sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões

(COM(2012)0090 – C7‑0061/2012 – 2012/0040(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0090),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0061/2012),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012

             JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0366/2012),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

O relator distingue três categorias de alterações propostas, na sua maioria de natureza técnica.

Em primeiro lugar, as referências ao Regulamento (CE) n.º 998/2003, a ser revogado, são substituídas por referências ao novo regulamento, que está a ser trabalhado paralelamente à presente proposta.

Em segundo lugar, ao contrário do texto atual, no artigo 10.º é proposta uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1/2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97

JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

A terceira proposta de alteração, e a única relevante em termos de conteúdo, diz respeito ao período de tempo, antes do transporte, durante o qual os animais devem ser submetidos a um exame clínico, realizado por um veterinário autorizado pela autoridade competente, a fim de confirmar que os animais estão aptos para efetuar a viagem prevista. Propõe-se que o atual período de 24 horas seja harmonizado com a recomendação da Organização Mundial da Saúde Animal, que é de 48 horas.

Por razões de natureza prática e com base nas indicações recebidas do setor, o relator está de acordo com as alterações propostas.