Documento de sessão
15.10.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
( COM(2010)0748 – C7‑0433/2010 – 2010/0383(COD) )
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Tadeusz Zwiefka
(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)
PR_COD_1recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 138
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 141
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 143
PROCESSO 147
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
( COM(2010)0748 – C7‑0433/2010 – 2010/0383(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2010)0748 ) e a avaliação de impacto efetuada pela Comissão ( SEC(2010)1547 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o n.° 4 do artigo 67.° e as alíneas a), c) e e) do n.º 2 do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0433/2010),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pelo Senado e pela Câmara dos representantes neerlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de maio de 2011[1],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de X, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta os artigos 55.º e 87.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ( A7-0320/2012 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Primeira alteração
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[3]*
à proposta da Comissão
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REGULAMENTO (UE) N.º .../2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(Reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e e),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[5] ,
Considerando o seguinte:
(1) Em 21 de abril de 2009, a Comissão adotou um relatório[6] sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[7] ▌. O relatório concluía que, em geral, a aplicação do regulamento é satisfatória, mas que seria desejável aplicar melhor algumas disposições, facilitar mais a livre circulação de decisões e continuar a reforçar o acesso à justiça. Dada a necessidade de efetuar uma série de alterações, esse regulamento deverá, por razões de clareza, ser reformulado.
(1-A) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou um novo programa plurianual, intitulado "Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (doravante "o Programa")"[8]. Nesse programa, o Conselho Europeu considerou que o processo de abolição de todas as medidas intermédias (o exequatur) deverá ser continuado durante o período abrangido pelo Programa. Ao mesmo tempo, a abolição do exequatur deve também ser acompanhada de uma série de salvaguardas.
(2) A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente facilitando o acesso à justiça, em especial através do princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deve adotar ▌medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, em particular quando tal for necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
(3) Certas disparidades entre as regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num Estado-Membro.
(4) Tais disposições inserem-se no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(5) Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico da União vinculativo e diretamente aplicável.
▌ (transposto para o considerando 27-A)
(7) Os EstadosMembros celebraram, em 27 de setembro de 1968, no âmbito do quarto travessão do artigo 293.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial que foi subsequentemente alterada pelas convenções de adesão a essa convenção dos novos EstadosMembros ▌(a seguir designada por «Convenção de Bruxelas de 1968»)[9]. Em 16 de setembro de 1988, os então EstadosMembros das Comunidades Europeias e certos Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (doravante "a Convenção de Lugano de 1968"), que é paralela à Convenção de Bruxelas de 1968. A Convenção de Lugano de 1988 tornou-se aplicável à Polónia em 1 de fevereiro de 2000.
(8) Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 44/2001 que veio substituir a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos EstadosMembros abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas relações entre todos os EstadosMembros, com exceção da Dinamarca. Pela Decisão 2006/325/ CE do Conselho[10], ▌a União celebrou um acordo com a Dinamarca que assegura a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 nesse país. A Convenção de Lugano de 1988 foi revista pela Convenção ▌sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial[11], assinada em Lugano, em 30 de outubro de 2007 entre a União, a Dinamarca, a Islândia, a Noruega e a Suíça( doravante "a Convenção de Lugano de 2007"). ▌
(8-A) A Convenção de Bruxelas de 1968 deverá continuar a aplicar-se aos territórios dos EstadosMembros que são abrangidos pela aplicação territorial da Convenção e que ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (ex-considerando 30)
▌
(10) O âmbito de aplicação material do presente regulamento deve incluir o essencial da matéria civil e comercial, com exceção de certas matérias bem definidas, em particular em matéria de obrigações alimentares, que devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares[12] ▌.
(10-A) Para efeitos do presente regulamento, os tribunais dos EstadosMembros incluem os tribunais comuns a vários EstadosMembros, como o Tribunal de Justiça do Benelux quando exerçam a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, as decisões proferidas por esses tribunais devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento.
(11) "O presente regulamento não deve ser aplicável à arbitragem_. Nada no presente regulamento deverá impedir que os tribunais de um Estado-Membro, caso lhe seja submetida uma ação em matéria para a qual as partes celebraram acordo de arbitragem, remetam as partes para a arbitragem ou suspendam ou ponham termo ao processo, e verifiquem se o acordo de arbitragem é nulo, inexequível ou insuscetível de aplicação, em conformidade com o direito nacional.
(11-A) As decisões proferidas pelos tribunais dos EstadosMembros que determinam se um acordo de arbitragem é nulo e sem efeito, inexequível ou insuscetível de aplicação não devem estar sujeita às regras de reconhecimento e execução do presente regulamento, independentemente de o tribunal ter decidido destes aspetos a título principal ou incidental.
(11-B) Por outro lado, se um tribunal, exercendo a sua competência por força do presente regulamento ou da lei nacional, determinar que um acordo de arbitragem é nulo e sem efeito, inexequível e insuscetível de aplicação, tal não deverá impedir que a decisão do tribunal quanto ao mérito da questão seja reconhecida e, consoante o caso, executada de acordo com o presente regulamento. Isso não deverá prejudicar a competência dos tribunais dos EstadosMembros para decidir do reconhecimento e execução das sentenças arbitrais de acordo com a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 (doravante "a Convenção de Nova Iorque de 1958"), que prevalece sobre o presente regulamento.
(11-C) O presente regulamento não deverá ser aplicável a qualquer ação ou processo secundário relativo, nomeadamente, à criação de um tribunal arbitral, aos poderes dos árbitros, à condução do processo de arbitragem ou a quaisquer outros aspetos do processo, nem a qualquer ação ou decisão em matéria de anulação, controlo, recurso, reconhecimento e execução de decisão arbitral.
(11-D) Deve haver uma ligação entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos EstadosMembros. Devem, portanto, aplicar-se, em princípio, as regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num Estado-Membro.
(11-E) Um requerido não domiciliado num Estado-Membro deve, em geral, estar sujeito às regras de competência judiciária aplicável no território do Estado-Membro do tribunal a que foi submetida a questão.
(11-F) Todavia, a fim de assegurar a proteção de consumidores e trabalhadores, salvaguardar a competência dos tribunais dos EstadosMembros em situações em relação às quais têm competência exclusiva e a respeitar a autonomia das partes, algumas normas do presente regulamento aplicam-se independentemente do domicílio do requerido.
(12) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular-se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. A competência deve estar sempre disponível, exceto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.
(13) O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito assegurará a certeza jurídica, evitando a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado-Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. Este elemento é especialmente importante nos litígios relativos a obrigações extracontratuais decorrentes de violações da privacidade e de direitos de personalidade, incluindo a difamação.
(13-A) O proprietário de objetos culturais tal como definidos no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro[13], deverá estar habilitado a iniciar uma ação cível, nos termos do presente regulamento, visando a recuperação, fundada no direito de propriedade, nos tribunais do local onde esteja situado o objeto na data em que o tribuna seja acionado. Esses processos não afetam os processos iniciados nos termos da Diretiva 93/7/CEE.
(14) No respeitante aos contratos de seguro, de consumo▌ e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geralmente aplicável.
(15) A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, de consumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia mais limitada, deverá ser respeitada sob reserva das competências exclusivas definidas pelo presente regulamento.
(15-A) A questão de saber se o acordo de eleição do foro a favor de um tribunal ou tribunais de um Estado-Membro é nulo e sem efeito quanto à sua validade substantiva deve ser decidida segundo a lei desse Estado-Membro do tribunal ou tribunais designados no contrato. A referência à lei do Estado-Membro do tribunal designado deve incluir as regras de conflito de leis desse Estado.
▌
(18) O funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois EstadosMembros. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à data a partir da qual os processos são considerados pendentes. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.
(19) Todavia, a fim de reforçar a eficácia das escolhas estabelecidas em acordos exclusivos de eleição do foro▌e de evitar táticas de litigação abusivas, é necessário prever uma derrogação ao mecanismo geral de litispendência, a fim de lidar de forma satisfatória com uma situação particular no âmbito da qual possam ocorrer processos concorrentes. Trata-se da situação em que um tribunal não designado num acordo exclusivo de eleição de foro foi demandado e o tribunal designado é demandado subsequentemente em relação a ações que envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Nesse caso, o tribunal que tiver sido demandado em primeiro lugar deve ser chamado a suspender a instância logo que o tribunal designado tiver sido demandado e até que o último declare que não é competente por força do acordo exclusivo sobre eleição de foro. Para tal, numa tal situação, é dada prioridade ao tribunal designado para decidir da validade do acordo e em que medida o acordo se aplica ao litígio pendente. O tribunal designado deve estar habilitado a prosseguir a ação independentemente do facto de o tribunal não designado já ter decidido da suspensão da instância.
(19-A) Esta regra não deve aplicar-se a situações em que as partes tenham celebrado acordos exclusivos de eleição de foro incompatíveis ou nos casos em que um tribunal designado em tal acordo tenha sido demandado em primeiro lugar. Nesses casos, aplica-se a disposição geral de litispendência do presente regulamento.
▌
(21) O presente regulamento deve prever um mecanismo flexível▌ que permita aos tribunais dos EstadosMembros ter em consideração as ações pendentes em tribunais de países terceiros, tendo sobretudo em conta o facto de as decisões judiciais de países terceiros poderem ou não ser reconhecidas e executadas nesse Estado-Membro por força da legislação desse Estado e a correta administração da justiça ▌.
(21-A) Ao ter em conta a correta administração da justiça nas circunstâncias descritas no considerando 21,os tribunais do Estado-Membro em causa devem avaliar todas as circunstâncias do caso que apreciam . o que pode incluir as conexões entre os factos do processo e as partes e o país terceiro em questão, a fase em que se encontra o processo no país terceiro no momento é que é iniciado o processo no tribunal do Estado-Membro, e se é previsível ou não que o tribunal do país terceiro pronuncie decisão em prazo razoável.
(21-B) Essa avaliação pode ainda incluir a ponderação da questão de saber se o tribunal do país terceiro tem ou não competência exclusiva nesse caso concreto nas circunstâncias em que o tribunal de um Estado-Membro teria competência exclusiva.
(22) O conceito de medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, deve ▌ abranger, nomeadamente, as providências cautelares para obtenção de informações ou preservação de provas, ▌tal como previsto nos artigos 6.º e 7.º da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual[14]. O conceito não deve abranger medidas cuja natureza não seja cautelar, como as medidas que ordenem a audição de testemunhas ▌. Tal não afeta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos EstadosMembros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial,
(23) A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas, sem necessidade de qualquer procedimento específico. Além disso, o objetivo de tornar a litigância transfronteiriça menos morosa e dispendiosa justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro requerido. Assim, as decisões proferidas pelos tribunais dos EstadosMembros devem ser tratadas ▌ como decisões proferidas no Estado-Membro requerido em que o reconhecimento seja invocado ou a execução for requerida. ▌
(23-A) Para efeitos de livre circulação de decisões, uma decisão proferida num Estado-Membro deveria ser reconhecida e executada num outro Estado-Membro mesmo se for tomada em relação a uma pessoa não domiciliada num Estado-Membro.
(23-B) Se a decisão contiver uma medida ou injunção que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção, incluindo qualquer direito que aí figure, é adaptada, na medida do possível, a uma prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Cabe a cada Estado-Membro determinar as modalidades e as pessoas responsáveis pela adaptação.
(23-C) A execução direta, no Estado-Membro requerido, de uma decisão proferida num outro Estado-Membro, sem uma declaração de executoriedade, não deve comprometer o respeito pelos direitos da defesa. Assim sendo, a pessoa relativamente à qual a execução é requerida deve estar em condições de requerer a recusa de reconhecimento e/ou de execução de uma decisão se considerar que existe um dos motivos de não reconhecimento. Entre os motivos deve figurar o facto de a pessoa não ter podido assegurar a sua defesa quando a decisão foi proferida à revelia numa ação cível ligada a uma infração. Incluem-se também os motivos que poderiam ser invocados com base numa convenção entre o Estado-Membro requerido e um Estado terceiro celebrada nos termos do artigo 59.º da Convenção de Bruxelas de 1968.
(23-D) A parte que contesta a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro deve, na medida do possível, em conformidade com o sistema jurídico do Estado-Membro requerido, poder invocar no mesmo processo, além dos motivos de recusa previstos no presente regulamento, os motivos de recusa previstos na lei nacional e dentro dos prazos estabelecidos nessa lei.
(23-E) No entanto, o reconhecimento da decisão só deve ser recusado se estiverem presentes um ou mais dos motivos de recusa previstos no presente regulamento.
(23-F) Em caso de contestação à execução de uma decisão, os tribunais do Estado-Membro requerido deveriam estar habilitados, ao longo de todo o processo de contestação, incluindo eventual recurso, a permitir a execução mas restringindo-a ou impondo a constituição de uma garantia.
(23-G) A fim de informar a pessoa contra a qual é requerida a execução sobre a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, a certidão estabelecida ao abrigo do presente regulamento, se necessário acompanhada da decisão, deverá ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da primeira medida de execução. Neste contexto, entende-se por primeira medida de execução a primeira medida de execução após a notificação.
▌
(25) Se ▌medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a sua livre circulação deve ser garantida nos termos do presente regulamento. Todavia, as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, que são impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer não devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento, a menos que a decisão que contém a medida tenha sido notificada ao requerido antes da execução. Tal não deve obstar ao reconhecimento e execução dessas medidas ao abrigo do direito nacional. ▌Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal de um Estado-Membro que não seja competente para apreciar o mérito da causa, os seus efeitos devem confinar-se ao território desse Estado-Membro nos termos do presente regulamento. ▌
(26) Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas de 1968, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação da Convenção de Bruxelas de 1968 e dos regulamentos que a substituem pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
(26-A) O respeito pelos compromissos internacionais subscritos pelos EstadosMembros implica que o presente regulamento não afete as convenções em que são parte os EstadosMembros e que incidam sobre matérias especiais. (ex-considerando 32)
(26-B) Sem prejuízo das obrigações dos EstadosMembros por força dos Tratados, o presente regulamento não deve afetar a aplicação de convenções e acordos bilaterais entre EstadosMembros e países terceiros celebrados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e que abrangem matérias regidas pelo presente regulamento.
(26-C) Para garantir que as certidões a usar no quadro do reconhecimento ou da execução das decisões, os atos autênticos e as transações judiciais são atualizados a título do presente regulamento, a competência para adotar catos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegada na Comissão no que se refere às alterações aos Anexos I e II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. Convém que a Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(27) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.º da Carta. ▌
(27-A) Dado que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros e pode ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objetivo.
(28) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, ▌anexo ao Tratado da União Europeia e ao então Tratado que institui a Comunidade Europeia, participam na adoção e aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento ▌.
(29) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, ▌não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar as alterações ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, de acordo com o disposto no artigo 3.º do Acordo de 19 de Outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ▌[15],
▌
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.°
1. O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado (ata jure imperii).
2. São excluídos da sua aplicação:
a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais ou os regimes de bens no âmbito de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzam efeitos comparáveis ao casamento;
b) As falências, as concordatas e os processos análogos;
c) A segurança social;
d) A arbitragem ▌;
e) As obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade;
f) Os testamentos e sucessões, incluindo as obrigações alimentares resultantes do óbito.
▌
Artigo 2.°
Para efeitos do presente regulamento:
a) entende-se por "decisão", qualquer decisão proferida por tribunais de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, incluindo uma decisão sobre a fixação do montante das custas do processo pelo secretário do tribunal.
Para efeitos do capítulo III, o termo "decisão" abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, decididas por um tribunal que, por força do presente regulamento, é competente para conhecer do mérito da causa. Não inclui as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, que são impostas sem que o requerido seja notificado para comparecer a menos que a decisão tenha sido notificada ao requerido antes da execução;
▌
d) Entende-se por "transação judicial", uma transação aprovada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada em tribunal de um Estado-Membro durante a tramitação do processo;
e) Entende-se por «instrumento autêntico», um documento exarado ou registado como instrumento autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:
i) se relacionar com a assinatura e o conteúdo do instrumento, e
ii) tiver sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o fazer;
f) Entende-se por "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro em que, consoante o caso, a decisão tenha sido proferida, a transação judicial aprovada ou celebrada ou o ato autêntico formalmente redigido ou exarado;
g) Entende-se por "Estado-Membro requerido", o Estado-Membro em que é invocado o reconhecimento da decisão ou, conforme o caso, em que é requerida a execução da decisão, da transação judicial ou do ato autêntico;
(h) Entende-se por "tribunal de origem", o tribunal que tiver proferido a decisão cujo reconhecimento é invocado e/ou cuja execução é requerida.
Artigo 2.º-A
Para efeitos do presente regulamento, "tribunal"compreende as seguintes autoridades desde que tenham competência em matérias abrangidas pelo presente regulamento:
a) Na Hungria, em processos sumários de "injunção de pagamento" (fizetési meghagyásos eljárás), o notário(közjegyzÿ).
b) Na Suécia, em processos sumários de "injunção de pagamento"(betalningsföreläggande) e nos "pedidos de assistência" (handräckning), a Autoridade de Execução (kronofogdemyndigheten).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 3.°
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado.
2. As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas, nesse Estado-Membro, às regras de competência aplicáveis aos nacionais.
Artigo 4
1. As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de um outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.
2. Contra essas pessoas a que se refere o nº 1 não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais notificadas pelos EstadosMembros à Comissão nos termos do artigo 88.º, n.º 1, alínea a).
Artigo 4.º-A
1. Se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência é regulada em cada Estado-Membro pela lei desse Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 16°, n.º 1, do artigo 19°, n.º 2, e dos artigos 22.º e 23.º.
2. Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio num Estado-Membro, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado-Membro e, nomeadamente, as notificadas pelos EstadosMembros à Comissão nos termos do artigo 88°, n.º 1, alínea a).
Secção 2
Competências especiais
Artigo 5.°
As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:
1. a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
–no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
–no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado‑Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);
2. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;
▌
4. Se se tratar de ação de indemnização ou de ação de restituição fundadas numa infração, perante o tribunal em que foi intentada a ação pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da ação cível;
4-A. Se se tratar de uma ação cível, fundada no direito de propriedade, tendo em vista a recuperação de objetos culturais definidos no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 93/7/CEE, do Conselho, iniciada pela pessoa que reclame o direito de recuperar tal objeto, nos tribunais do local em que esteja situado o objeto na data em que seja demandado o tribunal;
5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, o tribunal do lugar em que se situem a sucursal, agência ou outro estabelecimento;
6. Se se tratar de um litígio contra um fundador, trustee ou beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, nos tribunais do Estado-Membro onde o trust tem o seu domicílio;
7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ou o respetivo frete:
a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou
b) com competência para decretar o arresto na falta de caução ou outra garantia,
A presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.
Artigo 6.°
Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada:
1. ▌Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;
2. Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, no tribunal onde foi instaurada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;
3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a ação principal, no tribunal onde esta última foi instaurada;
4. Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado-Membro em cujo território está situado o imóvel.
Artigo 7.°
Sempre que, por força do presente regulamento, um tribunal de um Estado-Membro for competente para conhecer das ações de responsabilidade decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado-Membro, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.
Secção 3
Competência em matéria de seguros
Artigo 8.°
Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4º-A e no artigo 5.º, ponto 5.
Artigo 9.°
1. O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:
a) nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou
b) Noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou
c) Tratando-se de um cossegurador, no tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido instaurada ação contra o segurador principal.
2. O segurador que, não tendo domicílio num Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio nesse Estado-Membro.
Artigo 10.°
O segurador pode também ser demandado no tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objeto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.
Artigo 11.°
1. Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser demandado no tribunal onde for proposta a ação do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.
2. O disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º aplica-se no caso de ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador, sempre que tal ação direta seja possível.
3. Se o direito aplicável a essa ação direta previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.
Artigo 12.°
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 3, o segurador só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em que estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido instaurada a ação principal.
Artigo 13.°
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou
3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual num mesmo Estado-Membro no momento da celebração do contrato, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado- Membro, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais convenções; ou
4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou
5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 14.º.
Artigo 14.°
Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 13.o são os seguintes:
1. Qualquer dano:
a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;
b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte.
2. Qualquer responsabilidade, com exceção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:
a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-Membro de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;
b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;
3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;
4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3;
5. Independentemente dos pontos 1 a 4 , todos os «grandes riscos» tal como definidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)[16].
Secção 4
Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores
Artigo 15.°
1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º-A e no artigo 5.º, ponto 5:
a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; ou
b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou
c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem atividade comercial ou profissional no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado-Membro, e o dito contrato seja abrangido por essa atividade.
2. O cocontratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro, é considerado, quanto aos litígios relativos à sua exploração, como tendo domicílio no território desse Estado-Membro.
3. O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte, com exceção do contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global.
Artigo 16.°
1. O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer nos tribunais do Estado-Membro onde estiver domiciliada essa parte, quer no tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, independentemente do domicílio da outra parte.
2. A outra parte no contrato só pode intentar uma ação contra o consumidor nos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
3. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que tiver sido instaurada a ação principal, nos termos da presente secção.
Artigo 17.°
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou
3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado-Membro, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais convenções.
Secção 5
Competência em matéria de contratos individuais de trabalho
Artigo 18.°
1. Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º-A, no artigo 5.º, ponto 5, e, no caso de ação intentada contra a entidade patronal, no artigo 6.º, ponto 6.
2. Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que não tenha domicílio num Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num dos EstadosMembros, considera-se para efeitos de litígios resultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.
Artigo 19.°
1. Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada:
a) Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou
b) Noutro Estado-Membro:
i) No tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho; ou
ii) Se o trabalhador não efetua ou não efetuou habitualmente o seu trabalho no mesmo país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.
2. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada nos tribunais de um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1, alínea b).
Artigo 20.°
1. Uma entidade patronal só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em cujo território o trabalhador tiver domicílio.
2. O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido instaurada a ação principal.
Artigo 21.°
As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção, desde que tais convenções:
1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou
2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.
Secção 6
Competência exclusiva
Artigo 22.°
Têm competência exclusiva os seguintes tribunais de um Estado-Membro qualquer que seja o domicílio das partes:
1. Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde o imóvel se encontre situado. ▌
Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro ▌;
▌
2. Em matéria de validade, nulidade ou dissolução das sociedades, outras pessoas coletivas ou associações de pessoas singulares ou coletivas, ou de validade das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado-Membro em que a sociedade, pessoa coletiva ou associação tiverem a sua sede. Para determinar essa sede, o tribunal aplicará as regras do seu direito internacional privado;
3. Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado-Membro em cujo território esses registos estejam conservados;
4. Em matéria de inscrição ou de validade de patentes, marcas, desenhos e modelos e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, quer a questão seja suscitada por via de ação quer por via de exceção, os tribunais do Estado-Membro onde o depósito ou o registo tiver sido requerido, efetuado ou considerado efetuado nos termos de um instrumento da União ou de uma convenção internacional.
Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado-Membro são os únicos competentes ▌em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para o Estado-Membro em causa.
5. Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução.
Secção 7
Extensão de competência
Artigo 23.°
1. Se as partes, seja qual for o domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que a validade substantiva deste pacto seja considerado nulo pela lei desse Estado-Membro. Essa competência será exclusiva, a menos que as partes convencionem em contrário. O pacto atributivo de jurisdição é ser celebrado:
a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou
b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
c) No comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial considerado.
2. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».
3. O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro, a que o ato constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.
4. Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de trust não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 13.º, 17.º e 21.º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22.º.
4-A. Um pacto atributivo de jurisdição que faz parte de um contrato é tratado como um acordo independente dos outros termos do contrato.
A validade do pacto atributivo de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é válido.
Artigo 24.°
1. Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.º.
2. Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5 quando o requerido é um tomador de seguro, um segurado ou um beneficiário do contrato de seguro, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal antes de se declarar competente com base no n.º 1 assegura-se de que o requerido é informado do seu direito de contestar a competência e das consequências de comparecer ou não em juízo.
▌
Secção 9
Verificação da competência e da admissibilidade
Artigo 27.°
O tribunal de um Estado-Membro, no qual tiver sido instaurada, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 22.º, declara-se oficiosamente incompetente
Artigo 28.°
1. Quando o requerido domiciliado no território de um Estado-Membro for demandado no tribunal de outro Estado-Membro e não comparecer, o juiz declarar-se-á oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar das disposições do presente regulamento.
1-A. O tribunal suspende a instância, enquanto não se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, em tempo útil para providenciar pela sua defesa, ou enquanto não se verificar que para o efeito foram efetuadas todas as diligências necessárias.
2. É aplicável o artigo 19.º▌ do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho[17], em vez do▌ n.º 1-A do presente artigo, se o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro por força desse regulamento.
3. Nos casos em que não seja aplicável ▌o Regulamento (CE) n.º 1393/2007, será aplicável o artigo 15.º da Convenção da Haia▌ relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial, celebrada em 15 de novembro de 1965, se o ato que iniciou a instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido ao estrangeiro por força dessa convenção.
Secção 10
Litispendência e conexão
Artigo 29.°
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, n.º 2, quando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes EstadosMembros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar deve suspender oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar.
2. Nos casos referidos no n.º 1, ▌a pedido de um tribunal a que ação tiver sido submetida, qualquer outro tribunal demandado informa o primeiro, sem demora, da data em que ação lhe foi submetida nos termos do artigo 33.º .
3. Quando for determinada a competência do tribunal a que a ação tiver sido submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal deve declarar-se incompetente em seu favor.
▌
Artigo 30.°
1. Se estiverem pendentes ações conexas em tribunais de diferentes EstadosMembros, todos eles podem suspender a instância, à exceção do tribunal demandado em primeiro lugar.
2. Se a ação estiver pendente em primeira instância no tribunal demandado em primeiro lugar, qualquer outro tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se o primeiro tribunal for competente para as ações em questão e a sua lei permitir a apensação.
3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções eventualmente inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
▌
Artigo 32.°
1. Sempre que as ações forem da competência exclusiva de vários tribunais, todos eles devem declarar-se incompetentes em favor do tribunal demandado em primeiro lugar.
2. Sem prejuízo do artigo 24.º, se for demandado um tribunal de um Estado-Membro ao qual é conferida competência exclusiva por um pacto referido no artigo 23.º, os tribunais de outro Estado-Membro ▌suspendem a instância até ao momento em que o tribunal demandado com base nesse pacto declara que não é competente for força do mesmo.
2-A. Se o tribunal designado no pacto se atribuir competência em conformidade com o mesmo, os tribunais de outro Estado-Membro declaram-se incompetentes em favor desse tribunal.
2-B. Os n.ºs 2 e 2.º-A não se aplicam a matérias reguladas pelas secções 3, 4 e 5 quando o requerente for um tomador de seguro, um segurado, um lesado ou um beneficiário do contrato de seguro, um consumidor ou um trabalhador, e o pacto não for válido segundo essas secções.
Artigo 33.°
1. Para efeitos da presente secção, considera-se que a ação foi submetida à apreciação do tribunal:
a) na data em que for apresentado ao tribunal o ato que dá início à instância, ou ato equivalente, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ao requerido; ou
b) se o ato tiver de ser citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que for recebido pela autoridade responsável pela citação, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal.
A autoridade responsável pela citação prevista na alínea b) é a primeira autoridade a receber o documento a notificar.
2. Os tribunais ou as autoridades responsáveis pela notificação prevista no n.º 1 registam ▌a data ▌ de apresentação do ato que dá início à instância ou ato equivalente ou da receção dos documentos a notificar.
▌
Artigo 34.°
1. Se a competência for baseada no artigo 3.º e nos artigos 5.º a 7.º e se estiver pendente uma ação num tribunal de um país terceiro no momento em que é demandado o tribunal de um Estado-Membro numa ação com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes que a ação no país terceiro, o tribunal do Estado-Membro pode suspender a instância se:
▌
b) For previsível que o tribunal desse país terceiro tome ▌uma decisão passível de ser reconhecida e, consoante os casos, executada no Estado-Membro em causa, e ainda
c) O tribunal estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para uma correta administração da justiça.
▌
3. O tribunal do Estado-Membro pode continuar o processo a qualquer momento▌, se▌:
a) A própria ação no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada; ou
b) se afigurar ao tribunal o Estado-Membro que o processo no tribunal do Estado terceiro é insuscetível de conclusão num prazo razoável; ou
c) for necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça.
4. O tribunal do Estado-Membro encerra a instância ▌se a ação perante o tribunal do país terceiro tiver sido concluída e resultar numa decisão ▌passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução no Estado-Membro do tribunal demandado.
4-A. O tribunal demandado aplicará o presente artigo a pedido de uma das partes ou, quando assim o permitir a lei nacional, de motu proprio.
Artigo 34.º-A
1. Se a competência for baseada no artigo 3.º e nos artigos 5.º a 7.º e se estiver pendente uma ação no tribunal de um país terceiro no momento em que for demandado o tribunal de um Estado- Membro numa ação conexa com a ação no país terceiro, o tribunal do Estado Membro pode suspender a instância se:
a) Houver interesse em que as ações conexas sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente,
b) For previsível que o tribunal desse país terceiro tome ▌uma decisão passível de ser reconhecida e, se aplicável, executada nesse Estado-Membro, e ainda
c) O tribunal estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para uma correta administração da justiça.
2. O tribunal do Estado-Membro pode dar continuação ao processo a qualquer momento, se:
a) o tribunal considerar que deixou de haver risco de decisões inconciliáveis; ou
b) a própria ação no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada; ou
c) O tribunal considera improvável que a ação no tribunal do país terceiro se conclua num prazo razoável; ou
d) for necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça.
3. O tribunal pode encerrar a instância se a ação perante o tribunal do país terceiro tiver sido concluída e resultar numa decisão passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução no Estado Membro do tribunal demandado.
4. O tribunal demandado aplicará o presente artigo a pedido de uma das partes ou, quando assim o permitir a lei nacional, de motu proprio.
Secção 11
Medidas provisórias e cautelares
▌
Artigo 36.°
As medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro ▌ sejam competentes para conhecer do mérito da causa.
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO ▌E EXECUÇÃO
▌
Secção 1
Reconhecimento
▌
Artigo 38.º-A
1. As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros EstadosMembros, sem quaisquer formalidades.
2. Quaisquer partes interessadas podem, em conformidade com o procedimento previsto na subsecção 2 da Secção 2-A, solicitar que se determine não haver motivos para recusar o reconhecimento, tal como referido no artigo 48.º.
3. Se a recusa de reconhecimento for invocada a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este será competente para dela conhecer.
Artigo 39.°
1. As partes que pretendam invocar num Estado-Membro o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro ▌devem apresentar:
a) Uma cópia da decisão, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e ainda
b) Uma certidão emitida em conformidade com o Artigo 64.º-A.
2. O tribunal ou a autoridade perante o(a) qual for invocado o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode, se necessário, solicitar que a parte que a invoca▌ forneça, em conformidade com o artigo 69.º, uma tradução e/ou transliteração do conteúdo da certidão referida no n.º 1. Se o tribunal ou a autoridade em causa não puder dar seguimento ao processo sem que a decisão seja traduzida, poderá exigir essa tradução, em vez da tradução do conteúdo da certidão.
▌
Artigo 39.º-A
O tribunal ou outra autoridade perante o(a) qual for invocada uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender, parcial ou integralmente, a instância se:
a) a decisão for impugnada no Estado-Membro de origem; ou
b) for apresentado um pedido de decisão que determine não haver motivos para recusar o reconhecimento, tal como referido no artigo 48.º ou de decisão que determine a recusa do reconhecimento com base nesses motivos.
Secção 2
Força executória
Artigo 39.º-B
Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária uma declaração de executoriedade.
▌
Artigo 40.°
Uma decisão executória implica, de pleno direito, a autorização para tomar quaisquer medidas cautelares que existam nos termos da lei do Estado-Membro requerido.
Artigo 41.°
1. Sob reserva do disposto na presente secção, o processo de execução das decisões proferidas noutro Estado-Membro é regido pela lei do Estado-Membro requerido. Uma decisão proferida num Estado-Membro que seja executória no Estado-Membro requerido deve nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida no Estado-Membro requerido.
2. Não obstante o disposto no n.º 1, os motivos de recusa ou suspensão da execução previstos na lei do Estado-Membro requerido ▌são aplicáveis desde que não sejam incompatíveis com os motivos referidos no artigo 48.º.
2-A. A parte que requer a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Essa parte também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido a menos que seja obrigatório tal representante seja qual for a nacionalidade ou o domicílio das partes.
Artigo 42.°
1. Tendo em vista a execução, num Estado-Membro, de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, ▌ o requerente deve facultar às autoridades de execução competentes:
a) Uma cópia da decisão, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e ainda
b) Uma certidão ▌ emitida nos termos do artigo 64.º-A que comprove que a decisão é executória, indique as respetivas condições, se for caso disso, e inclua um extrato da decisão, bem como, se necessário, informações relevantes sobre os custos processuais reembolsáveis e o cálculo dos juros.
2. Para efeitos da execução num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro Estado-Membro ▌que decrete medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, o requerente fornece às autoridades de execução competentes:
a) Uma cópia da decisão, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e ainda
b) Uma certidão ▌emitida nos termos do artigo 64.º-A que contenha uma descrição da medida e que ateste que:
i) que o tribunal é competente para conhecer do mérito da causa; ▌
ii) a decisão é executória no Estado-Membro de origem e indique as respetivas condições, se for caso disso. e ainda
c) Se a medida tiver sido decretada sem que o requerido tenha sido notificado para comparecer, o comprovativo da notificação da decisão.
3. A autoridade de execução competente pode, se necessário, exigir que o requerente apresente uma tradução ou transliteração do conteúdo da certidão referida na alínea b) dos números 1 e 2, em conformidade com o artigo 69.º.
4. A autoridade de execução competente só pode ▌exigir ao requerente uma tradução da decisão em conformidade com o artigo 69.º se sem ela não puder dar seguimento ao processo. ▌
Artigo 42.º-A
1. Se for requerida a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro a certidão emitida nos termos do artigo 64.º-A é notificada à pessoa contra a qual a execução é requerida, antes da primeira medida de execução. A certidão é acompanhada da decisão se ainda não tiver sido notificada a essa pessoa.
2. Se a pessoa contra a qual é requerida a execução tiver domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem, pode solicitar a tradução da decisão, a fim de contestar a execução, se esta não estiver escrita ou não for acompanhada de uma tradução numa das seguintes línguas:
a) uma língua que entenda, ou
b) a língua oficial do Estado-Membro em que esteja domiciliado ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou as línguas oficiais do lugar onde tiver domicílio.
Se a tradução da decisão for solicitada ao abrigo da primeira alínea, não poderão ser adotadas quaisquer medidas de execução que não sejam medidas cautelares enquanto essa tradução não tiver sido fornecida à pessoa contra a qual é requerida a execução.
Este parágrafo não se aplica no caso de a decisão já ter sido notificada à pessoa contra a qual é requerida a execução numa das línguas mencionadas no primeiro parágrafo ou tiver sido acompanhada de uma tradução para uma dessas línguas.
3. O presente artigo não é aplicável à execução de uma medida cautelar no âmbito de uma decisão ou quando a pessoa que requer a execução intentar medidas cautelares nos termos do artigo 40.º.
▌
Artigo 44.°
1. No caso de ser apresentado um pedido de recusa da execução de uma decisão nos termos da Subsecção 2 da Secção 2-A, o tribunal do Estado-Membro requerido pode, a pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução:
a) Limitar os procedimentos de execução a medidas cautelares; ou
b) Sujeitar a execução à constituição de uma garantia que determinará; ou
c) Suspender, no todo ou em parte, o processo de execução.
2. A pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução, a autoridade competente do Estado-Membro requerido suspenderá o processo de execução se a executoriedade da decisão tiver sido suspensa no Estado-Membro de origem.
Secção 2-A
Recusa de reconhecimento e execução
Subsecção 1
Recusa de reconhecimento
▌
Artigo 48
1. A pedido de qualquer das partes interessadas, o reconhecimento de uma decisão é recusado se:
a) esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;
b) a decisão tiver sido pronunciada à revelia ou o ato que iniciou a instância – ou ato equivalente – não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer;
c) a decisão for inconciliável com uma decisão proferida no Estado-Membro requerido entre as mesmas partes;
d) a decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido;
e) a decisão desrespeitar:
i) o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo II, quando o requerente for um tomador de seguro, um segurado, um lesado ou um beneficiário do contrato de seguro, um consumidor ou uma entidade patronal; ou
ii) o disposto na Secção 6 do Capítulo II.
2. Na sua apreciação dos critérios de competência referidos no n.º 1, alínea e), o tribunal a quem foi apresentado o pedido deve ficar vinculado à matéria de facto em que o tribunal de origem fundamentou a sua competência.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea e), não pode proceder-se ao controlo da competência do tribunal de origem. O critério da ordem pública referido no n.º 1, alínea a), não pode ser aplicado às regras de competência.
4. O pedido de recusa de reconhecimento deverá ser apresentado nos termos dos procedimentos previstos na Subsecção 2, e, se for caso disso, na Secção 4.
▌
Subsecção 2
Recusa de execução
Artigo 50.º-A
A pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução, a execução de uma decisão é recusada por um dos motivos referidos no artigo 48.º.
Artigo 51.°
1. O pedido de recusa de execução é apresentado ao tribunal ▌do Estado-Membro requerido que por este tenha sido notificado à Comissão nos termos do artigo 87.º, alínea d).
2. Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o procedimento de recusa de execução é regulado pela lei do Estado-Membro requerido.
2-A. O requerente apresentará ao tribunal uma cópia da decisão e, se necessário, uma tradução ou transliteração da decisão.
O tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no primeiro parágrafo se já os tiver ao seu dispor ou se considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. Neste último caso, o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os documentos.
2-B. A parte que requer a recusa de execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Essa parte também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido a menos que seja obrigatório tal representante seja qual for a nacionalidade ou o domicílio das partes.
▌
Artigo 54.°
O tribunal decide sem demora do pedido de recusa de execução.
▌
Artigo 56.°
1. Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução
2. O recurso deve ser interposto no tribunal do Estado-Membro requerido que por este tenha sido notificado à Comissão nos termos do artigo 87.º, alínea e).
▌
Artigo 57.°
A decisão proferida no recurso só pode ser contestada ▌ por um recurso se o tribunal em que tenha sido interposto recurso subsequente tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 87.º, alínea f).
▌
Artigo 59.°
1. O tribunal a que é apresentado um pedido de recusa de execução ou que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 56.º ou 57.º pode ▌suspender a instância, se tiver sido interposto recurso ordinário contra a decisão no Estado-Membro de origem ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição do recurso.
2. Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda, em Chipre ou no Reino Unido, qualquer tipo de recurso existente no Estado-Membro de origem será tratado como um recurso ordinário para efeitos do n° 1.
▌
Secção 3
Disposições gerais
Artigo 64.°
Uma decisão proferida num Estado-Membro não pode em caso algum ser revista quanto ao mérito no Estado-Membro requerido.
Artigo 64.º-A
A pedido de qualquer das partes interessadas, o tribunal de origem deverá emitir a certidão utilizando o formulário que se reproduz no Anexo I.
▌
Artigo 66.°
1. Se a decisão contiver uma medida ou injunção que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção é adaptada, na medida do possível, a uma prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos e interesses semelhantes.
A adaptação da medida não terá efeitos que extravasem os previstos na lei do Estado-Membro de origem.
1-A. Qualquer das partes poderá contestar em tribunal a adaptação da medida ou injunção.
1-B. Se necessário, poder-se-á exigir que a parte que invoca o reconhecimento ou requer a execução forneça uma tradução ou transliteração da decisão.
Artigo 67.°
Uma decisão proferida num Estado-Membro que condene em sanção pecuniária compulsória só é executória no Estado-Membro requerido se o montante do pagamento ▌tiver sido definitivamente fixado pelo tribunal ▌de origem.
Artigo 68.°
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, à parte que num Estado-Membro solicite a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no Estado-Membro requerido.
Artigo 69.°
1. Se for exigida uma tradução ou transliteração▌ nos termos do presente regulamento, essa transliteração ou tradução será feita na língua oficial do Estado-Membro em questão ou, se este tiver várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais dos processos judiciais do lugar em que se invoca o reconhecimento de uma decisão ▌proferida noutro Estado-Membro ou se apresenta um requerimento, em conformidade com a lei desse Estado-Membro.
2. Para efeitos dos formulários referidos nos artigos 64.º-A e 71.º-A, as transliterações ou traduções podem também ser feitas em qualquer outra das línguas oficiais das instituições da União que o Estado-Membro em causa tenha declarado poder aceitar.
3. As traduções feitas por força do presente regulamento devem ser feitas por pessoas qualificadas para traduzir num dos EstadosMembros.
CAPÍTULO IV
ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS
Artigo 70.°
1. Os atos autênticos que sejam executórios no Estado-Membro de origem são executórios nos outros EstadosMembros ▌. A execução do ato autêntico só poderá ser recusada se for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.
São aplicáveis a Secção 2, a subsecção 2 da Secção 2-A, e a Secção 3 do Capítulo III, consoante os casos, a documentos autênticos.
2. O ato autêntico apresentado deverá satisfazer as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade no Estado-Membro de origem. ▌
▌
Artigo 71.°
As transações judiciais que tenham força executiva no Estado-Membro de origem devem ser executadas nos outros EstadosMembros nas mesmas condições que os atos autênticos. ▌
Artigo 71.º -A
A pedido de qualquer das partes interessadas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite a certidão cujo formulário consta do Anexo II, que deverá incluir um resumo da obrigação executória consignado no ato autêntico ou do acordo entre as partes consignado na transação judicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 72.°
Não é exigida legalização ou outras formalidades análogas para os documentos emitidos por um Estado-Membro no contexto do presente regulamento.
Artigo 73.°
1. Para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.
2. Quando a parte não tiver domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro.
Artigo 74.°
1. Para efeitos do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares e coletivas tem domicílio no lugar em que tiver:
a) A sua sede social;
b) A sua administração central; ou
c) O seu estabelecimento principal.
2. No que respeita à Irlanda, a Chipre e ao Reino Unido, "sede social" significa registered office ou, se este não existir, "sede social" significa place of incorporation (lugar de constituição) ou, se este não existir, o lugar sob cuja lei ocorreu a formation (formação).
3. Para determinar se um trust tem domicílio num Estado-Membro a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.
Artigo 75.°
Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro e contra quem decorre processo por infração involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado-Membro de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na ação cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros EstadosMembros.
Artigo 76.°
1. A competência especificada no artigo 6.º, ponto 2, e no artigo 11.º, com chamamento de um garante à ação ou qualquer incidente de intervenção de terceiros, só pode ser invocada nos EstadosMembros indicados na lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o artigo 88.º, n.ºs 1 e 2, nas condições previstas pela lei nacional. Uma pessoa domiciliada noutro Estado-Membro pode ser chamada à ação perante os tribunais desses EstadosMembros, nos termos ▌das regras de intervenção de terceiros indicadas na lista acima referida.
▌
2. As decisões proferidas nos EstadosMembros por força do artigo 6.º, ponto 2, e do artigo 11.º são reconhecidas e executadas ▌nos termos do capítulo III em qualquer outro Estado-Membro. Quaisquer efeitos que as decisões proferidas nos EstadosMembros indicados na lista referida no n.º 1 possam produzir, segundo a lei desses EstadosMembros, em relação a terceiros por aplicação do ▌n.º 1 serão ▌reconhecidos em todos os EstadosMembros.
2-A. Os EstadosMembros mencionados na lista a que se refere o nº 1 devem, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, instituída pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (doravante "a rede Judiciária Europeia"). fornecer informações sobre a forma de determinar, em conformidade com o seu direito nacional, os efeitos das decisões a que se refere a segunda frase do nº 2.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 77.°
1. O presente regulamento é aplicável apenas às ações judiciais instauradas, aos documentos formalmente redigidos ou registados como atos autênticos e às transações judiciais aprovadas ou celebradas à data da sua ▌aplicação ou a partir da mesma.
2. Não obstante o artigo 92.º, o Regulamento (CE) n.º 44/2001 continua a ser aplicável às decisões proferidas em ações judiciais instauradas, aos documentos formalmente redigidos ou registados como atos autênticos e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes da data de aplicação do presente regulamento e abrangidas por esse regulamento.
CAPÍTULO VII
RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS
Artigo 78.°
O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos atos da União ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses atos.
Artigo 79.°
1. O presente regulamento substitui, entre os EstadosMembros, a Convenção de Bruxelas de 1968, à exceção dos territórios dos EstadosMembros que são abrangidos pela aplicação territorial da Convenção e que ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. Na medida em que o presente regulamento substitui entre os EstadosMembros as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968, as remissões feitas para essa convenção entendem-se como remissões para o presente regulamento.
Artigo 80.°
Sem prejuízo do disposto nos artigos 81.º e 82.º, o presente regulamento substitui, entre os EstadosMembros, as convenções que abrangem as mesmas matérias a que este se aplica. São substituídas, em especial, as convenções indicadas na lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o artigo 88.º, n.º 1, alínea c) e nº 2.
Artigo 81.°
1. As convenções referidas no artigo 80.º continuam a produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento não seja aplicável.
2. Essas convenções continuam a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas, aos atos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 44/2001.
Artigo 82.°
1. O presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados‑Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.
2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.º 1 é aplicado do seguinte modo:
a) O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro▌ que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial ▌se declare competente, em conformidade com tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se deve aplicar o artigo 28.º do presente regulamento;
b) As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial são reconhecidas e executadas nos outros EstadosMembros, nos termos do presente regulamento.
Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento sobre reconhecimento e execução de decisões.
Artigo 83.°
O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os EstadosMembros▌ se comprometeram antes da entrada em vigor do▌ Regulamento (CE) n.º 44/2001, nos termos do artigo 59.º da Convenção de Bruxelas de 1968, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante da referida convenção, contra um requerido que tenha o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiro quando, nos casos previstos no artigo 4.º desta convenção, a decisão só possa fundar-se numa competência referida no segundo parágrafo do artigo 3.º dessa mesma convenção.
Artigo 84
1. O presente regulamento não afeta a aplicação nos EstadosMembros da Convenção de Lugano de 2007▌:
1-A. O presente regulamento não afeta a aplicação da Convenção de Nova Iorque de 1958.
1-B. O presente regulamento não afeta a aplicação das convenções e acordos bilaterais entre países terceiros e EstadosMembros celebrados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e que digam respeito a matérias regidas pelo presente regulamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
▌
Artigo 86.°
Os EstadosMembros fornecem, no âmbito da Rede Judiciária Europeia ▌ na perspetiva da sua divulgação ao público, uma descrição dos processos e normas de execução nacionais, incluindo as autoridades competentes para a execução e informações sobre eventuais restrições neste domínio, em especial normas de proteção dos devedores e prazos de limitação ou prescrição.
Os EstadosMembros manterão estas informações permanentemente atualizadas.
Artigo 87.°
Até... [18]*os EstadosMembros comunicam à Comissão:
▌
d) Os tribunais aos quais é submetido o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 51.º-1;
e) Os tribunais nos quais é interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 56.º, n.º 2;
f) Os tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 57.º;
g) As línguas aceites para a tradução da certidão prevista no artigo 69.º, n.º 2.
A Comissão deve divulgar estas informações ao público através de todos os meios adequados, sobretudo através da Rede Judiciária Europeia.
Artigo 88.°
1. Os EstadosMembros comunicam à Comissão:
a) as regras de competência referidas no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 4.º-A, n.º 2,
b) as regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 76.º, e
c) as convenções referidas no artigo 80.º.
2. Com base nas informações notificadas pelos EstadosMembros, a Comissão estabelece a respetiva lista.
3. Os EstadosMembros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessas listas. A Comissão alterará as listas em conformidade.
4. A Comissão publica as listas e as eventuais alterações posteriores no Jornal Oficial da União Europeia.
5. A Comissão divulgará ao público todas as informações notificadas em conformidade com os n.ºs 1 e 3, através de todos os meios adequados, sobretudo através da Rede Judiciária Europeia.
Artigo 89.°
É delegada na Comissão competência para adotar atos delegados, de acordo com o artigo 90.º, no que diz respeito às alterações aos anexos I e II.
Artigo 90.°
-1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
-1-A. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 89.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de...*
1. A delegação de poderes a que se refere o artigo 89.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. ▌
1-A. Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo de imediato e em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
1-B. Um ato delegado adotado em conformidade com o artigo 89.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
▌
Artigo 91.º-A
Até [...]* o mais tardar, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório deverá incluir uma avaliação da eventual necessidade de um novo alargamento das regras sobre competência a requeridos que não estejam domiciliados num Estado-Membro, tendo em conta o funcionamento do presente regulamento e a possível evolução da situação a nível internacional. O relatório em causa será acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alterações ao presente regulamento.
Artigo 92.°
▌ O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.º 44/2001. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.
▌
Artigo 93.°
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável a partir de ...[19]*, com exceção dos artigos 87.º e 88.º, que se aplicam a partir de ...[20]**.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos EstadosMembros em conformidade com os Tratados.
▌
Feito em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
ANEXO I
CERTIDÃO DE DECISÃO EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ▌
Artigo 64.º-A do Regulamento ___ do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
|
1. Tribunal de origem
1.1. Nome:
1.2 Morada:
1.2.1. Rua e número/Caixa postal:
1.2.2. Localidade e código postal:
1.2.3. Estado-Membro:
AT □ BE □ BG □CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL □ PL □ PT □RO □ SE □ SI □ SK □ UK □
1.3. Telefone:
1.4. Fax:
1.5. Correio eletrónico (se disponível)
2. Requerente(s)[21]
2.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
2.2. Número de identificação (se aplicável e disponível):
2.3. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):
2.4. Morada:
2.4.1. Rua e número/Caixa postal:
2.4.2. Localidade e código postal:
2.4.3. País:
AT □ BE □ BG □CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL □ PL □ PT □RO □ SE □ SI □ SK □ UK □ Outro (queira especificar (código ISO))
2.5. Correio eletrónico (se disponível)
3. Requerido(s)[22]
3.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização:
3.2. Número de identificação (se aplicável e disponível):
3.3. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):
3.4. Morada:
3.4.1. Rua e número/Caixa postal:
3.4.2. Localidade e código postal:
3.4.3. País:
AT □ BE □ BG □CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL □ PL □ PT □RO □ SE □ SI □ SK □ UK □ Outro (queira especificar (código ISO))
3.5. Correio eletrónico (se disponível)
4. Decisão
4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
4.2. Número de referência da decisão:
▌
4.3. A decisão foi proferida à revelia:
4.3.1. □ Não
4.3.2. □ Sim (indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início à instância ou um ato equivalente foi notificado ao requerido):
4.4. A decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:
4.4.1. □ Sim (indicar a data (dd/mm/aaaa) em que a decisão foi declarada executória, se for caso disso):
▌
4.4.2. □ Sim, mas apenas relativamente às seguintes pessoas (queira especificar):
▌
4.4.3. □ Sim, mas circunscrita a partes da decisão (queira especificar):
▌
4.4.4. □ O julgamento não contém uma obrigação executória
▌
4.5. À data da emissão da certidão, a decisão foi notificada ao(s) requerido(s):
4.5.1. □ Sim (indicar a data da citação (dd/mm/aaaa), se conhecida)
4.5.1.1. A decisão foi notificada nas seguintes línguas:
BG □ ES □ CS □ DE □ ET □ EL □ EN □ FR □ GA □ IT □ LV □ LT □ HU □ MT □ NL □ PL □ PT □ RO □ SK □ SL □ FI □ SV □ Outra (queira especificar (código ISO)) □
▌
4.5.2. □ Não é do conhecimento do tribunal[23]
4.6. Termos da decisão e juros:
4.6.1. Decisão sobre crédito pecuniário[24]
4.6.1.1. Breve descrição do objeto da ação:
4.6.1.2. O tribunal condenou
………………. (apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização)[25]
a pagar:
………….. (apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização)
4.6.1.2.1. Se mais de uma pessoa estiver vinculada a uma única e mesma obrigação, o montante, na sua totalidade, pode ser cobrado a qualquer uma dessas pessoas:
4.6.1.2.1.1. □ Sim
4.6.1.2.1.2. □ Não
4.6.1.3. Moeda:
□ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN) □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □ Outra (queira especificar código ISO):
4.6.1.4. Montante principal:
4.6.1.4.1. □ Montante a pagar de uma só vez
4.6.1.4.2. □ Quantia a pagar em prestações[26]
Data de vencimento (dd/mm/aaaa) | Quantia |
|
|
|
|
4.6.1.4.3. □ Quantia a pagar periodicamente
4.6.1.4.3.1. □ Por dia
4.6.1.4.3.2. □ Por semana
4.6.1.4.3.3. □ Outra (especificar periodicidade):
4.6.1.4.3.4. A partir da data (dd/mm/aaaa) ou evento:
4.6.1.4.3.5. Se for caso disso, até (data (dd/mm/aaaa) ou evento):
4.6.1.5. Juros, se aplicável
4.6.1.5.1. Juros:
4.6.1.5.1.1. □ Não especificados na decisão:
4.6.1.5.1.2. □ Sim, especificados na decisão do seguinte modo:
4.6.1.5.1.2.1. Montante:
ou
4.6.1.5.1.2.2. Taxa …%
4.6.1.5.1.2.3. Juros vencidos entre ...(data (dd/mm/aaaa) ou evento) e…(data (dd/mm/aaaa) ou evento)[27]
4.6.1.5.2. □ Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):
4.6.1.5.2.1. Juros vencidos entre... (data (dd/mm/aaaa) ou evento) e... data (dd/mm/aaaa) ou evento)1
4.6.1.5.3. □ Capitalização dos juros (se aplicável, queira especificar):
4.6.2. Decisão que decrete medidas provisórias, incluindo medidas cautelares
4.6.2.1. Breve descrição do objeto da ação e da medida decretada:
4.6.2.2. A medida foi decretada por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa
4.6.2.2.1. □ Sim
4.6.3. Outro tipo de decisão:
4.6.3.1. Breve descrição dos factos do processo e da fundamentação do tribunal:
4.7. Custos
4.7.1. Moeda:
□ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN) □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □ Outra (queira especificar código ISO):
4.7.2. A(s) seguinte(s) pessoas(s) contra a qual é requerida a execução foi condenada a pagar os custos:
4.7.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização:[28]
4.7.2.2. Se mais de uma pessoa tiver sido condenada a pagar os custos, o total do montante pode ser cobrado a qualquer uma dessas pessoas:
4.7.2.2.1. □ Sim
4.7.2.2.2. □ Não
4.7.3. Os custos cuja cobrança é requerida são os seguintes:[29]
4.7.3.1. □ Os custos foram fixados na decisão sob a forma de um montante global (queira especificar):
4.7.3.2. □ Os custos foram fixados na decisão sob a forma de uma percentagem dos custos totais (especificar a percentagem do total):
4.7.3.3. □ A responsabilidade em relação aos custos foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
4.7.3.3.1. □ Custas judiciais:
4.7.3.3.2. □ Honorários de advogados:
4.7.3.3.3. □ Custo da citação de documentos:
4.7.3.3.4. □ Outras:
4.7.3.4. □ Outros (queira especificar):
4.7.4. Juros sobre os custos:
4.7.4.1. □ Não aplicável
4.7.4.2. □ Juros especificados na decisão:
4.7.4.2.1. □ Montante:
ou
4.7.4.2.2. □ Taxa …%
4.7.4.2.2.1. Juros vencidos entre... (data (dd/mm/aaaa) ou evento) e... data (dd/mm/aaaa) ou evento)[30]
4.7.4.3. □ Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):
4.7.4.3.1. Juros vencidos entre... (data (dd/mm/aaaa) ou evento) e... data (dd/mm/aaaa) ou evento)[31]
4.7.4.4. □ Capitalização dos juros (se aplicável, queira especificar):
▌
Feito em: …
Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem:
▌
ANEXO II
CERTIDÃO DE ATO AUTÊNTICO/ TRANSAÇÃO JUDICIAL[32] EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ▌
Artigo 71.º-A do Regulamento ___ do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
1. Tribunal ou autoridade competente que emite a certidão
1.1. Nome:
1.2. Morada:
1.2.1. Rua e número/Caixa postal:
1.2.2. Localidade e código postal:
1.2.3. Estado-Membro:
AT □ BE □ BG □CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL □ PL □ PT □RO □ SE □ SI □ SK □ UK □
1.3. Telefone:
1.4. Fax:
1.5. Correio eletrónico (se disponível)
2. Ato autêntico ▌
2.1. Autoridade que emitiu o ato autêntico (se diferente da autoridade que emite a certidão)
2.1.1. Nome e designação da autoridade:
2.1.2. Morada:
2.2. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi emitido pela autoridade referida no ponto 2.1:
▌
2.3. Número de referência do ato autêntico (se aplicável):
2.4. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi registado no Estado-Membro de origem (a preencher unicamente se a data de registo determinar os efeitos jurídicos do ato e se esta data divergir da data indicada no ponto 2.2):
2.4.1. Número de referência no registo (se aplicável):
3. Transação judicial
3.1. Tribunal que homologou a transação judicial ou perante o qual a transação judicial foi celebrada (se divergir do tribunal que emite a certidão)
3.1.1. Designação do tribunal:
3.1.2. Morada:
3.2. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial:
3.3. Número de referência da transação judicial:
4. Partes do ato autêntico/da transacção judicial:
4.1. Nome(s) do(s) credor(es) (apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização)[33]:
4.1.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):
4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):
4.2. Nome(s) do(s) devedor(es) (apelido e nome próprio/nome da empresa ou organização)[34]:
4.2.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):
4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):
4.3. Nome de outras partes, se as houver (apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização)[35]
4.3.1. Número de identificação (se aplicável e disponível):
4.3.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, em caso de pessoa coletiva, da constituição/formação/registo (se aplicável e disponível):
5. Executoriedade do ato autêntico/transacção judicial no estado-membro de origem
5.1. O ato autêntico/transação judicial é executório no Estado-Membro de origem
5.1.1. □ Sim
5.2. Termos do ato autêntico/transação judicial e juros
5.2.1. Ato autêntico/transação judicial sobre crédito pecuniário
5.2.1.1. Breve descrição dos factos do processo:
5.2.1.2. Por força do ato autêntico/da transação judicial
………………. (apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização)[36]
tem a pagar a:
………….. (apelido e nome(s) próprio(s)/Nome da empresa ou organização)
5.2.1.2.1. Se mais de uma pessoa estiver vinculada a uma única e mesma obrigação, o montante, na sua totalidade, pode ser cobrado a qualquer uma dessas pessoas:
5.2.1.2.1.1. □ Sim
5.2.1.2.1.2. □ Não
5.2.1.3. Moeda:
□ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN) □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □ Outra (queira especificar código ISO):
5.2.1.4. Montante principal:
5.2.1.4.1. □ Montante a pagar de uma só vez
5.2.1.4.2. □ Quantia a pagar em prestações[37]
Data de vencimento (dd/mm/aaaa) | Quantia |
|
|
|
|
5.2.1.4.3. □ Quantia a pagar periodicamente
5.2.1.4.3.1. □ Por dia
5.2.1.4.3.2. □ Por semana
5.2.1.4.3.3. □ Outra (especificar periodicidade):
5.2.1.4.3.4. A partir da data (dd/mm/aaaa) ou evento:
5.2.1.4.3.5. Se for caso disso, até ........(data (dd/mm/aaaa) ou evento)
5.2.1.5. Juros, se aplicável
5.2.1.5.1. Juros:
5.2.1.5.1.1. □ Não especificado no ato autêntico/transação judicial
5.2.1.5.1.2. □ Sim, especificados no ato autêntico/transação judicial do seguinte modo:
5.2.1.5.1.2.1. Montante:
ou
5.2.1.5.1.2.2. Taxa …%
5.2.1.5.1.2.3. Juros vencidos entre ...(data (dd/mm/aaaa) ou evento) e......(data (dd/mm/aaaa) ou evento)[38]
5.2.1.5.2. □ Juros à taxa legal (se aplicável) a calcular de acordo com (queira especificar a lei aplicável):
5.2.1.5.2.1. Juros vencidos entre... (data (dd/mm/aaaa) ou evento) e... data (dd/mm/aaaa) ou evento)1
5.2.1.5.3. □ Capitalização dos juros (se aplicável, queira especificar):
5.2.2. Ato autêntico/transação judicial sobre obrigação executória não pecuniária
5.2.2.1. Breve descrição da obrigação executória
5.2.2.2. A obrigação referida no ponto 5.2.2.1. é executória em relação à(s) seguinte(s) pessoa(s)[39] (apelido e nome(s) próprio(s)/nome da empresa ou organização):
Feito em: …
Carimbo e/ou selo branco e assinatura da autoridade ou organismo competente que emite o atestado:
▌
ANEXO III
Quadro de correspondências
Regulamento (CE) n.º 44/2001 | Presente Regulamento |
Artigo 1.º-1 | Artigo 1.º-1 |
Artigo 1.º, n.° 2, proémio | Artigo 1.º, n.° 2, proémio |
N.º 2, alíneas a) a d), do artigo 1.º | N.º 2, alíneas a) a d), do artigo 1.º |
________ | Artigo 1.º, n.° 2, alínea e) |
________ | Artigo 1.°, n.° 2, alínea f) |
Artigo 1.º-3 | ▌ ________ |
________ | Artigo 2 |
Artigo 2 | Artigo 3 |
Artigo 3 | Artigo 4 |
Artigo 4 | Artigo 4.º-A |
▌ | ▌ |
▌ | ________ |
Artigo 5.º, proémio | Artigo 5.º, proémio |
Artigo 5.º, ponto 1) | Artigo 5.º, ponto 1) |
Artigo 5.º, ponto 2) | ________ |
Artigo 5.º, pontos 3 e 4 | Artigo 5.º, pontos 3 e 4 |
________ | Artigo 5.º, ponto 4-A |
Artigo 5.°, pontos 5 a 7 | Artigo 5.°, pontos 5 a 7 |
Artigo 6 | Artigo 6 |
Artigo 7 | Artigo 7 |
Artigo 8 | Artigo 8 |
Artigo 9 | Artigo 9 |
Artigo 10 | Artigo 10 |
Artigo 11 | Artigo 11 |
Artigo 12 | Artigo 12 |
Artigo 13 | Artigo 13 |
Artigo 14 | Artigo 14 |
Artigo 15 | Artigo 15 |
Artigo 16 | Artigo 16 |
Artigo 17 | Artigo 17 |
Artigo 18 | Artigo 18 |
Artigo 19.º, pontos 1 e 2 | Artigo 19.º, ponto 1) |
________ | Artigo 19.º, ponto 2) |
Artigo 20 | Artigo 20 |
Artigo 21 | Artigo 21 |
Artigo 22.º ▌ | Artigo 22.º ▌ |
Artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 | Artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 |
________ | ▌ |
▌ | ▌ |
▌ | ▌ |
Artigo 23.º-3 | ________ |
Artigo 23.º, n.º 4 e n.º 5 | Artigo 23.º, n.º 3 e n.º 4 |
▌ ________ | Artigo 23.º-5 |
Artigo 24 | Artigo 24.º-1 |
________ | Artigo 24.º-2 |
________ | ▌ |
Artigo 25 | Artigo 27 |
Artigo 26 | Artigo 28 |
▌ | ▌ |
Artigo 27.º-1 | Artigo 29.º-1 |
________ | Artigo 29.º-2 |
Artigo 27.º-2 | Artigo 29.º-3 |
________ | ▌ |
Artigo 28 | Artigo 30 |
________ | ▌ |
Artigo 29 | Artigo 32.º-1 |
________ | Artigo 32.º-2 |
________ | Artigo 32.º - 2-A |
________ | Alínea b) do n.º 2 do artigo 32.º |
Artigo 30 | Artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) e b) |
________ | Artigo 33.º, n.° 1, segundo parágrafo |
________ | Artigo 33.º, n.º 2 ▌ |
________ | Artigo 34 |
________ | Artigo 34.º-A |
Artigo 31 | Artigo 36 |
Artigo 32 | Artigo 2.º, alínea a) |
Artigo 33 | Artigo 38.º-A |
________ | ▌ |
________ | Artigo 39 |
________ | Artigo 39.º-B |
________ | Artigo 40 |
________ | Artigo 41 |
________ | Artigo 42 |
________ | Artigo 42.º-A |
________ | Artigo 44 |
Artigo 34 | N.º 1, alíneas a) a d), do artigo 1.º |
Artigo 35.º-1 | Artigo 48.º, n.° 1, alínea e) |
Artigo 35.º-2 | Artigo 48.º-2 |
Artigo 35.º-3 | Artigo 48.º-3 |
▌ | Artigo 48.º-4 |
Artigo 36 | Artigo 64 |
Artigo 37.º-1 | Artigo 39.°-A, alínea a) |
Artigo 38 | ________ |
Artigo 39 | ▌________ |
Artigo 40 | ________ |
Artigo 41 | ▌________ |
Artigo 42 | ▌________ |
Artigo 43 | ▌________ |
Artigo 44 | ▌________ |
Artigo 45 | ▌________ |
Artigo 46 | ▌________ |
Artigo 47 | ▌________ |
Artigo 48 | ▌________ |
▌________ | Artigo 50.º-A |
▌________ | Artigo 51 |
________ | Artigo 54 |
▌________ | Artigo 56 |
▌________ | Artigo 57 |
▌________ | Artigo 59 |
▌________ | Artigo 66 |
Artigo 49 | Artigo 67 |
Artigo 50 | ▌________ |
Artigo 51 | Artigo 68 |
Artigo 52 | ▌________ |
Artigo 53 | ▌________ |
Artigo 54 | Artigo 64.º-A |
Artigo 55.º-1 | ▌________ |
Artigo 55.º-2 | Artigo 39.°, n.°2, Artigo51.°, n.° 2-A e Artigo 69.° |
▌________ | ▌________ |
Artigo 56 | Artigo 72 |
Artigo 57.º-1 | Artigo 70.º-1 |
Artigo 57.º-2 | ________ |
Artigo 57.º-3 | Artigo 70.º-2 |
Artigo 57.º-4 | Artigo 70.º, n.º 3, e artigo 71.º-A |
Artigo 58 | Artigo 71.º e artigo 71.º-A |
Artigo 59 | Artigo 73 |
▌________ | _______ |
Artigo 60 | Artigo 74 |
Artigo 61 | Artigo 75 |
Artigo 62 | Artigo 2.º-A |
Artigo 63 | _______ |
Artigo 64 | _______ |
Artigo 65 | Artigo 76.º, n.º 1 e n.º 2 |
_______ | Artigo 76.º, n.º 2-A |
▌________ | ▌________ |
Artigo 66 | Artigo 77 |
Artigo 67 | Artigo 78 |
Artigo 68 | Artigo 79 |
Artigo 69 | Artigo 80 |
Artigo 70 | Artigo 81 |
Artigo 71 | Artigo 82 |
Artigo 72 | Artigo 83 |
_______ | Artigo 84 |
Artigo 73 | Artigo 91.º-A |
Artigo 74.º-1 | Artigo 87.º, nº 1,alíneas d), e) e f) e artigo 88.º, n.º 1, alínea a) |
Artigo 74.º-2 | Artigo 89 |
_______ | ▌________ |
▌________ | ▌________ |
▌________ | ▌________ |
_______ | ▌________ |
_______ | Artigo 90 |
_______ | ▌________ |
_______ | Artigo 92 |
Artigo 75 | _______ |
Artigo 76 | Artigo 93 |
Anexo V | Anexo I e Anexo II |
Anexo VI | Anexo II |
_______ | Anexo III |
▌________ | ▌________ |
▌________ | ▌________ |
▌________ | ▌________ |
Or. en
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento n.º 44/2001 é, com a sua antecessora Convenção de Bruxelas, um dos atos legislativos da UE que obteve mais êxitos; estabeleceu os fundamentos de um espaço judiciário europeu, serviu bem os cidadãos e as empresas ao promover a certeza do direito e a previsibilidade das decisões, e é utilizado como referência e como ferramenta por outros instrumentos. O relator toma por conseguinte muito a sério a sua responsabilidade. O projeto representa a sua reflexão inicial; irá refiná-la em alterações subsequentes, também à luz da "workshop" a realizar em Setembro.
1. Supressão do exequatur
Em vez do exequatur, a Comissão propõe que uma decisão executória no Estado-Membro de origem seja executória e executada noutro lugar da UE mediante a apresentação de uma cópia autenticada e de um certificado na forma prescrita emitido pelo tribunal de origem, sem qualquer procedimento intermediário. Posteriormente, a execução processar-se-á como se a decisão tivesse sido proferida pelos tribunais do Estado-Membro de execução.
Se a parte contra quem a execução é requerida não tiver comparecido no processo que levou à decisão, pode solicitar aos tribunais do Estado-Membro de origem que revejam a decisão com o fundamento de que a) não lhe foi notificado o documento introdutório da instância a tempo e por forma a permitir organizar a sua defesa ou b) foi impedido de contestar o pedido devido a força maior ou a circunstâncias extraordinárias, sem culpa da sua parte, a menos que não tenha contestado a decisão quando lhe teria sido possível fazê-lo.
Além disso, a parte contra quem a execução é requerida pode pedir aos tribunais do Estado‑Membro de execução a recusa de execução se a execução não fosse permitida pelos princípios fundamentais subjacentes ao direito a um julgamento equitativo.
A Comissão propõe abolir o atual direito de contestar o reconhecimento ou execução de uma decisão de um Estado-Membro com o fundamento de incompatibilidade manifesta com a política administrativa do Estado-Membro de execução/reconhecimento, e substituí-la pelo fundamento limitado do "julgamento equitativo". Além disso, com uma exceção muito estreita, não seria permitida qualquer revisão da competência do tribunal de origem, mesmo nas circunstâncias limitadas atualmente previstas pelo Regulamento Bruxelas I (incumprimento dos requisitos relativos à competência para litígios de consumo, seguros ou de competência exclusiva).
O relator é de opinião que se afigura ainda necessária uma exceção substantiva ou processual de ordem política. Excluir a política substantiva é incompatível com as obrigações internacionais dos EstadosMembros e, na realidade, vai contra o facto de tanto o Regulamento Roma I como o Roma II conterem exceções relativas à política pública e disposições obrigatórias de grande alcance. O Estado-Membro em que a ação tiver início tem o direito de preservar os seus direitos fundamentais; portanto, deve também este ser o caso de um Estado‑Membro em que a execução de uma decisão seja requerida.
Contudo, a Comissão propõe que haja duas categorias de decisões em que a parte que procura a execução deve obter uma declaração de executoriedade, a notificar à parte contrária, sujeita ao direito de recurso desta última com fundamentos limitados idênticos àqueles que atualmente se encontram no artigo 34.º do atual Regulamento Bruxelas I, designadamente decisões relativas a obrigações extracontratuais decorrentes de violações da vida privada e dos direitos de personalidade, incluindo difamação, e decisões em processos coletivos relativos a compensação por danos causados por práticas empresariais ilícitas que preencham certas condições.
Pelo seu lado, o relator considera que por razões de certeza jurídica seria melhor não existirem isenções.
2. Extensão das regras de competência a litígios que envolvam requeridos domiciliados fora da UE
A Comissão propõe que as regras de competência do Regulamento sejam aplicadas com efeito obrigatório aos requeridos de países terceiros, deslocando assim as atuais bases da competência dos EstadosMembros nesses casos. A fim de compensar o reduzido acesso aos tribunais em muitos EstadosMembros que daí resultaria, e a indisponibilidade de uma base de competência geral com base no domicílio, a Comissão propõe também que os tribunais de um Estado-Membro em que bens móveis pertencentes ao requerido estejam localizados tenham competência, desde que (1) nenhum outro tribunal de um Estado-Membro tenha competência nos termos das anteriores regras do regulamento, (2) o valor dos bens não seja desproporcionado em relação ao valor do pedido e (3) o litígio tenha uma "conexão suficiente" com o Estado-Membro do tribunal requerido.
Numa base excecional, propõe-se que exista um forum necessitatis, isto é, o direito de dar início a uma ação perante um tribunal de um Estado-Membro com o qual o litígio tenha uma "conexão substancial", caso o direito a um julgamento equitativo ou ao acesso à justiça o exija e se nenhum outro tribunal de um Estado-Membro tiver competência ao abrigo das regras precedentes do regulamento. Em especial, uma ação pode ter início nessas circunstâncias (a) se o processo fosse impossível ou não pudesse razoavelmente ser iniciado ou conduzido num Estado terceiro com o qual o litígio tenha uma conexão estreita ou (b) se uma decisão proferida num Estado terceiro não pudesse ser reconhecida e executada no Estado-Membro do tribunal requerido e esse reconhecimento e execução forem necessários à satisfação dos direitos do requerente.
O relator adere à posição expressa na resolução do Parlamento sobre o Livro Verde no sentido que a questão de saber se as regras do Regulamento deverão ser alargadas desta forma exige amplas consultas e debate político. Nesta fase, afigura-se prematuro introduzir tal conceito no Regulamento.
3. Pactos de atribuição de competência
O melhoramento da eficácia nos pactos de atribuição de competência, estipulando-se que o tribunal escolhido pelas partes para resolver o seu litígio deverá sempre ter prioridade, independentemente de ter sido o primeiro ou segundo acionado, parece ser uma solução viável. O n.º 2 do artigo 32.º prevê que, quando um pacto a que se refere o artigo 23.º conferir competência exclusiva ao tribunal ou aos tribunais de um Estado-Membro, os tribunais dos outros EstadosMembros não terão competência para o litígio até que o tribunal ou tribunais designados no pacto declinem a sua competência. Além disso, a disposição sobre litispendência do artigo 29.º da proposta de regulamento afirma não prejudicar o n.º 2 do artigo 32.º. O considerando (19) refere-se à necessidade de melhorar a eficácia dos pactos de atribuição de competência a fim de dar efeito à vontade das partes e de evitar táticas de litigância abusivas, antes de declarar que "o presente Regulamento deve conferir prioridade ao tribunal designado no acordo que determina a sua competência, independentemente de ser o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro ou em segundo lugar". Acresce que o n.º 1 do artigo 23.º qualifica agora a atribuição de competência ao tribunal escolhido com os termos "a menos que o conteúdo deste pacto seja considerado nulo pela lei desse Estado-Membro".
4. Acordos de arbitragem
A Comissão é de opinião que a eficácia dos acordos de arbitragem deve ser melhorada, a fim de dar pleno efeito à vontade das partes. Em especial, tal deverá ser o caso quando a sede de arbitragem acordada ou designada se situar num Estado-Membro. Recomenda regras especiais destinadas a evitar processos paralelos e táticas de litigância abusivas nessas circunstâncias.
Quanto a este ponto, o relator adere à posição assumida pelo Parlamento na sua resolução sobre o Livro Verde: a arbitragem é satisfatoriamente regida pela Convenção de Nova Iorque de 1958, e pela Convenção de Genebra de 1961 sobre a arbitragem comercial internacional. Todos os EstadosMembros são parte nas supracitadas convenções. Por conseguinte, a exclusão da arbitragem do âmbito do Regulamento deve ser preservada.
5. Outras questões
O relator reconhece que parecem ter sido introduzidas melhorias no que respeita às medidas preliminares.
A nova regra proposta sobre a competência especial, favorecendo os tribunais do local em que se situe a propriedade no que respeita aos direitos in rem ou a posse sobre bens móveis afigura-se sensata.
O relator pode apoiar a proposta de permitir aos tribunais dos EstadosMembros suspender o processo numa situação de litispendência em que o tribunal de um Estado não-membro seja o primeiro em que é interposta uma ação envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir.
Finalmente, o relator questiona a necessidade do novo artigo 85.º, não se encontrando este justificado na exposição de motivos.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
|
GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 8 de Março de 2011
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
COM(2010)0748 de 14.12.2010 – 2010/0383(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou reuniões em 13 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2011 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.
Após exame[40] da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o Grupo constatou, de comum acordo, o seguinte:
1) Quanto à exposição de motivos, a fim de que a redação respeite integralmente os requisitos relevantes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, o documento deveria especificar quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como previsto no ponto 6 (a) (iii) do Acordo.
2) As seguintes partes do texto reformulado deveriam ter sido identificadas utilizando o sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações substantivas:
- na primeira citação, as palavras " e e) ";
- a segunda frase do considerando 10;
- no nº 1 do artigo 47º, as palavras "relativas às questões referidas no artigo 37.º, nº 3";
3) No nº 2 do artigo 28º a referência ao "disposto no n.º 2" deve ser adaptada passando a ler-se "disposto no nº. 1".
4) No nº 2 do artigo 47º, as palavras "artigos 50.º a 63.º" devem ser adaptadas passando a ler-se "artigos 50.º a 65.º, 67.º, 68.º e 72.º"
5) No artigo 64º as palavras "proferidas em qualquer um dos EstadosMembros" e as palavras "no Estado-Membro em que o reconhecimento, executoriedade ou execução forem requeridos" deveriam ter sido identificadas com setas de adaptação.
Consequentemente, a análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta não contém quaisquer alterações substanciais que não as como tal identificadas na proposta ou no presente parecer. O Grupo concluiu também, no que respeita às disposições inalteradas do ato anterior com as ditas alterações substanciais, que a proposta se limita efetivamente a uma codificação pura e simples, sem alteração da substância dos atos dela objeto.
C. PENNERA JH. LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral
10.11.2011
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
( COM(2010)0748 – C7‑0433/2010 – 2010/0383(COD) )
Relatora de parecer: Evelyn Regner
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Reclama que seja introduzida no regulamento uma nova secção sobre a competência em caso de greve. No passado os casos perante o TJE, especialmente o processo “Viking" demonstraram que existe alguma margem para "forum shopping" neste domínio de competência. Devido à falta de uma jurisdição competente para a greve, um tribunal britânico foi designado para decidir sobre uma greve que ocorreu na Finlândia. Tribunais nos EstadosMembros sem qualquer relação com a greve tomam decisões de direito civil. Esta situação é contrária ao espírito e aos objetivos do presente regulamento. Os tribunais dos EstadosMembros com a relação mais próxima com a greve – ou seja, naturalmente, o Estado‑Membro em que a greve ocorreu ou ocorre – deverão ser competentes para decidir desses casos;
Apela à supressão do exequatur, mas considera que, antes de o exequatur ser suprimido, têm que ser dadas garantias de que a sua abolição será compensada com rigorosas salvaguardas que sejam suficientemente capazes de proteger os direitos do devedor e que assegurem o respeito absoluto dos direitos fundamentais;
Considera, entretanto, que as normas comunitárias em matéria de competência exclusiva no que diz respeito aos direitos reais sobre imóveis e arrendamento de imóveis poderiam ser alargadas a processos intentados num Estado terceiro; as normas de competência quanto aos consumidores e trabalhadores serão também aplicáveis relativamente às sociedades de Estados terceiros;
ALTERAÇÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O Regulamento (CE) nº 44/2001 entrou em vigor em Março de 2002. Oito anos mais tarde, a Comissão examinou o seu funcionamento na prática, considerando necessário introduzir-lhe alterações. Esta reformulação vem melhorar o acesso à justiça, inter alia ao tornar possível aos trabalhadores instaurar ações contra vários réus no domínio do trabalho, a título do artigo 6.°, n.° 1. Esta possibilidade estava prevista na Convenção de Bruxelas de 1968. A sua reinserção no regulamento beneficiará os trabalhadores que tencionem instaurar uma ação contra os seus co-empregadores estabelecidos em diferentes EstadosMembros. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-B) A competência para questões relativas a greves é instituída para evitar o "forum shopping" e para assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II); o tribunal competente deve ser o tribunal do Estado-Membro em que a greve decorra; |
| _______________ |
| JO L 199 de 31.7.2007, p. 40. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 22 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (a-A) No caso de processos judiciais relativos a greves ocorridas num determinado Estado-Membro, os tribunais do Estado-Membro em questão serão competentes para decidir; |
Justificação
De acordo com o considerando 7 de Roma II deverá haver coerência entre os instrumentos de direito comunitário que regulam o direito aplicável e a competência. Deve ser introduzido no Regulamento Bruxelas I uma competência que corresponda ao artigo 9.º de Roma II a fim de evitar o "forum shopping". No caso de vários réus (greve), uma sociedade pode ainda escolher a competência que lhe pareça mais favorável aos seus interesses, o que não é coerente com os objetivos de Bruxelas I.
PROCESSO
Título | Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Reformulação) | |||
Referências | COM(2010)0748 – C7-0433/2010 – 2010/0383(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | JURI 18.1.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | EMPL 15.9.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Evelyn Regner 7.7.2011 |
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Exame em comissão | 12.9.2011 | 5.10.2011 | 7.11.2011 |
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Data de aprovação | 7.11.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 15 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Edite Bater, Jean-Luc Bennahmias, Pervenche Berès, Philippe Boulland, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Frank Engel, Richard Falbr, Marian Harkin, Roger Helmer, Liisa Jaakonsaari, Ádám Kósa, Veronica Lope Fontagné, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Elisabeth Schroedter, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu, Andrea Zanoni | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Georges Bach, Raffaele Baldassarre, Edite Estrela, Julie Girling, Richard Howitt, Ria Oomen-Ruijten, Antigoni Papadopoulou, Emilie Turunen | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Catherine Bearder | |||
PROCESSO
Título | Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Reformulação) | |||
Referências | COM(2010)0748 – C7-0433/2010 – 2010/0383(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 14.12.2010 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | JURI 18.1.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | EMPL 15.9.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Tadeusz Zwiefka 28.2.2011 |
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Exame em comissão | 24.5.2011 | 11.7.2011 | 22.11.2011 |
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Data de aprovação | 11.10.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Gerald Häfner, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Rebecca Taylor, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Piotr Borys, Eva Lichtenberger, Axel Voss | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Sylvie Guillaume, Salvatore Tatarella | |||
Data de entrega | 15.10.2012 | |||