Documento de sessão

A7-0264/2012

30.7.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia

( COM(2011)0540 – C7‑0235/2011 – 2011/0238(COD) )

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Krišjānis Kariņš

PR_COD_1amCom

ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  25

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos  27

PARECER da Comissão do Comércio Internacional  42

PROCESSO  54

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia

( COM(2011)0540 – C7‑0235/2011 – 2011/0238(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0540 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 194.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0235/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2012[1],

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de junho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0264/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

ALTERAçÕES DO PARLAMENTO[2]*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3]1,

Após consulta ao Comité das Regiões ▌,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[4]2,

Considerando o seguinte:

(1)  O Conselho Europeu solicitou aos Estados­‑Membros que informassem a Comissão, a partir de 1 de janeiro de 2012 ▌, de todos os seus acordos bilaterais, novos ou em vigor, com países terceiros, no domínio da energia. A Comissão deverá disponibilizar estas informações a todos os outros Estados­‑Membros de forma adequada, tendo em conta a necessidade de proteção de informações comercialmente sensíveis.

(2)  O artigo 4.º do Tratado da União Europeia estabelece que os Estados­‑Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União. Os Estados­‑Membros deverão, por conseguinte, evitar ou eliminar quaisquer incompatibilidades entre o direito da União e os acordos internacionais celebrados entre Estados­‑Membros e países terceiros.

(3)  Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente regida pelas regras que estabelecem o mercado interno da energia. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa, no que respeita à segurança do aprovisionamento energético, e compromete os seus benefícios potenciais para os consumidores europeus e a indústria. Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia permitiria à União desenvolver uma ação coordenada, num espírito de solidariedade, a fim de garantir que esses acordos respeitam o direito da União e garantam o aprovisionamento energético de forma eficaz. Essa transparência favoreceria igualmente uma cooperação mais estreita intra­‑União no domínio das relações externas em matéria de energia, bem como os objetivos da União a longo prazo relativos à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético.

(4)  Por conseguinte, deverá ser estabelecido um novo mecanismo de intercâmbio de informações. Deverá abranger apenas os acordos intergovernamentais que tenham um impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União, uma vez que estas duas questões estão intrinsecamente ligadas. A avaliação inicial para determinar se um acordo intergovernamental, ou outro texto a que um acordo intergovernamental faça referência explícita, tem impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União deverá ser da responsabilidade dos Estados­‑Membros; em caso de dúvida, o Estado­‑Membro deverá consultar a Comissão. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que sejam obsoletos não têm impacto no mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União, não deverão, por conseguinte, estar abrangidos pelo presente mecanismo de intercâmbio de informações. O mecanismo de intercâmbio de informações deverá abranger designadamente todos os acordos intergovernamentais que tenham impacto no fornecimento de gás, petróleo ou eletricidade através de infraestruturas fixas ou que tenham impacto na quantidade de energia importada para a União ▌.

(5)  Deverão ser excluídos do mecanismo de intercâmbio de informações, os acordos intergovernamentais que devem de ser notificados na íntegra à Comissão por força de outros atos da União. No entanto, essa isenção não deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais com países terceiros que tenham um impacto no desenvolvimento e utilização das infraestruturas de gás e no aprovisionamento de gás e que devem ser comunicados à Comissão por força do artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás▌[5]4. Esses acordos deverão ser notificados nos termos das regras previstas na presente decisão. A fim de evitar duplicações, uma notificação efetuada nos termos da presente decisão deverá ser considerada como cumprindo a obrigação estabelecida no artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010.

6­‑A)   Os acordos intergovernamentais relativos a matérias tratadas peloTratado que estabelece a Comunidade Europeia de Energia Atómica não deverão ser abrangidos pela presente decisão.

(7)  A presente decisão não cria obrigações no que diz respeito aos acordos entre entidades comerciais ▌. No entanto, tal não impede os Estados­‑Membros de comunicarem à Comissão, numa base voluntária, os acordos comerciais referidos de forma explícita nos acordos intergovernamentais ▌ . Além disso, uma vez que os acordos comerciais podem conter disposições regulamentares, os operadores comerciais que negoceiam acordos comerciais com operadores de países terceiros deverão, todavia, ter a possibilidade de solicitar orientações da Comissão a fim de evitar potenciais conflitos com o direito da União.

(8)  Os Estados­‑Membros deverão submeter à Comissão todos os acordos intergovernamentais, em vigor ▌ ou a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como todos os novos acordos intergovernamentais.

(9)  Uma maior transparência no que diz respeito aos futuros acordos intergovernamentais que estão a ser negociados ou a negociar entre os Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia poderá contribuir para a coerência de posições dos Estados­‑Membros no que se refere a esses acordos, bem como para o respeito do direito da União e para a segurança do aprovisionamento energético na União. Por conseguinte, os Estados­‑Membros deverão dispor da opção de informar a Comissão sobre as negociações de novos acordos intergovernamentais ou de alteração de acordos intergovernamentais em vigor. Caso os Estados-Membros escolham essa opção, a Comissão deverá ser a informada a intervalos regulares sobre os progressos das negociações em curso. Os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de convidar a Comissão a participar nas negociações na qualidade de observador.

A Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de participar na qualidade de observador a seu pedido, sob reserva da aprovação do Estado­‑Membro em causa. Os Estados­‑Membros deverão ter igualmente a possibilidade de solicitar apoio à Comissão no decurso das suas negociações com países terceiros. Nesse caso, a Comissão deverá ter a possibilidade de prestar aconselhamento sobre a forma de evitar incompatibilidades com o direito da União e de chamar a atenção para os objetivos da política energética da União e para o princípio de solidariedade entre os Estados­‑Membros.

9­‑A)  A Comissão deverá avaliar a compatibilidade dos acordos intergovernamentais em vigor com o direito da União. Em caso de incompatibilidade, os Estados­‑Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para encontrar uma solução adequada que elimine a incompatibilidade detetada.

(10)  A fim de garantir maior transparência e evitar potenciais conflitos com o direito da União, os Estados­‑Membros deverão poder informar a Comissão sobre um novo acordo intergovernamental com um país terceiro, antes ou durante as negociações. Caso um Estado­‑Membro, que tenha negociado um acordo intergovernamental, tenha informado a Comissão antes do encerramento das negociações e lhe tenha comunicado o projeto de acordo intergovernamental, a Comissão deverá ter a possibilidade de informar esse Estado­‑Membro da sua opinião sobre a compatibilidade do acordo negociado com o direito da União. A Comissão, nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado­‑Membro infringiu as suas obrigações previstas no TFUE.

(11)  O texto final de todos os acordos intergovernamentais ratificados abrangidos pela presente decisão deverá ser transmitido à Comissão a fim de que todos os outros Estados­‑Membros sejam informados.

(12)  A Comissão deverá disponibilizar o acesso às informações recebidas a todos os outros Estados­‑Membros em formato eletrónico seguro. A Comissão deverá respeitar os pedidos dos Estados­‑Membros respeitantes ao tratamento das informações ▌comunicadas como confidenciais. Os pedidos de confidencialidade não deverão, contudo, restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder à sua própria avaliação. Cabe à Comissão garantir a aplicação da cláusula de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade em nada deverão prejudicar o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[6].

12­‑A)   Se um Estado­‑Membro considerar confidencial um acordo intergovernamental, deverá facultar um resumo do mesmo à Comissão para que esta possa facultá­‑lo aos demais Estados­‑Membros.

(13)  O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deverá permitir desenvolver boas práticas. Com base nessas boas práticas, a Comissão, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no caso das políticas externas da União, deverá redigir cláusulas modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados­‑Membros e países terceiros. A utilização destas cláusulas modelo deverá ter como objetivo evitar conflitos entre os acordos intergovernamentais e o direito da União, em especial com o direito da concorrência e as regras relativas ao mercado interno da energia, ou com os acordos internacionais celebrados pela União. A sua utilização deverá ser facultativa, e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.

13­‑A) Tendo em conta a existência de um mercado interno da energia e os objetivos de política energética da União, os Estados­‑Membros deverão ter devidamente em conta esses objetivos ao negociar acordos intergovernamentais no domínio da energia com incidência na política energética da União.

(14)  Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais em vigor e novos deverá permitir uma melhor coordenação no domínio da energia entre os próprios Estados­‑Membros e entre os Estados­‑Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deverá permitir aos Estados­‑Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e permitir à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.

(14-A) A Comissão deverá facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados­‑Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União através de uma abordagem coordenada sólida e eficaz dos países produtores, de trânsito e consumidores.

(15)  O mecanismo de intercâmbio de informações, incluindo as avaliações a efetuar pelos Estados­‑Membros ao aplicá­‑lo, em nada prejudica a aplicação das regras da União em matéria de infrações, de auxílios de estado e de concorrência.

▌

(15­‑A) A Comissão deverá avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União e para assegurar um elevado nível de coordenação entre os Estados­‑Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia.

(15-B)  Uma vez que o objetivo da presente decisão, a saber o intercâmbio de informações entre os Estados­‑Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­‑Membros mas pode antes, dados os efeitos da presente decisão, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados­‑Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia, segundo as definiçoes constantes do artigo 2.º, a fim de otimizar o funcionamento do mercado interno.

2.  A presente decisão não se aplica aos acordos intergovernamentais que já se encontram totalmente sujeitos a outros procedimentos de notificação específicos por força do direito da União.

Não obstante o primeiro parágrafo, a presente decisão aplica-se ▌aos acordos intergovernamentais que devem ser ▌comunicados à Comissão por força do artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/▌2010.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende­‑se por:

1)  "Acordo intergovernamental", um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados­‑Membros e um ou mais países terceiros que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União. No entanto, caso tal acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente outras matérias, apenas as disposições que digam respeito à energia, incluindo as disposições gerais aplicáveis a essas disposições constituem um "acordo intergovernamental" para efeitos da presente decisão;

2)   "Acordo intergovernamental em vigor", um acordo intergovernamental que tenha entrado em vigor, ou seja aplicado a título provisório, antes da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 3°

Intercâmbio de informações entre os Estados­‑Membros e a Comissão

1.  Até….[7]*, os Estados­‑Membros comunicam à Comissão, todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os seus anexos e as alterações a esses acordos. Caso esses acordos intergovernamentais em vigor refiram explicitamente outros textos, os Estados­‑Membros devem também comunicar à Comissão esses textos na medida em que contenham elementos com impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União. Todavia, essa obrigação não se aplica aos acordos entre entidades comerciais.

Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido comunicados à Comissão por força do artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010 ▌à data de entrada em vigor da presente decisão devem ser considerados como tendo sido comunicados para efeitos do presente número, desde que essa comunicação cumpra os requisitos do primeiro parágrafo. Até ….[8]*, os Estados­‑Membros informam a Comissão sobre se uma parte desses acordos intergovernamentais deve ser considerada confidencial e se as informações fornecidas podem ser facultadas aos outros Estados­‑Membros.

Caso, por força do presente número, um Estado-Membro comunique à Comissão os acordos intergovernamentais em vigor também abrangidos pelo artigo 13.º, n.º 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 994/2010, considera-se que deu cumprimento à obrigação de comunicação prevista nesse artigo.

1­‑A   Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas acerca da compatibilidade dos acordos comunicados por força do n.º1 com o direito da União, nomeadamente nos domínios da concorrência e do mercado interno da energia, informa o Estado-Membro em causa, no prazo de 9 meses após a comunicação desses acordos.

2.  Antes ou durante as negociações com um país terceiro sobre um acordo intergovernamental ou sobre uma alteração de um acordo intergovernamental em vigor, um Estado­‑Membro pode informar por escrito a Comissão dos objetivos das negociações, das disposições a abordar nas negociações e de quaisquer outras informações pertinentes. Caso o Estado­‑Membro em causa tenha informado a Comissão daquelas negociações deve mantê-la informada a intervalos regulares sobre os progressos das negociações em curso.

O Estado­‑Membro em causa indica à Comissão se as informações comunicadas nos termos do primeiro parágrafo podem ser facultadas a todos os outros Estados­‑Membros. Se o Estado­‑Membro em causa indicar que informações podem ser facultadas, a Comissão disponibiliza as informações recebidas a todos os Estados­‑Membros em formato eletrónico seguro, com exceção das partes confidenciais identificadas de acordo com o artigo 3.º‑A.

2-A   Caso um Estado­‑Membro informe a Comissão acerca das negociações, nos termos previstos no n.º2, esta pode prestar ao Estado­‑Membro em causa aconselhamento sobre como evitar a incompatibilidade entre o acordo intergovernamental em negociação ou a alteração em negociação de um acordo intergovernamental em vigor e o direito da União.

3.  Após a ratificação de um acordo intergovernamental ou da alteração de um acordo intergovernamental, o Estado­‑Membro em causa deve comunicar à Comissão o acordo intergovernamental ou a alteração de um acordo intergovernamental, incluindo os seus anexos.

  Caso um acordo intergovernamental ou a alteração de um acordo intergovernamental refira explicitamente outros textos, os Estados­‑Membros devem também comunicar esses textos na medida em que contenham elementos com impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético na União. Todavia, essa obrigação não se aplica aos acordos entre entidades comerciais.

4.  Sem prejuízo do n.º5 do presente artigo e do artigo 3.º‑A, a Comissão disponibiliza os documentos recebidos nos termos dos n.ºs 1 e 3 em formato eletrónico seguro a todos os demais Estados­‑Membros.

5.   Caso um Estado­‑Membro dê instruções à Comissão, nos termos do artigo 3.º‑A, para não disponibilizar um acordo intergovernamental em vigor, uma alteração a um acordo intergovernamental em vigor ou um novo acordo intergovernamental aos demais Estados­‑Membros, o Estado­‑Membro em causa deve facultar um resumo das informações comunicadas. Esse resumo deve incluir, pelo menos, as seguintes informações relativas ao acordo ou à alteração em causa:

a) Assunto;

b) Objeto e o âmbito de aplicação;

c) Período de vigência;

d) Partes contratantes; e

e) Principais elementos.

A Comissão deve disponibilizar a todos os outros Estados­‑Membros o acesso aos resumos, em formato eletrónico.

Artigo 3.º‑A

Confidencialidade

1.  Ao facultar informações à Comissão por força do artigo 3.º, n.ºs 1 a 4, o Estado­‑Membro pode indicar se alguma parte das informações, quer sejam informações comerciais ou outras cuja divulgação possa revelar­‑se prejudicial para as atividades comerciais das partes envolvidas, deve ser considerada confidencial e se a informação fornecida pode ser facultada aos outros Estados­‑Membros. A Comissão deve respeitar essas indicações.

2.  Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão a informações confidenciais. A Comissão deve garantir que o acesso às informações confidenciais é estritamente limitado aos serviços da Comissão aos quais essas informações são absolutamente necessárias.

Artigo 4.º

Apoio da Comissão

Caso um Estado­‑Membro informe a Comissão sobre negociações, nos termos do artigo 3.º, n.º 2,, esse Estado­‑Membro pode solicitar o apoio da Comissão nessas negociações ▌.

A pedido do Estado­‑Membro em causa, ou a pedido da Comissão e com o acordo escrito do Estado­‑Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador.

Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado­‑Membro em causa aconselhamento sobre como evitar a incompatibilidade entre o acordo intergovernamental em negociação ou uma alteração em negociação a um acordo intergovernamental em vigor e o direito da União.

Artigo 5.º

Apreciação da compatibilidade

1.   Caso um Estado-Membro, ao negociar um acordo intergovernamental ou uma alteração a um acordo intergovernamental em vigor , não possa, com base nas suas próprias avaliações, chegar a uma conclusão clara sobre a compatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou sobre a alteração em negociação com o direito da União, informa desse facto a Comissão antes do encerramento das negociações e comunica­‑lhe projeto de acordo ou de alteração em causa juntamente com os respetivos anexos.

2.A Comissão deve, no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do projeto de acordo ou de alteração, incluindo os respetivos anexos, informar o Estado­‑Membro em causa de quaisquer reservas quanto à compatibilidade do projeto de acordo ou de alteração com o direito da União. Na falta de resposta da Comissão no prazo indicado, considera­‑se que esta não tem dúvidas.

3.  Caso a Comissão informe o Estado­‑Membro em causa de quaisquer dúvidas, nos termos do n.º2, deve informar o Estado-Membro em causa do seu parecer acerca da compatibilidade do projeto de acordo ou de alteração com o direito da União no prazo de 10 semanas a contar da data de receção a que se refere o n.º2 ( prazo de avaliação).Com a aprovação do Estado­‑Membro em causa, o prazo de avaliação pode ser prorrogado. Na falta de parecer da Comissão no prazo de avaliação, considera­‑se que esta não levantou objeções.

3.  Os prazos referidos nos n.ºs 1. e 2., podem ser encurtados em concertação com a Comissão se as circunstâncias o permitirem.

Artigo 6.º

Coordenação entre os Estados­‑Membros

▌A Comissão deve facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados­‑Membros com vista a:

a)  Analisar a evolução no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e garantir a coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e de consumo;

b)  Identificar problemas comuns no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas, propondo soluções caso seja adequado;

c)  Com base nas boas práticas e em consulta com os Estados­‑Membros, redigir cláusulas modelo facultativas, cuja utilização seja suscetível de melhorar significativamente a conformidade de futuros acordos intergovernamentais com o direito da União;

c-A)  Apoiar, sempre que adequado, a elaboração de acordos intergovernamentais multilaterais que envolvam vários Estados­‑Membros ou a União no seu conjunto.

▌

Artigo 8.º

Relatórios e revisão

1.  Até 1 de janeiro de 2016, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da presente decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

2.  O relatório deve, em especial, avaliar em que medida a presente decisão promove a compatibilidade dos acordos intergovernamentais com o direito da União e um alto nível de coordenação entre os Estados­‑Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais. Deve igualmente avaliar os efeitos da presente decisão nas negociações dos Estados­‑Membros com países terceiros, bem como avaliar se o seu âmbito de aplicação e os seus procedimentos são adequados.

3.  Após a apresentação do primeiro relatório referido no n.º 1 do presente artigo, a Comissão apresenta um relatório de três em três anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as informações recebidas nos termos do artigo 3.º, tendo devidamente em conta as disposições da presente decisão relativas à confidencialidade.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.º

Destinatários

Os Estados­‑Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

O Presidente          O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A estabilidade e a segurança do aprovisionamento energético são importantes para promover um ambiente económico previsível para os cidadãos e para o setor industrial da União Europeia. A melhor maneira de garantir a fiabilidade do abastecimento energético reside no bom funcionamento do mercado interno da energia. A apresentação do terceiro pacote energético tem vindo a fomentar os esforços da UE no sentido de libertar o mercado deste setor. Muitos Estados-Membros separaram a geração do transporte de eletricidade, o que permitiu a entrada de novos participantes no mercado do aprovisionamento energético. O terceiro pacote energético eliminou barreiras à entrada no mercado da energia e aumentou significativamente a sua liquidez. Embora os segundo e terceiro pacotes energéticos ainda não tenham sido aplicados na íntegra, os resultados nos Estados-Membros em que ambos foram introduzidos são encorajadores. No entanto, há algumas vulnerabilidades externas que persistem – a UE importa mais de 60% do gás e mais de 80% do petróleo que consome. Infelizmente, esta tendência no sentido do aumento das importações tem vindo a acentuar-se.

Após a crise no abastecimento de gás em 2009, muito tem sido feito para melhorar a segurança do aprovisionamento energético no mercado de energia da UE. A crise do gás pôs a descoberto as vulnerabilidades dos sistemas de fornecimento de energia da União Europeia. A rápida adoção do Regulamento n.º 994/2010 dotou a União de algumas ferramentas para lutar contra as interrupções futuras do fornecimento de gás. A crise do gás deu a conhecer estrangulamentos e deficiências no sistema da oferta de gás na UE, tendo já sido dados os primeiros passos para a sua remoção. No entanto, há desafios que persistem no tocante à salvaguarda de um abastecimento seguro a preços competitivos para os clientes europeus. Entre esses desafios, contam-se os acordos intergovernamentais celebrados entre os Estados­‑Membros e países terceiros no domínio da energia.

O Tratado da União Europeia consagra o princípio de a política energética da União consistir na garantia do funcionamento e da segurança do mercado da energia. De tempos a tempos, os Estados-Membros celebram contratos com países terceiros, que podem produzir efeitos sobre o bom funcionamento do mercado interno da energia. Embora, na maioria dos casos, os contratos de abastecimento de energia sejam celebrados entre entidades comerciais, existem algumas situações em que é solicitada a adoção da modalidade de assistência de um Estado­‑Membro sob a forma de acordo intergovernamental (AIG). Tais situações dizem respeito, fundamentalmente, ao desenvolvimento de infraestruturas de transporte de gás, que pressupõem a realização de grandes investimentos. É celebrado um AIG, para dar garantias de previsibilidade e estabilidade do quadro jurídico aos fornecedores de países terceiros. Não se pode excluir a hipótese de, por vezes, o objetivo do país terceiro consistir em vincular o Estado­‑Membro à garantia do contrato comercial, ou assegurar uma posição de monopólio no fornecimento de energia por meio de uma determinada infraestrutura.

Para evitar uma violação das regras do mercado interno no domínio da energia, é necessário que haja uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no que toca aos AIG no setor energético. As informações relativas a esses AIG devem ser partilhadas entre os Estados-Membros, tendo a Comissão de estar a par dos contratos existentes e das negociações em curso. A Comissão pode facultar aos Estados-Membros os conhecimentos especializados e a coordenação dos esforços conjuntos tendentes à salvaguarda da observância das normas do mercado interno pelos AIG. É por isso que é necessário que os AIG com países terceiros passíveis de desencadear um impacto sobre o mercado interno da energia sejam comunicados à Comissão Europeia para efeitos de avaliação. Para evitar a duplicação de notificações à Comissão, há que sublinhar que os AIG que já tenham sido transmitidos em conformidade com o disposto no Regulamento n.º 994/2010 não têm de ser comunicados novamente. O mesmo princípio deverá aplicar-se em sentido inverso.

Tal como a experiência demonstra, a participação da Comissão nas negociações com entidades terceiras pode ter um efeito positivo sobre o resultado das negociações. É por isso que o direito de participação da Comissão nas negociações tem de ser alargado. A presença da Comissão contribuirá para garantir um resultado que esteja de acordo com as normas do mercado interno, proporcionando às empresas a segurança de que um contrato específico está de harmonia com a legislação da UE. As empresas precisam de ter a garantia de que o AIG não viola o Direito comunitário e que não ficarão sujeitos a um processo por infração, cujos resultados podem revelar-se dispendiosos para a empresa em causa. Um maior envolvimento da Comissão deve, assim, facilitar o cumprimento das normas do mercado interno da UE e, por essa via, aumentar a segurança jurídica dos participantes no mercado.

Cumpre assinalar que a observância das recomendações emitidas pela Comissão é da responsabilidade dos Estados-Membros. O objetivo desta legislação consiste em garantir uma maior transparência dos AIG celebrados pelos Estados-Membros no domínio da energia e em assegurar que os Estados-Membros se certifiquem da compatibilidade ou incompatibilidade do acordo com as normas do mercado interno. A Comissão terá de preparar cláusulas-tipo não vinculativas, a que os Estados-Membros serão incentivados a recorrer. Serão estas cláusulas que irão garantir que o AIG não viola o Direito da União Europeia.

A presente legislação não diz respeito a acordos entre entidades comerciais, exceto se fizerem parte de um AIG. Os acordos entre Estados não devem, em circunstâncias normais, envolver empresas, mas dada a natureza específica deste setor não se pode excluir a eventualidade de as empresas de energia integrarem um AIG. A proposta dá as garantias adequadas às empresas de que o seu dia-a-dia não será afetado por esta decisão. Além disso, e para afiançar que as informações de caráter comercial não serão comunicadas a outros Estados-Membros, haverá também que especificar o tipo de informação que pode ser classificado como confidencial. Este facto deverá constituir uma salvaguarda bastante para as empresas.

Quaisquer acordos que afetem uma área de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros têm de estar em consonância com o Direito comunitário. Os Estados-Membros são incentivados a tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades identificadas nos AIG celebrados com países terceiros no domínio da energia. Trata-se de um passo necessário à salvaguarda do bom funcionamento e da segurança do mercado interno da energia na Europa.

7.2.2012

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia

( COM(2011)0540 – C7‑0235/2011 – 2011/0238(COD) )

Relatora de parecer: Marietta Giannakou

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A União Europeia é altamente dependente das importações de energia. Mais de 50% das necessidades de energia da UE têm de ser importadas, sendo a percentagem relativa ao gás e ao petróleo ainda mais elevada. A segurança energética da UE é, portanto, vulnerável às irregularidades do aprovisionamento no exterior da União.

A segurança energética reveste também uma grande importância para os interesses estratégicos da UE. Uma melhoria da segurança energética da UE permitir-lhe-ia reforçar o seu papel estratégico e as suas competências em matéria de política externa. Os acordos intergovernamentais podem contribuir para o objetivo da UE de diversificar as vias e as fontes de aprovisionamento energético e, principalmente, alargar as fontes de aprovisionamento ao Mar Negro, à região do leste do Mediterrâneo e à Ásia Central.

Além disso, as importações de energia representam 6% do total das importações da UE, acarretando elevados custos económicos e riscos para a economia da UE. É do interesse da UE e dos Estados-Membros gerir as relações externas no domínio da energia, através dos acordos intergovernamentais, e utilizar plenamente os poderes de negociação dos Estados-Membros e explorar o seu vasto mercado interno através do intercâmbio de informações e das melhores práticas entre os Estados-Membros e a Comissão . Em consequência, os acordos intergovernamentais, em especial quando são devidamente coordenados entre os Estados-Membros, podem aumentar a competitividade da UE.

A partilha de informações sobre os acordos intergovernamentais com a Comissão deve também garantir que os diferentes acordos assinados pelos Estados-Membros estão em conformidade e consagram o direito da União, nomeadamente no que se refere à legislação do mercado interno e à multiplicidade de acordos internacionais e de iniciativas, como o Tratado da Comunidade da Energia, as Políticas Europeias de Vizinhança em vigor, o Acordo de Parceria e Cooperação UE‑Rússia e os quatro espaços comuns UE-Rússia, os acordos multilaterais com a Ásia Central e a região do Mar Negro e os acordos futuros, como o futuro novo Acordo UE-Rússia, principalmente a nível das disposições em matéria de energia.

Por fim, os diferentes acordos intergovernamentais permitem promover as políticas da UE no domínio do respeito dos direitos humanos, da democracia, da boa governação, do Estado de direito e do diálogo social, bem como no domínio das alterações climáticas, da proteção do ambiente, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis. Num contexto mais estável e previsível, estes acordos deverão também promover a paz nas regiões circundantes.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de decisão

Considerando 1

Alteração    2

Proposta de decisão

Considerando 2

Alteração    3

Proposta de decisão

Considerando 3

Alteração    4

Proposta de decisão

Considerando 4

Alteração    5

Proposta de decisão

Considerando 9

Alteração    6

Proposta de decisão

Considerando 12

Alteração    7

Proposta de decisão

Considerando 13

Alteração    8

Proposta de decisão

Considerando 14

Alteração    9

Proposta de decisão

Considerando 15-A (novo)

Alteração    10

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1

Alteração    11

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.º 1

Alteração    12

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 1

Alteração    13

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 2

Alteração    14

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 3

Alteração    15

Proposta de decisão

Artigo 5

Alteração    16

Proposta de decisão

Artigo 6 - n.º 1 - alínea a)

Alteração    17

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

Alteração    18

Proposta de decisão

Artigo 6 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)

Alteração    19

Proposta de decisão

Alínea 6 – n.º 1 – alínea c)

Alteração    20

Proposta de decisão

Artigo 7

Alteração    21

Proposta de decisão

Artigo 8

PROCEDIMENTO

30.1.2012

PARECER da Comissão do Comércio Internacional

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados­Membros e países terceiros no domínio da energia

( COM(2011)0540 – C7‑0235/2011 – 2011/0238(COD) )

Relator de parecer: Yannick Jadot

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Dado que a UE continuará a ser, por um período alargado, um importador líquido de energia, a política comercial da Comissão tem de garantir condições propícias ao comércio de produtos energéticos. Para a consecução deste objetivo, beneficia do apoio dos Estados­Membros que celebram acordos intergovernamentais com países terceiros, os quais estão frequentemente também relacionados com condições de trocas comerciais e investimentos em infraestruturas fixas de energia. Muito embora estes aspetos possam justificar a extensão da base jurídica da Decisão ao artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cumpre reconhecer que o âmbito da Decisão consiste essencialmente em estabelecer um sistema de intercâmbio de informações, de modo a assegurar o bom funcionamento do mercado interno, uma maior sustentabilidade e segurança do aprovisionamento energético e, por conseguinte, que assenta no artigo 194.º do TFEU. Assim, a criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados­Membros e países terceiros no domínio da energia serve principalmente os objetivos da política energética europeia.

O intercâmbio de informações proposto entre Estados­Membros e um apoio coordenado pela Comissão Europeia iriam reforçar o mercado interno, assegurando a correta implementação da legislação, como o Terceiro Pacote Energético. A proposta oferece um instrumento para reduzir a pressão que recai sobre os Estados­Membros para aceitarem concessões regulamentares em acordos intergovernamentais que são incompatíveis com o direito da União. Uma melhor informação e um maior conhecimento sobre a evolução regulamentar também ajudarão na formulação da política comercial da Comissão face aos grandes países fornecedores de energia, como a Rússia.

Além disso, este aspeto pode ajudar a aumentar a segurança do aprovisionamento da UE graças à coordenação de esforços dos Estados­Membros durante os processos negociais. A proposta apoia a realização de mecanismos de solidariedade previstos no regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás, informando acerca da quantidade de energia importada, e respetivas fontes, a fim de tornar a segurança do aprovisionamento uma realidade para todos os Estados­Membros da UE. Em segundo lugar, também melhora a segurança energética ao garantir que todos os acordos sejam inteiramente compatíveis com o direito da União e a legislação da UE relativa ao mercado interno da energia, proporcionado assim o quadro jurídico estável necessário para os investimentos realizados. Este ponto é igualmente no interesse de uma política comercial e de investimento competente para a UE. Considerando que a UE gasta anualmente mais de 400 mil milhões de euros com a importação de energia, é necessário reduzir a dependência energética externa e aumentar a independência geopolítica e segurança energética. O mecanismo de intercâmbio de informações proposto e os esforços simultâneos dos Estados­Membros para cumprir o objetivo mínimo de 20% de poupança de energia permitirão reduzir em, pelo menos, 50 mil milhões de euros por ano a transferência de riqueza das economias da União para os países produtores de energia, e ainda aumentar a segurança energética da UE.

O mecanismo de intercâmbio de informações deve também reforçar a sustentabilidade ao conciliar as decisões de investimento do domínio da energia com os objetivos a longo prazo da UE em matéria de energia e clima e evitar uma duplicação das infraestruturas de transporte da energia. Este último fator poderá – atendendo aos longos ciclos de investimento e duração destas infraestruturas – não só resultar em ineficiências e na retenção de uma capacidade demasiado grande de combustíveis fósseis que se tornará redundante num futuro cenário de economia europeia sustentável, como também ser economicamente ineficiente implicando custos adicionais. Esta questão já havia sido evocada pelo Parlamento Europeu no relatório Bendtsen[9], onde se declara que a poupança de energia é fundamental para melhorar a segurança do abastecimento, e que a concretização do objetivo de 20% de poupança de energia permitiria poupar a energia equivalente à fornecida por quinze gasodutos "Nabucco". O derradeiro objetivo tem de ser o de as empresas e os consumidores de todos os Estados­Membros beneficiarem de um abastecimento de energia sustentável e seguro a preços acessíveis.

As alterações propostas apoiam a proposta da Comissão para esse fim, ao mesmo tempo que preservam a autonomia dos Estados­Membros na negociação de acordos com países terceiros.

Um controlo ex-ante de compatibilidade na negociação de acordos intergovernamentais é a maneira mais eficiente de criar a segurança necessária, no que diz respeito à compatibilidade desses tratados com o direito da União e com os seus objetivos políticos a longo prazo. Para funcionar eficazmente, a avaliação de novos acordos pela Comissão, antes da sua celebração, tem de passar a constituir a regra. Se compete aos próprios Estados­Membros garantir a compatibilidade jurídica, assim como uma maior segurança de aprovisionamento e sustentabilidade, a Comissão, através de um parecer, tem a obrigação de avaliar e propor as alterações que sejam necessárias. O Estado‑Membro em causa deve receber estas recomendações a tempo de evitar inseguranças jurídicas, decisões descoordenadas, insustentáveis ou economicamente mal fundamentadas e possíveis futuros processos por infração iniciados pela Comissão.

Na mesma ótica, os acordos em vigor devem ser avaliados e comentados pela Comissão no que toca a possíveis incompatibilidades com o Direito da União, para que os Estados­Membros possam conduzir a devida renegociação desses acordos. No entanto, não se deve prever um processo de autorização formal dos acordos novos ou em vigor, na medida em que isso iria sobrecarregar a decisão proposta.

Para evitar a imposição de uma sobrecarga desnecessária às empresas e aos Estados­Membros, também deve ficar claro que a Comissão terá de aplicar uma abordagem sólida e coerente na emissão do seu parecer, sobretudo no que respeita a todas as disposições legais da UE. Quaisquer derrogações aos requisitos de acesso de terceiros, existentes e futuras, devem ser avaliadas segundo um quadro jurídico sólido em matéria de política de concorrência, e devem ser criadas para benefício de todos os cidadãos da UE, sobretudo os consumidores de energia, que devem usufruir de todos os benefícios de um mercado de energia liberalizado. Deve ser este o objetivo do intercâmbio reforçado de informações proposto.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 3

Alteração    2

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

Alteração    3

Proposta de decisão

Considerando 5

Alteração    4

Proposta de decisão

Considerando 10

Alteração    5

Proposta de decisão

Considerando 13-A (novo)

Alteração    6

Proposta de decisão

Considerando 14-A (novo)

Alteração    7

Proposta de decisão

Considerando 14-B (novo)

Alteração    8

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1

Alteração    9

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 1

Alteração    10

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 2

Alteração    11

Proposta de decisão

Artigo 5 – n.º 1

Alteração    12

Proposta de decisão

Artigo 5-A (novo)

Alteração    13

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Alteração    14

Proposta de decisão

Artigo 6 – alínea c)

Alteração    15

Proposta de decisão

Artigo 6 – n.° 1 – alínea c-A) (nova)

Alteração    16

Proposta de decisão

Artigo 6-A (novo)

Alteração    17

Proposta de decisão

Artigo 8 – título

Alteração    18

Proposta de decisão

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

PROCESSO

PROCESSO