Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem qualquer tipo de discriminação. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) O artigo 18.º do Tratado estabelece que é proibida toda e qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão da nacionalidade.

Texto da Comissão

Alteração

(1-B) O sentimento de cidadania da União dos nacionais dos Estados-Membros é, em parte, animado pela possibilidade de trabalhar noutros locais do mercado interno e, por conseguinte, o direito de viver e trabalhar noutro Estado-Membro da União é uma componente básica da cidadania da União reconhecida pelos Tratados e constitui uma das liberdades fundamentais da União.

Texto da Comissão

Alteração

(1-C) Segundo o artigo 45.º do Tratado, a livre circulação dos trabalhadores é assegurada na União, o que "implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho".

Texto da Comissão

Alteração

(1-D) Uma vez que se dirige a homens e mulheres de modo igual, o Ano Europeu dos Cidadãos pode contribuir para a promoção da igualdade e o combate da discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou convicção, da idade ou da orientação sexual, abrangendo todos os indivíduos numa base equitativa. Não obstante, é necessária legislação transversal comum em matéria de luta contra a discriminação, para remover os obstáculos à liberdade de circulação.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação". O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos ("Cidadania"), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Segundo o preâmbulo da Carta, a União "baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade" e, "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação". O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos ("Cidadania"), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros. Estes direitos devem ser assegurados em todos os Estados‑Membros e a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, da raça, da idade, de deficiência ou das qualificações profissionais, e podem ser concedidos, de acordo com os Tratados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de "Construir a Europa dos Cidadãos", nomeadamente assegurando o pleno exercício do direito dos cidadãos à livre circulação.

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de "Construir a Europa dos Cidadãos", nomeadamente assegurando o pleno exercício do direito dos cidadãos à livre circulação e salvaguardando a existência de uma zona em que a diversidade seja respeitada e os mais vulneráveis sejam protegidos.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) A mobilidade dos trabalhadores e a melhoria da qualidade da educação, fomentando a mobilidade de estudantes, formandos e investigadores, constituem um pilar fundamental da Estratégia "Europa 2020" para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, na medida em que estabelecem linhas gerais para a resolução da crise económica através da mobilidade no interior da União.

Texto da Comissão

Alteração

(5) Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a dedicar o ano de 2013 à cidadania europeia, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União e informar os cidadãos da União dos seus direitos, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(5) Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a dedicar o ano de 2013 à cidadania europeia, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União e informar os cidadãos da União dos seus novos direitos e liberdades, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente a iniciativa de cidadania europeia e os direitos individuais estabelecidos na Carta.

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) passaram para o plano das quatro liberdades fundamentais no âmbito do direito primário. Cumpre à União utilizar o Ano Europeu dos Cidadãos (2013) para educar os cidadãos no que respeita aos seus direitos fundamentais garantidos pelo direito primário, uma vez que estes garantem aos cidadãos um quadro de segurança e proteção.

Texto da Comissão

Alteração

(5-B) Do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores migrantes e das vantagens da mobilidade, tanto para a economia da União como para a economia dos seus Estados-Membros, um fator-chave para a aplicação eficaz da legislação da União neste domínio consiste na sensibilização dos trabalhadores, das respetivas famílias e das partes interessadas para os seus direitos e oportunidades e para as ferramentas disponíveis para exercerem o seu direito à livre circulação.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) O Tratado de Maastricht, de 1992, introduziu o conceito de "cidadania" da União, conferindo a cada cidadão da União o direito fundamental de circular e residir livremente no território da União. O Tratado de Amesterdão, de 1997, reforçou os direitos associados à cidadania da União.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuíram para mitigar as consequências da mutação industrial, dos novos padrões de trabalho e das alterações demográficas no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços, os seus direitos como passageiros e turistas, tais como a livre circulação sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, garantindo que os cidadãos migrantes beneficiem de igualdade de tratamento e não sejam utilizados como mão-de-obra barata. A facilitação da liberdade de circulação pode aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado interno, mas a mobilidade profissional deve ser associada à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em matéria de segurança social e dos direitos sindicais e não deve ser interpretada por certos empregadores como uma oportunidade para reduzir os salários, a cobertura social ou para degradar as condições de trabalho em geral.

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) Para reforçar a morbilidade dos cidadãos da União e o desenvolvimento de um sentimento de pertença comum, é extremamente importante reforçar os instrumentos da mobilidade, nomeadamente o programa europeu "Aprendizagem ao longo da vida" ou a iniciativa emblemática "Juventude em Movimento" e melhor informar todos os cidadãos sobre a sua existência e função. Os grupos desfavorecidos, para quem o acesso à mobilidade da União é mais difícil, designadamente as pessoas menos instruídas, os idosos e as pessoas com deficiência, devem beneficiar de um apoio específico e de iniciativas específicas do Ano Europeu.

Texto da Comissão

Alteração

(8) O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, decorrente da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando-se a outros Estados‑Membros ou neles se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos.

(8) O direito de circular, permanecer, trabalhar e estudar livremente no território dos Estados-Membros, sem qualquer tipo de discriminação, é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, uma liberdade fundamental e uma forma de valorização pessoal a nível profissional, decorrentes da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão dos aspetos positivos da integração e inclusão europeias, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando‑se a outros Estados-Membros ou neles trabalhando, estudando ou se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos e para reforçar a coesão e a união.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro.

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado e apesar da existência de programas da União que visam promover a livre circulação de trabalhadores ou a mobilidade profissional, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro, e confrontam-se frequentemente com problemas relacionados com a nacionalidade, a origem étnica, o estatuto social e matrimonial, como os direitos dos casais internacionais, ou ainda com a cidadania, a coordenação da segurança social ou o acesso aos serviços públicos, devido a medidas administrativas e jurídicas que são impostas pelos Estados‑Membros e não são conformes com as normas da União, ou são interpretadas de forma incompatível com o direito da União, nomeadamente a falta de acesso à informação sobre os seus direitos e os procedimentos a seguir. O Ano Europeu dos Cidadãos deve ter como objetivos essenciais reforçar o exercício efetivo dos direitos pelos cidadãos e eliminar os obstáculos que o entravam.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) Para alcançar verdadeiramente a liberdade de circulação, a igualdade de tratamento e a mobilidade na UE a 27, será necessário um maior esforço de integração da noção de direitos de cidadania nos novos Estados-membros e nos seus habitantes. Cumpre igualmente aos Estados-Membros eliminar todos os obstáculos administrativos e jurídicos que se baseiem numa interpretação incorreta. Há que envidar um esforço especial para ajudar os trabalhadores pouco qualificados e os trabalhadores com necessidades especiais devido a uma deficiência a satisfazer os seus desejos de mobilidade, intercâmbio e formação profissionais. Os Estados-Membros de acolhimento devem tomar medidas de apoio que lhes permitam exercer os seus direitos sociais (inter alia, acesso à segurança social, aos cuidados de saúde e aos estabelecimentos de ensino) e direitos de voto (nomeadamente em eleições locais e sindicais). Estas medidas contribuirão para fomentar a coesão social e farão com que os sistemas nacionais de relações laborais e as convenções coletivas sejam respeitados e não postos em causa.

Texto da Comissão

Alteração

(9-B) Em muitos setores, os mercados de trabalho transfronteiras adquirem uma importância cada vez maior. Não obstante, a maioria dos trabalhadores transfronteiriços tem um conhecimento muito limitado da regulamentação aplicável ao seu emprego ou local de trabalho, nomeadamente no que se refere aos direitos laborais, às condições de trabalho e à segurança social. É importante prestar aos trabalhadores móveis uma informação adequada sobre os seus direitos laborais e sociais.

Texto da Comissão

Alteração

(10) No Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, "Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE", a Comissão abordou os principais obstáculos que os cidadãos ainda encontram no dia-a-dia quando procuram exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União, especialmente em situações transfronteiras, e esboçou 25 ações concretas para eliminar esses obstáculos. Um dos obstáculos identificados neste contexto foi a falta de informação. A Comissão concluiu, no Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, que é precisamente a falta de conhecimento o que impede os cidadãos da União de gozar dos seus direitos e anunciou a sua intenção de intensificar a divulgação de informações sobre os direitos dos cidadãos da União, em especial em matéria de livre circulação.

(10) No Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, "Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE", a Comissão abordou os principais obstáculos que os cidadãos ainda encontram no dia-a-dia quando procuram exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União, especialmente em situações transfronteiras, e esboçou 25 ações concretas para eliminar esses obstáculos. Um destes obstáculos foi a falta de garantias no terreno (ou seja, os direitos dos cidadãos não são plenamente aplicados pelos Estados-Membros). Outro obstáculo identificado neste contexto foi a falta de informação. A Comissão concluiu, no Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, que é precisamente a falta de conhecimento o que impede os cidadãos da União de gozar dos seus direitos e anunciou a sua intenção de intensificar a divulgação de informações sobre os direitos dos cidadãos da União, em especial em matéria de livre circulação.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Dado que o direito à livre circulação melhora significativamente a vida dos cidadãos, é vital que a informação sobre a existência deste direito e as condições do seu exercício esteja disponível tão amplamente quanto possível. Como todos os cidadãos da União são potenciais beneficiários do referido direito, devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União.

(11) Dado que o direito à livre circulação pode facilitar a mobilidade das mais diversas formas, é de primordial importância que a informação sobre a existência deste direito e as condições do seu exercício esteja disponível tão amplamente quanto possível. Deve, por conseguinte, ser facilmente acessível em todas as línguas oficiais da União e para as pessoas com deficiência. Devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União para garantir que todos os potenciais beneficiários sejam informados sobre os seus direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(12) No entanto, para permitir que os cidadãos da União Europeia tomem decisões informadas sobre a possibilidade de exercerem o seu direito à livre circulação, não basta sensibilizá-los para o direito à livre circulação em si mesmo; é essencial que os cidadãos da União sejam adequadamente informados sobre outros direitos de que dispõem ao abrigo do direito da União num contexto transfronteiras. Tal informação irá também permitir-lhes desfrutar plenamente desses direitos, caso decidam fazer uso do seu direito à livre circulação.

(12) No entanto, para permitir que os cidadãos da União Europeia tomem decisões informadas sobre a possibilidade de exercerem o seu direito à livre circulação, não basta sensibilizá-los para o direito à livre circulação em si mesmo; é essencial que os cidadãos da União sejam adequadamente informados sobre outros direitos de que dispõem ao abrigo do direito da União num contexto transfronteiras. Uma adequada informação e uma maior sensibilização para os benefícios da mobilidade podem, por conseguinte, revelar-se de vital importância para conter a fuga de cérebros da UE. Tal informação irá também permitir-lhes desfrutar plenamente desses direitos, caso decidam fazer uso do seu direito à livre circulação.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) Todos os sítios Web criados pela Comissão para informar os cidadãos devem ser simplificados para que se tornem mais compreensíveis e para facilitar a mobilidade de todos os trabalhadores, independentemente das suas qualificações.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Importa, designadamente, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de "competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida" e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União.

(13) Importa, designadamente, informar proativamente os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação do seu direito a serem recrutados em condições idênticas, sem quaisquer requisitos adicionais, às aplicáveis aos nacionais do país em que procuram emprego; devem igualmente ser informados dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ou os direitos acumulados ao escolherem circular ou trabalhar na Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de "competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida" e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União. O direito da União confere aos cidadãos da União o direito à livre circulação sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho, sem terem que requerer uma autorização de trabalho, bem como às regalias fiscais. Além disso, quando um cidadão da União trabalha noutro Estado‑Membro, os seus familiares têm o direito de permanecer e trabalhar nesse país, independentemente da sua nacionalidade. Os filhos dos trabalhadores que exercem o direito à livre circulação têm direito à educação. Para alcançar os objetivos de melhor informação e maior sensibilização, é necessário mobilizar todas as organizações interessadas, bem como os parceiros sociais.

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) Poderão realizar-se ações específicas para sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de exercer voluntariado, de estudar ou de fazer um estágio noutro Estado-Membro, ou de participar em programas de intercâmbio de estudantes da União, como os programas Erasmus, Leonardo ou Erasmus para Jovens Empresários. Os cidadãos da União devem ser igualmente informados acerca das novas possibilidades de reconhecimento das qualificações adquiridas, através da referência aos quadros de qualificações nacionais e europeus. Estas medidas contribuem para a promoção do desenvolvimento pessoal e o reforço das perspetivas e oportunidades de mobilidade dos cidadãos da União, tanto a nível do ensino como do mercado de trabalho. Por outro lado, um conhecimento insuficiente de línguas estrangeiras (especialmente nos adultos) continua a constituir um grande obstáculo à mobilidade da mão‑de-obra. Por conseguinte, a aprendizagem de línguas estrangeiras deve ser promovida ativamente a nível da União.

Texto da Comissão

Alteração

(13-B) É necessário informar os cidadãos da União da existência da rede EURES a respeito da mobilidade da mão-de-obra na União, particularmente nas regiões transfronteiriças, e da sua contribuição para a promoção da mobilidade dos trabalhadores em toda a União, através da disponibilização de informações a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas com deficiência, que desejem trabalhar noutro Estado-Membro, sobre as ofertas de emprego, os direitos e as obrigações resultantes da migração, as oportunidades de educação e de formação profissional e as condições de vida e de trabalho.

Texto da Comissão

Alteração

(13-C) O direito de livre circulação implica que as estratégias de aprendizagem ao longo da vida e de formação profissional sejam adaptadas, a nível da União, em função da evolução dos mercados de trabalho e da prestação de competências transferíveis que tenham uma cobertura mais vasta em termos de zona geográfica e de conhecimentos, com vista a adequá-las à oferta de emprego. Neste contexto, deve ser incentivado o investimento em matéria de educação formal e informal, formação profissional, intercâmbios de experiências de trabalho e medidas coordenadas, a fim de acelerar o processo de mobilidade da mão-de-obra.

Texto da Comissão

Alteração

(13-D) Convém realçar que as medidas de apoio à mobilidade se centraram principalmente nos cidadãos com qualificações de ensino. Chegou, portanto, o momento de a União abrir a mobilidade aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores com deficiência através da criação de novos programas de intercâmbio e de sítios Web com uma estrutura clara e de fácil utilização.

Texto da Comissão

Alteração

(14) Neste contexto, os cidadãos devem igualmente ser mais bem informados dos seus direitos como passageiros que se desloquem por qualquer meio de transporte na União Europeia e dos seus direitos enquanto consumidores transnacionais. Se estiverem seguros de que os seus direitos enquanto consumidores são eficazmente protegidos, contribuirão mais para o desenvolvimento de todo o potencial do mercado de bens e serviços à escala europeia e aproveitarão melhor as suas vantagens. Nesta mesma ordem de ideias, os cidadãos devem ser mais bem informados da regulamentação sobre a segurança geral dos produtos e a fiscalização do mercado, a fim de estarem a par da forma como a sua saúde e os seus direitos são protegidos em toda a UE, em especial no que diz respeito a ameaças ou riscos que não possam resolver individualmente. Importa, além disso, sensibilizar os cidadãos para os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, de forma a que possam beneficiar plenamente da prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade em toda a União.

(14) Neste contexto, os cidadãos devem igualmente ser mais bem informados dos seus direitos como passageiros que se desloquem por qualquer meio de transporte na União Europeia e dos seus direitos enquanto consumidores transnacionais. Se estiverem seguros de que os seus direitos enquanto consumidores beneficiam do mais elevado nível de proteção, contribuirão mais para o desenvolvimento de todo o potencial do mercado de bens e serviços à escala europeia e aproveitarão melhor as suas vantagens. Nesta mesma ordem de ideias, os cidadãos devem ser mais bem informados da regulamentação sobre a segurança geral dos produtos e a fiscalização do mercado, a fim de estarem a par da forma como a sua saúde e os seus direitos são protegidos em toda a UE, em especial no que diz respeito a ameaças ou riscos que não possam resolver individualmente. Importa, além disso, sensibilizar os cidadãos para os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, de forma a que possam beneficiar plenamente da prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(15) A este respeito, o conhecimento dos direitos eleitorais garantidos aos cidadãos da União é de importância primordial. Os cidadãos da União devem estar plenamente conscientes do seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência. Simultaneamente, a participação política pode contribuir para a integração dos cidadãos da União na sociedade dos Estados-Membros de residência por eles escolhidos.

(15) A este respeito, o conhecimento dos direitos eleitorais garantidos aos cidadãos da União é de importância primordial. Os cidadãos da União devem estar plenamente conscientes do seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no seu Estado‑Membro de residência. Os cidadãos (independentemente de estarem organizados em partidos políticos, associações, organizações não governamentais ou iniciativas de cidadãos) devem ser bem informados sobre as suas oportunidades de serem ativamente associados à elaboração das políticas europeias. Simultaneamente, a participação política pode contribuir para a integração dos cidadãos da União na sociedade dos Estados-Membros de residência por eles escolhidos.

Texto da Comissão

Alteração

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação.

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação e de reforçar a solidariedade europeia, a identidade europeia e consciencialização dos valores europeus.

Texto da Comissão

Alteração

(18) No ano de 2013 celebrar-se-á o vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União pelo Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. O Ano Europeu dos Cidadãos será marcado pelo seguimento do Relatório sobre a Cidadania da União e de um plano de ação para completar a eliminação dos obstáculos que continuem a impedir os cidadãos de fruir dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Irá dar visibilidade à cidadania da União e aos seus benefícios concretos para os cidadãos, nomeadamente pela demonstração do impacto tangível das políticas da União na vida dos cidadãos, em especial em termos de eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos.

(18) No ano de 2013 celebrar-se-á o vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União pelo Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. O Ano Europeu dos Cidadãos será marcado pelo seguimento do Relatório sobre a Cidadania da União e de um plano de ação para completar a eliminação dos obstáculos que continuem a impedir os cidadãos de fruir dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Irá dar visibilidade à cidadania da União e aos seus benefícios concretos para os cidadãos, nomeadamente pela demonstração do impacto tangível das políticas da União na vida dos cidadãos, em especial em termos de eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos. A realização do mercado interno e a aplicação ativa e correta do direito da União em todas os domínios que envolvem o direito à liberdade de circulação, tendo em conta a dimensão social e os efeitos no mercado de trabalho, são necessárias para o reforço da mobilidade dos cidadãos da União.

Texto da Comissão

Alteração

(18-A) Os cidadãos da União dos novos Estados-Membros continuam a ser parcialmente afetados por disposições transitórias em matéria de direito a trabalhar e residir livremente noutro Estado-Membro. A experiência positiva dos países que não aplicaram períodos de transição demonstrou que a livre circulação de trabalhadores na União não tem efeitos negativos no mercado de trabalho ou nos vencimentos.

Texto da Comissão

Alteração

(19) Sensibilizar para os direitos dos cidadãos, incluindo os seus direitos eleitorais no respetivo Estado-Membro de residência, é também importante na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014. O impacto deste tipo de ações de sensibilização será multiplicado através de uma estreita coordenação e da exploração de sinergias com ações similares levadas a cabo por outras instituições da União, designadamente o Parlamento Europeu, e pelos Estados‑Membros na fase de preparação das referidas eleições.

(19) Sensibilizar para os direitos dos cidadãos, incluindo os seus direitos eleitorais no respetivo Estado-Membro de residência, é também importante na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014. O impacto deste tipo de ações de sensibilização será multiplicado através de uma estreita coordenação e da exploração de sinergias com ações similares levadas a cabo por outras instituições da União, designadamente o Parlamento Europeu, e pelos Estados‑Membros na fase de preparação das referidas eleições. Uma divulgação ampla e eficaz de informação sobre os assuntos da UE por parte dos prestadores de serviços públicos de televisão, rádio e Internet de todos os Estados-Membros e uma maior cooperação dos meios de comunicação social (como a Euronews) poderão reforçar com êxito o fluxo de informações destinadas aos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(22) Incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros a responsabilidade de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto cidadãos da União; a ação a nível da União vem adicionar-se às ações nacionais neste contexto e completá-las, tal como salientado na Declaração política "Parceria para a comunicação sobre a Europa", assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

(22) Incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros a responsabilidade de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto cidadãos da União, devendo cumprir plenamente as suas obrigações e mostrar que estão cientes da sua responsabilidade por uma Europa partilhada. Cabe-lhes, nomeadamente, fornecer um intenso fluxo de informações complementares e divulgação específica das atividades das instituições da União. A ação a nível da União vem adicionar-se às ações nacionais neste contexto e completá-las, tal como salientado na Declaração política "Parceria para a comunicação sobre a Europa", assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União;

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular, permanecer, estudar e trabalhar livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática e na formação da opinião democrática da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos e políticas da União quando permaneçam noutro Estado-Membro, bem como fomentar a sua participação ativa em fóruns cívicos sobre políticas da União e questões com elas relacionadas;

– Sensibilizar os cidadãos da União para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos e políticas da União quando permaneçam e trabalhem noutro Estado‑Membro, ou para o modo como podem efetivamente exercer os seus direitos, bem como fomentar a sua participação ativa em fóruns cívicos sobre políticas da União, questões com elas relacionadas e processos políticos;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos para os riscos associados ao trabalho ilegal e as vantagens do trabalho legal em termos fiscais e de segurança social, formação profissional, cidadania, alojamento, reagrupamento familiar, acesso das crianças à escolarização e acesso à aprendizagem através dos instrumentos existentes (EURES, etc.).

Texto da Comissão

Alteração

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União.

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação e a sua aplicação pelos Estados-Membros, como aspeto inalienável da cidadania da União, sem discriminação em razão da nacionalidade ou da origem étnica, e como liberdade fundamental, em especial em termos de reforço da coesão social, de integração social, de emprego, de educação de qualidade e de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União.

Texto da Comissão

Alteração

– Promover ações que visem combater a discriminação com base na nacionalidade, de modo a ultrapassar os preconceitos que afetam os direitos dos cidadãos à livre circulação e o seu direito a trabalhar e a viver noutro Estado‑Membro.

Texto da Comissão

Alteração

-1. No decurso de 2012, a Comissão organizará um concurso a nível da União para a conceção dum logótipo para o Ano Europeu.

Texto da Comissão

Alteração

– Informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas;

– Informação, educação e sensibilização, com a participação ativa dos parceiros sociais, orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas, com igualdade de tratamento e sem discriminação, em particular no que se refere às categorias da população menos favorecidas;

Texto da Comissão

Alteração

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, assim como de outras organizações;

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências (tanto positivas como negativas) e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, assim como de outras organizações;

Texto da Comissão

Alteração

– Conferências e eventos destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância e as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia e, de um modo mais geral, dos direitos dos cidadãos enquanto cidadãos da União;

– Conferências e eventos destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância, as vantagens e os obstáculos ao exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia e, de um modo mais geral, dos direitos dos cidadãos enquanto cidadãos da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha EUROPE DIRECT e "A sua voz na Europa", como elementos-chave de um sistema de informação de "balcão único" sobre os direitos dos cidadãos da União;

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha EUROPE DIRECT, "A sua voz na Europa" e Eures, como elementos-chave de um sistema de informação de "balcão único" sobre os direitos e opções dos cidadãos da União, que incluem informação sobre os direitos dos trabalhadores e das suas famílias no respetivo país de emprego, bem como iniciativas como a "Juventude em movimento", com um recurso cada vez maior às ferramentas de comunicação digital e às redes sociais;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço da importância da iniciativa dos cidadãos, instrumento que visa permitir a participação direta dos cidadãos na formação das políticas da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Forte incentivo à prestação de informação exaustiva e objetiva nos Estados-Membros sobre as atividades das instituições da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço da informação dos cidadãos sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu;

Texto da Comissão

Alteração

– Campanhas de informação com vista a aumentar a visibilidade da Comissão das Petições do PE e do Provedor de Justiça Europeu.

Texto da Comissão

Alteração

– Modernização do sítio Web do Eures para tornar a sua utilização mais fácil e fomentar a sua atualização regular, bem como uma campanha de informação para aumentar a sua visibilidade;

Texto da Comissão

Alteração

– Campanhas de informação destinadas a aumentar a visibilidade, a acessibilidade e o multilinguismo do sítio Web do Naric no que se refere ao reconhecimento de diplomas e qualificações;

Texto da Comissão

Alteração

1-A. No contexto da implementação das iniciativas mencionadas no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão e os Estados-Membros velarão pela participação ativa dos representantes da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais.

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão e os Estados-Membros podem identificar outras atividades suscetíveis de contribuir para os objetivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação "Ano Europeu" na promoção dessas atividades, na medida em que contribuam para alcançar os objetivos previstos no artigo 2.º.

3. A Comissão e os Estados-Membros identificam novas atividades suscetíveis de contribuir para os objetivos do Ano Europeu e permitir a utilização da designação "Ano Europeu" na promoção dessas atividades, na medida em que contribuam para alcançar os objetivos previstos no artigo 2.º.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão coopera também estreitamente com o Comité Económico e Social Europeu.

A Comissão coopera também estreitamente com o Comité Económico e Social Europeu e com os parceiros sociais.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão convoca reuniões de representantes das organizações ou organismos europeus ativos no domínio da defesa dos direitos dos cidadãos e outras partes interessadas para assistirem a Comissão na organização do Ano Europeu a nível da União.

A Comissão convoca reuniões de representantes das organizações ou organismos europeus ativos no domínio da defesa dos direitos dos cidadãos e outras partes interessadas para assistirem a Comissão na organização do Ano Europeu a nível da União. Para o efeito, a Comissão coopera estreitamente com as organizações da sociedade civil e com os cidadãos.

A Comissão coopera estreitamente com as organizações representativas de audiências específicas, nomeadamente as pessoas com deficiência, os grupos vulneráveis, os nacionais de países terceiros, os ciganos e os cidadãos de países candidatos à adesão.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º-A

A Comissão e o Conselho asseguraram a disponibilidade de recursos financeiros suficientes para o êxito da realização do Ano Europeu e das atividades a desenvolver a este respeito, a fim de garantir a consecução dos seus objetivos.

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão.

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão, que servirá de base para as futuras políticas, medidas e ações da União neste domínio. Em conformidade com a experiência do Ano Europeu, o relatório apresenta igualmente ideias e propostas sobre a forma de melhor informar os cidadãos sobre os seus direitos, mesmo após o Ano Europeu.

Texto da Comissão

Alteração 1

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, embora não a substitua, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

Texto da Comissão

Alteração 1

(1-A) Os cidadãos e as associações que os representam estão no cerne do funcionamento da União, tal como referem os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia, que salientam a importância da democracia participativa em todos os seus aspetos.

Texto da Comissão

Alteração 1

(1-B) Os direitos essenciais da cidadania estão também ligados à dimensão europeia da educação, nomeadamente através da promoção do multilinguismo e da mobilidade tanto dos estudantes e professores como das pessoas em formação profissional e dos seus formadores, tal como especificam os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração 1

(1-C) A União, no interesse dos cidadãos, deve ter em conta a dimensão da cultura em todas as suas ações, a fim de incentivar o respeito pelas diferentes culturas, promover a diversidade, preservar o património cultural comum e melhorar o conhecimento da história dos povos europeus, segundo estabelece o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração 1

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar o estatuto de cidadania da União e completar os direitos a ele associados, designadamente através da introdução de um novo direito de iniciativa dos cidadãos, que permite a um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE.

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar o estatuto de cidadania da União e completar os direitos a ele associados, designadamente através da introdução de um novo direito de iniciativa dos cidadãos, que permite, pelo menos, a um milhão de signatários elegíveis provenientes de, no mínimo, um quarto de todos os Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE.

Texto da Comissão

Alteração 1

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação". O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos ("Cidadania"), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação". O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos ("Cidadania"), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, e, no seu artigo 41.º, o direito de se dirigir às instituições da União numa das línguas oficiais dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua.

Texto da Comissão

Alteração 1

(3-A) Tal como estabelece o preâmbulo da Carta, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade, que são fundamentais para o exercício da cidadania. A União contribui igualmente para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como para a garantia da liberdade de expressão e de informação, do direito à educação, da liberdade das artes e da investigação e da liberdade académica.

Texto da Comissão

Alteração 1

(3-B) A Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, de 20 de outubro de 2005 (a Convenção), estabelece que a diversidade cultural desempenha um papel importante na realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como na manutenção da coesão social. Nos termos do artigo 10.º da Convenção, os Estados-Membros e a União comprometem-se a propiciar e desenvolver a compreensão da importância da proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais, inter alia, através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público.

Texto da Comissão

Alteração 1

(4-A) O Conselho da Europa, desde a sua criação, desempenhou um papel dinâmico nos domínios educativo e cultural através da promoção e da criação das redes culturais europeias, do diálogo intercultural e da promoção da diversidade linguística. A União deve, por conseguinte, estabelecer sinergias com as atividades do Conselho da Europa neste domínio; em particular, as recomendações formuladas na Carta sobre a Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de maio de 2010, devem ser promovidas no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos, em 2013.

Texto da Comissão

Alteração 1

(6-A) Com o Tratado de Maastricht, que especifica as modalidades do contributo da União em matéria de política nos domínios da educação, da cultura e da juventude, os programas lançados pela Comissão Europeia têm por principal objetivo facilitar o encontro e os intercâmbios entre os cidadãos que vivem na União e promover o diálogo, a compreensão e o respeito mútuos. No âmbito deste Ano Europeu, estes programas devem ser desenvolvidos a fim de ter em conta a dimensão cultural e educativa da cidadania europeia.

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) A educação, desde que seja acessível a todos, desempenha um papel primordial na formação dos futuros cidadãos, permitindo-lhes adquirir uma base de conhecimentos gerais integrando um conhecimento crítico da construção europeia, bem como da história e das culturas dos povos europeus. Nesta perspetiva, a educação cívica é essencial para permitir aos indivíduos estarem aptos a participar plenamente na vida democrática, social e cultural e consideram-se verdadeiros cidadãos da União desde a mais tenra idade.

Texto da Comissão

Alteração

(6-C) O papel da educação não formal e informal é fundamental tanto para o ensino como para o exercício da cidadania, na medida em que favorece a emancipação dos indivíduos, promove a solidariedade e a compreensão mútua e reforça a coesão social. Por conseguinte, o Ano Europeu dos Cidadãos deve ser visto como um prolongamento do Ano Europeu do Voluntariado (2011). Neste contexto, é importante fomentar o reconhecimento da participação dos voluntários, valorizar as competências e conhecimentos adquiridos neste âmbito e eliminar os obstáculos existentes a nível transfronteiriço, incluindo no que diz respeito aos países terceiros e aos seus cidadãos, nomeadamente os que vivem no território da União. O reconhecimento do estatuto da associação europeia é igualmente importante, pois pode facilitar o desenvolvimento de projetos transfronteiriços.

Texto da Comissão

Alteração

(6-D) O exercício da cidadania assenta no exercício, pleno e livre, dos direitos sociais, económicos e culturais e requer, também, o reconhecimento da diversidade cultural e o desenvolvimento de atividades culturais que permitam a participação de todos os públicos, nomeadamente das categorias mais vulneráveis (nomeadamente, pessoas com deficiência, pessoas oriundas da imigração e pessoas que vivem em situações socioeconómicas desfavoráveis).

Texto da Comissão

Alteração

(6-E) A liberdade de pensamento, de expressão e de informação e a diversidade e independência dos meios de comunicação são princípios essenciais para o exercício da cidadania. A política de comunicação das instituições da União, nomeadamente da Comissão, deve ter mais em conta a necessidade de informação do maior número de pessoas possível e da sua compreensão. A Comissão deve associar mais estreitamente os representantes das autoridades locais, regionais e nacionais, os pontos de informação das instituições da União nos Estados-Membros, os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação, nomeadamente os meios de comunicação locais e regionais, a fim de reforçar a compreensão do impacto das políticas europeias nas políticas nacionais e locais por parte dos cidadãos e permitir a estes últimos uma melhor apropriação dessas políticas.

Texto da Comissão

Alteração

(6-F) O Parlamento Europeu tem atuado como um elemento de ligação entre os cidadãos e a União desde 1979, data das primeiras eleições diretas. Os deputados ao Parlamento Europeu têm desempenhado um papel crucial na divulgação dos direitos e benefícios da cidadania da União e na definição de políticas que tenham em conta as preocupações dos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias e, a longo prazo, apoiando a investigação e a inovação na União. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento. É, além disso, social e culturalmente enriquecedora e auxilia os cidadãos a ultrapassarem as barreiras linguísticas.

Texto da Comissão

Alteração

(8) O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, decorrente da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando-se a outros Estados-Membros ou neles se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos.

(8) O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, decorrente da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando-se a outros Estados-Membros ou neles se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. No entanto, para permitir aos cidadãos o exercício destes direitos, devem ser criados mais pontos de informação – com sítios Web transparentes e de fácil acesso –, em particular nas regiões fronteiriças. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro.

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver, trabalhar e estudar noutro Estado-Membro. Tal é particularmente evidente nas regiões próximas das fronteiras internas, onde é mais frequente que os cidadãos vivam num Estado-Membro diferente daquele em que trabalham. A fim de reforçar a coesão económica e social, é necessário, pois, que a informação sobre os empregos transfronteiriços se torne mais transparente e acessível. É igualmente urgente facilitar o acesso no que respeita ao recrutamento de trabalhadores qualificados, através de acordos mais regulares em matéria de troca de informações entre os Estados-Membros e de uma forma que seja clara e mais facilmente compreensível para as pessoas que procuram emprego.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) A mobilidade dos estudantes e dos investigadores foi fortemente incentivada graças, nomeadamente, ao programa "Aprendizagem ao longo da vida". No entanto, há ainda grandes obstáculos à mobilidade, em particular em termos de direitos sociais, de capacidades financeiras e de estereótipos socioculturais, e o reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações está longe de estar concluído.

Texto da Comissão

Alteração

(9-B) A livre circulação dos trabalhadores do setor da cultura, nomeadamente dos artistas, desempenha um papel determinante na descoberta de diferentes formas de expressão cultural, bem como na compreensão e no respeito mútuos. Deve, por isso, ser amplamente facilitada, por exemplo, através da instituição de procedimentos ad hoc e do reconhecimento de um estatuto dos artistas a nível europeu.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Dado que o direito à livre circulação melhora significativamente a vida dos cidadãos, é vital que a informação sobre a existência deste direito e as condições do seu exercício esteja disponível tão amplamente quanto possível. Como todos os cidadãos da União são potenciais beneficiários do referido direito, devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União.

(11) Dado que o direito à livre circulação melhora significativamente a vida dos cidadãos, é vital que informação de fácil acesso e transparente sobre a existência deste direito e as condições do seu exercício esteja disponível tão amplamente quanto possível. Como todos os cidadãos da União são potenciais beneficiários do referido direito, devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(15) A este respeito, o conhecimento dos direitos eleitorais garantidos aos cidadãos da União é de importância primordial. Os cidadãos da União devem estar plenamente conscientes do seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência. Simultaneamente, a participação política pode contribuir para a integração dos cidadãos da União na sociedade dos Estados-Membros de residência por eles escolhidos.

(15) A este respeito, o conhecimento dos direitos eleitorais garantidos aos cidadãos da União é de importância primordial. Os cidadãos da União devem estar plenamente conscientes do seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência. Devem, por isso, adquirir, desde a infância, conhecimentos sobre a história da Europa e dos seus povos e sobre as instituições da União, para que possam desempenhar plenamente o seu papel nos processos participativos europeus. Simultaneamente, a participação política pode contribuir para a integração dos cidadãos da União na sociedade dos Estados-Membros de residência por eles escolhidos.

Texto da Comissão

Alteração

(16) A sensibilização dos cidadãos para os benefícios destes direitos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença e adesão à União.

(16) A sensibilização dos cidadãos para os benefícios destes direitos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença à União e de partilha de uma herança cultural, que une os cidadãos, e pode reforçar a adesão à própria União.

Texto da Comissão

Alteração

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação.

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos e obrigações associados à cidadania da União, identificar os obstáculos ao exercício desses direitos e, por conseguinte, contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação, nomeadamente garantindo a participação de representantes da sociedade civil. Deverá assegurar-se, em particular, a participação de representantes dos jovens, dos estudantes, dos professores, dos trabalhadores do setor da cultura e dos meios de comunicação, atendendo ao vasto público que estes podem atingir.

Texto da Comissão

Alteração

(18) No ano de 2013 celebrar-se-á o vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União pelo Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. O Ano Europeu dos Cidadãos será marcado pelo seguimento do Relatório sobre a Cidadania da União e de um plano de ação para completar a eliminação dos obstáculos que continuem a impedir os cidadãos de fruir dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Irá dar visibilidade à cidadania da União e aos seus benefícios concretos para os cidadãos, nomeadamente pela demonstração do impacto tangível das políticas da União na vida dos cidadãos, em especial em termos de eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos.

(18) No ano de 2013 celebrar-se-á o vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União pelo Tratado de Maastricht, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. O Ano Europeu dos Cidadãos será marcado pelo seguimento do Relatório sobre a Cidadania da União e de um plano de ação para completar a eliminação dos obstáculos que continuem a impedir os cidadãos de fruir dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Irá dar visibilidade à cidadania da União e aos seus benefícios concretos para os cidadãos, nomeadamente pela demonstração do impacto tangível das políticas da União na vida dos cidadãos, em especial em termos de eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos e de manutenção de um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil, encorajando assim os cidadãos a participar na vida pública e na tomada de decisões, realçando ao mesmo tempo os valores fundamentais partilhados pelos cidadãos europeus.

Texto da Comissão

Alteração

(21) Este Ano Europeu deverá fazer pleno uso dos instrumentos de participação existentes e dos direitos consagrados nos artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia, de forma a fomentar o envolvimento dos cidadãos no processo de aplicação do plano de ação de 2013 para a eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos e, de um modo mais geral, na definição de políticas da União que concretizem esses direitos. As organizações da sociedade civil europeia têm um papel central a desempenhar neste âmbito.

(21) Este Ano Europeu deverá fazer pleno uso dos instrumentos de participação existentes e dos direitos consagrados nos artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia, de forma a fomentar o envolvimento dos cidadãos no processo de aplicação do plano de ação de 2013 para a eliminação dos obstáculos ao exercício dos seus direitos e, de um modo mais geral, na definição de políticas da União que concretizem esses direitos. As organizações da sociedade civil europeia têm um papel central a desempenhar neste âmbito. As organizações orientadas para a prática e os projetos enraizados na sociedade civil devem, pois, receber um apoio especial.

Texto da Comissão

Alteração

(25) O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas "Europa para os Cidadãos" e "Direitos Fundamentais e Cidadania",

(25) Devem ser igualmente valorizadas neste contexto outras atividades, para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu, que contribuam para a realização dos objetivos deste Ano e sejam financiadas através dos atuais programas ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas "Europa para os Cidadãos", "Direitos Fundamentais e Cidadania", "Aprendizagem ao longo da vida", "Juventude em Ação", "Cultura" e "MEDIA".

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo geral do Ano Europeu é sensibilizar para os direitos ligados à cidadania da União, a fim de ajudar os cidadãos a fazer pleno uso do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e acesso aos direitos de que dispõem os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro que não o seu, estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços em toda a União.

O objetivo geral do Ano Europeu é proporcionar uma melhor compreensão e um aprofundamento da noção de cidadania europeia nas suas diferentes dimensões, nomeadamente a dimensão cultural e educativa, e identificar os obstáculos ao exercício efetivo dos direitos ligados à cidadania da União, para que os cidadãos possam fazer pleno uso dos seus direitos e participar plenamente na vida democrática dos Estados-Membros e da União. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e política, de acesso aos direitos, de intercâmbio e de mobilidade de que dispõem todos os cidadãos da União, nomeadamente estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços, independentemente do Estado-Membro em que residam.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União;

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União, em especial o direito de voto e o direito de se candidatarem às eleições para o Parlamento Europeu e às eleições municipais no Estado-Membro de residência, para que possam identificar e eliminar os obstáculos ao exercício desses direitos;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o Parlamento Europeu e as suas competências no âmbito do processo legislativo, bem como para o papel de representação direta dos deputados do Parlamento Europeu eleitos a nível local;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para os instrumentos da democracia direta, como a Iniciativa dos Cidadãos e as consultas públicas, e encorajar a sua participação ativa na vida política da União. As consultas públicas devem ser efetuadas em todas as línguas oficiais e de forma proativa, incluindo a cooperação com organizações da sociedade civil, de modo a aumentar significativamente os níveis de participação;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforçar a sensibilização do público, em particular dos jovens, para os programas da União em matéria de educação e cultura e, deste modo, facilitar o seu acesso à cidadania da União, essencialmente velando pela participação do maior número de pessoas possível nestes programas;

Texto da Comissão

Alteração

– Desenvolver as redes e instrumentos de comunicação e informação em todas as línguas europeias sobre as políticas conduzidas a nível europeu e o seu impacto na vida quotidiana, nomeadamente as redes e instrumentos que permitam reforçar o diálogo com as instituições da União e influenciar as decisões políticas;

Texto da Comissão

Alteração

– Facilitar a participação dos jovens na elaboração das políticas adotadas aos níveis local, nacional e europeu, nomeadamente, mediante o desenvolvimento de plataformas, inclusive em linha, que lhes permitam ser ouvidos;

Texto da Comissão

Alteração

– Criar um enquadramento propício à intervenção dos trabalhadores do setor da cultural junto dos cidadãos nos espaços educativos e culturais, mesmo nos situados em regiões isoladas, a fim de mostrar o papel da ação cultural no exercício da cidadania;

Texto da Comissão

Alteração

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União.

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, mas também reforçar a sensibilização para os obstáculos ainda existentes ao seu exercício, colocando a tónica nas potencialidades desse direito em termos de reforço da coesão social, de diversidade cultural e de compreensão e respeito mútuos entre todos os que vivem na União.

Texto da Comissão

Alteração

– Informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas;

– Informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas, em colaboração com as autoridades locais, regionais e nacionais e as associações e organizações da sociedade civil, em particular as que operam a nível da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, assim como de outras organizações;

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, associações, organizações não governamentais e outras organizações;

Texto da Comissão

Alteração

– Conferências e eventos destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância e as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia e, de um modo mais geral, dos direitos dos cidadãos enquanto cidadãos da União;

– Conferências e eventos – em associação com representantes da sociedade civil e abertos ao público mais vasto possível – destinados a promover o debate e sensibilizar os cidadãos para a história e a construção da Europa, as políticas conduzidas pela União e o seu impacto na vida quotidiana, as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia – nomeadamente através de uma campanha de promoção da mobilidade dos jovens –, as possibilidades de intercâmbio, nomeadamente em matéria de cultura e educação, e, de um modo mais geral, os direitos dos cidadãos que vivem na União;

Texto da Comissão

Alteração

– Parcerias entre regiões destinadas a promover as ações do Ano Europeu dos Cidadãos;

Texto da Comissão

Alteração

– Utilização dos instrumentos de participação multilingues existentes, a fim de fomentar a contribuição dos cidadãos para a aplicação efetiva dos seus direitos e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu;

– Utilização e divulgação dos instrumentos de participação multilingues existentes, a fim de ajudar os cidadãos a compreender os seus direitos e a exercê-los, em conformidade com os objetivos do Ano Europeu;

Texto da Comissão

Alteração

– Maior utilização, pelas instituições da União, dos instrumentos de comunicação em linha facilmente acessíveis a fim de propiciar a comunicação interativa com os cidadãos;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha EUROPE DIRECT e "A sua voz na Europa", como elementos-chave de um sistema de informação de "balcão único" sobre os direitos dos cidadãos da União;

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha EUROPE DIRECT e "A sua voz na Europa", incluindo informação sobre a mobilidade dos estudantes da União, como elementos-chave de um sistema de informação de "balcão único" sobre os direitos dos cidadãos da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço do papel e da visibilidade do portal "Europeana", bem como dos projetos europeus que ostentem a marca do património europeu e do programa "Capital europeia da cultura", a fim de permitir aos cidadãos aprofundar o seu conhecimento da história e da construção europeias e promover a compreensão mútua;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço do papel e da visibilidade dos instrumentos de resolução de problemas, como o SOLVIT, de modo a permitir que os cidadãos da União utilizem e defendam melhor os seus direitos.

– Reforço significativo do papel e da visibilidade dos instrumentos eficazes de resolução de problemas, como o SOLVIT, de modo a permitir que os cidadãos da União utilizem e defendam melhor os seus direitos;

Texto da Comissão

Alteração

– Multiplicação dos contactos com os meios de comunicação, nomeadamente locais e regionais, a fim de criar um quadro de comunicação mais direto entre o cidadão e as instituições, e valorização dos projetos e iniciativas que visem promover a divulgação de informação sobre a União junto do grande público;

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço dos esforços tendentes à elaboração de instrumentos que melhorem o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo, eliminando assim os entraves à mobilidade dos estudantes e das pessoas em busca de emprego.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. As autoridades públicas a todos os níveis da governação, em cooperação com as organizações não governamentais, devem organizar programas que permitam aos cidadãos nacionais de outros Estados-Membros residentes no seu território o acesso aos conhecimentos necessários para a plena participação na vida social, económica, cultural e política do Estado-Membro de acolhimento.

Texto da Comissão

Alteração

3-B. As autoridades públicas devem proporcionar uma ajuda efetiva aos trabalhadores migrantes para que estes possam regularizar a sua situação e satisfazer plenamente, sem encargos excessivos, os requisitos processuais indispensáveis à sua plena participação na vida económica do Estado-Membro de acolhimento. É fundamental que a cidadania da União confira direitos tangíveis.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão colabora com as Presidências do Conselho da União Europeia, a fim de assegurar a visibilidade das ações do Ano Europeu dos Cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão convoca reuniões de representantes das organizações ou organismos europeus ativos no domínio da defesa dos direitos dos cidadãos e outras partes interessadas para assistirem a Comissão na organização do Ano Europeu a nível da União.

A Comissão convoca reuniões de representantes das organizações, associações da sociedade civil ou organismos europeus ativos nos domínios da cidadania e da defesa dos direitos dos cidadãos, bem como da educação e da cultura, e outras partes interessadas, para assistirem a Comissão na organização do Ano Europeu a nível da União.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º-A

Orçamento

O Ano Europeu dos Cidadãos é dotado de um orçamento de 5 milhões de euros.

Texto da Comissão

Alteração

• Produção e divulgação de material audiovisual e de material impresso que reflitam as mensagens constantes do artigo 2.º;

• Produção e divulgação de material audiovisual e de material impresso e de artigos promocionais específicos que reflitam as mensagens constantes do artigo 2.º;

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, o direito de eleger e serem eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, o direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua. Os direitos inerentes à cidadania da União estão também consagrados nos artigos 21.°, 22.°, 23.° e 24.° do TFUE.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) O artigo 25.° do TFUE obriga a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições do TFUE relativas à cidadania da União, oferecendo, assim, aos legisladores da União o direito de aprofundarem ou de aditarem outros direitos aos enumerados no artigo 20.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar o estatuto de cidadania da União e completar os direitos a ele associados, designadamente através da introdução de um novo direito de iniciativa dos cidadãos, que permite a um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE.

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar significativamente a cidadania da União e completar os direitos a ele associados, nomeadamente através da introdução de novos direitos e instrumentos, mormente a iniciativa de cidadania, que permite a um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania1, esta iniciativa será aplicável a partir de 1 de abril de 2012.

________________

1 JO L 65, 11.03.11, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, «ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação». O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos («Cidadania»), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros.

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, «ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação». O Capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos («Cidadania»). Daqui decorre a existência de uma presunção geral de impossibilidade de perda da cidadania.

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) A cidadania ativa e participativa também inclui o acesso a documentos e à informação, a transparência, a boa governação e a correta administração, a participação e a representação democráticas, com uma tomada de decisões tão próxima quanto possível dos cidadãos, protegendo-os de todas as formas de discriminação e promovendo a igualdade e a inclusão dos grupos minoritários.

Texto da Comissão

Alteração

(3-B) O artigo 6.º, n.º 2 do Tratado da União Europeia prevê a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), sendo que as negociações em curso para o efeito não serão concluídas sem a decisão unânime do Conselho, após obtenção da aprovação do Parlamento Europeu, seguida da aprovação de todos os Estados-Membros, nos termos das respetivas normas constitucionais, e da ratificação por parte de todos os Estados signatários do Conselho da Europa.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos», nomeadamente assegurando o pleno exercício do direito dos cidadãos à livre circulação.

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos».

Texto da Comissão

Alteração

(5) Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a dedicar o ano de 2013 à cidadania europeia, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União e informar os cidadãos da União dos seus direitos, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(5) Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 Ano Europeu da Cidadania, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania europeia e informar os cidadãos da UE dos seus direitos, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros, residentes, estudantes e turistas. A facilitação da liberdade de circulação melhorará, por conseguinte, as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro.

(9) Apesar do facto de os direitos de cidadania da UE estarem firmemente alicerçados no direito primário da União e substancialmente desenvolvidos no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-los na prática.

Texto da Comissão

Alteração

(10) No Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», a Comissão abordou os principais obstáculos que os cidadãos ainda encontram no dia-a-dia quando procuram exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União, especialmente em situações transfronteiras, e esboçou 25 ações concretas para eliminar esses obstáculos. Um dos obstáculos identificados neste contexto foi a falta de informação. A Comissão concluiu, no Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, que é precisamente a falta de conhecimento o que impede os cidadãos da União de gozar dos seus direitos e anunciou a sua intenção de intensificar a divulgação de informações sobre os direitos dos cidadãos da União, em especial em matéria de livre circulação.

(10) No Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», a Comissão abordou os principais obstáculos que os cidadãos ainda encontram no dia-a-dia quando procuram exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União, especialmente em situações transfronteiras, e esboçou 25 ações concretas para eliminar esses obstáculos. Um dos obstáculos identificados neste contexto foi a falta de informação. A Comissão concluiu, no Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, que é precisamente a falta de conhecimento o que impede os cidadãos da União de gozar dos seus direitos e anunciou a sua intenção de intensificar a divulgação de informações sobre os direitos dos cidadãos da União, em especial em matéria de livre circulação. Para aumentar a sensibilização, a divulgação deve processar-se em todas as línguas oficiais da União, dirigir-se a todos os cidadãos e a todos ser acessível, nomeadamente através do recurso às ferramentas de comunicação digital e às redes sociais.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Importa, designadamente, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida» e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União.

(13) Importa, designadamente, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida» e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União. Podem implementar-se ações específicas tendo em vista aumentar a sensibilização para os seus direitos para o exercício do voluntariado, estudar no estrangeiro, fazer um estágio num outro Estado-Membro ou participar em programas da União destinados ao intercâmbio de estudantes.

Texto da Comissão

Alteração

(15-A) A igualdade de género é um dos princípios fundamentais da União e deve ser respeitada em todas as suas atividades. O Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 deve encorajar as pessoas de ambos os sexos a participarem ativamente nas próximas eleições do Parlamento Europeu, tanto enquanto eleitores, como enquanto candidatos.

Texto da Comissão

Alteração

(15-B) A possibilidade de envolvimento direto dos cidadãos europeus nos partidos políticos europeus através da adoção de um regime jurídico comum contribuirá significativamente para uma participação ativa dos mesmos na vida pública da União.

Texto da Comissão

Alteração

(16) A sensibilização dos cidadãos para os benefícios destes direitos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença e adesão à União.

(16) A melhor sensibilização para os benefícios dos direitos dos cidadãos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade, bem como a participação ativa dos cidadãos na vida democrática da União pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença e adesão à União.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) O debate transfronteiriços no seio da UE deve ser incentivado, em particular no que diz respeito à Iniciativa de Cidadania.

Texto da Comissão

Alteração

(16-B) Os jovens devem ser um grupo‑alvo especial no Ano Europeu dos Cidadãos. As escolas têm um papel particularmente importante na oferta de educação cívica sobre a União.

Texto da Comissão

Alteração

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação.

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício desses direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(19) Sensibilizar para os direitos dos cidadãos, incluindo os seus direitos eleitorais no respetivo Estado-Membro de residência, é também importante na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014. O impacto deste tipo de ações de sensibilização será multiplicado através de uma estreita coordenação e da exploração de sinergias com ações similares levadas a cabo por outras instituições da União, designadamente o Parlamento Europeu, e pelos Estados-Membros na fase de preparação das referidas eleições.

(19) Sensibilizar para os direitos dos cidadãos, incluindo os seus direitos eleitorais no respetivo Estado-Membro de residência, é também importante na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu em 2014. O impacto deste tipo de ações de sensibilização será multiplicado através de uma estreita coordenação e da exploração de sinergias com ações similares levadas a cabo por outras instituições da União, designadamente o Parlamento Europeu, as fundações e os partidos políticos europeus, e pelos Estados-Membros na fase de preparação das referidas eleições.

Texto da Comissão

Alteração

(21-A) Todas as iniciativas lançadas para o efeito e inseridas no âmbito do Ano Europeu devem beneficiar os cidadãos, as instituições e os organismos da UE, melhorando, assim, o entendimento mútuo e a cooperação.

Texto da Comissão

Alteração

(25) O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas «Europa para os Cidadãos» e «Direitos Fundamentais e Cidadania»,

(25) O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, como, por exemplo, «Europa para os Cidadãos», o programa «Aprendizagem ao longo da vida», o programa «Juventude em Ação» e o programa «Direitos Fundamentais e Cidadania»,

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo geral do Ano Europeu é sensibilizar para os direitos ligados à cidadania da União, a fim de ajudar os cidadãos a fazer pleno uso do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e acesso aos direitos de que dispõem os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro que não o seu, estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços em toda a União.

O objetivo geral do Ano Europeu é sensibilizar para os direitos ligados à cidadania da União e promover a participação dos cidadãos no que toca aos direitos e às responsabilidades ligados à cidadania da União, a fim de ajudar os cidadãos a fazer pleno uso dos seus direitos, nomeadamente, de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e política e acesso aos direitos políticos, sociais e económicos de que dispõem os cidadãos da União, inclusivamente quando são residentes noutro Estado-Membro que não o seu, estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços em toda a União.

Nesta base, os objetivos específicos do Ano Europeu são:

Nesta base, os objetivos específicos do Ano Europeu são:

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União;

– Sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos e para a capacidade do seu exercício, nomeadamente o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União e as responsabilidades que lhes cabem decorrentes do Tratado de Lisboa, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União, inter alia, através da iniciativa de cidadania;

– Sensibilizar os cidadãos da União para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos e políticas da União quando permaneçam noutro Estado-Membro, bem como fomentar a sua participação ativa em fóruns cívicos sobre políticas da União e questões com elas relacionadas;

– Reforçar a cidadania ativa e participativa a todos os níveis e em todas as fases do processo decisório;

– Desenvolver um quadro estruturado para o diálogo civil europeu e organizar fóruns cívicos sobre políticas da União e questões com elas relacionadas;

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União.

– Incentivar um debate a longo prazo sobre o significado, o impacto e as potencialidades de todos os aspetos da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União;

– Reforçar e alargar os direitos cívicos, concluindo, para o efeito, a adesão da União à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Texto da Comissão

Alteração

1. As medidas a tomar para alcançar os objetivos definidos no artigo 2.º podem incluir as seguintes iniciativas organizadas ao nível da União, bem como a nível nacional, regional ou local, relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

1. As medidas a tomar para alcançar os objetivos definidos no artigo 2.º podem incluir as seguintes iniciativas organizadas ao nível da União, bem como a nível nacional, regional ou local, relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

– Informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas;

– Informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas, dando também aos cidadãos a oportunidade de expressar os seus pontos de vista;

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, assim como de outras organizações;

– Intercâmbio de informações, partilha de experiências e de boas práticas de administrações nacionais, regionais e locais, assim como de outras organizações;

– Conferências e eventos destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância e as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia e, de um modo mais geral, dos direitos dos cidadãos enquanto cidadãos da União;

– Conferências e eventos, envolvendo todas as partes relevantes, incluindo as instituições da União, as organizações da sociedade civil, incluindo as que representam pessoas vulneráveis, os parceiros sociais, os órgãos administrativos nacionais, regionais e locais e as instituições de ensino destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância e as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território da União Europeia e, de um modo mais geral, dos direitos e obrigações dos cidadãos enquanto cidadãos da União;

– Utilização dos instrumentos de participação multilingues existentes, a fim de fomentar a contribuição dos cidadãos para a aplicação efetiva dos seus direitos e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu;

– Utilização dos instrumentos de participação multilingues existentes e desenvolvimento de novas ferramentas de participação, nomeadamente ferramentas web, a fim de proporcionar um espaço onde os cidadãos se possam exprimir, debater e incluir os interesses europeus na ordem do dia, com o objetivo de promover uma cidadania deliberativa e participativa e de fomentar a contribuição dos cidadãos para a aplicação efetiva dos seus direitos e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu,

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha EUROPE DIRECT e «A sua voz na Europa», como elementos-chave de um sistema de informação de «balcão único» sobre os direitos dos cidadãos da União;

– Reforço do papel e da visibilidade dos portais multilingues em linha da Rede EUROPE DIRECT e «A sua voz na Europa», como elementos-chave de um sistema de informação de «balcão único» sobre os direitos dos cidadãos da União, em particular com uma utilização crescente de ferramentas de comunicação digital e redes sociais;

– Reforço do papel e da visibilidade dos instrumentos de resolução de problemas, como o SOLVIT, de modo a permitir que os cidadãos da União utilizem e defendam melhor os seus direitos.

– Reforço do papel e da visibilidade dos instrumentos de resolução de problemas, como o SOLVIT, de modo a permitir que os cidadãos da União utilizem e defendam melhor os seus direitos.

– Outras iniciativas, como concursos de ensaios, cursos de verão, o desenvolvimento de planos de ação e de guias ou uma ágora em linha;

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão coopera estreitamente com os Estados-Membros e os organismos e associações que representam interesses locais e regionais, em especial o Comité das Regiões.

A Comissão coopera estreitamente com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e os organismos e associações que representam interesses locais e regionais, em especial o Comité das Regiões.

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20.°, n.º 2, do TFUE,

Texto da Comissão

Alteração

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, institui a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado‑Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

(1) O artigo 20.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 9.º do Tratado da União Europeia instituem a cidadania da União, que acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, estabelecendo que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União. O artigo 20.º, n.º 2, especifica que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros está também consagrado no artigo 21.º do Tratado.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) O artigo 20.º também garante aos cidadãos da União o direito de elegerem e serem eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais, de beneficiarem da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro no território de países terceiros em que o Estado‑Membro de que são nacionais não se encontre representado.

Texto da Comissão

Alteração

(1-B) Os cidadãos e as cidadãs, bem como as associações que os representam estão no cerne do funcionamento da União, tal como referem os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia, que salientam a importância da democracia participativa em todos os seus aspetos.

Texto da Comissão

Alteração

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar o estatuto de cidadania da União e completar os direitos a ele associados, designadamente através da introdução de um novo direito de iniciativa dos cidadãos, que permite a um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE.

(2) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio reforçar o estatuto de cidadania da União e completar os direitos a ele associados, designadamente através da introdução de um novo direito de iniciativa dos cidadãos, que permite, no mínimo, a um milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados­Membros convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer das áreas de competência da UE.

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro deve, a título individual ou em associação com outros e em qualquer momento, poder exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 227.° do TFUE.

Texto da Comissão

Alteração

(2-B) Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.

Texto da Comissão

Alteração

(2-C) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê a possibilidade de qualquer pessoa se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União, «ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação». O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos («Cidadania»), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(3) Os direitos inerentes à cidadania da União estão incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo o preâmbulo da Carta, a União "baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade" e, "ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua ação". O capítulo V da Carta estabelece os direitos dos cidadãos («Cidadania»), incluindo, no seu artigo 45.º, o direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Por conseguinte, esse direito deve, sem mais demoras, ser concedido aos cidadãos romenos e búlgaros.

Texto da Comissão

Alteração

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos», nomeadamente assegurando o pleno exercício do direito dos cidadãos à livre circulação.

(4) Em conformidade, o Programa de Estocolmo coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos», nomeadamente assegurando o pleno exercício do direito dos cidadãos à livre circulação e contribui para a realização dos objetivos da Estratégia "Europa 2020", na medida em que facilitar a liberdade de circulação e a mobilidade dos trabalhadores constitui uma forma importante de combate às consequências da evolução demográfica no mercado de trabalho, aumentando a empregabilidade das pessoas e a competitividade das indústrias europeias.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) A liberdade de pensamento, de expressão e de informação, a diversidade e independência dos meios de comunicação são princípios essenciais para o exercício da cidadania.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

(7) Em particular, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores contribuem para contrabalançar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho, melhorando paralelamente a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das empresas europeias. Além disso, perante o atual cenário de taxas de desemprego preocupantemente elevadas nos Estados­Membros, a livre circulação e a mobilidade dos trabalhadores oferecem a oportunidade de equilibrar a oferta e a procura de mão de obra, contribuindo, assim, para ajudar a aliviar as tensões no mercado laboral europeu. Ao mesmo tempo, a livre circulação permite, como condição necessária, e fomenta o exercício, por parte dos cidadãos, de uma vasta gama de direitos que lhes assistem ao abrigo da legislação da União, como sejam os seus direitos, como consumidores, de adquirir bens e serviços ou os seus direitos como passageiros e turistas. A facilitação da liberdade de circulação pode, por conseguinte, aumentar as possibilidades dos cidadãos de beneficiarem plenamente do mercado único, sem deixar de constituir um motor essencial de crescimento.

Texto da Comissão

Alteração

(8) O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, decorrente da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando-se a outros Estados‑Membros ou neles se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos.

(8) O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, nomeadamente com o objetivo de trabalhar ou estudar, é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, decorrente da cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União Europeia. Ao projetarem aspetos das suas vidas para além das fronteiras nacionais, deslocando‑se a outros Estados-Membros ou neles se instalando, os cidadãos tomam consciência e tiram partido do vasto leque de direitos que a legislação da União lhes concede em situações transfronteiras. O exercício do direito de livre circulação e permanência no território da União contribui, por conseguinte, para tornar a cidadania europeia uma realidade tangível na vida quotidiana dos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro.

(9) Apesar do facto de este direito estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercê-lo na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União deparam-se com demasiados obstáculos práticos e injustificados a ultrapassar para viver e, em particular, trabalhar noutro Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) A mobilidade estudantil é largamente apoiada, nomeadamente pelo programa ERASMUS. No entanto, os obstáculos mantêm-se, em particular devido a deficiências no reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Dado que o direito à livre circulação melhora significativamente a vida dos cidadãos, é vital que a informação sobre a existência deste direito e as condições do seu exercício esteja disponível tão amplamente quanto possível. Como todos os cidadãos da União são potenciais beneficiários do referido direito, devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União.

(11) Dado que o direito à livre circulação melhora significativamente a vida dos cidadãos, é vital que a informação sobre a existência deste direito, cujo exercício inclui também obrigações para os cidadãos (por exemplo, prova de atividade profissional regular remunerada após três meses de residência), esteja disponível tão amplamente quanto possível. Como todos os cidadãos da União são potenciais beneficiários do referido direito, devem envidar-se esforços de sensibilização em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Importa, designadamente, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida» e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União.

(13) Importa, designadamente, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito à livre circulação dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social; são estas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Devem igualmente ser informados do seu direito de obtenção do reconhecimento das suas qualificações profissionais e académicas, bem como das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida» e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem plenamente os direitos que lhes confere o direito da União.

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) Os cidadãos da União, em particular os trabalhadores potencialmente móveis nas regiões transfronteiriças, devem ser informados da existência do Portal Europeu da Mobilidade Profissional, onde podem obter informação sobre os Serviços de Emprego Europeus (rede EURES) e os respetivos objetivos.

Texto da Comissão

Alteração

(13-B) Os cidadãos da União devem também ser informados sobre o Portal Europeu da Justiça Eletrónica, que presta informação, em 22 línguas, sobre os sistemas de justiça, melhorando o acesso à justiça em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(14) Neste contexto, os cidadãos devem igualmente ser mais bem informados dos seus direitos como passageiros que se desloquem por qualquer meio de transporte na União Europeia e dos seus direitos enquanto consumidores transnacionais. Se estiverem seguros de que os seus direitos enquanto consumidores são eficazmente protegidos, contribuirão mais para o desenvolvimento de todo o potencial do mercado de bens e serviços à escala europeia e aproveitarão melhor as suas vantagens. Nesta mesma ordem de ideias, os cidadãos devem ser mais bem informados da regulamentação sobre a segurança geral dos produtos e a fiscalização do mercado, a fim de estarem a par da forma como a sua saúde e os seus direitos são protegidos em toda a UE, em especial no que diz respeito a ameaças ou riscos que não possam resolver individualmente. Importa, além disso, sensibilizar os cidadãos para os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, de forma a que possam beneficiar plenamente da prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade em toda a União.

(14) Neste contexto, os cidadãos devem igualmente ser mais bem informados dos seus direitos como passageiros que se desloquem por qualquer meio de transporte na União Europeia e dos seus direitos enquanto consumidores transnacionais. Se estiverem seguros de que os seus direitos enquanto consumidores são eficazmente protegidos e de que têm pleno acesso a processos de resolução de litígios simples e não dispendiosos (por exemplo, nas compras em linha), contribuirão mais para o desenvolvimento de todo o potencial do mercado de bens e serviços à escala europeia e aproveitarão melhor as suas vantagens. Nesta mesma ordem de ideias, os cidadãos devem ser mais bem informados da regulamentação sobre a segurança geral dos produtos e a fiscalização do mercado, a fim de estarem a par da forma como a sua saúde e os seus direitos são protegidos em toda a UE, em especial no que diz respeito a ameaças ou riscos que não possam resolver individualmente. Importa, além disso, sensibilizar os cidadãos para os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiras, de forma a que possam beneficiar plenamente da prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade em toda a União. A este respeito, cumpre referir também o enorme potencial da saúde em linha e da telemedicina não só na simplificação dos cuidados de saúde transfronteiriços, como também na melhoria da qualidade e no aumento da eficiência dos serviços médicos nacionais.

Texto da Comissão

Alteração

(16) A sensibilização dos cidadãos para os benefícios destes direitos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença e adesão à União.

(16) A sensibilização dos cidadãos para os benefícios destes direitos quer para si próprios enquanto indivíduos quer para a sociedade pode também contribuir para reforçar o sentimento de pertença e adesão à União. A Comissão Europeia deve igualmente garantir um maior envolvimento dos representantes das autoridades locais, regionais e nacionais, bem como da sociedade civil e dos meios de comunicação social, com o objetivo de ajudar os cidadãos e as cidadãs a entender melhor o impacto das políticas europeias sobre as políticas nacionais e locais. As campanhas de informação levadas a cabo no âmbito do Ano Europeu devem, por isso, transmitir exaustivamente o valor acrescentado deste tipo de direitos, garantindo, assim, que todos os cidadãos e cidadãs da União, sem exceção, tomam plena consciência da sua cidadania da União.

Texto da Comissão

Alteração

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos associados à cidadania da União e, por conseguinte, de contribuir para o objetivo de facilitar o exercício do direito à livre circulação.

(17) A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos e obrigações associados à cidadania da União, identificar os obstáculos ao exercício desses direitos e contribuir para facilitar o exercício do direito à livre circulação, nomeadamente garantindo a participação de representantes da sociedade civil. Nesta medida, e para permitir um melhor fluxo de informação destinado aos cidadãos, é necessário que os meios de comunicação de todos os Estados‑Membros veiculem uma informação ampla e efetiva sobre a União.

Texto da Comissão

Alteração

(21-1) No contexto do previsto Ano Europeu dos Cidadãos (2013), devem também ser tomadas medidas adequadas, para impedir e condenar todas as formas de intolerância, discriminação, humilhação e xenofobia que afetam os cidadãos no exercício do seu direito à livre circulação, sempre que viajam, se instalam e trabalham na União.

Texto da Comissão

Alteração

(22) Incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros a responsabilidade de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto cidadãos da União; a ação a nível da União vem adicionar-se às ações nacionais neste contexto e completá‑las, tal como salientado na Declaração política «Parceria para a comunicação sobre a Europa», assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

(22) Incumbe em primeiro lugar aos Estados‑Membros a responsabilidade de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto cidadãos da União. Cabe aos Estados­Membros cumprir plenamente as suas obrigações e assumir a responsabilidade pela Europa que todos partilhamos. Tal inclui um fluxo de informação intensivo e complementar e uma divulgação específica das atividades de todas as instituições da UE. A ação a nível da União vem adicionar-se às ações nacionais, regionais e locais neste contexto e completá-las, tal como salientado na Declaração política «Parceria para a comunicação sobre a Europa», assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas «Europa para os Cidadãos» e «Direitos Fundamentais e Cidadania»,

(25) O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas «Europa para os Cidadãos» e «Direitos Fundamentais e Cidadania», o programa ERASMUS e a iniciativa «Juventude em Movimento»,

Texto da Comissão

Alteração

(25-A) Uma avaliação exaustiva dos resultados das medidas tomadas no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos de 2013 constitui um pré-requisito fundamental para o sucesso de futuros Anos Europeus. O objetivo deve ser uma avaliação detalhada da execução e dos efeitos concretos do Ano Europeu, que deverá ser acompanhada de elementos quantitativos e comparativos (por exemplo, quantas pessoas foram visadas e por que medidas).

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo geral do Ano Europeu é sensibilizar para os direitos ligados à cidadania da União, a fim de ajudar os cidadãos a fazer pleno uso do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e acesso aos direitos de que dispõem os cidadãos da União residentes noutro Estado-Membro que não o seu, estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços em toda a União.

O objetivo geral do Ano Europeu é facilitar aos cidadãos da União o exercício dos seus direitos, em particular o direito de circular e permanecer livremente no território da União. Neste contexto, o Ano Europeu centra-se, entre outros aspetos, nas oportunidades de participação cívica e acesso aos direitos de que dispõem os cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro que não o seu, estudantes, trabalhadores, consumidores e fornecedores de bens e serviços em toda a União. O Ano Europeu irá, portanto, servir para destacar os benefícios concretos da cidadania europeia para os cidadãos e a importância da sua participação na conceção do projeto europeu, bem como, indiretamente, para reforçar nos Europeus o sentimento de pertença à União Europeia. O Ano Europeu assenta no objetivo político da Comissão de colocar esta questão no cerne da agenda política da UE e contribuir para que a União se torne uma realidade tangível nas vidas quotidianas dos cidadãos, concretizando os seus direitos.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, para os direitos garantidos aos cidadãos da União em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União;

– Sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos garantidos em situações transfronteiras, incluindo o seu direito de participar na vida democrática da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de voto nas eleições locais e europeias independentemente do Estado‑Membro em que residam;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos e políticas da União quando permaneçam noutro Estado-Membro, bem como fomentar a sua participação ativa em fóruns cívicos sobre políticas da União e questões com elas relacionadas;

– Sensibilizar os cidadãos da União para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos e políticas da União quando permaneçam noutro Estado-Membro, bem como fomentar a sua participação ativa em fóruns cívicos sobre políticas da União e questões com elas relacionadas, chamando, porém, a sua atenção para os obstáculos que ainda persistem ao exercício desses direitos e para as condições que há que respeitar para o seu exercício;

Texto da Comissão

Alteração

– Desenvolver uma melhor rede de recursos de informação e de comunicação influente, incluindo ferramentas interativas, e fornecer informação em todas as línguas da União sobre as políticas adotadas a nível da União e o impacto na vida privada e profissional da população;

Texto da Comissão

Alteração

– Incentivar a participação ativa dos cidadãos e cidadãs da União em fóruns cívicos sobre as medidas e as questões no âmbito da política da União;

Texto da Comissão

Alteração

– Incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União.

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União Europeia e, de um modo mais geral, incentivar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação, como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos e a União;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União, nos termos do Direito da União, para os seus direitos em matéria de acesso à educação, aos programas sociais e aos cuidados de saúde nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro onde residem;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos e as autoridades da União para as medidas adequadas visando impedir e condenar todas as formas de intolerância, discriminação, humilhação e xenofobia que afetam os cidadãos no exercício do seu direito à livre circulação e sempre que viajam, se instalam e trabalham na União; incentivar a defesa dos direitos fundamentais, das liberdades e dos valores europeus e combater todas as formas de extremismo, devendo a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, intervir nas circunstâncias em que tais situações ocorrem, de forma a evitar a divisão dos cidadãos europeus em duas categorias.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar para o facto de os cidadãos que abandonam o seu país de origem não serem os únicos beneficiários do estatuto de cidadão da União, uma vez que os direitos inerentes à cidadania da União oferecem a todos os cidadãos da União, sem exceção, um efetivo valor acrescentado também no seu quotidiano, em território nacional.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de aderir a uma iniciativa de cidadania, nos termos do artigo 11.°, n.º 4, do TUE;

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito a proteção por parte de qualquer das missões diplomáticas de um Estado-Membro num país terceiro, sempre que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado.

Texto da Comissão

Alteração

– Sensibilizar os cidadãos para o seu direito de trabalhar noutro Estado‑Membro e promover esta liberdade, cooperando com todos os intervenientes europeus e nacionais pertinentes;

Texto da Comissão

Alteração

– Campanhas de informação, educação e sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas;

Campanhas de informação, educação e sensibilização orientadas para o público e para audiências mais específicas, com a participação de autoridades locais, regionais e nacionais e da sociedade civil, incluindo ONG e organismos populares;

Texto da Comissão

Alteração