Documento de sessão
24.10.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência de negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
( COM(2012)0115 – C7‑0079/2012 – 2012/0054(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Vital Moreira
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 5
PROCESSO 6
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência de negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
( COM(2012)0115 – C7‑0079/2012 – 2012/0054(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0115 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º,n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0079/2012),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0351/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A aprovação de um regulamento de implementação que altera o Regulamento n.º 2658/87 é necessária para implementar disposições dos acordos relativos à modificação de concessões no que diz respeito à carne de aves de capoeira transformada assinadas pela União Europeia, o Brasil e a Tailândia, em junho de 2012. Foi alcançado, ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994, um ajustamento de compensação mutuamente satisfatório que contrabalança o aumento nos direitos vinculativos.
O anexo do Regulamento relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum deverá refletir as modificações acordadas em matéria de carne de aves de capoeira transformada (capítulo 16 da Nomenclatura Combinada). A implementação dos acordos prevê um aumento das taxas extra-quota para 7 linhas pautais de produtos de carne de aves de capoeira transformada e a abertura das quotas pautais para estas 7 linhas ao Brasil, Tailândia e outros membros da OMC.
Os acordos foram negociados com base nos códigos NC antes de as linhas pautais 1602 39 40 e 80 terem sido fundidas[1] numa nova linha pautal 1602 39 85. Esta alteração deverá refletir-se no regulamento de implementação.
Além disso, uma vez que os direitos autónomos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum são superiores aos atuais direitos vinculativos da OMC, as taxas de direitos autónomos “pré-Uruguay Round” devem ser aumentados para os níveis de taxas de direitos convencionais.
A data de entrada em vigor do Regulamento deve ser a mesma que a da entrada em vigor dos dois Acordos, portanto, após terem sido recebidas as notificações da Tailândia e do Brasil, a UE deve notificar simultaneamente ambos os países no que diz respeito à conclusão dos seus procedimentos internos.
O relator apoia o exercício de reequilibragem, o qual assegura uma solução mutuamente aceitável aos parceiros comerciais. É necessário fazer aumentar o nível de proteção, a fim de tratar dos efeitos de substituição que afetam a indústria aviária da UE. Simultaneamente, os parceiros sociais da UE devem ser adequadamente compensados através das quotas de taxas de direitos aduaneiros.
PROCESSO
Título | Aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | |||
Referências | COM(2012)0115 – C7-0079/2012 – 2012/0054(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 16.3.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 29.3.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Vital Moreira 25.4.2012 |
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Exame em comissão | 12.7.2012 | 18.9.2012 |
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Data de aprovação | 11.10.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 27 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Maria Badia i Cutchet, Nora Berra, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Franziska Keller, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Henri Weber, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Jörg Leichtfried, Marietje Schaake, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Evžen Tošenovský | |||
Data de entrega | 24.10.2012 | |||