Documento de sessão

 

A7-0368/2012

12.11.2012

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

(11142/1/2012 – C7-0330/2012 –  2012/0033A(NLE) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Carlos Coelho

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento

Processo simplificado – n.º 2 do artigo 46.º do Regimento)

 

PR_NLE-CN_art55am

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...................................................................................................19

ANEXO 1: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS...................................23

ANEXO 2: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO  25

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................27

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

(11142/1/2012 – C7-0330/2012 –  2012/0033A(NLE) )

(Consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto do Conselho (11142/1/2012),

–   Tendo em conta o artigo 74.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0330/2012),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[1],

–   Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 12 de outubro de 2012, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–   Tendo em conta os artigos 87.º, 55.º e 46.º, n.º 2, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0368/2012 ),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova o projeto do Conselho, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o seu projeto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Projeto de regulamento

Considerando 6

 

Projeto do Conselho

Alteração

(6) O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de junho de 2008 e subsequentemente alterado em outubro de 2009 no seguimento das orientações do Conselho JAI em 4 de junho de 2009. A presente versão do calendário global para o SIS II foi apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em outubro de 2010.

(6) O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado o mais tardar até 30 de junho de 2013.

Justificação

É importante que, no presente regulamento, seja mencionada a data até à qual o SIS II estará em funcionamento. A data proposta pelo relator dá ainda mais tempo do que o necessário, visto que a transição para o SIS II está prevista para o final de abril de 2013. Para além disso, nos termos do Guia Prático Comum para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos nas instituições comunitárias, só deve ser feita a referência a um ato que tenha "sido publicado ou [seja] suficientemente acessível ao público", o que não parece ser o caso do calendário global do SIS II (cf. ponto 16.4 do Guia).

 

 

Alteração  2

Projeto de regulamento

Considerando 16

 

Projeto do Conselho

Alteração

(16) A fim de apoiar os Estados-Membros na escolha da solução técnica e financeira mais favorável, a Comissão deve iniciar sem demora o processo de adaptação do presente regulamento mediante a proposta de um regime jurídico relativo à migração que reflita da forma mais adequada a abordagem técnica neste domínio estabelecida no Plano de migração para o projeto SIS (Plano de migração), adotado pela Comissão após o voto positivo do Comité SIS-VIS em 23 de fevereiro de 2011.

Suprimido

Justificação

O presente considerando não é necessário, visto que o conteúdo se encontra abrangido noutra parte. As razões para a proposta de cofinanciamento dos Estados‑Membros são dadas nos considerandos 25 a 27 e as razões para a mudança do quadro jurídico aplicável estão previstas no considerando 17. Para além disso, nos termos do Guia Prático Comum para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos nas instituições comunitárias, só deve ser feita a referência a um ato que tenha "sido publicado ou [seja] suficientemente acessível ao público", o que não parece ser o caso do Plano de Migração (cf. ponto 16.4 do Guia).

 

 

Alteração  3

Projeto de regulamento

Considerando 17

 

Projeto do Conselho

Alteração

(17) O Plano de migração prevê que, durante o período de transição, todos os Estados-Membros, uns após os outros, realizem a sua transição individual da aplicação nacional SIS I para o SIS II. É conveniente que, de um ponto de vista técnico, os Estados-Membros que migraram possam utilizar totalmente o SIS II desde a data da sua migração e não tenham que esperar pela migração dos demais Estados‑Membros. Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI desde a data de início da transição do primeiro Estado-Membro. Por razões de segurança jurídica, o período de migração deve ser o mais curto possível, não devendo exceder 12 horas. A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 a da Decisão 2007/533/JAI não impede que os Estados-Membros que ainda que não migraram ou que beneficiem de um período de adaptação (fall back) por razões técnicas, possam utilizar o SIS II limitado às funcionalidades SIS 1+ durante o período de acompanhamento intensivo. De modo a aplicar as mesmas normas e condições referentes a alertas, processamento de dados e proteção de dados em todos os Estados-Membros, é necessário aplicar o quadro jurídico do SIS II às atividades operacionais do SIS dos Estados-Membos que ainda não tenham efetuado a migração.

(17) Prevê-se que, durante o período de transição, todos os Estados-Membros, uns após os outros, realizem a sua transição individual da aplicação nacional SIS 1+ para o SIS II. É conveniente que, de um ponto de vista técnico, os Estados-Membros que migraram possam utilizar totalmente o SIS II desde a data da sua migração e não tenham que esperar pela migração dos demais Estados‑Membros. Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI desde a data de início da transição do primeiro Estado-Membro. Por razões de segurança jurídica, o período de migração deve ser o mais curto possível, não devendo exceder 12 horas. A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 a da Decisão 2007/533/JAI não impede que os Estados-Membros que ainda que não migraram ou que beneficiem de um período de adaptação (fall back) por razões técnicas, possam utilizar o SIS II limitado às funcionalidades SIS 1+ durante o período de acompanhamento intensivo. De modo a aplicar as mesmas normas e condições referentes a alertas, processamento de dados e proteção de dados em todos os Estados-Membros, é necessário aplicar o quadro jurídico do SIS II às atividades operacionais do SIS dos Estados-Membos que ainda não tenham efetuado a migração.

Justificação

Não é apropriado remeter, num ato jurídico, para o plano de migração, dado que este plano nem é um documento jurídico, nem é acessível ao público. Nos termos do Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos nas instituições comunitárias, só deve ser feita a referência a um ato que tenha "sido publicado ou [seja] suficientemente acessível ao público", o que não parece ser o caso do Plano de Migração (cf. ponto 16.4 do Guia).

 

 

Alteração  4

Projeto de regulamento

Considerando 19

 

Projeto do Conselho

Alteração

(19) O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o atual projeto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.

(19) O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o atual projeto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo. Em tal caso, a Comissão deverá apresentar uma proposta de revisão do presente Regulamento.

Justificação

Mesmo se, após o sucesso do teste SIS II etapa 2, o cenário técnico alternativo não parecer necessário, é conveniente, por razões de segurança jurídica, prever um procedimento no caso de ser seguido.

 

 

Alteração  5

Projeto de regulamento

Considerando 31

 

Projeto do Conselho

Alteração

(31) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é competente para controlar e assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e para controlar as atividades das instituições e organismos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. O presente regulamento não prejudica as disposições específicas da Convenção de Schengen, bem como do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI relativas à proteção e à segurança dos dados pessoais.

(31) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é competente para controlar e assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e para controlar as atividades das instituições e organismos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Autoridade de Controlo Comum é responsável pelo controlo da função de apoio técnico do atual SIS 1+ até à entrada em vigor do quadro jurídico do SIS II. As autoridades de controlo nacionais são responsáveis pela supervisão do processamento de dados do SIS 1 + no território dos respetivos Estados-Membros e continuarão a ser responsáveis pelo controlo da legalidade do tratamento de dados pessoais do SIS II no território dos seus Estados‑Membros. O presente regulamento não prejudica as disposições específicas da Convenção de Schengen, bem como do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI relativas à proteção e à segurança dos dados pessoais. Este quadro jurídico SIS II prevê que as autoridades de controlo nacionais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegurem a supervisão coordenada do SIS II.

Justificação

É importante deixar claro que um certo número de diferentes autoridades de proteção de dados estão envolvidas no processo de migração.

 

 

Alteração  6

Projeto de regulamento

Considerando 43-A (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

(43-A) O presente Regulamento constitui uma evolução das disposições do acervo de Schengen, em que participam a Bulgária e a Roménia em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e com a Decisão 2010/365/CE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia,

 

Alteração  7

Projeto de regulamento

Artigo 7 – n.º 6

 

Projeto do Conselho

Alteração

6. As atividades referidas nos n.ºs 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados‑Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.

6. As atividades referidas nos n.ºs 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados‑Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho. O Parlamento Europeu é informado regularmente acerca destas atividades.

 

Alteração  8

Projeto de regulamento

Artigo 11 – n.º -1 (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

-1. Antes do início da migração, os Estados‑Membros verificam se todos os dados pessoais objeto de migração para o SIS II são precisos, atualizados e legais, nos termos da Decisão 2007/533/JAI.

 

Os dados que não possam ser verificados antes do início da migração devem sê-lo no período máximo de seis meses após o início da migração.

Justificação

A qualidade dos dados objeto de migração para o SIS II é da maior importância. Não se trata de um detalhe técnico, mas de uma necessidade para proteger os cidadãos da UE e de países terceiros de erros que possam afetá-los seriamente (por exemplo, uma recusa injustificada na fronteira).

 

 

Alteração  9

Projeto de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

 

Projeto do Conselho

Alteração

1. Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central. Os dados da base de dados SIS 1+, referidos no artigo 113.º, n.º 2, da Convenção de Schengen, não são introduzidos no SIS II Central.

1. Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central. Os dados da base de dados SIS 1+, referidos no artigo 113.º, n.º 2, da Convenção de Schengen, não são introduzidos no SIS II Central. Estes dados são apagados o mais tardar um mês após o fim do período de acompanhamento intensivo.

Justificação

A partir do momento em que o SIS II esteja totalmente operacional, não devem estar disponíveis dados atuais do SIS fora do SIS II. É necessário, por razões de gestão de dados e de controlo adequados, evitar que os dados SIS sejam mantidos noutro lugar. Por conseguinte, deve ficar claro que esses dados serão apagados.

 

 

Alteração  10

Projeto de regulamento

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Projeto do Conselho

Alteração

3. A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II começa com o carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a chamada cópia nacional, contendo uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II.

3. A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II começa com o carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a chamada cópia nacional, contendo uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II. Os Estados‑Membros garantem que todos os dados pessoais carregados no N.SIS II são precisos, atualizados e legais, nos termos da Decisão 2007/533/JAI.

 

Alteração  11

Projeto de regulamento

Artigo 11 – n.º 4-A (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

4-A. Com base nas informações prestadas pelos Estados‑Membros e pelas autoridades de supervisão competentes, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conclusão da migração, em particular sobre a transição dos Estados‑Membros para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). Esse relatório deve confirmar se a migração e, em particular, a transição foram efetuadas na plena observância do presente Regulamento a nível central e nacional e se o tratamento dos dados pessoais, durante toda a duração do processo de migração, se efetuou em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados1.

 

__________________

 

1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Justificação

Na sequência do complexo processo de migração, deve proceder-se a uma validação do processo para determinar se a migração e a transição subsequente foram bem-sucedidas. É importante recordar que, também ao abrigo de SIS II, a Comissão continuará a não ter acesso aos dados no sistema central. Tal significa que os Estados-Membros continuarão a ser os proprietários dos dados, continuando também a ser responsáveis pela qualidade dos mesmos, em consonância com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento SIS II e com o artigo 49.º, n.º 1, da Decisão SIS II.

 

 

Alteração  12

Projeto de regulamento

Artigo 11 – n.º 4-B (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

4-B. Um mês após o final do período de acompanhamento intensivo, a base de dados SIS 1+, todos os dados existentes na base de dados SIS 1+, independentemente do seu suporte ou localização, C.SIS, N.SIS dos Estados‑Membros e quaisquer cópias dos mesmos são definitivamente eliminados.

Justificação

A partir do momento em que o SIS II esteja totalmente operacional, não devem estar disponíveis dados atuais do SIS fora do SIS II. É necessário, por razões de gestão de dados e de controlo adequados, evitar que os dados SIS sejam mantidos noutro lugar. Por conseguinte, deve ficar claro que esses dados serão apagados.

 

 

Alteração  13

Projeto de regulamento

Artigo 11-A (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Migração dos Gabinetes SIRENE

 

A migração dos gabinetes SIRENE para a rede s-TESTA realiza-se em paralelo com a transição prevista no artigo 11.º, n.º 3, e terminará imediatamente após a transição.

Justificação

Os sistemas SIS 1+ e SIRENE funcionam presentemente na rede de comunicações SISNET. O lançamento das operações do SIS II requer também a migração dos Gabinetes SIRENE para a rede s-TESTA no quadro do intercâmbio de informações suplementares.

 

 

Alteração  14

Projeto de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

 

Projeto do Conselho

Alteração

A partir da transição do primeiro Estado‑Membro do N.SIS para o N.SIS II, como referido no artigo 11.º, n.º 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, aplica-se o disposto na Decisão 533/2007/JAI.

A partir da transição bem-sucedida do primeiro Estado‑Membro do N.SIS para o N.SIS II, como referido no artigo 11.º, n.º 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, aplica-se o disposto na Decisão 533/2007/JAI.

Justificação

Deve especificar-se que só em caso de sucesso da transição é que o quadro jurídico do SIS II deverá ser aplicável.

 

 

Alteração  15

Projeto de regulamento

Artigo 15 – n.º -1 (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

-1. Além do registo das consultas automatizadas, os Estados‑Membros e a Comissão asseguram que, durante a migração, e de acordo com o presente Regulamento, as regras de proteção de dados sejam plenamente respeitadas e que as tarefas especificadas no artigo 3.º, alínea f) e no artigo 11.º sejam devidamente registadas no SIS II Central. O registo dessas atividades, assegura nomeadamente, a integridade e legalidade dos dados durante a migração e a transição para o SIS II.

Justificação

As disposições em matéria de proteção de dados da proposta da Comissão e, subsequentemente, do projeto do Conselho parecem redigidas tendo o funcionamento do SIS II em mente e não o processo de migração, tema que é objeto do presente Regulamento. A presente alteração adita, por conseguinte, regras em matéria de proteção de dados a aplicar durante o processo de migração, antes da entrada em vigor do quadro jurídico do SIS II.

 

 

Alteração  16

Projeto de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

 

Projeto do Conselho

Alteração

4. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efetuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados.

4. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efetuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados, bem como o nome do utilizador final.

 

Alteração  17

Projeto de regulamento

Artigo 15 – n.º 5

 

Projeto do Conselho

Alteração

5. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.º 1 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.

5. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.º 3 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.

Justificação

A referência deve ser o n.º 3 do artigo 15.º, visto que é aqui que se trata da manutenção de registos.

 

 

Alteração  18

Projeto de regulamento

Artigo 15 – n.º 7

 

Projeto do Conselho

Alteração

7. As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

7. As autoridades competentes referidas no artigo 60.º, n.º 1 e no artigo 61.º, n.º 1, da Decisão 2007/533/JAI encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm, nos termos do disposto na Decisão 2007/533/JAI, acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.

Justificação

É importante consultar a Decisão SIS II para esclarecer que "autoridades competentes" se encontram abrangidas por esta disposição. Trata-se, no caso vertente, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e das autoridades nacionais de supervisão.

 

 

Alteração  19

Projeto de regulamento

Artigo 15 – n.º 7-A (novo)

 

Projeto do Conselho

Alteração

 

7-A. Todas as autoridades de proteção de dados responsáveis quer pelo SIS 1+ ou pelo SIS II são estreitamente envolvidas em todas as etapas da migração do SIS 1+ para o SIS II.

Justificação

A migração para o SIS II é um processo complexo, inclusive do ponto de vista da sua supervisão. A fim de assegurar uma transição suave para o quadro jurídico do SIS II e para evitar eventuais lacunas na supervisão, em termos práticos é importante que todas as autoridades com responsabilidades estejam estreitamente envolvidas em toda a fase de migração.

 

 

Alteração  20

Projeto de regulamento

Artigo 19

 

Projeto do Conselho

Alteração

No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.

No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II. A Comissão informa o Parlamento Europeu sobre os resultados dos testes referidos nos artigos 8.º, 9.º e 10.º.

 

Alteração  21

Projeto de regulamento

Artigo 21

 

Projeto do Conselho

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A vigência do regulamento cessa aquando da conclusão da migração, tal como referido no artigo 11.º, n.º 3, terceiro parágrafo. Caso não seja possível cumprir esta data devido a dificuldades técnicas por resolver relacionadas com o processo de migração, a vigência do regulamento cessa na data a fixa pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.º, n.º 2, da Decisão 2007/533.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A vigência do regulamento cessa aquando da conclusão da migração, tal como referido no artigo 11.º, n.º 3, terceiro parágrafo. Caso não seja possível cumprir esta data devido a dificuldades técnicas por resolver relacionadas com o processo de migração, a vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 71.º, n.º 2, da Decisão 2007/533, e, em qualquer caso, até 30 de junho de 2013.

Justificação

O relator entende que é necessário fixar uma data definitiva para a conclusão da migração e para a expiração do Regulamento. Caso contrário, corre-se o perigo de que a migração para o SIS II continue a ser adiada. É de extrema importância que o SIS II entre, finalmente, em vigor. A data proposta pelo relator dá ainda mais tempo do que o necessário, visto que a transição para o SIS II está prevista para o final de abril de 2013.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Contexto geral

O SIS (Sistema de Informação de Schengen) é, de longe, o instrumento mais relevante para a segurança do Espaço Schengen, que é justamente considerado a espinha dorsal de uma Europa sem fronteiras e do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

O SIS II (a Segunda Geração do SIS) permitirá a introdução de novos dados (nomeadamente a introdução de dados biométricos), novos tipos de indicações e novas funcionalidades permitindo o reforço da segurança e uma utilização mais inteligente da informação através da interligação dos "alertas".

As disposições em matéria de estabelecimento, funcionamento e utilização do SIS II foram instituídas em 2006, entre o Conselho e o Parlamento Europeu em primeira leitura, no âmbito do processo de codecisão, a fim de evitar mais atrasos (Regulamento n.º 1987/2006). Paralelamente, foi decidido um ato no âmbito do antigo terceiro pilar (Decisão 2007/533/JAI). Estes instrumentos preveem que deverão começar a ser aplicáveis aos Estados‑Membros que participam no SIS 1+ apenas a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados‑Membros que participam no SIS 1+ (nos termos do artigo 55.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1987/2006).

Antes que o novo sistema possa entrar em funcionamento, deve ser totalmente testado, tendo em vista avaliar se o SIS II responde de acordo com as exigências técnicas e funcionais requeridas (tal como definidas nos respetivos instrumentos jurídicos), bem como a sua robustez, disponibilidade e desempenho.

A migração do SIS 1+ para o SIS II deverá ter início após a conclusão com sucesso de todos os testes, presumivelmente em janeiro de 2013.

A proposta da Comissão

A migração do atual SIS 1+ para o SIS II é regida por dois instrumentos jurídicos: o Regulamento n.º 1104/2008 no âmbito do antigo primeiro pilar e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho no âmbito do antigo terceiro pilar. A Comissão apresentou uma proposta tendente a reformular os dois atos jurídicos num só, refletindo, assim, a supressão dos pilares ( COM(2012)81 ).

A principal inovação da proposta da Comissão é o facto de prever a entrada em vigor e a aplicação do quadro jurídico do SIS II a partir do momento em que o primeiro Estado-Membro conclua a transição para o novo sistema. Tal facto vem dar resposta às objeções que tinham sido levantadas por diversos Estados‑Membros que criticavam (com razão) o facto de que se isso não ocorresse, os primeiros Estados que transferissem o seu Sistema para o SIS II seriam obrigados a desativar as novas funcionalidades por falta de base jurídica, até que a totalidade dos Estados‑Membros tivesse concluído a sua transição. Para além do absurdo, essa desativação obrigaria a custos acrescidos para a instalação de filtros que não tinham sido anteriormente previstos.

A Comissão propõe também prever a possibilidade de cofinanciamento (até 75 %) a partir do orçamento da UE de determinadas atividades nacionais relacionadas com a migração. Na ficha financeira, a Comissão avalia que o impacto orçamental da proposta ascende a um total de 35 240 000 euros para o período 2012-2013. A maior parte deste montante prende-se com os custos relacionados com a participação dos Estados‑Membros nas atividades preparatórias da migração, em especial a coordenação dos testes. Não foi previsto qualquer orçamento retificativo, dado que se encontravam disponíveis os montantes não utilizados de 2011. Tendo em conta a adoção tardia da proposta pela Comissão, em 30 de abril deste ano, e o tempo normalmente necessário para a disponibilização de fundos a partir do momento em que a base jurídica é adotada, esses cálculos, pelo menos no que toca a 2012, parecem ter-se tornado obsoletos.

A Comissão propõe ainda a supressão da data de 31 de março de 2013, como data de expiração prevista nos instrumentos jurídicos atualmente em vigor (ou 21 de dezembro de 2013, no caso de ser utilizada uma solução técnica alternativa). Outras propostas de alteração referem-se à arquitetura interna de migração.

A base jurídica para esta proposta é o artigo 74.º TFUE (cooperação administrativa) que prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu.

O início da migração para o SIS II está previsto para o início de janeiro do próximo ano. A partir desse momento, os Estados‑Membros começarão a transferir dados atualmente utilizados do seu N.SIS 1+ para o N.SIS II. No final de março de 2013, a transição de todos os Estados‑Membros está programada para ocorrer num período não superior a 12 horas. Muito provavelmente, será necessário muito menos tempo. A transição será seguida de um período de acompanhamento intensivo de 30 dias. Este calendário conduzirá a um SIS II completamente funcional até o final de abril de 2013, o mais tardar.

É este calendário apertado que justifica a necessidade da rápida adoção desta proposta legislativa.

Textos do Conselho

Na sequência dos debates entre Estados-Membros, o Conselho considerou mais adequado dividir a proposta da Comissão em dois textos, um em que o Reino Unido e a Irlanda participam e outro em que não participam.

 

Por carta de 5 de outubro de 2012, o Conselho informou o Parlamento sobre esta divisão e consultou-o sobre a divisão e sobre os instrumentos dela resultantes.

 

Os dois textos do Conselho resultantes da divisão quase correspondem à proposta inicial da Comissão. No que se refere às modificações introduzidas pelo Conselho, o relator acolhe favoravelmente em particular a precisão acrescentada no que respeita à transição (“switchover”).

 

Posição do relator

O Parlamento Europeu, desde há vários anos, tem sustentado a necessidade de uma solução claramente comunitária, rejeitando a continuação de uma arquitetura intergovernamental. Essa é uma das razões pelas quais se manifesta o apoio ao SIS II.

O relator felicita a Comissão por esta proposta que torna mais claro o quadro jurídico aplicável à migração do SIS 1+ para o SIS II e saúda, especialmente, a aplicação do quadro jurídico do SIS II a partir do momento em que o primeiro Estado‑Membro conclua a transferência do seu sistema. Esta proposta reforça a segurança jurídica e evita despesas necessárias nos diversos Estados‑Membros.

Igualmente positiva é a possibilidade de cofinanciamento comunitário de eventuais despesas que os Estados‑Membros venham a ter no âmbito do processo de migração. O relator lamenta o atraso com que a Comissão apresentou esta iniciativa. Esse atraso pode impedir que os Estados‑Membros tirem partido da linha orçamental existente para 2012. Este facto obriga o Parlamento a ter de apreciar esta proposta num curtíssimo período de tempo.

O relator recomenda, por isso, que, da parte do Parlamento, seja possível uma rápida adoção. Esta instituição não deve ser responsabilizada caso não estejam reunidas as condições que permitam a entrada em funcionamento do SIS II no calendário previsto, permitindo, assim, finalmente, a existência de um sistema verdadeiramente europeu.

O relator concorda com a divisão da proposta em duas partes. Esta nada altera no respeitante à participação do Reino Unido e da Irlanda, mas proporciona uma solução mais transparente, o que é favorável.

O relator deplora, porém, que o Parlamento Europeu apenas seja consultado, dada a relevância política da matéria e a sua importância em termos orçamentais.

O relator propõe diversas alterações e pede que o Conselho as tenha em consideração.

O processo de migração prevê a instituição de uma estrutura provisória de migração, no âmbito da qual os dois sistemas (SIS 1+ e SIS II) funcionarão em paralelo durante um certo período de tempo e que contará com um conversor que permitirá visualizar e atualizar ambos os sistemas, mantendo-os permanentemente sincronizados. Esta estrutura provisória deverá ser mantida durante o período necessário para evitar eventuais problemas, sendo sujeita a um acompanhamento intenso.

 

Proteção dos dados

O relator considera fundamental reforçar as normas relativas à proteção de dados e apresenta diversas alterações com esse objetivo.

Em primeiro lugar, é fundamental garantir uma supervisão eficiente desta migração complexa. Tal deve ser alcançado através de uma cooperação eficaz entre as autoridades de supervisão atuais e futuras. O SIS 1+ estava coberto por uma Convenção, enquanto o SIS II conta com as autoridades dos Estados‑Membros para a supervisão nacional e com a AEPD para a unidade central, o que exige uma estreita cooperação entre elas, a fim de garantir uma transição suave.

Em segundo lugar, é de extrema importância garantir a qualidade dos dados que eventualmente venham a ser usados pelos utilizadores do SIS II, no âmbito do quadro jurídico do SIS II. Neste contexto, os dados pessoais são particularmente sensíveis, visto que os erros podem ter consequências extremamente negativas para as pessoas, por exemplo, detenções injustificadas ou recusas na fronteira. Cumpre, pois, verificar a exatidão dos dados, através da identificação de eventuais erros ou discrepâncias nos dados migrados de um sistema para o outro.

Em terceiro lugar, as garantias de proteção de dados do quadro jurídico do SIS II só podem concretizar plenamente o seu objetivo se não existirem dados atuais do SIS noutros lugares para além do SIS II, para que não se corra o risco de serem usados sem a supervisão adequada. Deve, pois, ficar claramente expresso que todos os dados do SIS fora do SIS II serão definitivamente apagados após um período de transição.

 

Reformulação

Uma série de alterações refere-se a partes do texto não sombreadas a cinzento pela Comissão, ou seja, que não fazem parte da proposta da Comissão, mas sim da codificação dos atos anteriormente adotados. Alterar estas partes está, porém, em consonância com o Regimento do Parlamento Europeu, em particular, com o artigo 87.º, n.º 3, terceiro parágrafo. Este artigo requer que a comissão comunique a sua intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta ao Conselho e à Comissão e remete para o ponto 8 do Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, de acordo como o qual:

8. Caso se torne necessário, no decurso do processo legislativo, introduzir no ato de reformulação alterações de fundo das disposições que, na proposta da Comissão, se mantêm inalteradas, essas alterações serão introduzidas no ato em referência, de acordo com o procedimento previsto no Tratado, consoante a base jurídica aplicável.

O relator destaca que também o Conselho na última versão do texto em discussão, de 13 de julho, introduziu alterações na parte codificada.

 

Conclusão

O SIS II é um instrumento essencial para reforçar a segurança do Espaço Schengen, pôr cobro à gestão intergovernamental do sistema e melhorar consideravelmente a proteção de dados e os direitos fundamentais dos indivíduos. O SIS II deverá, assim, entrar em vigor o mais rápido possível.

 

ANEXO 1: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Réf.: D(2012)52183

 

 

 

Deputado Juan Fernando López Aguilar

Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

ASP 11G306

Bruxelas

 

 

 

Objeto:      Proposta de regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

                  ( COM(2012)0081 – C7‑0124/2012 – 2012/0033(NLE) )

 

 

 

Senhor Presidente,

 

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

 

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste fato a comissão competente quanto à matéria de fundo.

 

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação».

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém outras alterações substanciais para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições que se mantiveram inalteradas dos atos anteriores com tais alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

 

O facto de o Conselho, em 3 de maio de 2012, ter dividido a proposta da Comissão em dois textos de propostas idênticos para um Regulamento do Conselho (doc. 11142/12 e doc. 11143/12), de modo a refletir as posições específicas da Irlanda e do Reino Unido, não altera a presente posição.

 

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 10 de outubro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 20 votos a favor e 3 abstenções1, recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 87.º.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Klaus-Heiner LEHNE

 

 

 

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

ANEXO 2: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Anexo

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO DOS

SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 3 de agosto de 2012

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

COM(2012) 0081 final de 30.4.2012 - 2012/0033 (NLE)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou reuniões em 24 de maio e 9 de julho de 2012 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

 

Nas reuniões em referência[2], a análise da proposta de regulamento do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), levou o Grupo Consultivo a formular, por comum acordo, o seguinte parecer.

 

1) No que respeita à exposição de motivos, para que a sua redação respeitasse inteiramente os requisitos relevantes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, deveria a mesma ter especificado quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como se prevê no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do dito acordo.

 

2) Na proposta de reformulação, na primeira citação do preâmbulo, as palavras «artigos 30.º, n.º 1, alíneas a) e b), 31.º, n.º 1, alíneas a) e b)», que se leem na primeira citação do preâmbulo da Decisão 2008/839/JAI, deveriam estar presentes e identificadas pelo duplo riscado e pelo sombreado cinzento, que são em geral utilizados para assinalar as alterações de fundo que consistem na supressão proposta dos textos existentes.

 

3) As seguintes partes do projeto de texto reformulado deveriam ter sido identificadas por meio do sombreado cinzento, em geral utilizado para assinalar as alterações de fundo:

- a formulação inteira dos considerandos 36 e 37;

- no primeiro e segundo parágrafos do artigo 6.º, as palavras «são atos de execução» e a palavra «exame»;

- no artigo 15.º, n.º 5, as palavras «n.º 1»;

- todo o texto do n.º 2 do artigo 17.º;

- no artigo 21.º, a supressão das palavras finais «e, de qualquer modo, em 31 de março de 2013 ou em 31 de dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.º 3 do artigo 1.º».

 

4) O artigo 8.º, n.º 1, contém uma referência errónea ao «artigo 1.º da Decisão 2008/839/JAI». É necessário inserir uma referência correta.

 

5) As formulações existentes do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e do artigo 15.º, n.º 3, da Decisão 2008/839/JAI deveriam estar presentes no projeto de texto reformulado e identificadas pelo duplo riscado e pelo sombreado cinzento, que são em geral utilizados para assinalar as alterações de fundo que consistem na supressão proposta dos textos existentes.

 

6) No anexo I, a indicação «Regulamento (CE) n.º 541/2010 do Conselho» deve ser substituída por «Regulamento (UE) n.º 541/2010», e a indicação «Decisão 542/2010/JAI do Conselho» deve ser substituída por «Regulamento (UE) n.º 542/2010 do Conselho».

 

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou, de igual modo, que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples do texto jurídico existente, sem alterações substanciais.

 

 

 

 

 

C. PENNERA                                  H. LEGAL                            L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto                          Diretor‑Geral

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Título

Proposta de regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

 

Referências

11142/1/2012 – C7-0330/2012 – 2012/0033A(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

LIBE

Relator(a) de parecer

Data de designação

Carlos Coelho

16.5.2012

Processo simplificado - data da decisão

11.10.2012

Data de aprovação

5.11.2012

 

 

[1] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[2] O Grupo Consultivo dispôs das versões em língua inglesa, francesa e alemã da proposta, tendo trabalhado com base na versão inglesa, versão original do diploma em análise.