Documento de sessão

 

A7-0284/2012

25.9.2012

RELATÓRIO

sobre os aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto

( 2011/2309(INI) )

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Niki Tzavela

 

PR_INI

ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU............................................3

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................14

 

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre aspetos industriais, energéticos e outros do gás e óleo de xisto

( 2011/2309(INI) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 194.º, nos termos do qual a aplicação das disposições que estabelecem medidas da União no domínio da energia não prejudica, designadamente, a aplicação das outras disposições do Tratado, nomeadamente o seu artigo 192.º, n.º 2,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, intitulada «Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020»[1],

–   Tendo em conta a sua resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre a elaboração de uma posição comum da UE tendo em vista a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)[2],

–   Tendo em conta a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos[3],

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho[4],

–   Tendo em conta a legislação da UE sobre ambiente relevante em termos de exploração de gás de xisto, incluindo: Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente[5]; a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente[6]; a Diretiva 2006/21/CE relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas[7]; a Diretiva 2000/60 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água[8]; o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas[9]; a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado[10]; a Diretiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas[11]; Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais[12]; Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)[13]; Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade[14]; e Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020[15],

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de novembro de 2011, relativas ao reforço da dimensão externa da política energética da UE,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Roteiro para a Energia 2050[16],

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE[17],

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ( A7-0284/2012 ),

A. Considerando que a Agência Internacional da Energia prevê um aumento da capacidade de liquefação a nível mundial de 380 mil milhões de metros cúbicos em 2011 para 540 mil milhões em 2020;

B.  Considerando que os Tratados da UE reservam aos Estados-Membros o direito de determinarem quais os seus produtos energéticos;

C. Considerando que o desenvolvimento do gás de xisto pode exercer um impacto substancial na dinâmica e nos preços do mercado do gás natural e na produção de energia;

D. Considerando que as substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica devem estar devidamente registadas na Agência Europeia das Substâncias Químicas, não podendo ser autorizadas a menos que se garanta que não causam danos ao ambiente, ou que eventuais danos sejam atenuados (nos termos do Regulamento REACH);

E.  Tendo em conta que o gás não convencional, sob a forma de gás compacto, gás de xisto e metano proveniente das jazidas de carvão, já representa mais de metade da produção de gás dos EUA, com o maior aumento a verificar-se no gás de xisto;

F.  F. Considerando que já existe produção de petróleo a partir de xistos betuminosos na Estónia e que teve início a prospeção de petróleo a partir de formações xistosas na bacia parisiense;

Aspetos energéticos

 

Recursos potenciais

 

1.  Observa que têm sido realizadas várias estimativas sobre os recursos de gás de xisto existentes na Europa, incluindo pelos serviços de informação energética dos EUA (US Energy Information Administration) e pela Agência Internacional da Energia, que apontam para a presença de reservas em vários Estados-Membros; reconhece que, embora essas estimativas sejam, pela sua própria natureza, imprecisas, elas apontam para a existência de recursos energéticos locais em quantidade significativa, embora nem todos possam ser economicamente viáveis em termos da sua extração; salienta ainda que alguns Estados-Membros têm reservas de óleo de xisto e que estão ainda por explorar, em mais larga escala, outras fontes de combustível não convencional;

2.  Considera que os decisores políticos devem dispor de dados científicos mais precisos, atualizados e abrangentes para poderem tomar decisões fundamentadas; concorda, por conseguinte, com a perspetiva do Conselho Europeu de que o potencial da Europa em termos de extração e utilização sustentáveis dos recursos de gás e óleo de xisto, sem pôr em risco a qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos, deve ser avaliado e cartografado, a fim de promover a segurança do aprovisionamento; congratula-se com as prospeções efetuadas pelos Estados-Membros e incentiva-os a continuar o trabalho; solicita à Comissão que contribua para a avaliação do potencial das reservas de gás e óleo de xisto na UE através da coleção dos resultados das prospeções dos Estados-Membros e dos resultados de projetos de exploração, bem como da análise e avaliação dos aspetos industriais, económicos, energéticos, ambientais e a nível dos efeitos sobre a saúde da produção interna de gás de xisto;

Mercados energéticos

3.  Realça que o forte aumento da produção de gás de xisto nos EUA tem tido já um impacto positivo significativo no mercado natural e nos preços do gás e da eletricidade, sobretudo ao provocar o redirecionamento do gás natural liquefeito, que antes se destinava ao mercado norte-americano, para outros mercados; regista a diminuição histórica dos preços nos EUA, traduzindo-se na ampliação das diferenças entre os preços praticados em vínculos de longo prazo nos EUA e na Europa, bem como num impacto sobre a competitividade da indústria e das economias europeias;

4.  Regista que, de acordo com os serviços de informação energética dos EUA, estima-se que a produção interna dos EUA cubra 46 % do aprovisionamento de gás até 2035;

5.  Observa que os preços do gás praticados nos EUA continuam a descer, o que provoca desafios de competitividade suplementares para a UE;

6.  Observa que, dada a cada vez maior globalização e interligação do mercado do gás, o desenvolvimento do gás de xisto irá aumentar a concorrência entre o gás comercializado, continuando a ter um efeito importante nos preços; realça que o gás de xisto irá contribuir para fortalecer a posição dos clientes face aos fornecedores de gás, sendo suscetível, por essa razão, de conduzir a uma diminuição dos preços;

7.  Observa que, por outro lado, são precisos investimentos mais significativos na instalação de todas as infraestruturas necessárias para a perfuração e o armazenamento, o transporte e reprocessamento de gás e fluidos de fraturação hidráulica, devendo ficar integralmente a cargo da indústria;

8.  Insta a Comissão, tendo presente a evolução do mercado do gás e o crescimento da utilização do modelo de fixação de preços baseado na plataforma de distribuição, a abordar, na próxima reunião do Conselho da energia UE-EUA, o potencial impacto do aumento mundial da produção de gás de xisto no mercado do GNL e a eventual supressão de restrições ao comércio global de GNL;

9.  Sublinha que, a nível da UE, o princípio da subsidiariedade em matéria de soluções de produção energética se aplica a atividades de exploração e/ou de extração de gás de xisto; observa, contudo, que a prospeção de gás de xisto pode assumir uma dimensão transfronteiras, particularmente quando a perfuração for realizada junto a fronteiras terrestres com outro Estado-Membro ou quando a mesma afetar as águas subterrâneas, o ar ou os solos de mais do que um país; apela para uma divulgação completa de todas as questões técnicas e ambientais relativas à prospeção de gás de xisto e para uma cooperação adequada com todas as partes interessadas, antes e durante a concessão de licenças;

10. Regista que o consumo mundial de gás natural está a atualmente aumentar e que a Europa mantém-se entre as regiões com maiores necessidades de importação de gás; regista a estimativa da Agência Internacional da Energia segundo a qual a produção interna de gás na Europa deverá cair e a procura, de modo inverso, aumentará, sendo que a quantidade de gás importado atingirá cerca de 450 mil milhões de metros cúbicos em 2035; reconhece, por conseguinte, o papel crucial da produção de gás de xisto a nível mundial para garantir a segurança e a diversidade energética das fontes e dos fornecedores de energia a médio ou a longo prazo; está ciente de que a produção interna de gás de xisto poderia proporcionar a alguns Estados-Membros uma oportunidade para diversificar mais as suas fontes de aprovisionamento de gás natural, tendo em conta a dependência dos Estados-Membros das importações de gás natural de países terceiros; reconhece que, em virtude do aumento da produção de gás natural a partir de xisto betuminoso nos EUA, a Europa passa a dispor agora de mais recursos de aprovisionamento de GNL e que a combinação de um aumento do aprovisionamento de gás natural interno e de uma maior disponibilidade de GNL fornece opções atrativas para a diversidade do aprovisionamento de gás;

11. Sublinha, no entanto, que é fundamental adotar outras medidas e políticas para promover a segurança do aprovisionamento, como, por exemplo, aumentar substancialmente o recurso a fontes de energias renováveis e melhorar a eficiência e a poupança energéticas, assegurando, ao mesmo tempo, a existência de instalações de armazenamento de gás em quantidade suficiente, diversificando fornecedores e rotas e construindo parcerias sólidas com os países fornecedores, clientes e de trânsito, baseadas na transparência, na confiança mútua e na não discriminação, em conformidade com a Carta da Energia e o Terceiro Pacote Energético da UE;

12. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente, até ao fim do ano de 2012, uma avaliação do futuro do mercado do gás mundial e da UE, incluindo o impacto de projetos de infraestruturas de gás já planeados (por exemplo, os projetos desenvolvidos no contexto do corredor do Sul), dos novos terminais de GNL, do gás de xisto no mercado de gás dos EUA (nomeadamente, sobre as necessidades de importação de GNL), bem como o impacto do possível desenvolvimento do gás de xisto na UE sobre o futuro da segurança do aprovisionamento de gás e dos preços; entende que esse estudo deveria refletir, e tomar como ponto de partida, o estado atual do desenvolvimento das infraestruturas e os objetivos da UE para 2020 no que diz respeito ao CO2; salienta que todas as partes interessadas devem ser consultadas;

13. Sublinha que é igualmente essencial promover um mercado energético interno plenamente funcional, interligado e integrado, tendo também em perspetiva retirar o máximo benefício de uma possível produção de gás de xisto na UE sem impactos negativos sobre o ambiente e as comunidades situadas nas imediações de locais de exploração deste tipo; insta a Comissão e os Estados-Membros a perseguirem vigorosamente este objetivo, assegurando, em particular, uma transição e aplicação sem problemas dos requisitos do terceiro pacote do mercado interno da energia da UE e do pacote relativo às infraestruturas energéticas, com vista à harmonização e liberalização total dos mercados de energia europeus até 2014;

Transição para uma economia descarbonizada

14. Defende que a produção de gás de xisto tem um papel a desempenhar na UE a médio ou longo prazo, contribuindo para a realização do objetivo da UE de reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa entre 80 a 95%, em relação aos níveis de 1990, até 2050, no contexto de reduções realizadas por parte do grupo dos países desenvolvidos, assegurando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético e a competitividade, que é a base do Roteiro para a Energia 2050;

15. Concorda com o ponto de vista da Comissão de que o gás será um elemento substancial na transformação do sistema energético, como é afirmado no roteiro mencionado anteriormente, dado representar uma forma rápida, temporária e eficiente em termos de custos de reduzir a dependência de outros combustíveis fósseis mais poluentes antes da transição para uma produção de energia com baixas emissões de carbono e plenamente sustentável, permitindo, assim, uma redução das emissões de gases com efeitos de estufa; considera que o gás de xisto pode desempenhar aqui um papel fundamental, nomeadamente nos Estados-Membros que utilizam grandes quantidades de carvão na produção de energia, caso as avaliações de impacto demonstrem que estas operações não apresentam efeitos negativos para o ambiente, nomeadamente para os lençóis freáticos, nem para as comunidades situadas nas imediações dos locais de exploração;

16. Insta, em virtude da falta de dados europeus abrangentes sobre a pegada das emissões de carbono do gás de xisto, o Centro Comum de Investigação da Comissão a finalizar rapidamente a sua análise do ciclo de vida total das emissões de gás com efeito de estufa provenientes da extração e produção de gás de xisto, com vista à sua contabilização correta no futuro;

17. Observa igualmente que certas formas de energia renovável como, por exemplo, a energia eólica, são variáveis e necessitam de ser complementadas ou compensadas por tecnologias energéticas fiáveis e flexíveis; entende que o gás natural – incluindo o gás de xisto – pode constituir uma das opções disponíveis para servir esse propósito, além de várias outras soluções, como o aumento das interligações, a gestão e controlo de sistema melhorados para todos os níveis de rede através de redes inteligentes, o armazenamento de energia e a gestão da procura; reconhece a importância das CAC na garantia da sustentabilidade do gás a longo prazo enquanto fonte de energia;

18. Insta a Comissão a analisar a economia das CAC do gás, com vista a acelerar o desenvolvimento e a exploração desta tecnologia; insta a Comissão a examinar o impacto que a tecnologia de CAC exercerá na flexibilidade da produção de energia a partir de gás e, por conseguinte, no seu papel de salvaguarda para as fontes de energia renovável;

19. Insta a Comissão, em consonância com a estratégia do Roteiro para a Energia até 2050 da UE, a avaliar o impacto económico e ambiental do gás não convencional e as perspetivas para o seu desenvolvimento na UE, tendo em conta os ensinamentos a retirar da experiência e regulamentação dos EUA neste domínio, embora admitindo que o grau de utilização do gás não convencional na UE será, em última análise, decidido pelo mercado e pelas decisões dos Estados-Membros no âmbito no quadro dos objetivos a longo prazo da política energética e climática da UE;

20. Insta as autoridades públicas a realizarem avaliações de impacto regionais sobre os recursos subterrâneos, com vista a otimizar a atribuição de recursos entre a energia geotérmica, o gás de xisto e outros recursos subterrâneos, maximizando, desta forma, os benefícios para a sociedade;

21. Insta a Comissão a pedir à Agência Europeia do Ambiente (AEA) a preparação de uma análise científica e global dos aspetos ambientais relativos à exploração de gás de xisto e de óleo de xisto, bem como o eventual impacto das técnicas disponíveis;

Aspetos industriais e económicos do gás e óleo de xisto não convencionais

Ambiente industrial

22. Recorda que o impressionante aumento da produção de gás de xisto nos EUA tem na base um ambiente industrial bem estabelecido, incluindo plataformas em número suficiente, a mão-de-obra necessária e uma indústria de serviços experiente e bem equipada; observa que, na UE, o desenvolvimento de uma capacidade adequada pelo setor dos serviços e a aquisição pelas empresas da experiência e do equipamento necessários para suportar um nível elevado de produção de gás de xisto sustentável irá levar tempo, o que possivelmente contribuirá também para custos mais elevados a curto prazo; incentiva a cooperação entre as empresas da UE e dos EUA em causa com vista a aplicar os acabamentos ecológicos, as melhores tecnologias disponíveis e processos industriais ecológicos e, ao mesmo tempo, reduzir custos; considera que as expectativas em relação ao ritmo de desenvolvimento da produção de gás de xisto na UE devem ser realistas e que qualquer eventual extração comercial terá de ser faseada e estabelecida de forma progressiva, no sentido de evitar os ciclos económicos de altos e baixos extremos com impactos negativos substanciais a nível local;

23. Salienta que um quadro regulamentar estável é fundamental quer para a criação do ambiente certo para o investimento das empresas de gás em domínios com carências como as infraestruturas, a investigação e o desenvolvimento, quer para evitar distorções no mercado;

24. Insta os Estados-Membros interessados na exploração de gás de xisto a introduzirem as competências necessárias nos seus sistemas de educação e de formação, a fim de preparar os necessários recursos humanos;

25. Sublinha a importância de apoiar o desenvolvimento da indústria do gás de xisto através do estabelecimento da infraestrutura necessária, nomeadamente em termos de gasodutos, desde que os projetos de exploração de gás de xisto sejam sustentáveis ao nível financeiro e social;

26. Salienta que a exploração do potencial do gás e óleo de xisto não é específico da Europa e que existe um grande interesse no desenvolvimento de novas reservas de petróleo e de gás de forma a melhorar a competitividade energética e económica em vários países e regiões na Ásia, América do Norte, América Latina, África e Austrália; sublinha a necessidade de incluir o gás e o óleo de xisto no diálogo bilateral da UE e parcerias com países que já desenvolvem recursos não convencionais ou interessados no seu desenvolvimento e/ou utilização, a fim de procederem ao intercâmbio dos conhecimentos e das melhores práticas;

27. Salienta que a política energética e climática da UE precisa de identificar e dar resposta aos potenciais obstáculos ao investimento no desenvolvimento da produção de gás de xisto na UE;

28. Salienta a necessidade de manter uma abertura em relação a todas as novas e futuras tecnologias no domínio da investigação no setor energético; Apela a um reforço das atividades de investigação e desenvolvimento no domínio de instrumentos e de tecnologias, incluindo a CAC, que explorem a possibilidade do desenvolvimento sustentável e seguro do gás não convencional; reconhece, por conseguinte, o papel mais abrangente que a tecnologia e a inovação no setor do gás pode desempenhar em matéria de competências de base e de competitividade da UE;

29. Observa os desenvolvimentos tecnológicos na Áustria, onde a indústria propõe a utilização de fluidos de fraturação hidráulica contendo somente água, areia e amido de milho; recomenda que outros Estados-Membros e a Comissão examinem a possibilidade de extração de gás de xisto sem a utilização de químicos, e apela a um reforço das atividades de investigação e desenvolvimento de tais técnicas e/ou práticas que possam limitar os potenciais impactos no ambiente;

30. Insta a Comissão a apresentar recomendações para todos os poços de gás de xisto na UE a fim de reduzir as emissões evasivas de metano;

Quadro de licenciamento

31. Insta os Estados-Membros a velarem pela implementação de um regime regulamentar sólido e assegurarem os recursos administrativos e de supervisão necessários para o desenvolvimento sustentável das atividades de exploração de gás de xisto, designadamente aqueles que são exigidos pela legislação da UE em matéria de ambiente e de proteção climática; relembra que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, cada Estado-Membro tem o direito de tomar decisões sobre a exploração de gás de xisto e de óleo de xisto;

32. Salienta que, atualmente, a concessão de licenças para a exploração de gás de xisto é regulada por legislação geral relativa às atividades mineiras ou aos hidrocarbonetos; observa que, de acordo com o relatório final sobre a utilização de gás não convencional na UE, de 8 de novembro de 2011, elaborado a pedido da Comissão, e com a nota de transmissão relativa ao quadro jurídico da UE em matéria de ambiente aplicável a projetos de gás de xisto, de 26 de janeiro de 2012, elaborada pela Comissão, o quadro legislativo da UE contempla adequadamente todos os aspetos relacionados com as licenças para a exploração de gás de xisto e com as atividades iniciais de exploração e produção; observa, no entanto, que a extração em larga escala de gás de xisto pode exigir uma adaptação abrangente da legislação da UE existente nesta matéria, incluindo o Regulamento REACH, para incluir as especificidades da extração de combustíveis fósseis não convencionais; insta a Comissão e as autoridades públicas nos Estados-Membros a analisarem sem demora e, se necessário, a melhorarem os quadros regulamentares, a fim de assegurar a sua adequação a projetos de exploração de gás e óleo de xisto, visando em especial a preparação para uma possível futura produção de escala comercial na Europa, bem como o tratamento de riscos ambientais;

33. Sublinha a importância da transparência e de o público ser devidamente consultado nesta matéria, sobretudo no contexto da introdução de uma nova abordagem da exploração do gás; regista a falta de consulta pública na fase de licenciamento em determinados Estados-Membros; insta os Estados-Membros a analisarem a sua legislação a fim de determinar se este aspeto é devidamente tido em conta, incluindo a aplicação integral das disposições da Convenção de Aarhus e as disposições correspondentes do direito da União.

34. Defende que os Estados-Membros que empreendam projetos de gás de xisto devem adotar uma abordagem de serviço centralizado para o processo de autorização e licenciamento e de supervisão da observância dos regulamentos em matéria de ambiente (incluindo uma avaliação obrigatória do impacto ambiental), o que, nalguns Estados-Membros, corresponde à prática habitual para todos os projetos energéticos;

35. Insta a Comissão e os Estados-Membros a atuarem de forma a que a modificação da legislação indispensável à concessão de licenças para a exploração de gás de xisto exija obrigatoriamente um parecer por parte das autoridades locais relevantes;

Opinião pública e melhores práticas

Atitude pública

36. Está ciente de que a atitude pública sobre a exploração de gás de xisto varia entre os Estados-Membros e que as atitudes negativas podem resultar da falta de informação ou de informações erradas; apela a uma melhor prestação de informação pública, de forma transparente e objetiva, relativamente às operações de gás de xisto, e apoia a criação de portais que disponibilizem ao público uma vasta gama de informação sobre a exploração de gás de xisto; exorta as empresas com planos de extração de gás de xisto na UE a disponibilizarem informações completas sobre as suas atividades, a consultarem as comunidades e autoridades locais antes de procederem à perfuração, e a tornarem públicos todos os químicos que utilizam na fraturação hidráulica, incluindo a respetiva concentração, que pretendem utilizar na fraturação hidráulica, no seguimento da avaliação das formações xistosas;

37. Considera que a melhor forma de garantir um envolvimento significativo e atempado das comunidades locais reside numa avaliação obrigatória do impacto ambiental, num elevado nível de transparência e na consulta ao público sobre os projetos de gás de xisto propostos, independentemente da duração e escala do projeto;

38. Observa que é particularmente importante para os operadores de gás de xisto da UE construírem e desenvolverem uma relação forte com as comunidades locais em todas as fases das suas operações, atendendo ao facto de a UE ter uma densidade populacional mais elevada que os EUA e os proprietários de terrenos na UE não terem direito de propriedade sobre os recursos do subsolo, não beneficiando assim diretamente da extração, como acontece nos EUA; solicita, neste sentido, a criação de quadros competitivos para a indústria que, simultaneamente, permitam às comunidades nacionais e locais beneficiar dos recursos de gás de xisto; insta ainda as companhias de gás de xisto a estabelecerem práticas comunitárias responsáveis, a garantirem que as comunidades locais beneficiem da exploração de gás de xisto, a garantirem a aplicação do princípio do «poluidor-pagador» e a cobrirem os custos resultantes de quaisquer danos diretos ou indiretos que possam causar;

39. Reconhece que será necessário privilegiar o diálogo aberto e transparente com a sociedade civil, durante a fase ex ante e a fase de supervisão, assente nas provas científicas disponíveis, e que aborde de forma clara as questões das fugas de gás e do impacto da exploração do gás de xisto nas águas subterrâneas, nas paisagens, na agricultura e na indústria do turismo; recorda que o orçamento da UE para 2012 inclui uma dotação destinada ao financiamento de projetos-piloto e de outras atividades de apoio com vista a encorajar esse diálogo; considera que esse diálogo deve ser organizado de forma neutra e em estreita cooperação com os Estados-Membros, incluindo as autoridades nacionais, comunidades locais, público em geral, empresas e ONG;

40. Salienta a importância de uma gestão empresarial transparente por parte das empresas de petróleo e gás envolvidas nas atividades de gás de xisto e óleo de xisto;

Melhores práticas

41. Sublinha a importância da aplicação das normas de segurança mais elevadas, das melhores tecnologias disponíveis e das melhores práticas operacionais na exploração e produção de gás de xisto, bem como do aperfeiçoamento contínuo de tecnologias e práticas e da minimização dos efeitos adversos; sublinha, neste contexto, a importância de garantir níveis significativos de investimentos em I&D a pedido da indústria; congratula-se com as iniciativas da AIE e das associações de produtores de petróleo e gás na definição das melhoras práticas para a exploração e produção de gás e óleo de xisto;

42. Considera que as preocupações sobre a eventualidade de o desenvolvimento de gás de xisto causar danos no abastecimento de recursos hídricos através de fugas derivadas dos poços podem ser abordadas pela adoção das melhores práticas na conceção e construção de poços, sobretudo no que toca ao revestimento de poços, cimentação e gestão da pressão, aliadas a testes para verificação de pressão dos revestimentos de cimento e a avaliações do estado de integridade da cimentação com recurso a técnicas de ponta para garantir a o isolamento da formação; convida os Estados-Membros a garantirem que estas práticas são cumpridas no desenvolvimento da exploração de gás de xisto, nomeadamente mediante inspeções ao local;

43. Salienta que, através do desenvolvimento de tecnologias e melhores práticas assentes numa sólida regulamentação, os operadores e as indústrias de serviços irão não só conseguir uma melhor aceitação do público relativamente aos projetos de gás de xisto como também oportunidades de negócio e melhores oportunidades de exportação, tendo em conta os desafios ambientais que a exploração de gás não convencional coloca a nível internacional; recomenda, por conseguinte, aos Estados-Membros que tenham em conta as recomendações do documento de referência global da AIE no domínio das melhores técnicas disponíveis sobre fraturação hidráulica, assim que estiver disponível;

44. Destaca a necessidade da observação de normas de segurança e do ambiente mais elevadas e da realização de inspeções de segurança frequentes em fases críticas da construção de poços e da fraturação hidráulica; sublinha, em particular, que os operadores devem reduzir a queima e a libertação de gás residual para a atmosfera e devem recuperar o gás, capturar as emissões evasivas e reutilizar ou efetuar o tratamento das águas residuais; apela à UE para seguir os passos dos EUA no que toca às normas ambientais em matéria de gás de xisto para a fraturação hidráulica, que obrigam as empresas a capturar as emissões de metano e outros gases poluentes, tal como definidas pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA);

45. Apela também aos operadores de gás de xisto para que testem os poços de água locais próximos dos seus poços, antes e durante a produção, e a fornecerem as informações resultantes ao público de uma forma acessível, compreensível e transparente;

46. Realça a importância de os operadores recuperarem e regenerarem os terrenos utilizados e de efetuarem uma monitorização pós-operacional quando concluídas as suas atividades;

47. Exorta ao intercâmbio de informação e de melhores práticas entre os Estados-Membros da UE, mas também entre a UE, os EUA e o Canadá; incentiva, em particular, a geminação de cidades e de municípios europeus e norte-americanos que tenham descoberto gás de xisto; sublinha a importância da transferência de conhecimento sobre o desenvolvimento de gás de xisto da indústria para as comunidades locais;

48. Insta a indústria do gás e óleo de xisto a utilizar de modo uniforme as normas mais exigentes em matéria de ambiente e segurança, independentemente do lugar em que as empresas estejam a operar; solicita à Comissão que examine os mecanismos que poderão ser adequados para garantir que as empresas sedeadas na UE operem a nível mundial de acordo com as normas mais exigentes; considera que a responsabilidade corporativa deve também ser um fator fundamental nesta área e que os regimes de licenciamento dos Estados-Membros podem ter em conta as empresas envolvidas em incidentes a nível global aquando da atribuição das licenças, desde que estes incidentes sejam acompanhados por revisões completas;

49. Sublinha a importância de apoiar e cofinanciar as medidas que visam criar plataformas independentes, compostas por representantes da indústria e da ciência, cujo objetivo será emitir pareceres e criar boas práticas relativas às tecnologias limpas de extração de gás de xisto;

50. Recorda que o princípio do «poluidor-pagador» deve ser aplicado com rigor às atividades de exploração de gás e óleo de xisto, em especial no tocante ao tratamento das águas residuais, e que as empresas devem ser inteiramente responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam causar; exorta a Comissão a avaliar a necessidade de apresentar propostas no sentido de incluir especificamente a fraturação hidráulica e outras atividades relacionadas com a extração do gás de xisto ao abrigo da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental e a obrigar os operadores de gás de xisto a fornecer uma garantia financeira obrigatória ou requisitos de seguro em caso de quaisquer danos ambientais relacionados com as suas atividades, a fim de assegurar uma segurança jurídica para as populações em causa;

51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.9.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

23

1

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Vicky Ford, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Jacky Hénin, Edit Herczog, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Béla Kovács, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Jaroslav Paška, Aldo Patriciello, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Catherine Trautmann, Ioannis A. Tsoukalas, Niki Tzavela, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Alejo Vidal-Quadras

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonio Cancian, António Fernando Correia de Campos, Ioan Enciu, Satu Hassi, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Ivailo Kalfin, Zofija Mazej Kukovič, Mario Pirillo, Vladimír Remek, Algirdas Saudargas, Hannu Takkula

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Morten Løkkegaard, Indrek Tarand

 

 

[1] P7_TA(2010)0441
[2] P7_TA(2011)0430
[3] JO L 164, de 30.6.1994, p. 3.
[4] JO L 295, de 12.11.2010, p. 1.
[5] JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
[6] JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
[7] JO L 102, de 11.4.2006, p. 15.
[8] JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.
[9] JO L 396, de 30.12.2006, p. 1.
[10] JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.
[11] JO L 10, de 14.1.1997, p. 13.
[12] JO L 143, de 30.4.2004, p. 56.
[13] JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
[14] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
[15] JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.
[16] COM(2011)0885 .
[17] COM(2011)0658 .