Documento de sessão

 

A7-0365/2012

9.11.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade

( COM(2011)0335 – C7‑0155/2011 – 2011/0146(COD) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Timothy Kirkhope

 

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Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6

PROCESSO................................................................................................................................9

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade

( COM(2011)0335 – C7‑0155/2011 – 2011/0146(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0335 ),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0155/2011),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0365/2012 ),

1.  Rejeita a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Introdução

 

A existência de estatísticas comuns à escala da União Europeia constitui uma base importante para o desenvolvimento das políticas da UE. Tal aplica-se sobretudo no âmbito do direito penal, enquanto competência partilhada ao abrigo do artigo 4.º do TFUE, em virtude do qual a União está vinculada pelo princípio de subsidiariedade (artigo 5.º do TUE) e tendo em conta que o direito penal está relacionado com o conceito de direitos fundamentais essenciais numa sociedade livre. Por conseguinte, devem ser desenvolvidos e adotados os instrumentos adequados e necessários da UE exclusivamente com base num sistema comum de dados estatísticos e de informação contextual que seja fiável e coerente. A importância das estatísticas tem sido salientada em várias ocasiões, como, por exemplo, no Programa da Haia relativo à prevenção da criminalidade[1] e no recente Programa de Estocolmo[2], no qual se afirma que "dispor de estatísticas adequadas, fiáveis e comparáveis (tanto entre Estados­‑Membros e regiões como entre diferentes períodos de tempo) é condição necessária para, entre outras, poder tomar decisões fundamentadas sobre a necessidade de agir, a implementação de decisões e a eficácia de uma ação" (ponto 4.3.3.). Foram igualmente propostos e adotados dois planos de ação: o Plano de Ação da UE para 2006-2010[3] e, mais recentemente, o Plano de Ação estatístico 2011-2015[4].

 

No entanto, a necessidade deste tipo de dados não significa que é passado um "cheque em branco" no que se refere à aceitação automático do instrumento proposto. Qualquer instrumento proposto deve ser, do ponto de vista da metodologia, sólido e coerente e basear‑se numa análise adequada dos custos e benefícios relativamente aos fundos utilizados e aos resultados esperados. Neste sentido, a maioria dos deputados era da opinião de que a proposta suscitava uma série de questões fundamentais às quais a Comissão não tinha dado resposta, apesar das amplas consultas realizadas pelo relator e pelos relatores-sombra e das perguntas formuladas à Comissão no âmbito das reuniões da Comissão LIBE e das reuniões específicas organizadas pelo relator.

 

Metodologia

 

A proposta questiona a metodologia utilizada, particularmente no que se refere ao tipo de perguntas formuladas, algumas das quais sensíveis, o que suscita dúvidas sobre a mais-valia que é criada e sobre a sinceridade das respostas. Por exemplo, as perguntas sobre os eventuais problemas relacionados com drogas da pessoa interrogada, a eventual posse de arma e o seu medo do terrorismo poderiam dar azo a interpretações erradas. Sem querer dar início a um debate sobre os métodos estatísticos em geral, cabe à Comissão propor um instrumento totalmente coerente e claro que não deixe transparecer problemas metodológicos e incoerências. Os inquéritos sobre vitimização são um tipo "subjetivo" de inquérito que avaliam o nível de vitimização de uma pessoa e os seus sentimentos relativamente à criminalidade. Como tal, as perguntas devem ser formuladas de forma clara e precisa, com o objetivo de garantir que as respostas sejam o mais esclarecedoras possível e cuja análise poderá ser utilizada para desenvolver políticas no futuro. As respostas devem deixar â menor margem possível para interpretações divergentes, uma vez que o "medo estatístico da criminalidade" pode ser rapidamente mal interpretado. Estas preocupações foram manifestadas por alguns deputados em várias reuniões conjuntas e bilaterais com a Comissão e o Eurostat. Infelizmente, a maioria dos deputados considerou que as explicações dadas foram insatisfatórias. Além disso, o caráter aleatório do inquérito levou alguns deputados a levantar outras questões.

 

Estes inquéritos só podem representar uma mais-valia se forem efetuados em todos os Estados-Membros da UE, sem exceção, ao contrário do que se verifica atualmente (ver artigo 3.º da proposta de Regulamento relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade segundo o qual "por derrogação, a França e a Irlanda não são obrigadas a proceder à recolha de dados relativos à violência entre membros do mesmo agregado familiar"). A maioria dos deputados considera que é questionável efetuar um inquérito dispendioso e complexo se não se incluírem todos os Estados‑Membros da União Europeia. Por outro lado, a maioria dos deputados questiona o verdadeiro valor acrescentado do inquérito devido à falta de informações concretas sobre a forma como os resultados serão utilizados nas futuras propostas legislativas. Nunca nos foi dada uma resposta clara à pergunta de qual seria o benefício deste inquérito para as instituições da UE.

 

Financiamento

 

Ao mesmo tempo, falta uma explicação clara e adequada para o gasto de 12 milhões de euros que é apontado. Neste sentido, será necessário que a Comissão apresente o número de Estados‑Membros que já efetuaram estes inquéritos e os custos dos mesmos nos respetivos países e analise o valor acrescentado e os encargos de inquéritos anteriores cofinanciados pela Comissão, como o inquérito europeu sobre delinquência e segurança (EU ICS)[5], a fim de responder à questão da possibilidade de coordenação sem um ato legislativo (por exemplo, através do grupo de trabalho do Eurostat, etc.). A explicação que atualmente consta da ficha financeira legislativa, e segundo a qual se trata de "ensinamentos retirados de experiências análogas", não constitui uma resposta satisfatória. Com base numa indicação tão imprecisa, importa que se dê uma justificação clara relativamente ao montante indicativo de 12 milhões de euros, sobretudo neste período de crise e de dificuldades financeiras, em que as instituições da União Europeia deveriam dar o exemplo com uma análise de custo/benefício adequada no setor público.

 

Conclusão

 

Tendo em conta os argumentos pouco convincentes a favor deste inquérito, o relator propõe, com base nas consultas alargadas com os relatores-sombra e na decisão da maioria dos grupos políticos, uma rejeição da proposta legislativa em questão. O relator espera que a Comissão dê resposta às questões e problemas levantados quando elaborar uma nova proposta legislativa sobre a matéria.

PROCESSO

Título

Estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade

Referências

COM(2011)0335 – C7-0155/2011 – 2011/0146(COD)

Data de apresentação ao PE

8.6.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

9.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

9.6.2011

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

6.7.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Timothy Kirkhope

19.9.2011

 

 

 

Exame em comissão

12.1.2012

11.10.2012

6.11.2012

 

Data de aprovação

6.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

19

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Mario Borghezio, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Stanimir Ilchev, Jean Lambert, Antonio Masip Hidalgo, Kārlis Šadurskis

Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final

Martina Anderson

Data de entrega

9.11.2012

 

 

[1] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
[2] JO C 105 de 4.5.2010, p. 1.
[3] COM(2006) 437 final.
[4] COM(2011) 713 final.
[5] http://www.europeansafetyobservatory.eu