão devia ser obrigada a publicar na Internet as disposições nacionais da diretiva transposta, bem como as sanções relevantes (princípio da transparência).

 

2.Aumento da proteção do consumidor

 

O NQL vem contribuir para aumentar a confiança do consumidor no mercado interno e, por isso, diversas modificações estão também relacionadas com o objetivo da relatora de tirar plenamente partido das disposições do NQL respeitantes à proteção do consumidor. Nessa matéria, algumas alterações permitiriam à nova diretiva abranger um leque mais vasto de situações abrangidas pelos requisitos essenciais de segurança, numa situação em que também se devia tomar em consideração uma utilização em condições razoavelmente previsíveis durante a fase de conceção do produto (ver artigo 16.º sobre os requisitos gerais do Regulamento (CE) n.º 765/2008). A proteção do consumidor devia também ser aprofundada especificando que as instruções, a informação sobre a segurança e a rotulagem devem ser claras, facilmente compreensíveis e percetíveis. A relatora tenciona também tornar o equipamento elétrico mais acessível às pessoas com deficiências. É proposto o reforço dos requisitos de segurança garantindo que o conceito de segurança engloba também a segurança das crianças, idosos e pessoas com deficiências nos casos em que o equipamento elétrico não se destinar a uma utilização profissional.

 

 

3.Redução da burocracia

 

O NQL deverá contribuir para melhorar a livre-circulação de mercadorias no seio da União Europeia. Porém, uma burocracia pesada impediria a livre circulação de mercadorias, e por isso a relatora analisou a proposta de diretiva para reduzir, sempre que possível, os encargos administrativos. Assim sendo, o relatório propõe a modernização dos atuais procedimentos permitindo que a declaração UE de conformidade esteja disponível não apenas em formato papel mas também através de meios eletrónicos, e a redução dos encargos administrativos a que os operadores económicos são submetidos no que se refere à identificação dos operadores económicos precedentes/subsequentes no circuito comercial.

 

Tal como referido antes, a relatora apoia a simplificação e modernização de procedimentos previstos no NQL, mas deseja sublinhar, simultaneamente, que se pode revelar necessária uma flexibilidade em matéria de algumas das obrigações criadas pelo novo quadro. Por exemplo, é proposta a introdução de uma derrogação à regra de «uma única declaração de conformidade» nos casos em que a apresentação de um único documento suscite problemas específicos relacionados com a sua complexidade ou âmbito. Neste aspeto devia ser possível a apresentação separada de todas as declarações de conformidade relevantes.

 

A relatora modifica também a obrigação de aposição de uma imagem colorida na declaração UE de conformidade numa medida voluntária, tal como regulamentado na Decisão, o que levará a poupanças significativas nos setores relevantes.

 

4.Garantir uma melhor fiscalização do mercado para os nossos produtos

 

Ainda que a relatora tenha conhecimento do próximo novo regulamento relativo à fiscalização do mercado, elaborado pelos serviços da Comissão, o último conjunto de modificações centra-se na garantia de um nível mais elevado de fiscalização dos produtos no mercado. Para tal, a relatora propõe que se aumente a fiscalização do mercado da venda à distância garantindo que todos os requisitos relevantes em matéria de informação sejam também afixados no comércio eletrónico, que se estabeleça a obrigatoriedade de os Estados­Membros comunicarem anualmente à Comissão informações sobre as suas atividades de fiscalização do mercado, e que se exortem todos os Estados­Membros a financiarem adequadamente as suas autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado. Por último, a relatora salienta a necessidade de os Estados­Membros tomarem medidas adequadas contra uma utilização inadequada da marcação CE.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Ref.: D(2012)22764

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Deputado Malcolm Harbour

Presidente da Comissão do Mercado Interno

e da Proteção dos Consumidores

ASP 13E130

Bruxelas

 

 

 

Assunto:  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de  material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Reformulação)

  ( COM(2011)0773 – C7-0427/2011 – 2011/0357(COD) )

 

 

 

Senhora Presidente,

 

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

 

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

 

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.»

 

 

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

 

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 26 de abril de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 23 votos a favor e nenhuma abstenção[3], recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

 

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Klaus-Heiner LEHNE

 

 

 

 

 

 

 

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 27 de março de 2012

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de  material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

COM(2011)0773 de 21.11.2011 – 2011/0357(COD)

 

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou uma reunião em 1 de março de 2012 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

 

Na reunião em referência[4], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, levou o Grupo Consultivo a verificar, de comum acordo, o seguinte:

1) Quanto à exposição de motivos, a fim de que a redação respeite integralmente os requisitos pertinentes definidos no Acordo Interinstitucional, o documento deve especificar quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, conforme previsto no ponto 6, alínea a), subalínea iii) do referido acordo.

2) As seguintes partes do texto reformulado deveriam estar identificadas através do sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações substanciais:

 

- No artigo 25.º, n.º 1, parágrafo 1, o trecho “artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º e aos anexos III e IV”, bem como todo o texto da última frase, que é o seguinte: "Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva.";

- No artigo 25.º, n.º 1, parágrafo 2, o trecho “a partir de [dia seguinte à data mencionada no primeiro parágrafo]”.

 

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substanciais para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato anterior com essas alterações de fundo, que a proposta se limita a uma simples codificação do texto existente, sem quaisquer modificações de fundo.

 

 

 

 

 

 

C. PENNERA      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

 

PROCESSO

Título

Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Reformulação)

Referências

COM(2011)0773 – C7-0427/2011 – 2011/0357(COD)

Data de apresentação ao PE

21.11.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

30.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

30.11.2011

JURI

30.11.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

19.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Zuzana Roithová

29.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

9.1.2012

28.2.2012

31.5.2012

10.7.2012

Data de aprovação

10.7.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Adam Bielan, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Philippe Juvin, Edvard Kožušník, Toine Manders, Sirpa Pietikäinen, Phil Prendergast, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Bernadette Vergnaud

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Ildikó Gáll-Pelcz, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Konstantinos Poupakis, Marc Tarabella

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ismail Ertug

Data de entrega

28.11.2012

 

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[3] Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Piotr Borys, Françoise Castex, Sergio Gaetano Cofferati, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Vytautas Landsbergis, Eva Lichtenberger, Jiří Maštálka, Antonio López-Istúriz White, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Axel Voss, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka,      
[4] O Grupo Consultivo dispôs das versões inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.