Documento de sessão
15.10.2012
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RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear
( COM(2011)0841 – C7‑0014/2012 – 2011/0414(CNS) )
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Relator: Holger Krahmer
PR_CNS_art55am
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) iii) Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5
PARECER da Comissão dos Orçamentos...............................................................27
PROCESSO..............................................................................................................................38
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear
( COM(2011)0841 – C7‑0014/2012 – 2011/0414(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2011)0841 ),
– Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0014/2012),
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos ( A7-0327/2012 ),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Salienta que o montante financeiro global especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação à autoridade legislativa e não pode ser fixado enquanto não se chegar a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020;
3. Recorda a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"[1];
4. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado Euratom;
5. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O presente regulamento deve estabelecer, para a totalidade do período de vigência do instrumento, um envelope financeiro que constitua para a autoridade orçamental, durante o processo orçamental anual, a referência privilegiada, na aceção do ponto [...] do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-B) A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do instrumento, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-C) É importante assegurar uma boa gestão financeira do instrumento e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os padrões mais elevados. A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante «Comunidade») deve estar em condições de apoiar a segurança nuclear em países terceiros. | (3) O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou que os riscos nucleares são inerentes a qualquer reator e que, por conseguinte, é necessário continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para alcançar os padrões mais elevados que reflitam as práticas consentâneas com o estado da arte, em especial em termos de gestão e de independência regulamentar. Enquanto as centrais nucleares existentes continuarem a operar e enquanto forem construídas novas centrais, o instrumento deve visar garantir que o nível de segurança nuclear nos países que beneficiam de ajudas reflita as normas de segurança europeias, que essas normas sejam observadas e que seja conferida uma prioridade máxima ao apoio a entidades de supervisão independentes. A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante «Comunidade») deve estar em condições de apoiar a segurança nuclear em países terceiros. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus Estados-Membros, só a União Europeia dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na melhor posição para coordenar a cooperação com países terceiros. | (4) Uma série de países a nível mundial está a ponderar ou planear a construção de centrais nucleares, o que comporta um vasto leque de desafios e a necessidade de criar culturas de segurança nuclear e sistemas de governação adequados. É necessário encontrar formas para melhorar a proteção e a segurança das centrais nucleares que são construídas próximo das fronteiras da União, em especial quando não existe uma cooperação política com a União. A este respeito, devem ser efetuados testes de resistência em todos os Estados-Membros e países terceiros, a fim de detetar os potenciais riscos para a segurança e deverão ser adotadas, sem demora, as medidas necessárias para evitar estes riscos. Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus EstadosMembros e cooperando com organizações internacionais e regionais, a União Europeia está bem posicionada para dar resposta aos desafios globais e para coordenar a cooperação com países terceiros. Neste contexto, deve ser dada prioridade a uma garantia de apoio por parte das entidades de supervisão independentes e ao apoio às respetivas autoridades reguladoras, bem como às estruturas multilaterais regionais e internacionais passíveis de reforçar a confiança e a aplicação das normas através de mecanismos de análise pelos pares. A este respeito, o Parlamento Europeu deve ser regularmente informado pela Comissão sobre os planos dos países terceiros no domínio da segurança nuclear em conformidade com a presente Diretiva. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) A fim de preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulamentação, o Conselho adotou a Diretiva 2009/71/Euratom, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. O Conselho adotou igualmente a Diretiva 2011/70/Euratom, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Estas diretivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado aplicadas na União Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes. | (6) A fim de preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulamentação, o Conselho adotou a Diretiva 2009/71/Euratom, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares. A Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2012, sobre as avaliações globais do risco e da segurança ("testes de resistência") das centrais nucleares na União Europeia e atividades conexas salienta a necessidade de reforçar este quadro. O Conselho adotou igualmente a Diretiva 2011/70/Euratom, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Estas diretivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado aplicadas na União Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes, mas apenas serão credíveis se devidamente transpostas por todos os EstadosMembros. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) É particularmente necessário que a Comunidade prossiga os seus esforços de apoio à aplicação de salvaguardas eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias atividades de salvaguarda dentro da União. | (10) É particularmente necessário que a Comunidade prossiga os seus esforços de apoio à aplicação de salvaguardas eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias atividades de salvaguarda dentro da União. O recurso a peritos da União para prestar assistência a países terceiros no domínio nuclear é igualmente importante para manter um elevado nível de especialização no interior da União. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-A) O novo Programa-Quadro para a Investigação e a Inovação 2014-2020 (‘Horizonte 2020’) e o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa Horizonte 2020 consagram particular importância à cooperação internacional e às relações da União com países terceiros. A este respeito, importa conceder uma atenção particular ao desenvolvimento dos recursos humanos. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 12-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-B) Deve ser assegurada a coerência, a coordenação e a complementaridade da assistência da União no domínio da segurança nuclear através dos esforços individuais dos EstadosMembros, bem como de outras organizações internacionais, regionais e locais, por forma a evitar sobreposições e duplos financiamentos. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 1 | Artigo 1 |
Objeto e âmbito de aplicação | Objeto e âmbito de aplicação |
A União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros, em consonância com as disposições do presente regulamento. | A União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros, em consonância com as disposições do presente regulamento. Tal assegurará que os materiais nucleares sejam exclusivamente utilizados para os fins civis a que de destinam. |
1. São prosseguidos os seguintes objetivos específicos: | 1. São prosseguidos os seguintes objetivos específicos: |
(a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações; | (a) Promoção de uma verdadeira cultura e governação de segurança nuclear e a gestão e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações; |
(b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; | (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares nos países terceiros; |
(c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. | (c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. |
2. Os progressos globais na consecução dos objetivos específicos acima referidos devem ser avaliados, respetivamente, através dos seguintes indicadores de desempenho: | 2. Os progressos globais na consecução dos objetivos específicos acima referidos devem ser avaliados, respetivamente, através dos seguintes indicadores de desempenho: |
(a) Número e importância das questões identificadas no decurso das missões da AIEA relevantes de análise pelos pares; | (a) Número e importância das questões identificadas no decurso das missões da AIEA relevantes de análise pelos pares; |
| (a-A) Grau de execução das normas mais elevadas de segurança nuclear dos países que beneficiam da assistência análogo aos níveis exigidos na União no respeitante aos aspetos técnicos, regulamentares e operacionais. |
(b) Estado de desenvolvimento das estratégias em matéria de combustível irradiado, de resíduos nucleares e de desativação, o respetivo quadro legislativo e regulamentar e execução de projetos; | (b) Estado de desenvolvimento das estratégias em matéria de combustível irradiado, de resíduos nucleares e de desativação, o número e o grau de reabilitação exigido em antigas centrais e instalações nucleares, o respetivo quadro legislativo e regulamentar e execução de projetos; |
(c) Número e importância das questões identificadas nos relatórios relevantes da AIEA no domínio das salvaguardas nucleares. | (c) Número e importância das questões identificadas nos relatórios relevantes da AIEA no domínio das salvaguardas nucleares. |
| (c-A) Impacto ambiental a longo prazo sobre o ambiente; |
3. A Comissão assegura a coerência das medidas adotadas com o quadro estratégico global da União para o país parceiro, mais especialmente com os objetivos das suas políticas e programas de desenvolvimento e de cooperação económica. | 3. A Comissão assegura a coerência das medidas adotadas com o quadro estratégico global da União para o país parceiro, mais especialmente com os objetivos das suas políticas e programas de desenvolvimento e de cooperação económica. |
| 3-A. Os objetivos estabelecidos no ponto 1 supracitado serão prosseguidos, nomeadamente, através das seguintes medidas: |
| (a) Apoio às entidades reguladoras, visando assegurara a sua independência, competência e desenvolvimento, bem como ao investimento nos recursos humanos; |
| (b) Apoio a medidas de reforço e aplicação do quadro legislativo; |
| (c) Apoio à conceção e implementação de sistemas de avaliação da segurança baseados em normas similares às aplicadas na União Europeia; |
| (d) Cooperação nos seguintes domínios: conhecimentos especializados, desenvolvimento da experiência e de competências, procedimentos de gestão e prevenção de acidentes, estratégias para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e em matéria de desativação. |
| As medidas devem incluir um elemento substancial de transferência de conhecimentos (partilha de conhecimentos especializados, apoio aos programas de educação e formação e formação, tanto aos já existentes, como aos novos, na área da segurança nuclear), a fim de reforçar a sustentabilidade dos resultados alcançados. |
4. As medidas específicas apoiadas pelo presente regulamento e os critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança nuclear são descritos no anexo. | 4. As medidas específicas apoiadas pelo presente regulamento e os critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança nuclear são descritos no anexo. |
5. A cooperação financeira, económica e técnica prestada ao abrigo do presente regulamento complementa a assistência prestada pela União ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. | 5. A cooperação financeira, económica e técnica prestada ao abrigo do presente regulamento complementa a assistência prestada pela União ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e o Programa-Quadro para a Investigação e a Inovação (2014-2018) (‘Horizonte 2020’), bem como o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa Horizonte 2020. |
| 5-A. O auxílio prestado no âmbito do presente instrumento deve ser disponibilizado prioritariamente aos países beneficiários do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e do Instrumento Europeu de Vizinhança. |
Justificação
Embora a segurança nuclear seja da maior importância para todos os países e deva ser apoiada por todo o mundo, o relator considera que o foco principal do auxílio da UE deve estar relacionado com as regiões que lhe estão mais próximas, nomeadamente países beneficiários dos instrumentos IPA e ENI.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a União e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objetivos, princípios e estratégia globais da União. | 3. Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a União, os EstadosMembros e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objetivos, princípios e políticas externas e internas da União. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os documentos de estratégia são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Os documentos de estratégia podem ser objeto de uma revisão intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para atualizações da estratégia que não afetem os domínios e objetivos prioritários iniciais estabelecidos no documento. | 5. Os documentos de estratégia são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Os documentos de estratégia devem ser objeto de uma revisão intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para atualizações da estratégia que não afetem os domínios e objetivos prioritários iniciais estabelecidos no documento, exceto se tiverem um impacto a nível financeiro acima dos limites definidos no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento comum de execução. |
| O documento de estratégia deve ser apresentado ao Parlamento Europeu, que procederá à sua avaliação no contexto da revisão intercalar. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, incluindo uma reserva razoável de fundos não afetados, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação ou de um montante mínimo. | 2. Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes e as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, incluindo uma reserva razoável de fundos não afetados mas sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, eventualmente sob a forma quer de um intervalo de variação quer de um montante mínimo. Os programas indicativos plurianuais definem regras destinadas a evitar uma duplicação e a assegurar a correta utilização dos fundos disponíveis. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Os programas indicativos plurianuais são, em princípio, elaborados com base num diálogo com o ou os países ou regiões parceiros, com a participação das partes interessadas, a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo por parte do país ou da região em causa e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento. | 3. Os programas indicativos plurianuais são, na medida do possível, elaborados com base num diálogo com o ou os países ou regiões parceiros, com a participação das partes interessadas, a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo por parte do país ou da região em causa e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento. Estes programas indicativos plurianuais devem ter em conta o programa de trabalho da AIEA no domínio da segurança nuclear e da gestão de resíduos. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respetivos documentos de estratégia, pelo mesmo procedimento. No entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à reafetação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial inferior a 20 %, desde que tais alterações não afetem os domínios e os objetivos prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efetuadas. | 5. Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respetivos documentos de estratégia, pelo mesmo procedimento. No entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à reafetação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial dentro do limite percentual definido no artigo 2.º, n.º 2 do regulamento comum de execução, desde que tais alterações não afetem os domínios e os objetivos prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efetuadas. |
| Se o montante total das alterações não substanciais ou o seu impacto orçamental exceder o limiar de financiamento em pequena escala fixado no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de execução comum, é aplicável o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 3, do referido regulamento. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 4.º-A |
| Relatórios |
| 1. A Comissão analisará os progressos alcançados na execução das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório bianual sobre a implementação da assistência para a cooperação. |
| 2. O relatório incluirá informações relativas aos dois anos anteriores nomeadamente sobre as medidas financiadas, os resultados dos exercícios de controlo e avaliação e a execução das autorizações e pagamentos orçamentais, procedendo a uma discriminação por país, região e domínio de cooperação, bem como os planos de países terceiros no domínio da segurança nuclear. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Coerência e complementaridade da ajuda da União |
| 1. Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência com outros domínios e instrumentos da ação externa e com outras políticas relevantes da União. |
| 2. A União e os Estados-Membros devem coordenar os respetivos programas de apoio, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da concessão de apoios e do diálogo político, em conformidade com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e para harmonizarem as políticas e procedimentos. A coordenação implicará consultas regulares e o intercâmbio frequente de informações relevantes durante as diversas fases do ciclo da ajuda. |
| 3. Em articulação com os EstadosMembros, a União deve tomar as medidas necessárias para assegurar a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e entidades multilaterais e regionais, incluindo as instituições financeiras europeias e internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, as fundações privadas e políticas e os doadores de fora da União Europeia. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O montante de referência para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de 631 100 000 EUR. | 1. O montante de referência, na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira, para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de 631 100 000 EUR.. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro plurianual. | 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, sem prejuízo das disposições do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e o Acordo Interinstitucional de XXX/201z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Anexo – Medidas específicas que beneficiam de apoio
Texto da Comissão | Alteração |
Medidas específicas que beneficiam de apoio | Medidas específicas que beneficiam de apoio |
Podem beneficiar de apoio as seguintes medidas para que sejam cumpridos os objetivos definidos no artigo 1.° do presente regulamento. | Podem beneficiar de apoio as seguintes medidas para que sejam cumpridos os objetivos definidos no artigo 1.° do presente regulamento. |
(a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações a todos os níveis, em especial mediante: | (a) Estabelecimento e promoção de uma verdadeira cultura e governação de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear que reflitam as práticas consentâneas com o estado da arte e de proteção contra as radiações a todos os níveis, em especial mediante: |
– o apoio constante às entidades reguladoras, às organizações de assistência técnica e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às atividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança («testes de resistência»); | – o apoio constante às entidades reguladoras, às organizações de assistência técnica e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às atividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e a implementação das medidas necessárias para garantir o mais elevado nível de segurança das instalações nucleares, satisfazendo uma norma que reflita as práticas consentâneas com o estado da arte na UE nos aspetos técnico, regulamentar e operacional; |
– a promoção de quadros, procedimentos e sistemas regulamentares eficazes para assegurar uma proteção adequada contra as radiações ionizantes provenientes de materiais radioativos, em especial de fontes altamente radioativas, e a sua eliminação segura; | – a promoção de quadros, procedimentos e sistemas regulamentares eficazes e transparentes para assegurar uma proteção adequada contra as radiações ionizantes provenientes de materiais radioativos, em especial de fontes altamente radioativas, e a sua eliminação segura; |
| – a promoção de sistemas eficazes de gestão da segurança nuclear, que garantam a independência, a responsabilidade e a autoridade das entidades reguladoras, bem como de estruturas de cooperação regionais e internacionais entre essas entidades; |
– a criação de mecanismos eficazes para prevenir acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas consequências caso ocorram tais acidentes (por exemplo, o controlo ambiental no caso de libertação de elementos radioativos, a conceção e a implementação de atividades de atenuação e de reabilitação) e para a planificação, preparação e resposta a situações de emergência, proteção civil e medidas de reabilitação. | – a criação de mecanismos eficazes para prevenir acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas consequências caso ocorram tais acidentes (por exemplo, o controlo ambiental no caso de libertação de elementos radioativos, a conceção e a implementação de atividades de atenuação e de reabilitação) e para a planificação, preparação e resposta a situações de emergência, proteção civil e medidas de reabilitação. |
– o apoio aos operadores nucleares, em casos excecionais, em circunstâncias específicas e bem justificadas no quadro de medidas de acompanhamento de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência»); | – a cooperação com os operadores nucleares, em casos excecionais, em circunstâncias específicas e bem justificadas no quadro de medidas de acompanhamento de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência»); |
| – a promoção das políticas de informação, educação e formação profissional no domínio da energia nuclear e relativamente ao ciclo do combustível nuclear, à gestão dos resíduos nucleares e à proteção contra radiações; |
(b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares, em especial mediante: | (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares, em especial mediante: |
– a cooperação com países terceiros em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (isto é, o seu transporte, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenagem e eliminação), incluindo o desenvolvimento de estratégias específicas e quadros para a gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos; | – a cooperação com países terceiros em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (isto é, o seu transporte, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenagem e eliminação), incluindo o desenvolvimento de estratégias específicas e quadros para a gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos; |
– o desenvolvimento e a aplicação de estratégias e quadros para a desativação de instalações atuais, para a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extração de urânio e para a recuperação e a gestão de objetos e material radioativo depositados no mar; | – o desenvolvimento e a aplicação de estratégias e quadros para a desativação de instalações atuais, para a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extração de urânio e para a recuperação e a gestão de objetos e material radioativo depositados no mar; |
– a criação do quadro regulamentar e das metodologias necessários (designadamente métodos forenses aplicados ao domínio nuclear) para a implementação de salvaguardas nucleares, incluindo uma contabilização e um controlo adequados de materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores; | – a criação do quadro regulamentar e das metodologias necessários (designadamente métodos forenses aplicados ao domínio nuclear) para a implementação de salvaguardas nucleares, incluindo uma contabilização e um controlo adequados de materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores; |
– a adoção de medidas para promover a cooperação internacional (incluindo no quadro de organizações internacionais relevantes, designadamente a AIEA) nos domínios acima referidos, incluindo a aplicação e acompanhamento de convenções e tratados internacionais, intercâmbio de informações, desenvolvimento de capacidades e formação no domínio da segurança nuclear e da investigação. | – a adoção de medidas para promover a cooperação internacional (incluindo no quadro de organizações regionais e internacionais relevantes, designadamente a AIEA) nos domínios acima referidos, incluindo a aplicação e acompanhamento de convenções e tratados internacionais, intercâmbio de informações, desenvolvimento de capacidades e formação no domínio da segurança nuclear e da investigação. |
| (b-A) Assistência destinada a assegurar um elevado nível de competência e conhecimentos especializados das entidades reguladoras, das organizações de apoio técnico e dos operadores (sem distorção da concorrência) nos domínios abrangidos pelo instrumento, designadamente através do seguinte: |
| – apoio contínuo à educação e formação do pessoal das entidades reguladoras, das organizações de apoio técnico e dos operadores nucleares (sem distorção da concorrência); |
| – promoção do desenvolvimento de estruturas de formação adequadas. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Anexo – Critérios – 1. Critérios gerais
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Critérios gerais | 1. Critérios gerais |
– A cooperação pode abranger todos os «países terceiros» (Estados não membros da UE) a nível mundial. | A cooperação deve abranger todos os «países terceiros» (Estados não membros da UE), em conformidade com os objetivos definidos no artigo 1.º do presente regulamento. |
– Será dada prioridade aos países candidatos à adesão e aos países da região abrangida pela política europeia de vizinhança. Serão favorecidas as abordagens regionais. | – Será dada prioridade aos países candidatos à adesão e aos países da região abrangida pela política europeia de vizinhança. Serão favorecidas as abordagens regionais. |
– Os países com rendimentos elevados só devem ser incluídos, a fim de permitir que sejam tomadas medidas excecionais como, por exemplo, na sequência de um grande acidente nuclear, se necessário e adequado. | – Os países com rendimentos elevados só devem ser incluídos, a fim de permitir que sejam tomadas medidas excecionais como, por exemplo, na sequência de um grande acidente nuclear, se necessário e adequado. Para efeitos do presente regulamento, "países de elevado rendimento" significa os países e territórios enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho1. |
– Um entendimento comum e um acordo recíproco entre o país terceiro e a União Europeia deve ser confirmado através de um pedido formal à Comissão que vincule o respetivo governo. | – Um entendimento comum e um acordo recíproco entre o país terceiro e a União Europeia deve ser confirmado através de um pedido formal à Comissão que vincule o respetivo governo. |
– Os países terceiros que pretendam cooperar com a União Europeia devem subscrever plenamente os princípios de não proliferação. Devem igualmente ser partes nas convenções relevantes, no âmbito da AIEA, em matéria de segurança nuclear ou terem tomado medidas que demonstrem um compromisso firme de aderir a essas convenções. A cooperação com a União Europeia pode ser condicionada à adesão ou à adoção de medidas no sentido da adesão às convenções relevantes. Em casos de emergência, este princípio deve, a título excecional, ser aplicado com flexibilidade. | – Os países terceiros que pretendam cooperar com a União Europeia devem subscrever plenamente os princípios de não proliferação. Devem igualmente ser partes nas convenções relevantes, no âmbito da AIEA, em matéria de segurança nuclear ou terem tomado medidas que demonstrem um compromisso firme de aderir a essas convenções. A cooperação com a União Europeia deve ser condicionada à adesão das convenções relevantes e respetiva aplicação. Em casos de emergência, sempre que a ausência de medidas seja suscetível de aumentar o nível de risco para a União e para os seus cidadãos, este princípio deve, a título excecional, ser aplicado com flexibilidade. |
– A fim de assegurar e controlar a sua conformidade com os objetivos da cooperação, o país terceiro beneficiário deve aceitar o princípio da avaliação das ações empreendidas. A avaliação deve permitir acompanhar e verificar a conformidade com os objetivos acordados e pode constituir uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade. | – A fim de assegurar e controlar a sua conformidade com os objetivos da cooperação, o país terceiro beneficiário deve aceitar o princípio da avaliação das ações empreendidas. A conformidade verificável e permanente com os objetivos acordados deve constituir uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade. |
– A cooperação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares prevista ao abrigo do presente regulamento não se destina a promover a energia nuclear. | – A cooperação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares prevista ao abrigo do presente regulamento não se destina a promover a energia nuclear ou a prolongar o ciclo de vida de centrais nucleares existentes. |
| _______________ |
| 1 Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, que cria um instrumento de financiamento da cooperação com os países e territórios industrializados e com outros países e territórios de elevado rendimento e com os países em desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1905/2006, no que diz respeito a atividades que não sejam de ajuda pública ao desenvolvimento" (JO L 405 de 30.12.2006). |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Anexo – Critérios – 2. Países com capacidade de produção nuclear instalada – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
No caso dos países que já tenham beneficiado de financiamento da Comunidade, a cooperação adicional depende da avaliação das ações financiadas pelo orçamento da Comunidade e de uma justificação adequada de novas necessidades. A avaliação deve permitir determinar de forma mais precisa a natureza da cooperação e os montantes a conceder a esses países no futuro. | No caso dos países que já tenham beneficiado de financiamento da Comunidade, a cooperação adicional depende da avaliação das ações financiadas pelo orçamento da Comunidade e de uma justificação adequada de novas necessidades. A avaliação deve permitir determinar de forma mais precisa a natureza da cooperação e os montantes a conceder a esses países no futuro. A União deve promover a cooperação regional e os mecanismos de análise pelos pares. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Anexo – Critérios – 3. Países sem capacidade de produção nuclear instalada – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
No caso dos países que desejem desenvolver capacidades de produção nuclear, disponham ou não de reatores de investigação e em relação aos quais surge a questão de uma intervenção no momento adequado, a fim de garantir que a cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é promovida em paralelo com o desenvolvimento do programa de produção nuclear, especialmente no que se refere ao reforço das autoridades reguladoras no domínio nuclear e respetivos organismos de assistência técnica, a cooperação terá em conta a credibilidade do programa de desenvolvimento de energia nuclear, a existência de uma decisão governamental sobre a utilização da energia nuclear e a elaboração de um roteiro preliminar. | No caso dos países que desejem desenvolver capacidades de produção nuclear, disponham ou não de reatores de investigação e em relação aos quais surge a questão de uma intervenção no momento adequado, a fim de garantir que a cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é promovida em paralelo com o desenvolvimento do programa de produção nuclear, especialmente no que se refere ao reforço da gestão da segurança nuclear, da independência e da capacidade das autoridades reguladoras no domínio nuclear e respetivos organismos de assistência técnica. A cooperação terá em conta a credibilidade do programa de desenvolvimento de energia nuclear, a existência de uma decisão governamental sobre a utilização da energia nuclear e a elaboração de um roteiro preliminar. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Anexo – Prioridades – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações e de garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, a cooperação é dirigida essencialmente às autoridades reguladoras no domínio nuclear (e respetivos organismos de assistência técnica). O objetivo consiste em assegurar a sua competência técnica e independência e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às atividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança («testes de resistência»). | No âmbito deste instrumento, a cooperação é dirigida essencialmente às autoridades reguladoras no domínio nuclear (e respetivos organismos de assistência técnica), com o objetivo de assegurar a sua competência técnica e independência e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às atividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança ("testes de resistência"). Esta abordagem deve criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações e garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Anexo – Prioridades – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Outras prioridades dos programas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente regulamento incluem: | Outras prioridades dos programas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente regulamento incluem: |
| – as atividades de licenciamento; |
– o desenvolvimento e a implementação de estratégias e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; | – o desenvolvimento e a execução de estratégias e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; |
– a desativação de instalações existentes, a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extração de urânio, bem como a recuperação e a gestão de objetos e material radioativo depositados no mar, quando constituam um perigo para as populações. | – a desativação de instalações existentes, a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extração de urânio, bem como a recuperação e a gestão de objetos e material radioativo depositados no mar, quando constituam um perigo para as populações. |
| – a garantia de que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes dos inicialmente definidos. |
Justificação
Com também já reconhecido no Parecer CESE (23 de Maio de 2012), a proposta ICSN refere que o ICSN tem por objetivo eliminar o risco nuclear, mas cumpre observar que, tecnicamente, tal como com a eliminação de riscos em qualquer complexo industrial, não é possível garantir a consecução desse objetivo, especialmente a prevenção de acidentes nucleares catastróficos. [...] Convém igualmente notar que acreditar que um risco foi eliminado num qualquer processo não encoraja uma cultura de um elevado nível de segurança.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Anexo – Prioridades – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
A cooperação com operadores de instalações nucleares em países terceiros será ponderada em circunstâncias específicas no quadro de medidas de acompanhamento dos «testes de resistência». A referida cooperação com os operadores de instalações nucleares exclui o fornecimento de equipamento. | A cooperação com operadores de instalações nucleares em países terceiros será ponderada em circunstâncias específicas no quadro de medidas de acompanhamento dos «testes de resistência». A referida cooperação com os operadores de instalações nucleares exclui o fornecimento de equipamento e outras atividades ou medidas de assistência, que podem ou devem ser contratadas pelos operadores, por forma a cumprir as normas regulamentares de segurança. |
Justificação
A UE não deve subvencionar operadores nucleares em países estrangeiros.
16.7.2012
PARECER da Comissão dos Orçamentos
dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear
( COM(2011)0841 – C7‑0014/2012 – 2011/0414(CNS) )
Relator de parecer: Jan Kozłowski
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Em resposta aos desafios colocados a nível mundial e à necessidade de uma ação internacional coordenada no domínio da segurança nuclear, a Comissão apresentou a sua proposta para um Instrumento europeu para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020. Este novo instrumento terá por base o atual quadro de cooperação nuclear que a UE tem vindo a desenvolver de forma gradual desde a década de 90.
Este instrumento visa assegurar meios suficientes para a União promover a segurança estratégica e das pessoas, através da resposta a desafios no domínio da segurança nuclear, da proteção contra radiações e das salvaguardas nucleares em todos os países terceiros. Além disso, o ICSN irá na verdade refletir para o exterior alguns dos objetivos da estratégia Europa 2020, através da promoção da cooperação a nível regulamentar e a outros níveis com economias emergentes e do intercâmbio de práticas de excelência e de normas.
Na medida em que os desafios nucleares se alteram de forma dinâmica e alguns dos anteriores projetos da UE no domínio da segurança nuclear em breve se tornarão obsoletos (tais como a reabilitação da central de Chernobil), os recursos serão direcionados para objetivos ligeiramente diferentes no próximo QFP. As novas prioridades de programação para 2014 – 2020 serão, então, a reabilitação de instalações mineiras, a eliminação adequada de combustível irradiado, a gestão de resíduos e a desativação de instalações. A intervenção irá igualmente passar da assistência técnica para a cooperação e partilha do know-how da UE com países terceiros, nomeadamente em matéria de conceção, funcionamento, manutenção e regulamentação das centrais nucleares.
Incidência orçamental
A proposta da Comissão relativa à afetação global para 2014 – 2020 quanto ao Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear apresenta um crescimento de 5,8 % a preços constantes de 2011 (de 529 milhões de euros no atual QFP para 560 milhões no próximo).
Os fundos da UE serão disponibilizados através de documentos de estratégia e de programas indicativos plurianuais, nos quais serão consagradas as prioridades de financiamento, bem como os objetivos específicos.
Lacunas da presente proposta:
A proposta de regulamento apresentada pela Comissão tem o efeito positivo de tornar o instrumento mais transparente, flexível e simplificado. Estando sujeito ao regulamento comum de execução que abrange todos os instrumentos de ação externa, a segurança jurídica dos beneficiários do ICSN será melhorada e as regras serão harmonizadas.
Apesar das melhorias propostas, o relator gostaria de salientar a necessidade de assegurar uma melhor coordenação, consistência e complementaridade de esforços no domínio da segurança nuclear na UE e a nível nacional, mas igualmente com outras organizações internacionais, locais e regionais, por forma a evitar sobreposições e maximizar os efeitos do financiamento.
Em tempos de dificuldades económicas, é necessário continuar a procurar o aperfeiçoamento da boa gestão financeira e a melhor utilização possível dos recursos financeiros da UE.
Sem pretender desvalorizar a importância da segurança nuclear, o relator gostaria de reiterar a relevância desta indústria como uma importante fonte de energia. Por conseguinte, salienta a necessidade de manter o seu desenvolvimento económico, garantido simultaneamente o respeito total dos mais elevados padrões de segurança na produção de energia nuclear.
Por último, mas não menos importante, o relator gostaria de destacar a importância de conceder acesso prioritário ao financiamento disponível no âmbito deste instrumento a candidatos, potenciais candidatos e beneficiários do ENI, especialmente tendo em conta que um candidato, um potencial candidato e nove países vizinhos têm ou estão a planear construir reatores nucleares de investigação e produção.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Projeto de resolução legislativa
N.º 1-A (novo)
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Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| 1-A. Salienta que o envelope financeiro especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinado enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020. |
Alteração 2
Projeto de resolução legislativa
N.º 1-B (novo)
| |
Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| 1-B. Lembra a sua resolução de 8 de junho de 2011 intitulada"Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"1; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo Quadro Financeiro Plurianual para permitir à União cumprir as suas atuais prioridades políticas e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, bem como para dar resposta a situações imprevistas; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de 5% em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo circunscrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais das suas prioridades políticas ou projetos podem ser agora totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; |
| _____________ |
| 1 Textos aprovados, P7_TA(2011)0266 |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O presente regulamento deve estabelecer, para a totalidade do período de vigência do instrumento, um envelope financeiro que constitua para a autoridade orçamental, durante o processo orçamental anual, a referência privilegiada, na aceção do ponto [...] do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-B) A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos dos instrumentos, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 1-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-C) É importante assegurar uma boa gestão financeira do instrumento e a sua execução da forma mais eficaz e fácil de utilizar possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus EstadosMembros, só a União Europeia dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na melhor posição para coordenar a cooperação com países terceiros. | (4) Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus EstadosMembros, só a União Europeia dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na melhor posição para coordenar a cooperação com países terceiros no domínio da segurança nuclear. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (12-A) Deve ser assegurada a coerência, a coordenação e a complementaridade da assistência da União no domínio da segurança nuclear com os esforços individuais dos EstadosMembros, bem como outras organizações internacionais, regionais e locais, por forma a evitar sobreposições e duplo financiamento. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A Comissão assegura a coerência das medidas adotadas com o quadro estratégico global da União para o país parceiro, mais especialmente com os objetivos das suas políticas e programas de desenvolvimento e de cooperação económica. | 3. A Comissão assegura a coerência das medidas adotadas com as políticas internas e externas da União, o quadro estratégico global para o país parceiro, mais especialmente com os objetivos das suas políticas e programas de desenvolvimento e de cooperação económica. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. O auxílio prestado no âmbito do presente instrumento deve ser disponibilizado prioritariamente aos países beneficiários do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (ENI). |
Justificação
Embora a segurança nuclear seja da maior importância para todos os países e deva ser apoiada por todo o mundo, o relator considera que o foco principal do auxílio da UE deve estar relacionado com as regiões que lhe estão mais próximas, nomeadamente países beneficiários dos instrumentos IPA e ENI.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a União e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objetivos, princípios e estratégia globais da União. | 3. Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a União e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objetivos, princípios e políticas internas e externas da União. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os documentos de estratégia são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Os documentos de estratégia podem ser objeto de uma revisão intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para atualizações da estratégia que não afetem os domínios e objetivos prioritários iniciais estabelecidos no documento. | 5. Os documentos de estratégia são adotados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Os documentos de estratégia podem ser objeto de uma revisão intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para atualizações da estratégia que não afetem os domínios e objetivos prioritários iniciais estabelecidos no documento, exceto se tiverem um impacto a nível financeiro acima dos limites definidos no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento comum de execução. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, incluindo uma reserva razoável de fundos não afetados, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação ou de um montante mínimo. | 2. Os programas indicativos plurianuais definem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho claros, específicos e transparentes e as dotações financeiras indicativas, globais e por área prioritária, e incluindo uma reserva razoável de fundos não afetados, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação ou de um montante mínimo. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respetivos documentos de estratégia, pelo mesmo procedimento. No entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à reafetação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial inferior a 20 %, desde que tais alterações não afetem os domínios e os objetivos prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os EstadosMembros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efetuadas. | 5. Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respetivos documentos de estratégia, pelo mesmo procedimento. No entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à reafetação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial dentro do limite percentual definido no artigo 2.º, n.º 2 do regulamento comum de execução, desde que tais alterações não afetem os domínios e os objetivos prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os EstadosMembros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efetuadas. |
| Se o montante total das alterações não substanciais ou o seu impacto orçamental exceder o limiar de financiamento em pequena escala fixado no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de execução comum, é aplicável o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 3, do referido regulamento. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Coerência e complementaridade da assistência da União |
| 1. Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência com outros domínios e instrumentos da ação externa e com outras políticas relevantes da União. |
| 2. A União e os EstadosMembros devem coordenar os respetivos programas de apoio, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da concessão do apoio e do diálogo político, em conformidade com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa, e para harmonizarem as várias políticas e procedimentos. A coordenação implicará consultas regulares e o intercâmbio frequente de informações relevantes durante as diversas fases do ciclo da ajuda. |
| 3. Em articulação com os EstadosMembros, a União deve tomar as medidas necessárias para assegurar a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e as entidades multilaterais e regionais, incluindo as instituições financeiras europeias e internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, as fundações privadas e políticas e os doadores de fora da União Europeia. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O montante de referência para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de 631 100 000 EUR. | 1. O montante de referência, na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira, para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de 631 100 000 EUR.. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro plurianual. | 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental sem prejuízo do disposto no Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 de xxx/201z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. |
PROCESSO
Título | Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear | |||
Referências | COM(2011)0841 – C7-0014/2012 – 2011/0414(CNS) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ITRE 19.1.2012 |
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Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | BUDG 19.1.2012 | |||
Relator(a) de parecer Data de designação | Jan Kozłowski 15.2.2012 | |||
Data de aprovação | 12.7.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 27 4 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Richard Ashworth, Zuzana Brzobohatá, Jean Louis Cottigny, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Lucas Hartong, Jutta Haug, Anne E. Jensen, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Barbara Matera, Claudio Morganti, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Alexander Alvaro, Bendt Bendtsen, Gerben-Jan Gerbrandy, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jutta Steinruck, Nils Torvalds | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Leonardo Domenici | |||
PROCESSO
Título | Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear | |||
Referências | ( COM(2011)0841 – C7-0014/2012 – 2011/0414(CNS) ) | |||
Data de consulta do PE | 16.1.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ITRE 19.1.2012 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 19.1.2012 | BUDG 19.1.2012 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 20.12.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Holger Krahmer 14.2.2012 |
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Exame em comissão | 11.7.2012 |
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Data de aprovação | 9.10.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 47 6 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Amelia Andersdotter, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Maria Da Graça Carvalho, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Jacky Hénin, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Teresa Riera Madurell, Michèle Rivasi, Amalia Sartori, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Catherine Trautmann, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Maria Badia i Cutchet, Ioan Enciu, Gunnar Hökmark, Yannick Jadot, Ivailo Kalfin, Sajjad Karim, Seán Kelly, Holger Krahmer, Zofija Mazej Kukovič, Vladko Todorov Panayotov, Markus Pieper, Peter Skinner | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | John Stuart Agnew, Anne E. Jensen, Ramona Nicole Mănescu | |||
Data de entrega | 16.10.2012 | |||