Documento de sessão

 

A7-0308/2012

11.10.2012

RELATÓRIO

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

(00000/2012 – C7‑0000/2012 – 2012/0000(BUD) )

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Francesca Balzani

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ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU............................................3

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................6

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão

(00000/2012 – C7‑0000/2012 – 2012/0000(BUD) )

O Parlamento Europeu,

–         Tendo em conta os artigos 310.º e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

 

–         Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1] (o "Regulamento Financeiro"), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

 

–         Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011[2],

 

–         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

 

–         Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 20 de junho de 2012 ( COM(2012)0340 ),

 

–         Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012, adotada pelo Conselho em 24 de setembro de 2012 (14509/2012 – C7 -0305/2012),

 

–         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados­Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira[4],

 

–         Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

 

–         Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos ( A7-0308/2012 ),

 

 

A.       Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4 ao orçamento geral de 2012 tem um triplo objetivo, nomeadamente, a criação de quatro rubricas orçamentais para reafetar até um máximo de 10% das dotações atribuídas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão 2007-2013 a mecanismos de partilha de riscos, uma revisão e orçamentação das previsões de fundos próprios, que resulta numa alteração da distribuição entre os Estados­Membros das suas contribuições para o orçamento da UE, e a substituição do "travessão" inscrito a título das dotações para pagamentos da rubrica orçamental 16 03 05 01 (Ação preparatória – EuroGlobe) por uma menção pro memoria (p.m.), a fim de possibilitar a execução de uma transferência;

 

B.        Considerando que a adaptação dos recursos próprios resulta de uma revisão das previsões das bases RPT, IVA e RNB, da correção de desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção RU), relativa a 2008, 2010 e 2011, assim como do impacto da quota-parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento do reembolso a favor do RU, que é reduzida para um quarto do que era a contribuição normal, sendo essa redução financiada pelos outros Estados­Membros, com exceção do RU;

 

C.       Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 prevê a possibilidade de os montantes recuperados ou remanescentes do apoio da União a mecanismos de partilha de riscos financiados pela política de coesão serem adicionados no ano seguinte, a pedido do Estado-Membro interessado, à sua dotação financeira para a política de coesão;

 

D.       Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 é inteiramente conforme com as modificações ao Regulamento Financeiro acordadas entre o Parlamento Europeu e o Conselho, em particular no que diz respeito ao seu artigo 131.º;

 

 

1.        Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012;

 

2.        Considera que qualquer transferência de dotações da política de coesão para os mecanismos financeiros a definir deve ser devidamente justificada e bem controlada, como previsto no Regulamento (UE) n.º 423/2012;

3.        Solicita à Comissão que informe a autoridade orçamental antes de proceder às transferências referidas no n.º 2;

4.        Requer que seja transmitida ao Parlamento, de forma regular e pormenorizada, informação sobre os programas operacionais cujas dotações serão reduzidas, sobre os mecanismos financeiros a implementar e sobre os projetos a apoiar;

 

5.        Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2012 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.º 4/2012 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

 

6.        Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

10.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Peter Jahr, Jürgen Klute

 

 

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[2] JO L 56 de 29.2.2012.
[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[4] JO L 133 de 23.5.2012, p. 1.