Documento de sessão

 

A7-0371/2012

13.11.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

( COM(2012)0089 – C7‑0060/2012 – 2012/0039(COD) )

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Horst Schnellhardt

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta  

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  4

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  73

PROCESSO  76

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

( COM(2012)0089 – C7‑0060/2012 – 2012/0039(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0089 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 43.°, n.º 2, e 168.°, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0060/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2012[1],

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0371/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, estabelece designadamente os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações de cães, gatos e furões, que são animais de espécies sensíveis à raiva. Uma vez que essas espécies são também mantidas como animais de companhia que circulam, com os seus donos, para fins não comerciais dentro e para a União, o presente regulamento deve estabelecer os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial dessas espécies para os Estados-Membros. Essas espécies encontram-se enumeradas na parte A do anexo I daquela diretiva.

(5) A Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, estabelece designadamente os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e às importações de cães, gatos e furões, que são animais de espécies sensíveis à raiva. Uma vez que essas espécies são também mantidas como animais de companhia que, frequentemente, acompanham os seus donos ou pessoas autorizadas, para fins não comerciais dentro e para a União, o presente regulamento deve estabelecer os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial dessas espécies para os Estados-Membros. Essas espécies encontram-se enumeradas na parte A do anexo I daquela diretiva.

Justificação

A presente alteração destina-se a melhorar a legibilidade para o utilizador.

 

 

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A lista deve ainda incluir todas as espécies de aves, com exceção de aves de capoeira abrangidas pelo âmbito da Diretiva 92/65/CEE e da Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, bem como roedores e coelhos domésticos.

(8) A lista deve ainda incluir todas as espécies de aves, com exceção de aves de capoeira abrangidas pelo âmbito da Diretiva 92/65/CEE e da Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, bem como roedores e coelhos, com exclusão dos destinados à produção de alimentos e definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal1.

 

_________________

 

1 JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

 

 

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) Com o objetivo de estabelecer uma distinção nítida entre as regras que se aplicam à circulação sem fins comerciais e as que se aplicam ao comércio e importações na União, a partir de países terceiros, de cães, gatos e furões abrangidos pelos requisitos de saúde animal constantes da Diretiva 92/65/CEE, o presente regulamento deve definir não só animal de companhia, mas também a circulação sem caráter comercial desses animais, como circulação que não envolve nem visa, direta ou indiretamente, lucros financeiros ou transferência de propriedade.

(12) Com o objetivo de estabelecer uma distinção nítida entre as regras que se aplicam à circulação sem fins comerciais e as que se aplicam ao comércio e importações na União, a partir de países terceiros, de cães, gatos e furões abrangidos pelos requisitos de saúde animal constantes da Diretiva 92/65/CEE, o presente regulamento deve definir não só animal de companhia, mas também a circulação sem caráter comercial desse animal como circulação em que esse animal acompanha o dono ou uma pessoa autorizada. A experiência revela que, no decurso de uma tal circulação, nem sempre é possível manter constantemente o animal de companhia na proximidade imediata do dono ou da pessoa autorizada. Em situações devidamente fundamentadas e documentadas, deve considerar-se que a circulação tem lugar em companhia do dono ou da pessoa autorizada quando tal circulação do animal de companhia não seja interrompida, no tempo ou no espaço, por um período superior a cinco dias.

 

 

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A experiência na aplicação das regras anteriores revela que o comércio dos animais das espécies enumeradas no anexo I, parte A, pode ser dissimulado com intenções fraudulentas. A fim de impedir a continuação de práticas desse tipo, deve o presente regulamento estabelecer o número máximo de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, parte A, que podem acompanhar o dono ou a pessoa autorizada. Apenas deve ser possível exceder este número máximo em determinadas condições específicas.

 

 

 

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) A melhoria da situação da raiva na União incitou a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido a abandonarem o sistema de quarentena obrigatória de seis meses, que tinham aplicado durante décadas a determinados animais de companhia em circulação nos seus territórios, em benefício de um sistema alternativo, menos restritivo, que oferecia um nível de segurança equivalente estabelecido no Regulamento (CE) n.º 998/2003. Esses Estados-Membros constam do anexo II, parte A, do Regulamento (CE) n.º 998/2003 e deviam aplicar até 31 de dezembro de 2011, para além de vacinação antirrábica válida, um controlo prévio à entrada para avaliar da eficácia da vacinação antirrábica em cães e gatos de companhia provenientes dos outros Estados-Membros e de determinados países terceiros e territórios, em conformidade com as regras nacionais.

Suprimido

Justificação

Deixa de ter importância para a clarificação da nova redação do regulamento.

 

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) No anexo II, parte B, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 998/2003, é apresentada uma lista dos restantes Estados-Membros, incluindo países e territórios que são, para efeitos desse regulamento, considerados parte desses Estados-Membros por se aplicarem condições nacionais de circulação a animais das espécies enumeradas no seu anexo I ou considerados equiparáveis a Estados-Membros quando esses animais circularem sem fins comerciais entre os Estados-Membros e esses países e territórios.

Suprimido

Justificação

Deixa de ter importância para a clarificação da nova redação do regulamento.

 

 

 

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Considerando que o regime provisório previsto no Regulamento (CE) n.º 998/2003 chega ao seu termo e no interesse da clareza da legislação da União, deve estabelecer-se no anexo II do presente regulamento a lista de Estados-Membros, incluindo a Irlanda, Malta, Suécia e Reino Unido, e dos territórios que são parte dos Estados-Membros e Gibraltar, devendo ainda o presente regulamento clarificar as condições de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na lista da parte A do anexo I para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro e de países terceiros e territórios.

Suprimido

Justificação

Deve utilizar-se no presente regulamento a definição de Estado-Membro normalmente usada nos tratados da UE, de modo a que o anexo II deixe de ser necessário.

 

 

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 determina igualmente que, durante um período transitório, os animais de companhia das espécies enumeradas nas partes A e B do seu anexo I se considerem identificados caso ostentem uma tatuagem claramente legível ou um sistema de identificação eletrónica (transponder). O presente regulamento deve, pois, clarificar as regras para a marcação de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, incluindo as qualificações requeridas para os que procedem à marcação, após o termo do período transitório, em 3 de julho de 2011.

(17) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 determina igualmente que, durante um período transitório, os animais de companhia das espécies enumeradas nas partes A e B do seu anexo I se considerem identificados caso ostentem uma tatuagem claramente legível ou um sistema de identificação eletrónica (transponder). O presente regulamento deve, pois, estabelecer as regras para a marcação de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I após o termo do período transitório, em 3 de julho de 2011.

 

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) A fim de proteger a saúde animal e humana e melhorar a rastreabilidade, o presente regulamento deve exigir que a partir do momento em que os animais das espécies enumeradas no Anexo I, Parte A, são marcados, devem ser registados numa base de dados autorizada que esteja acessível em todos os Estados­Membros a partir de um ponto central de acesso.

Justificação

Uma identificação sem um registo central não teria grande valor. Assim, é importante que, quando os animais circulam entre Estados­Membros, os pormenores relativos à sua identificação estejam interligados através de um registo numa base de dados autorizada, conforme já existe em muitos países europeus. Uma identificação e registo obrigatórios são fundamentais para controlar de forma eficaz o risco de propagação de doenças e prevenir os riscos associados ao comércio ilegal.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B) A implantação de um transponder representa um processo invasivo cuja execução requer determinadas qualificações. Por conseguinte, a implantação deve ser feita apenas por uma pessoa devidamente qualificada que tenha sido autorizada pelas autoridades competentes.

 

 

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) As vacinas antirrábicas administradas a animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I antes dos três meses de idade podem não induzir imunidade protetora devido à interferência com anticorpos maternos. Consequentemente, os fabricantes de vacinas recomendam que os animais jovens não sejam vacinados antes dessa idade. Por conseguinte, a fim de autorizar a circulação sem caráter comercial de animais jovens das espécies enumeradas na parte A do anexo I não vacinados contra a raiva, o presente regulamento deve estabelecer determinadas medidas cautelares a adotar e dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizar essa circulação para o seu território quando os animais jovens respeitarem essas medidas.

(20) As vacinas antirrábicas administradas a animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I antes dos três meses de idade podem não induzir imunidade protetora devido à interferência com anticorpos maternos. Consequentemente, os fabricantes de vacinas recomendam que os animais jovens não sejam vacinados antes dessa idade. Por conseguinte, a fim de autorizar a circulação sem caráter comercial de animais jovens das espécies enumeradas na parte A do anexo I não vacinados contra a raiva ou, embora vacinados, ainda não imunizados, o presente regulamento deve estabelecer determinadas medidas cautelares a adotar e dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizar essa circulação para o seu território quando os animais jovens respeitarem essas medidas.

 

 

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) No sentido de simplificar as condições para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I entre Estados-Membros de estatuto favorável equivalente no que respeita à raiva, o presente regulamento deve prever a possibilidade de adotar condições de derrogação ao requisito da vacinação antirrábica. Essas medidas devem basear-se em informações científicas validadas e aplicar-se de forma proporcional ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais suscetíveis de serem afetados pela raiva. Devem incluir regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes e procedimentos que permitam que os Estados-Membros que requeiram a aplicação da derrogação fundamentem a justificação dessa derrogação numa base contínua. Deve prever-se igualmente o estabelecimento de uma lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados de acordo com aquelas regras de categorização, num ato de execução a adotar em conformidade com o presente regulamento.

(21) No sentido de simplificar as condições para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I entre Estados-Membros de estatuto favorável equivalente no que respeita à raiva e com um risco negligenciável de introdução da raiva, o presente regulamento deve prever a possibilidade de adotar condições de derrogação ao requisito da vacinação antirrábica. Essas medidas devem basear-se em informações científicas validadas e aplicar-se de forma proporcional ao risco para a saúde pública ou animal associado à circulação sem caráter comercial dos animais suscetíveis de serem afetados pela raiva. Devem incluir regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes e procedimentos que permitam que os Estados-Membros que requeiram a aplicação da derrogação fundamentem a justificação dessa derrogação numa base contínua. Deve prever-se igualmente o estabelecimento de uma lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados de acordo com aquelas regras de categorização, num ato de execução a adotar em conformidade com o presente regulamento.

 

 

 

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os países e territórios enumerados no anexo II, parte B, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 998/2003 aplicam regras equivalentes às aplicadas pelos Estados-Membros, enquanto os países terceiros e territórios enumerados na parte C do anexo II desse regulamento cumprem os critérios estabelecidos no artigo 10.º desse mesmo regulamento. Deve, portanto, prever-se que essas listas sejam definidas num ato de execução a adotar no prazo de um ano a contar da adoção do presente regulamento sem que nelas sejam introduzidas alterações substanciais. Todavia, o presente regulamento deve prever que a lista de países e territórios constante do anexo II, parte B, secção 2, e parte C, do Regulamento (CE) n.º 998/2003 continue a aplicar-se para efeitos do presente regulamento até que esse ato de execução entre em vigor.

(22) Os países e territórios enumerados no anexo II, parte B, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 998/2003 aplicam regras equivalentes às aplicadas pelos Estados-Membros, enquanto os países terceiros e territórios enumerados na parte C do anexo II desse regulamento cumprem os critérios estabelecidos no artigo 10.º desse mesmo regulamento. Deve, portanto, prever-se que essas listas sejam definidas num ato delegado a adotar no prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento sem que nelas sejam introduzidas alterações substanciais.

 

Justificação

Ver alteração ao nº 1 do artigo 13.º.

 

 

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Deve ser elaborada, por meio de um ato delegado em conformidade com o presente regulamento, uma lista dos territórios de um Estado-Membro ou países terceiros que aplicam regras equivalentes às aplicadas pelos Estados-Membros em relação aos animais de companhia das espécies enumeradas na parte B do anexo I do presente regulamento.

 

Justificação

Ver alterações sugeridas para o artigo 14.º-A (novo).

 

 

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25) São necessários documentos de identificação que acompanhem os animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I e que circulam para fins não comerciais para os Estados-Membros a fim de certificar o cumprimento das condições do presente regulamento. O regulamento deve, pois, estabelecer as condições de emissão aplicáveis aos documentos de identificação e os requisitos respeitantes ao seu conteúdo, validade e formato.

(25) São necessários documentos de identificação que acompanhem os animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I e que circulam para fins não comerciais para os Estados-Membros a fim de certificar o cumprimento das condições do presente regulamento. O regulamento deve, pois, estabelecer as condições de emissão aplicáveis aos documentos de identificação e os requisitos respeitantes ao seu conteúdo, validade, dispositivos de segurança e formato.

 

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27) O presente regulamento deve também dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizar, caso surja a necessidade de uma partida urgente, a entrada direta nos seus territórios de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que não preencham as condições previstas no presente regulamento, desde que seja antecipadamente apresentado um pedido de licença ao Estado-Membro de destino, e por ele concedida, e que se estabeleça uma quarentena temporária sob supervisão oficial para respeitar essas condições. Apesar da necessidade dessa partida urgente, a licença devia ser indispensável devido aos riscos de saúde animal decorrentes da introdução na União de um animal de companhia que não preenchesse as condições previstas no presente regulamento.

(27) O presente regulamento deve também dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizar, caso surja a necessidade de uma partida urgente do dono (por exemplo, em caso de súbita catástrofe natural, agitação política ou circunstâncias pessoais críticas de particular gravidade), a entrada direta nos seus territórios de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que não preencham as condições previstas no presente regulamento, desde que seja antecipadamente apresentado um pedido de licença ao Estado-Membro de destino, e por ele concedida, e que se estabeleça uma quarentena temporária sob supervisão oficial para respeitar essas condições. Apesar da necessidade dessa partida urgente, a licença devia ser indispensável devido aos riscos de saúde animal decorrentes da introdução na União de um animal de companhia que não preenchesse as condições previstas no presente regulamento.

 

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29) Por conseguinte, a fim de que os Estados-Membros verifiquem a conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e tomem as medidas necessárias, o presente regulamento deve exigir que a pessoa acompanhada pelo animal de companhia apresente o documento de informação requerido em toda e qualquer circulação sem caráter comercial ou no momento de entrada num Estado-Membro e preveja controlos documentais e de identidade específicos ou aleatórios aos animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. Deve ainda exigir que os Estados-Membros efetuem controlos documentais e de identidade sistemáticos em pontos de entrada designados a animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de países terceiros ou territórios. Esses controlos devem ter em conta os princípios relevantes do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(29) Por conseguinte, a fim de que os Estados-Membros verifiquem a conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento e tomem as medidas necessárias, o presente regulamento deve exigir que a pessoa acompanhada pelo animal de companhia apresente o documento de informação requerido em toda e qualquer circulação sem caráter comercial ou no momento de entrada num Estado-Membro e preveja controlos documentais e de identidade específicos ou aleatórios aos animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. Deve ainda exigir que os Estados-Membros efetuem controlos documentais e de identidade sistemáticos em pontos de entrada designados a animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de países terceiros ou territórios. Esses controlos devem ter em conta os princípios relevantes do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. A fim de poder utilizar a data destes controlos para determinação da validade do documento de identificação para futura circulação no interior da União, os Estados-Membros devem ser obrigados a registar no documento de identificação uma prova dos controlos.

 

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31) Com o objetivo de dar aos cidadãos informações claras e acessíveis sobre as regras que se aplicam à circulação sem caráter comercial para a União de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, os Estados-Membros devem ser convidados a colocar à disposição do público essas informações, nomeadamente as disposições pertinentes de direito interno, no prazo de um ano a contar da data de adoção do presente regulamento.

(31) Com o objetivo de dar aos cidadãos e aos veterinários informações claras e acessíveis sobre as regras que se aplicam à circulação sem caráter comercial para a União de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, os Estados­Membros devem ser convidados a colocar à disposição do público e dos veterinários essas informações, nomeadamente as disposições pertinentes de direito interno, no prazo de um ano a contar da data de adoção do presente regulamento.

 

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34) Devem ser conferidos à Comissão poderes de execução, a fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento no que se refere à lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados em conformidade não só com as condições de derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, entre Estados-Membros com estatuto equivalente relativamente à raiva, mas também com as regras em matéria de medidas sanitárias preventivas contra doenças e infeções diferentes da raiva e no que se refere às listas de países terceiros ou territórios para efeitos de derrogação de determinadas condições de circulação sem caráter comercial, ao modelo de documentos de identificação que devem acompanhar os animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que circulam, sem fins comerciais, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território, às medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva, bem como no que se refere à aplicação uniforme dos requisitos de informação. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(34) Devem ser conferidas à Comissão poderes de execução a fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento no que se refere à lista de Estados-Membros ou partes destes, categorizados em conformidade não só com as condições de derrogação de determinadas condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, entre Estados-Membros com estatuto equivalente relativamente à raiva, mas também com as regras em matéria de medidas sanitárias preventivas contra doenças e infeções diferentes da raiva e no que se refere às listas de países terceiros ou territórios para efeitos de derrogação de determinadas condições de circulação sem caráter comercial, ao modelo de documentos de identificação que devem acompanhar os animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que circulam, sem fins comerciais, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território, às medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva, de uma doença ou de uma infeção, bem como no que se refere à aplicação uniforme dos requisitos de informação. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

 

 

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 35

 

Texto da Comissão

Alteração

(35) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizem a lista de países terceiros ou territórios para o efeito de derrogação de determinadas condições de circulação sem caráter comercial e relativamente a medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva quando, em casos devidamente justificados, relacionados com a saúde pública ou animal, imperativos de urgência assim o exijam.

(35) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizem a lista de países terceiros ou territórios para o efeito de derrogação de determinadas condições de circulação sem caráter comercial e relativamente a medidas de salvaguarda em caso de ocorrência ou propagação da raiva, de uma doença ou de uma infeção, quando, em casos devidamente justificados, relacionados com a saúde pública ou animal, imperativos de urgência assim o exijam.

 

 

 

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento é aplicável à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I, para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território.

1. O presente regulamento é aplicável à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território.

Justificação

Esta alteração destina-se a melhorar a legibilidade para o utilizador.

 

 

 

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Circulação sem caráter comercial», qualquer circulação que não envolva, direta ou indiretamente, nem vise um lucro financeiro ou uma transferência de propriedade;

(a) «Circulação sem caráter comercial», qualquer circulação que não vise a venda de um animal de companhia nem a transferência da sua propriedade;

Justificação

A experiência de utilização das regras anteriores revela que, em certos casos, o critério do lucro financeiro direto ou indireto não é suficientemente claro.

 

 

 

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea b)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Animal de companhia», um animal das espécies enumeradas no anexo I que acompanhe, para efeitos de circulação sem caráter comercial, o seu dono ou uma pessoa singular que atue em nome do dono ou de acordo com ele e que permaneça, durante essa circulação sem caráter comercial, sob a responsabilidade do dono ou dessa pessoa;

(b) «Animal de companhia», um animal das espécies enumeradas no anexo I que acompanhe, para efeitos de circulação sem caráter comercial, o seu dono ou uma pessoa autorizada e que permaneça, durante essa circulação sem caráter comercial, sob a responsabilidade do dono ou da pessoa autorizada;

 

 

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) «Dono», a pessoa singular que possui o animal de companhia;

(c) «Dono», a pessoa singular ou organização que possui o animal de companhia e figura como dono no documento de identificação;

Justificação

A fim de evitar confusões, basta uma designação.

 

 

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) «Pessoa autorizada», uma pessoa singular que é autorizada por escrito pelo dono a conduzir a circulação sem caráter comercial do animal de companhia.

Justificação

A experiência na utilização das regras anteriores revela que o comércio de animais de companhia pode ser dissimulado, quando o motivo da circulação não pode ser completamente confirmado e os animais são acompanhados por terceiros na ausência de um documento de identificação.

 

 

 

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) «Documento de identificação», qualquer documento que permita que o animal de companhia seja claramente identificado e o seu estatuto sanitário controlado para efeitos de conformidade com o presente regulamento;

(e) «Documento de identificação», o documento que permita que o animal de companhia seja claramente identificado e o seu estatuto sanitário controlado para efeitos de conformidade com o presente regulamento e que tenha sido emitido em conformidade com as disposições do presente regulamento;

 

Justificação

O documento de identificação deve ter um formato que possa ser facilmente reconhecido e identificado como tal pelas autoridades de fiscalização, razão pela qual o presente regulamento deve conter essas disposições.

 

 

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) «Estados-Membros», os países e territórios enumerados no anexo II;

Suprimido

Justificação

Deve utilizar-se a definição de Estado-Membro normalmente usada nos tratados da UE, de modo a que o anexo II deixe de ser necessário.

 

 

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) «Ponto de entrada dos viajantes», qualquer zona de registo designada pelos Estados-Membros para efeitos do disposto no artigo 36.º, n.º 1.

(g) «Ponto de entrada dos viajantes», qualquer zona designada pelos Estados-Membros para efeitos dos controlos previstos no artigo 36.º, n.º 1.

Justificação

Não é necessário que se trate exatamente de uma zona de registo formal, desde que fique claro para os viajantes onde podem mandar efetuar os controlos.

 

 

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) «Veterinário oficial», um veterinário designado por uma autoridade competente;

 

 

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-B) «Veterinário autorizado», qualquer veterinário autorizado por uma autoridade competente para o exercício de atividades em conformidade com o presente regulamento ou com outras disposições adotadas com base no presente regulamento;

 

 

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-C) «Controlo documental», verificação do documento de identificação que acompanha o animal de companhia;

 

 

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-D) «Controlo de identidade», verificação da conformidade do documento de identificação com o animal de companhia e a sua caracterização.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Número máximo de animais de companhia

 

1. O número de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, Parte A, que pode acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada no decurso de uma só circulação de caráter não comercial não pode ser superior a cinco.

 

2. Em derrogação do n.º 1, o número de animais de companhia das espécies enumeradas no Anexo I, Parte A, pode ser superior a cinco se:

 

(a) A circulação de animais de companhia para outro fim que não o comercial tiver como objetivo a participação em concursos, exposições, ou eventos desportivos, bem como em treinos para esses eventos; bem como

 

(b) O dono ou a pessoa autorizada puder apresentar um convite escrito ou um documento de registo escrito, um comprovativo de inscrição em linha ou uma prova de pagamento, por exemplo uma transferência bancária, para o evento em que tenciona participar, em conformidade com a alínea a), ou se puder provar, mediante prova escrita, que os animais estão registados numa associação que organiza os eventos mencionados na alínea a), desde que os animais tenham mais de 6 meses de idade.

 

3. Os Estados­Membros podem levar a cabo controlos normalizados no local para verificar se a informação está correta.

 

4. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 41.º, para estabelecer regras que fixem o número máximo de animais de companhia das espécies enumeradas na parte B que podem acompanhar o dono ou uma pessoa autorizada numa só circulação de caráter não comercial.

 

5. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente artigo o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Regulamento. Com base no seu relatório, a Comissão deverá apresentar, se necessário, alterações ao Regulamento.

 

 

 

Alteração 34

Proposta de regulamento

Capítulo II – subtítulo (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção 1

 

Animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I

Justificação

Para maior legibilidade do texto.

 

 

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Cumpram, quando necessário, as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva:

(c) Cumpram, quando necessário, as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do presente regulamento;

(i) nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do presente regulamento, ou

 

(ii) adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 998/2003;

 

Justificação

Para maior legibilidade do texto, eliminando a referência a um regulamento passível de revisão.

 

 

 

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido, emitido em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1.

(d) Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido, emitido em conformidade com o artigo 22.º-A.

Justificação

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

 

 

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação ao artigo 5.º, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar a circulação sem caráter comercial de animais de companhia com menos de três meses de idade e não vacinados contra a raiva desde que estejam acompanhados do respetivo documento de identificação devidamente preenchido e emitido em conformidade com o artigo 20.º e:

1. Em derrogação ao artigo 5.º, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar a circulação sem caráter comercial para o seu território de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, que

Justificação

Para maior legibilidade do texto.

 

 

 

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 6 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) O dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele forneça provas de que permaneceram no respetivo local de nascimento sem qualquer contacto com animais selvagens ou espécies sensíveis, suscetíveis de terem estado expostos à raiva; ou

(a) Tenham menos de 12 semanas de idade e não tenham ainda sido vacinados contra a raiva; ou

Justificação

Os animais com menos de 12 semanas ainda não são vacinados por motivos de polícia sanitária.

 

 

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 6 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Estejam acompanhados pela respetiva mãe, de quem dependem, tendo sido documentado que a respetiva mãe recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV.

(b) Tenham entre 12 e 16 semanas de idade e tenham sido vacinados contra a raiva, mas ainda não satisfaçam os requisitos do anexo IV, ponto 2, alínea d).

Justificação

É preciso garantir que os animais que ainda não satisfazem os requisitos do anexo IV, ponto 2, alínea d), possam circular para fins não comerciais. Em termos de imunização, para animais com menos de 12 semanas, é indiferente se são ou não acompanhados pela mãe.

 

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A autorização referida no n.º 1 só pode ser concedida se:

 

(a) Os animais circulam entre os Estados-Membros ou partes destes geograficamente delimitadas que estejam indemnes de raiva ou nos quais o risco de introdução da raiva seja negligenciável, em conformidade com o artigo 7.º;

 

(b) O dono ou a pessoa autorizada declarar por escrito que os animais de companhia, desde o seu nascimento até à data da sua transferência, não entraram em contacto com animais selvagens de espécies suscetíveis de contraírem raiva; e

 

(c) Se estiver documentado que a mãe dos animais recebeu uma vacina antirrábica, antes de ter ficado prenha, que cumpra, no mínimo, os requisitos de validade estabelecidos no Anexo IV durante, pelo menos, 24 horas após o nascimento do animal.

Justificação

Os recentes casos de cachorros portadores de raiva que deram entrada na UE evidenciam que é particularmente importante garantir que qualquer derrogação para animais jovens minimize o risco de propagação de doenças. Por conseguinte, é importante que os requisitos desta derrogação sejam alargados e clarificados a fim de minimizar todo o risco.

 

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação ao artigo 5.º, alínea b), pode autorizar-se a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, não vacinados contra a raiva, entre os Estados-Membros ou partes destes que estejam indemnes de raiva desde que cumpram condições específicas. A fim de assegurar que estão em vigor as medidas necessárias à autorização adequada da circulação sem caráter comercial ao abrigo desta derrogação, devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 41.º no que respeita às condições específicas de autorização de tal circulação sem caráter comercial.

1. Em derrogação ao artigo 5.º, alínea b), pode autorizar-se a circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I, não vacinados contra a raiva, entre os Estados-Membros ou partes destes geograficamente delimitadas que estejam indemnes de raiva ou nos quais o risco de introdução da raiva seja negligenciável, desde que cumpram condições específicas. Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 41.º no que respeita às condições específicas de autorização de tal circulação sem caráter comercial.

Justificação

Para maior legibilidade.

 

 

 

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. As condições específicas para a autorização estabelecidas nos atos delegados adotados nos termos do n.º 1 devem basear-se em informações científicas adequadas, fiáveis e validadas no que respeita à avaliação do estatuto sanitário da raiva nos Estados-Membros ou partes destes e ser aplicadas proporcionalmente aos riscos para a saúde pública ou animal associados à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I suscetíveis de serem afetadas pela raiva.

2. Esses atos delegados devem basear-se

 

a) Em informações científicas adequadas, fiáveis e validadas no que respeita à avaliação do estatuto sanitário da raiva nos Estados-Membros ou partes destes, com base em dados anteriores e atuais sobre o seu estatuto em matéria de raiva e os seus sistemas de vigilância e notificação no que respeita à raiva; e

 

b) Numa análise proporcionada dos riscos para a saúde pública ou animal associados à circulação sem caráter comercial de animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I suscetíveis de serem afetadas pela raiva.

Justificação

Maior legibilidade.

 

 

 

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Para o mesmo efeito, os atos delegados referidos no n.º 1 podem também incluir:

Suprimido

(a) Regras para a categorização de Estados-Membros ou partes destes com base em dados históricos relativos ao seu estatuto em matéria de raiva e nos seus sistemas de vigilância e notificação no que respeita à raiva;

 

(b) As condições que os Estados-Membros devem cumprir para permanecerem elegíveis para a autorização referida no n.º 2.

 

 

Justificação

O conteúdo deste número já está incluído no novo número 2.

 

Alteração 44

Proposta de regulamento

Capítulo II – novo subtítulo (antes do artigo 9)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção 2

 

Animais de companhia das espécies enumeradas na parte B do anexo I,

 

Justificação

Maior legibilidade do texto.

 

 

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Estão acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido emitido:

(c) Estão acompanhados de um documento de identificação, individual ou coletivo, devidamente preenchido emitido:

Justificação

No caso do transporte de aves criadas em cativeiro para fins desportivos para os locais onde se realizam os eventos, são milhares os exemplares transportados de forma coletiva e organizada. Trata-se de animais que são sujeitos a um controlo sanitário permanente. Assim, um documento de identificação individual seria, por um lado, oneroso e, por outro, desnecessário. Cada exemplar destes animais é marcado individualmente com uma anilha.

 

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c) – subalíneas i) e ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i) De acordo com o artigo 28.º;

(i) de acordo com o artigo 30.º-A;

(ii) no formato previsto no artigo 30.º

(ii) no formato previsto no artigo 28.º-A

 

Justificação

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

 

Alteração 47

Proposta de regulamento

Capítulo III – novo subtítulo (antes do artigo 10)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção 1

 

Animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I

 

Justificação

Maior legibilidade do texto.

 

 

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 10 – alínea d)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Cumpram, quando necessário, as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva:

(d) Cumprem as medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeções diferentes da raiva, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do presente regulamento;

(i) nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do presente regulamento, ou

 

(ii) adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 998/2003;

 

Justificação

Eliminação da referência a um regulamento que, de acordo com esta proposta, deve ser revisto.

 

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 10 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido, emitido em conformidade com o artigo 24.º

(e) Estejam acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido, emitido em conformidade com o artigo 26.º-A;

 

Justificação

 

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

 

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I podem circular através de um ponto de entrada de viajantes de um Estado-Membro quando provenientes de um país terceiro ou território que não os que figuram na lista adotada em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1.

 

Os Estados-Membros devem elaborar e manter atualizada uma lista de pontos de entrada de viajantes.

 

Justificação

Deve ficar assegurado que só podem entrar animais de companhia provenientes de países terceiros que não representem perigo para a saúde humana e animal no interior da UE.

 

 

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1-B – parte introdutória (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Em derrogação do n.º 1-A, os Estados-Membros podem permitir a entrada de cães militares, cães de busca ou cães de resgate registados através de um ponto de entrada diferente dos pontos de entrada de viajantes, desde que:

 

Justificação

Devem ser estabelecidas regras adequadas para situações de exceção.

 

 

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1-B – alínea a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a) O dono ou uma pessoa autorizada tenham requerido uma autorização e o Estado-Membro tenha concedido essa autorização, estabelecendo simultaneamente as condições de entrada;

 

Justificação

Deve ser concedida aos Estados-Membros suficiente flexibilidade na concessão de autorizações excecionais.

 

 

 

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parágrafo 1-B – alínea b) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b) Tenha sido verificado num dos locais estabelecidos para o efeito pelas autoridades competentes que os cães satisfazem as condições estabelecidas na autorização.

 

 

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – parte introdutória

 

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação ao artigo 10.º, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar a circulação sem caráter comercial, no seu território, de animais de companhia com menos de três meses de idade e não vacinados contra a raiva, a partir de países terceiros ou territórios enumerados nos atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º, desde que estejam acompanhados do respetivo documento de identificação devidamente preenchido e emitido em conformidade com o artigo 24.º e:

1. Em derrogação ao artigo 10.º, alínea b), os Estados-Membros podem autorizar a circulação sem caráter comercial, no seu território, de animais de companhia a partir de países terceiros ou territórios enumerados nos atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º que:

 

 

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) O dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele forneça provas de que permaneceram no respetivo local de nascimento sem qualquer contacto com animais selvagens ou espécies sensíveis, suscetíveis de terem estado expostos à raiva; ou

(a) Tenham menos de 12 semanas de idade e não tenham ainda sido vacinados contra a raiva; ou

 

 

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Estejam acompanhados pela respetiva mãe, de quem dependem, tendo sido documentado que a respetiva mãe recebeu, antes do nascimento das crias, uma vacina antirrábica que cumpria os requisitos de validade estabelecidos no anexo IV.

(b) Tenham entre 12 e 16 semanas de idade e tenham sido vacinados contra a raiva, mas ainda não satisfaçam os requisitos do anexo IV, ponto 2, alínea d).

 

 

 

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A autorização referida no n.º 1 só pode ser concedida se:

 

(a) Se os animais são transferidos para um Estado-Membro a partir de um país terceiro, em conformidade com o artigo 12.º;

 

(b) O dono ou a pessoa autorizada declarar por escrito que os animais de companhia, desde o seu nascimento até à data da sua transferência, não entraram em contacto com animais selvagens de espécies suscetíveis de contraírem raiva; e

 

(c) Se estiver documentado que a mãe dos animais recebeu uma vacina antirrábica, antes de ter ficado prenha, que cumpra, no mínimo, os requisitos de validade estabelecidos no Anexo IV durante, pelo menos, 24 horas após o nascimento do animal.

Justificação

Os recentes casos de cachorros portadores de raiva que deram entrada na UE evidenciam que é particularmente importante garantir que qualquer derrogação para animais jovens minimize o risco de propagação de doenças. Por conseguinte, é importante que os requisitos desta derrogação sejam alargados e clarificados a fim de minimizar todo o risco.

 

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. No entanto, deve ser proibida a circulação sem caráter comercial subsequente para outro Estado-Membro desses animais de companhia, exceto quando essa circulação se processar de acordo com as condições definidas no artigo 5.º

2. No entanto, deve ser proibida a circulação sem caráter comercial subsequente para outro Estado-Membro desses animais de companhia, exceto quando essa circulação se processar de acordo com as condições definidas no artigo 5.º ou tiver sido autorizada nos termos do artigo 6.º.

Justificação

O artigo 6.º estabelece as condições de exceção específicas para animais jovens.

 

 

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação ao disposto no artigo 10.º, alínea c), o teste de titulação de anticorpos não deve ser exigido para os animais de companhia que circulem para um Estado-Membro:

Em derrogação ao disposto no artigo 10.º, alínea c), o teste de titulação de anticorpos não deve ser exigido para os animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I que circulem para um Estado-Membro provenientes de um país terceiro ou território que figure na lista adotada em conformidade com o artigo 13.º:

Justificação

Maior legibilidade das alíneas seguintes.

 

 

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 12 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Quer diretamente a partir de um país terceiro ou território enumerado nos atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º ou no seguimento de residência exclusiva num ou mais países terceiros ou territórios, ou

(a) Quer diretamente ou no seguimento de residência exclusiva num ou mais países terceiros ou territórios, ou

Justificação

Maior legibilidade.

 

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 12 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) A partir de um país terceiro ou território enumerados nos atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º, após trânsito por países terceiros ou territórios diferentes dos enumerados nos atos de execução adotados nos termos do artigo 13.º, desde que o dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele forneça provas de que, durante esse trânsito, os animais de companhia não tiveram qualquer contacto com espécies sensíveis à raiva e permaneceram fechados num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional.

(b) Após trânsito por outros países terceiros ou territórios, desde que o dono ou a pessoa autorizada, por meio de uma declaração escrita, forneça provas de que, durante esse trânsito, os animais de companhia não tiveram qualquer contacto com animais de espécies sensíveis à raiva e permaneceram fechados num meio de transporte ou dentro do perímetro de um aeroporto internacional.

Justificação

Maior legibilidade.

 

 

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 13 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Elaboração de uma lista de países terceiros ou territórios para efeitos do artigo 12.º

Elaboração de uma lista de países terceiros ou territórios

Justificação

A lista não é relevante apenas para o artigo 12.º.

 

 

 

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve adotar, mediante um ato de execução, até [data a inserir: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], uma lista de países terceiros ou territórios que tenham demonstrado que aplicam regras equivalentes às estabelecidas no capítulo II, no presente capítulo e na secção 2 do capítulo VI, no tocante a animais das espécies enumeradas na parte A do anexo I.

1. A Comissão tem o poder de adotar, até ...*, atos delegados nos termos do artigo 41.º, que estabeleçam uma lista de países terceiros ou territórios que tenham demonstrado que aplicam regras equivalentes às estabelecidas na secção I do capítulo II, no presente capítulo e na secção 2 do capítulo VI, assim como, se for caso disso, às disposições adotadas com base nessas regras, no tocante a animais das espécies enumeradas na parte A do anexo I.

 

______________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento nos termos do artigo 47.º, segundo parágrafo.

 

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão deve adotar, mediante um ato de execução, até [data a inserir: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], uma lista de países terceiros ou territórios que tenham demonstrado que, no tocante a animais das espécies enumeradas na parte A do anexo I, cumprem, pelo menos, os seguintes critérios:

2. A Comissão deve adotar, mediante um ato de execução, até ...*, uma lista de países terceiros ou territórios que tenham demonstrado que, no tocante a animais das espécies enumeradas na parte A do anexo I, cumprem, pelo menos, os seguintes critérios:

 

_____________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento nos termos do artigo 47.º, segundo parágrafo.

Justificação

O ato de execução deve ser anterior à entrada em vigor do regulamento, a fim de evitar lacunas na sua aplicação.

 

 

Alteração 65

Proposta de regulamento

Capítulo III – novo subtítulo (antes do artigo 14)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção 2

 

Animais de companhia das espécies enumeradas na parte A do anexo I,

Justificação

Maior legibilidade.

 

 

 

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 14 - n.º 1 - alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Estão acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido emitido:

(c) Estão acompanhados de um documento de identificação devidamente preenchido emitido:

(i) De acordo com o artigo 28.º;

(i) de acordo com o artigo 33.º-A;

(ii) no formato previsto no artigo 33.º

(ii) no formato previsto no artigo 31.º-A.

Justificação

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.°-A (novo)

 

Elaboração de uma lista de países terceiros ou territórios

 

A Comissão tem o poder de adotar, até ...*, atos delegados nos termos do artigo 41.º, que estabeleçam uma lista de países terceiros ou territórios que tenham demonstrado que aplicam regras equivalentes às estabelecidas na secção 2 do capítulo II, no presente capítulo e na secção 2 do capítulo VI, assim como, se for caso disso, às disposições adotadas com base nessas regras, no tocante a animais das espécies enumeradas na parte B do anexo I.

 

______________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento nos termos do artigo 47.º, segundo parágrafo.

Justificação

 

Para a aplicação do presente regulamento, é imprescindível uma lista dos países terceiros e territórios com disposições equivalentes em relação à circulação dos animais enumerados na parte B do anexo I.

 

 

Alteração    68

Proposta de regulamento

Capítulo III – novo subtítulo (antes do artigo 15)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Secção 3

 

Exceção às condições para circulação sem caráter comercial de animais de companhia

Justificação

Título intercalar acrescentado para maior legibilidade do texto.

 

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Caso o animal de companhia esteja marcado com um transponder que não cumpra os requisitos técnicos estabelecidos no anexo III, o dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele deve fornecer os meios necessários para a leitura desse transponder a cada verificação da identidade prevista no artigo 20.º, n.º 2, no artigo 24.º, n.º 2, no artigo 35.º e no artigo 36.º, n.º 1.

Caso o animal de companhia esteja marcado com um transponder que não cumpra os requisitos técnicos estabelecidos no anexo III, o dono ou a pessoa autorizada deve fornecer os meios necessários para a leitura desse transponder a cada verificação da identidade prevista no artigo 20.º, no artigo 24.º, n.º 2, no artigo 35.º e no artigo 36.º, n.º 1.

 

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 17

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as qualificações mínimas requeridas para as pessoas que efetuam a implantação de transponders em animais de companhia.

Os Estados­Membros devem estabelecer regras sobre as qualificações mínimas requeridas para os veterinários ou outras pessoas competentes que efetuam a implantação de transponders em animais de companhia.

Justificação

É óbvio que tem de haver níveis mínimos de competência, na UE e fora dela, no que respeita à implantação de microchips. No entanto, esta proposta pode vir a afetar as associações de defesa dos animais, as autoridades locais e os criadores de animais. Limitar a possibilidade de implantação aos veterinários teria um impacto negativo sobre esse tipo de operações.

 

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 20

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.º

Suprimido

Emissão do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 5.º, alínea d), deve:

 

(a) Ser emitido por um veterinário autorizado pela autoridade competente para esse fim;

 

(b) Documentar a conformidade com os requisitos previstos no artigo 5.º, alíneas a), b) e c), e, se for caso disso, no artigo 27.º, alínea b), subalínea ii); Essa conformidade pode ser documentada em mais de um documento de identificação no formato previsto no artigo 22.º, n.º 1.

 

2. A conformidade com os requisitos de marcação previstos no artigo 5.º, alínea a), deve ser verificada antes de:

 

(a) O documento de identificação ser emitido em conformidade com o n.º 1, alínea a);

 

(b) A conformidade com os requisitos referidos no n.º 1, alínea b), ser documentada.

 

Justificação

O artigo 22.º-A corresponde a uma versão modificada deste artigo.

 

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

«Artigo 20.º-A

 

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 5.º, alínea d), deve ter o formato de passaporte conforme com o modelo definido no anexo V-A e conter entradas para a inserção das informações referidas no artigo 21.º, n.º 1.

 

2. A Comissão tem poderes para, por meio de um ato de execução, adotar regras relativamente às línguas, marcas de segurança e configuração do passaporte referido no n.º 1. Deve também estabelecer, por meio de um ato de execução, disposições transitórias para o período que decorrer até se esgotarem as existências atuais. Esse ato de execução é adotado mediante o procedimento de exame previsto no artigo 43.º, n.º 2.

 

3. O passaporte referido no n.º 1 deve ostentar um número constituído pelo código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único.

 

 

 

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Nome, endereço e assinatura do dono;

(b) Nome, endereço e assinatura do dono e, se aplicável, até dois nomes de donos anteriores;

 

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Nome, endereço e assinatura do veterinário autorizado que emite ou completa o documento de identificação;

 

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Data da colheita de sangue para o teste de titulação de anticorpos da raiva no caso previsto no artigo 27.º, alínea b), subalínea ii);

(d) Data da colheita de sangue para o teste de titulação de anticorpos da raiva;

 

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 21 – nº 1 – alínea e) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii) adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 998/2003;

Suprimido

Justificação

Eliminação da referência a um regulamento que, de acordo com esta proposta, deve ser revisto.

 

Alteração   77

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 - alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Espécie, raça, sexo, cor e quaisquer outras particularidades ou características percetíveis do animal;

Justificação

Isto irá contribuir para reduzir a utilização de documentos de identificação ilegais e fraudulentos e evitar a utilização de um documento para um animal que eventualmente não esteja vacinado.

Acrescenta critérios importantes para a descrição do animal, de modo a permitir a sua identificação.

 

 

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Outras informações relevantes quanto à descrição e ao estatuto sanitário do animal.

(f) Outras informações relevantes quanto à descrição do estatuto sanitário do animal.

 

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O veterinário que emite o documento de identificação deve registar as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), e manter o registo dessas informações durante, no mínimo, 10 anos a partir da data de emissão do documento de identificação.

2. O veterinário que emite o documento de identificação deve registar as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), e manter o registo dessas informações durante um período de tempo a definir pelas autoridades competentes, que não deve ser inferior a 3 anos a partir da data de emissão do documento de identificação.

 

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 22

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 22.º

Suprimido

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 5.º, alínea d), deve ter o formato de passaporte, conforme ao modelo adotado pela Comissão por ato de execução, e conter entradas para a inserção das informações exigidas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1. Esse ato de execução deve ser adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 43.º, n.º 2, até [data a inserir: três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

 

2. O ato de execução referido no n.º 1 deve estabelecer requisitos quanto às línguas e à configuração do passaporte referido nesse número.

 

3. O passaporte referido no n.º 1 deve ostentar um número constituído pelo código ISO do Estado-Membro de emissão seguido de um código alfanumérico único.

 

Justificação

O artigo 20.º-A corresponde a uma versão modificada deste artigo.

 

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 22-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 22.º-A

 

Emissão do documento de identificação

 

O documento de identificação referido no artigo 5.º, alínea d), deve ser emitido por um veterinário autorizado para o efeito, depois de:

 

(a) Ter verificado se o animal está marcado em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1;

 

(b) Ter inserido cuidadosamente no documento de identificação as informações relevantes referidas no artigo 21, n.º 1, certificando, assim, que os requisitos referidos no artigo 5.º, alíneas b) e c), e, se for caso disso, no artigo 27.º, alínea b), subalínea ii), foram cumpridos.

 

(c) O dono ter assinado o documento de identificação.

 

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 23 - n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação ao artigo 22.º, n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro de animais de companhia acompanhados do documento de identificação emitido para efeitos do artigo 10.º, alínea e):

1. Em derrogação ao artigo 20.º-A, n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro de animais de companhia acompanhados do documento de identificação emitido para efeitos do artigo 10.º, alínea e):

(a) De acordo com o artigo 24.º;

(a) De acordo com o artigo 26.º-A;

(b) No formato previsto no artigo 26.º, n.º 1.

(b) No formato previsto no artigo 24.º-A, n.º 1.

Justificação

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 24

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 24.º

Suprimido

Emissão do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ostentar um número de série e:

 

(a) Ser emitido por:

 

(i) um veterinário oficial do país terceiro de expedição com base em documentação justificativa, ou

 

(ii) um veterinário autorizado para o efeito pela autoridade competente do país terceiro de expedição e subsequentemente aprovado pela autoridade competente;

 

(b) Documentar a conformidade com os requisitos previstos no artigo 10.º, alíneas a) a d).

 

2. A conformidade com os requisitos de marcação referidos no artigo 10.º, alínea a), deve ser verificada antes de:

 

(a) O documento de identificação ser emitido em conformidade com o n.º 1;

 

(b) A conformidade com os requisitos referidos no artigo 10.º, alíneas b), c) e d) ser documentada.

 

Justificação

Este artigo é recuperado numa forma modificada no novo artigo 26.º-A. A nova sequência destina-se a uma melhor aplicabilidade.

 

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 24-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 24.º-A

 

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ter o formato de certificado sanitário, conforme com o modelo estabelecido no anexo V-B, e conter entradas para a inserção das informações exigidas em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1.

 

2. A Comissão tem poderes para, por meio de um ato de execução, adotar regras relativamente às línguas, marcas de segurança, configuração e validade do certificado sanitário referido no n.º 1. Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º, n.º 2.

 

 

 

 

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Nome e endereço do dono ou da pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele;

(b) Nome, endereço e assinatura do dono ou da pessoa autorizada;

 

 

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 25 – ponto 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Nome, endereço e assinatura do veterinário autorizado que emite ou completa o documento de identificação;

 

 

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 25 – nº 1 – alínea e) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii) adotadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 998/2003;

Suprimido

 

 

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 - alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Espécie, raça, sexo e cor do animal;

 

 

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Outras informações relevantes quanto à descrição e ao estatuto sanitário do animal.

(f) Outras informações relevantes quanto à descrição do estatuto sanitário do animal.

 

 

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ser suplementado com uma declaração escrita, assinada pelo dono ou pela pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele, afirmando que a circulação do animal de companhia para a União não tem caráter comercial.

2. O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ser suplementado com uma declaração escrita, assinada pelo dono ou pela pessoa autorizada, afirmando que a circulação do animal de companhia para a União não tem caráter comercial.

 

 

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 26

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26.º

Suprimido

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ter o formato de certificado sanitário, conforme ao modelo adotado pela Comissão por ato de execução, e conter entradas para a inserção das informações exigidas em conformidade com o artigo 25.º, n. 1. Esse ato de execução deve ser adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 43.º, n.º 2, até [data a inserir: três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

 

2. O ato de execução referido no n.º 1 deve estabelecer requisitos quanto às línguas, à configuração e à validade do certificado sanitário referido nesse número.

 

Justificação

Recuperado com modificações e outra sequência no artigo 24.º-A (novo).

 

 

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 26-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 26.º-A

 

Emissão do documento de identificação

 

O documento de identificação referido no artigo 10.º, alínea e), deve ostentar um número de série e ser emitido por um veterinário oficial do país terceiro de origem com base em documentação justificativa ou por um veterinário autorizado e subsequentemente aprovado pela autoridade competente, depois de o veterinário:

 

(a) Ter verificado se o animal está marcado em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1; e

 

(b) Ter inserido cuidadosamente no documento de identificação as informações relevantes referidas no artigo 25.º, n.º 1, alíneas a) a e), certificando, assim, que os requisitos referidos no artigo 10.º, n.º 1, alíneas b) a d), foram cumpridos.

 

 

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 27 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial de animais de companhia acompanhados do documento de identificação no formato previsto no artigo 22.º, n.º 1, quando:

Em derrogação ao artigo 24.º-A, n.º 1, os Estados-Membros devem autorizar a circulação sem caráter comercial de animais de companhia acompanhados do documento de identificação no formato previsto no artigo 20.º-A, n.º 1, quando:

Justificação

Atualização da numeração, devido à alteração da sequência dos artigos em questão.

 

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 27 – alínea b) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Esses animais de companhia entrarem num Estado-Membro, após circulação temporária ou trânsito num país terceiro ou território a partir de um Estado-Membro, e um veterinário autorizado pela autoridade competente tiver documentado que, antes de saírem da União, os animais de companhia tinham:

(b) Esses animais de companhia entrarem num Estado-Membro, após circulação ou trânsito num país terceiro ou território a partir de um Estado-Membro, e um veterinário autorizado tiver documentado que, antes de saírem da União, os animais de companhia tinham:

 

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Emissão do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), deve:

 

(a) Ser emitido por um veterinário autorizado pela autoridade competente para esse fim;

 

(b) Documentar a conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).

 

2. A conformidade com os requisitos de marcação ou descrição previstos no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), deve ser verificada antes de:

 

(a) O documento de identificação ser emitido em conformidade com o n.º 1, alínea a);

 

(b) Os requisitos previstos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), serem documentados em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, alínea c).

 

Justificação

Este artigo é recuperado com modificações no artigo 30.º-A (novo), a fim de assegurar uma melhor aplicabilidade das disposições, graças à alteração da sequência.

 

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 28-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 28.º-A

 

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), deve ter o formato do modelo definido no anexo V-C. Deve ainda conter entradas para a inserção das informações previstas no artigo 29.º.

 

2. A Comissão tem poderes para, por meio de um ato de execução, adotar regras relativamente às línguas, marcas de segurança, configuração e validade do documento de identificação referido no n.º 1. Esse ato de execução é adotado mediante o procedimento de exame previsto no artigo 43.º, n.º 2.

 

 

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 29 - alínea b-A) (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Nome, endereço e assinatura do veterinário autorizado;

 

 

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 29 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Espécie e, se relevante, raça, sexo e cor do animal;

 

 

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 29 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Outras informações relevantes quanto à descrição e ao estatuto sanitário do animal.

(d) Outras informações relevantes quanto à descrição do estatuto sanitário do animal.

 

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.º

Suprimido

Formato do documento de identificação

 

1. A Comissão deve, por ato de execução, adotar um modelo do documento de identificação referido no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), que deve conter entradas para a inserção das informações exigidas em conformidade com o artigo 29.º Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º, n.º 2.

 

2. O ato de execução referido no n.º 1 deve estabelecer requisitos quanto às línguas, à configuração e à validade do documento de identificação referido nesse número.

 

Justificação

Recuperado com modificações no novo artigo 28.º-A.

 

 

 

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 30-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 30.º-A

 

Emissão do documento de identificação

 

O documento de identificação referido no artigo 9.º, n.º 1, alínea c), deve ser emitido por um veterinário autorizado para o efeito, depois de:

 

(a) Ter verificado se o animal está marcado em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2;

 

(b) Ter inserido cuidadosamente no documento de identificação as informações relevantes referidas no artigo 29.º, certificando, assim, que os requisitos referidos no artigo 9.º, n.º 1, foram cumpridos, e

 

(c) O dono ter assinado o documento de identificação.

 

 

 

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 31

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.º

Suprimido

Emissão do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), deve:

 

(a) Ser emitido por:

 

(i) um veterinário oficial com base em documentação justificativa, ou

 

(ii) um veterinário autorizado para o efeito pela autoridade competente e subsequentemente aprovado pela autoridade competente;

 

(b) Documentar a conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).

 

2. A conformidade com os requisitos de marcação ou descrição previstos no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), deve ser verificada antes de:

 

(a) O documento de identificação ser emitido em conformidade com o n.º 1, alínea a);

 

(b) Os requisitos previstos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), serem documentados em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, alínea c).

 

Justificação

Este artigo é recuperado numa forma modificada no novo artigo 33.º-A.

 

 

 

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 31.º-A

 

Formato do documento de identificação

 

1. O documento de identificação referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), deve ter o formato do modelo definido no anexo V-D. Deve ainda conter entradas para a inserção das informações previstas no artigo 32.º, n.º 1.

 

2. A Comissão tem poderes para, por meio de um ato de execução, adotar regras relativamente às línguas, marcas de segurança, configuração e validade do documento de identificação referido no n.º 1. Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º, n.º 2.

 

 

 

 

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Espécie e, se relevante, raça, sexo e cor do animal;

 

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Nome e endereço do dono ou da pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele;

(b) Nome, endereço e assinatura do dono ou da pessoa autorizada;

 

 

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Nome, endereço e assinatura do veterinário autorizado;

 

 

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Outras informações relevantes quanto à descrição e ao estatuto sanitário do animal.

(d) Outras informações relevantes quanto à descrição do estatuto sanitário do animal.

 

 

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O documento de identificação referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), deve ser suplementado com uma declaração escrita, assinada pelo dono ou pela pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele, afirmando que a circulação do animal de companhia para a União não tem caráter comercial.

2. O documento de identificação, individual ou coletivo, referido no artigo 14.º, alínea e), deve ser suplementado com uma declaração escrita, assinada pelo dono ou pela pessoa autorizada, afirmando que a circulação do animal de companhia para a União não tem caráter comercial.

 

 

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 33

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33.º

Suprimido

Formato do documento de identificação

 

1. A Comissão deve, por ato de execução, adotar um modelo do documento de identificação referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), que deve conter entradas para a inserção das informações exigidas em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1. Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º, n.º 2.

 

2. O ato de execução referido no n.º 1 deve estabelecer requisitos quanto às línguas, à configuração e à validade do documento de identificação referido nesse número.

 

Justificação

Recuperado com modificações no novo artigo 31.º-A.

 

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 33-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 33.º-A

 

Emissão do documento de identificação

 

O documento de identificação referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), deve ostentar um número de série e é emitido por um veterinário oficial do país terceiro de origem com base em documentação justificativa ou por um veterinário autorizado e subsequentemente aprovado pela autoridade competente, depois de o veterinário:

 

(a) Ter verificado se o animal está marcado em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2; e

 

(b) Ter inserido cuidadosamente no documento de identificação as informações relevantes referidas no artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) a e), certificando, assim, que os requisitos referidos no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a) e b), foram cumpridos.

 

 

Alteração 111

Proposta de regulamento

Capítulo VI – Secção 1 – Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Derrogação à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para os Estados-Membros

(Não se aplica à versão portuguesa)

 

 

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação às condições previstas nos artigos 5.º, 9.º, 10.º e 14.º, os Estados-Membros podem autorizar a circulação sem caráter comercial, para o seu território, de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que não cumpram as condições estabelecidas nesses artigos, desde que:

1. Em derrogação às condições previstas nos artigos 5.º, 9.º, 10.º e 14.º, os Estados-Membros podem autorizar em certas situações excecionais a circulação sem caráter comercial, para o seu território, de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que não cumpram as condições estabelecidas nesses artigos, desde que:

 

 

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) O dono ou a pessoa singular que atue em nome do dono ou de acordo com ele tenha feito um pedido de licença e o Estado-Membro de destino a tenha concedido;

(a) O dono ou a pessoa autorizada tenha feito um pedido de licença e o Estado-Membro de destino a tenha concedido;

 

 

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 35 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Controlos documentais, de identidade e físicos a efetuar na circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território enumerados nos termos do artigo 13.º, n.º 1

Controlos documentais, de identidade e físicos a efetuar na circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território enumerados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º-A

 

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do artigo 15.º, os Estados‑Membros devem efetuar controlos documentais e de identidade e, se necessário, físicos, específicos ou aleatórios, aos animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de outro Estado‑Membro ou de um país terceiro ou território enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 13.º, n.º 1, a fim de verificar de forma não discriminatória a conformidade com o capítulo II.

1. Sem prejuízo do artigo 15.º, os Estados‑Membros devem efetuar controlos documentais e de identidade e, se necessário, físicos, específicos ou aleatórios, aos animais de companhia que circulem sem fins comerciais para um Estado-Membro a partir de outro Estado‑Membro ou de um país terceiro ou território enumerados no ato delegado adotado nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º-A, a fim de verificar de forma não discriminatória a conformidade com o capítulo II.

 

 

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele aquando de qualquer circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro ou território enumerados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, deve, a pedido da autoridade competente responsável pelos controlos previstos no n.º 1 do presente artigo:

2. O dono ou a pessoa autorizada aquando de qualquer circulação de animais de companhia sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de outro Estado‑Membro ou de um país terceiro ou território enumerados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º-A, deve, a pedido da autoridade competente responsável pelos controlos previstos no n.º 1 do presente artigo:

 

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Apresentar o documento de identificação que demonstra a conformidade com os requisitos dessa circulação no formato previsto:

(a) Apresentar o documento de identificação obrigatório nos termos do presente regulamento, que demonstra a conformidade com os requisitos dessa circulação;

(i) no artigo 22.º. n.º 1, ou

 

(ii) no artigo 23.º, n.º 1;

 

 

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 36 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Controlos documentais, de identidade e físicos a efetuar na circulação sem caráter comercial para um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território

Controlos documentais, de identidade e físicos a efetuar na circulação de animais de companhia sem caráter comercial a partir de um país terceiro ou território não enumerado no artigo 13.º, n.º 1, nem no artigo 14.º-A

 

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado‑Membro a partir de um país terceiro ou território diferentes dos enumerados no ato de execução nos termos do artigo 13.º, n.º 1, deve ser submetida a controlos documentais e de identidade e, se necessário, a controlos físicos pela autoridade competente no ponto de entrada dos viajantes.

1. A circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado‑Membro a partir de um país terceiro ou território diferentes dos enumerados no ato delegado nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º-A deve ser submetida a controlos documentais e de identidade e, se necessário, a controlos físicos pela autoridade competente no ponto de entrada dos viajantes, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do capítulo III.

 

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele, aquando da entrada num Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território diferentes dos enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 13.º, n.º 1, deve, a pedido da autoridade competente prevista no n.º 1:

2. O dono ou a pessoa autorizada, aquando da entrada num Estado-Membro a partir de um país terceiro ou território diferentes dos enumerados no ato delegado adotado nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 14.º-A, deve, a pedido da autoridade competente prevista no n.º 1, no ponto de entrada dos viajantes:

 

 

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Apresentar o documento de identificação que demonstra a conformidade com os requisitos dessa circulação no formato previsto:

(a) Apresentar o documento de identificação que demonstra a conformidade com os requisitos dessa circulação e cujo formato é conforme aos requisitos do presente regulamento.

(i) no artigo 26.º. n.º 1, ou

 

(ii) no artigo 27.º, alínea b).

 

 

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Mantém registos dos controlos efetuados;

(b) Mantém registos do número total de controlos efetuados e dos casos de não conformidade;

Justificação

Redução dos custos administrativos, uma vez que mais tarde só os resultados das contraordenações poderão eventualmente revestir-se de interesse.

 

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 36 - n.º 4 - alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Documenta os controlos efetuados no documento de identificação referido:

(c) Documenta os controlos efetuados no documento de identificação.

(i) no artigo 10.º, alínea e), ou

 

(ii) no artigo 27.º, alínea b).

 

Justificação

Para maior legibilidade.

 

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Se os controlos previstos nos artigos 35.º e 36.º revelarem que o animal de companhia não cumpre as condições estabelecidas nos capítulos II e III, a autoridade competente deve decidir, após consulta do veterinário oficial:

1. Se os controlos previstos nos artigos 35.º e 36.º revelarem que o animal de companhia não cumpre as condições estabelecidas nos capítulos II e III, a autoridade competente deve decidir, após consulta do veterinário oficial e, se necessário, do dono ou da pessoa autorizada:

 

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Que o animal de companhia deve regressar ao país ou território de expedição; ou

(a) Que o animal de companhia deve regressar, a expensas do dono, ao país ou território de expedição; ou

 

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Isolar o animal de companhia, a expensas do dono, sob controlo oficial durante o tempo necessário para que ele cumpra as condições estabelecidas nos capítulos II e III; ou

(b) Isolar o animal de companhia, a expensas do dono, sob controlo oficial durante o tempo necessário para que ele cumpra as condições estabelecidas nos capítulos II ou III, consoante o caso; ou

 

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Abater o animal de companhia, sem compensação financeira para o dono ou a pessoa singular que atue em nome do dono ou de acordo com ele, caso não seja possível devolvê-lo ou não seja prático o seu isolamento.

(c) Abater o animal de companhia, como último recurso, em conformidade com as normas de bem-estar dos animais do Estado-Membro, sem compensação financeira para o dono ou a pessoa singular que atue em nome do dono ou de acordo com ele, caso não seja possível devolvê-lo ou não seja prático o seu isolamento.

 

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 38 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Se a raiva surgir ou se propagar num Estado-Membro, num país terceiro ou num território e for suscetível de representar uma grave ameaça para a saúde pública ou animal, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Estado-Membro, adotar umas das medidas a seguir referidas, mediante ato de execução, sem demora e em função da gravidade da situação:

Se a raiva ou outra doença ou infeção surgir ou se propagar num Estado-Membro, num país terceiro ou num território e for suscetível de representar uma grave ameaça para a saúde pública ou animal, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Estado-Membro, adotar uma das medidas a seguir referidas, mediante ato de execução, sem demora e em função da gravidade da situação:

 

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. No prazo de [data a inserir: um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem facultar ao público informações claras e facilmente acessíveis sobre os seguintes aspetos:

1. Os Estados-Membros devem facultar ao público e aos veterinários informações claras e facilmente acessíveis sobre os seguintes aspetos:

Justificação

O público deve ser informado da entrada em vigor do presente regulamento, para que as novas regras já sejam conhecidas quando o regulamento começar a ser aplicado.

 

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Requisitos gerais aplicáveis à circulação para fins não comerciais de animais de companhia no território da União ou condições segundo as quais podem entrar ou voltar a entrar no território da União;

 

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Lista dos pontos de entrada dos viajantes, conforme exigido pelo artigo 36.º, n.º 3, incluindo a autoridade competente designada para efetuar os controlos, conforme previsto no artigo 36.º, n.º 4;

(d) Lista dos pontos de entrada dos viajantes, conforme exigido pelo artigo 36.º, n.º 3, ou pelo artigo 10.º, n.º 1-A, incluindo a autoridade competente designada para efetuar os controlos, conforme previsto no artigo 36.º, n.º 4;

 

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 - alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Informações sobre as vacinas antirrábicas cuja introdução no mercado necessita de autorização nos termos do artigo 1.º, alínea b) do anexo IV e instruções de utilização;

 

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 1 - alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) Medidas tomadas pelos Estados-Membros com o objetivo de restringir a circulação de determinadas espécies ou raças de animais de companhia com base em considerações diferentes das relacionadas com a saúde animal.

Justificação

Estas medidas dizem respeito a regras nacionais já existentes e que já foram aprovadas pela Comissão, que também poderão ter impacto na circulação sem caráter comercial de animais de companhia (por exemplo, no tocante à circulação de certas raças de cães que são consideradas perigosas em alguns Estados-Membros). As pessoas que desejem viajar com seus animais de companhia devem ser informadas de que poderão eventualmente ser aplicadas regras adicionais para além das previstas no presente regulamento. O relator considera que é mais apropriado para incluir esses elementos no artigo 39.º "Obrigações de informação".

 

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de evitar a circulação de caráter comercial de animais de companhia fraudulentamente disfarçada de circulação de caráter não comercial, devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 41.º, para estabelecer regras que limitem o número de animais de companhia das espécies enumeradas no anexo I que podem acompanhar o dono ou a pessoa singular que atua em nome do dono ou de acordo com ele numa só circulação de caráter não comercial.

Suprimido

Justificação

O número máximo e as condições de exceção são contemplados na alteração proposta para o artigo 4.º-A do presente regulamento.

 

 

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, no artigo 18.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e no artigo 40.º deve ser conferida à Comissão por um prazo indeterminado a contar de (*).

2. A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 13.º, n.º 1, no artigo 14.º-A, no artigo 16.º, n.º 2, segundo parágrafo, no artigo 18.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e no artigo 40.º deve ser conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de (*). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é automaticamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

 

____________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

 

 

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 44 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições no prazo de [data a inserir: um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificando-a de imediato de eventuais alterações subsequentes de que sejam objeto.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições, notificando-a de imediato de eventuais alterações subsequentes de que sejam objeto.

 

 

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 45 – n.º 2-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 não prejudica a manutenção do Regulamento Delegado (UE) n.º 1152/2011 da Comissão, aprovado com base no artigo 5.º, n.º 1 do referido regulamento.

 

 

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em derrogação ao artigo 22.º, n.º 1, o documento de identificação deve considerar-se conforme ao presente regulamento se:

1. Em derrogação ao artigo 20.º-A, n.º 1, o documento de identificação deve considerar-se conforme ao presente regulamento se:

Justificação

Cf. 38.

 

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) For elaborado em conformidade como o modelo de passaporte estabelecido pela Decisão 2003/803/CE;

(a) Tiver sido elaborado em conformidade com o modelo de certificado estabelecido no anexo II da Decisão 2003/803/CE;

Justificação

Com a entrada em vigor do regulamento, a emissão do documento de identificação passa a seguir o modelo estabelecido nos anexos. A Decisão 2011/874/CE passa a ser aplicada apenas em relação aos documentos já emitidos.

 

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Tiver sido emitido num prazo não superior a um ano a contar da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 22.º, n.º 1.

(b) Tiver sido emitido antes da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 22.º, n.º 1.

 

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, o documento de identificação deve considerar-se conforme ao presente regulamento se:

2. Em derrogação ao artigo 24.º-A, n.º 1, o documento de identificação deve considerar-se conforme ao presente regulamento se:

Justificação

Cf. 38.

 

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) For elaborado em conformidade como o modelo de passaporte estabelecido pela Decisão 2011/874/CE;

(a) Tiver sido elaborado em conformidade com o modelo de certificado estabelecido no anexo II da Decisão 2011/874/CE;

Justificação

Com a entrada em vigor do regulamento, a emissão do documento de identificação passa a seguir o modelo estabelecido nos anexos. A Decisão 2011/874/CE passa a ser aplicada apenas em relação aos documentos já emitidos.

 

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Tiver sido emitido num prazo não superior a um ano a contar da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 26.º, n.º 1.

(b) Tiver sido emitido antes da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 26.º, n.º 1.

 

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 47 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

É aplicável a partir de xxxx [data a inserir: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

É aplicável partir de (*).

 

_______________

 

* 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo II

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Este anexo é suprimido.

 

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo V-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO V-A

 

Modelo do documento de identificação nos termos do artigo 20.º-A

 

(Inserir o modelo antes da adoção do ato legislativo final.)

Justificação

A fim de poder aplicar melhor o regulamento, este deve incluir já o modelo do documento de identificação. A ordem das disposições acerca do formato, entradas e emissão do documento de identificação, foi alterada a fim de facilitar a sua aplicação.

 

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo V-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO V-B

 

Modelo do documento de identificação nos termos do artigo 24.º-A

 

(Inserir o modelo antes da adoção do ato legislativo final.)

 

Alteração    148

Proposta de regulamento

Anexo V-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO V-C

 

Modelo do documento de identificação nos termos do artigo 28.º-A

 

(Inserir o modelo antes da adoção do ato legislativo final.)

 

 

Alteração    149

Proposta de regulamento

Anexo V-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO V-D

 

Modelo do documento de identificação nos termos do artigo 31.º-A

 

(Inserir o modelo antes da adoção do ato legislativo final.)

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

Introdução

 

A circulação de animais de companhia está regulamentada, desde 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003 e subsequentes alterações. Mas, durante este período, o ambiente para a circulação de animais de companhia sofreu alterações: a Comissão e os Estados‑Membros, entre outros, realizaram campanhas bem‑sucedidas de vacinação antirrábica, o que leva a considerar, em princípio, que a raiva se encontra, neste momento, extinta em muitas regiões da União, embora seja exigível, como sempre, uma vigilância permanente. A raiva ou a sua ausência foi a principal razão, mas não a única, para manter um regime transitório especial para a circulação de animais no território de alguns Estados‑Membros [artigos 6.º, 8.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003].

 

Outra boa razão para rever o atual Regulamento (CE) n.º 998/2003 prende-se com o fim de outro regime transitório ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1 (marcação por tatuagem ou transponder).

 

Além disso, durante este período, entrou em vigor o Tratado de Lisboa, e o Regulamento (CE) n.º 998/2003 foi alinhado com o mesmo apenas parcialmente [através do Regulamento (UE) n.º 438/2010]. Em consequência, o completo alinhamento e a adaptação das antigas medidas em matéria de comitologia aos novos artigos 290.º e 291.º do TFUE são o passo lógico seguinte a dar, compromisso esse que a Comissão assumiu numa declaração anexa ao Regulamento (UE) n.º 438/2010.

 

Observações

 

·O principal objetivo do relator consiste em facilitar a vida aos donos de animais de companhia que desejem viajar com os seus animais na União Europeia ou em países terceiros, respeitando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança relativamente a potenciais riscos para a saúde pública e animal. O relator tem, por conseguinte, envidado esforços no sentido de melhorar a legibilidade e clareza da proposta da Comissão, a fim de permitir uma aplicação clara e inequívoca da mesma por parte dos donos de animais de companhia, dos veterinários, do pessoal responsável pela aplicação da lei, das autoridades competentes e de outros intervenientes envolvidos na circulação sem caráter comercial de animais de companhia. Em consequência, a formulação e, ocasionalmente, a ordem de determinados artigos foram alteradas, embora mantendo-se, muitas vezes, a principal mensagem da respetiva disposição. Estas alterações encontram-se indicadas na justificação.

 

·O relator concorda com o facto de a dupla base jurídica ser mantida e de ter sido adaptada aos correspondentes artigos do Tratado de Lisboa, ou seja, ao artigo 43.º, n.º 2 (agricultura) e ao artigo 168.º, n.º 4 (saúde pública).

·A experiência tem demonstrado que a circulação de caráter comercial de cães, gatos e, por vezes, de furões é muitas vezes fraudulentamente disfarçada de circulação sem caráter comercial, com o intuito de contornar a aplicação de regras mais rigorosas em matéria de comercialização e importação destes animais. A fim de evitar a ocorrência de tais práticas, as regras atualmente em vigor, baseadas no Regulamento (UE) n.º 338/2010 da Comissão, restringem a cinco o número máximo de animais que podem acompanhar os seus donos. Contudo, esta restrição gerou, na realidade, grandes dificuldades para os cidadãos que desejam participar em determinadas competições ou exposições de eventos desportivos e em função das quais têm de viajar por diversos Estados‑Membros com mais de cinco animais. O relator propôs, por conseguinte, derrogações a este número máximo, que são suficientemente claras e pragmáticas quer para os participantes quer para estes eventos, bem como para as autoridades competentes em matéria de implementação e execução destas regras.

 

·As disposições atualmente em vigor conferem aos Estados-Membros o direito de permissão de derrogações especiais à vacinação antirrábica obrigatória para cães, gatos e furões com menos de três meses de idade. Estas derrogações assentam no facto de, do ponto de vista veterinário, ser desaconselhável vacinar estes jovens animais. Porém, desde o momento da vacinação até à total imunização, pode decorrer um período até quatro semanas, dependendo da vacina utilizada. As regras atualmente em vigor não colmatam esta lacuna, criando, assim, incertezas quando se quer viajar com animais com menos de 12 semanas de idade, mas sem a imunidade protetora na aceção do anexo IV, ponto 2, alínea d). Por conseguinte, o relator sugere que esta situação seja clarificada para todos os intervenientes, permitindo também que os animais de 12 e 16 meses de idade fiquem isentos dos requisitos de validade aplicáveis à vacinação antirrábica, definidos no anexo IV.

 

·A estrutura e a formulação das regras sobre a forma de preenchimento dos documentos de identificação geraram a confusão entre os veterinários e os donos de animais.

 

·O relator sugere, por isso, uma nova estrutura destas partes do regulamento: cada secção enumera primeiro o formato exigido do respetivo documento de identificação de acordo com o tipo de animal e o tipo de circulação sem caráter comercial (entre Estados-Membros ou à chegada de países terceiros); seguidamente, menciona todas as informações relevantes que devem ser preenchidas por um veterinário. Todas as secções são concluídas com o resumo do procedimento, que deve ser seguido por um veterinário para que o documento de identificação seja devidamente preenchido. São sugeridas algumas informações complementares no sentido de melhorar a identificação do respetivo animal e de melhor prevenir a falsificação dos documentos de identificação. Sempre que possível, o relator tentou especificar claramente as disposições ou os requisitos necessários ao cumprimento de um determinado artigo, em vez de fazer referências cruzadas a outros artigos no presente regulamento.

 

A fim de melhorar a usabilidade e a facilidade de aplicação do presente regulamento e de garantir a coerência, o relator gostaria de incluir, no anexo do presente regulamento, um modelo para cada tipo de documento de identificação, para que deixe de ser necessário pesquisar e ler numerosos atos legais subsequentes no sentido de identificar a configuração correta.

PROCESSO

Título

Circulação sem caráter comercial de animais de companhia

Referências

COM(2012)0089 – C7-0060/2012 – 2012/0039(COD)

Data de apresentação ao PE

5.3.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

13.3.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AGRI

13.3.2012

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AGRI

23.4.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Horst Schnellhardt

29.3.2012

 

 

 

Exame em comissão

19.9.2012

10.10.2012

 

 

Data de aprovação

6.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

60

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sergio Berlato, Lajos Bokros, Nessa Childers, Yves Cochet, Chris Davies, Anne Delvaux, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Jo Leinen, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Kārlis Šadurskis, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Sabine Wils

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nikos Chrysogelos, Jutta Haug, Riikka Manner, Justas Vincas Paleckis, Vittorio Prodi, Britta Reimers, Alda Sousa, Rebecca Taylor, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Andrea Zanoni

Data de entrega

13.11.2012

 

 

[1]   JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.