Texto da Comissão

Alteração

(2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adoção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos com problemas de ruído específicos. Um grande número de cidadãos da UE está exposto a elevados níveis de ruído, que podem ter efeitos negativos na saúde.

(2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adoção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos e em seu redor com problemas de ruído específicos. Um grande número de cidadãos da UE está exposto a elevados níveis de ruído, que podem ter efeitos negativos na saúde, especialmente no caso de voos noturnos.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) A fim de reduzir a necessidade de introdução de restrições operacionais, os planos de ação nacionais descritos na Diretiva 2002/49/CE devem estar abertos, num futuro próximo, à adoção de medidas complementares de gestão de ruído externas ao aeroporto, tais como a insonorização de habitações e planos gerais de isolamento sonoro.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Embora as avaliações do ruído devam ser regularmente efetuadas, só devem conduzir à adoção de medidas adicionais de redução do ruído se a combinação de medidas de atenuação do ruído em vigor não atingir os objetivos pretendidos.

(7) Embora as avaliações do ruído devam ser regularmente efetuadas, só devem conduzir à adoção de medidas adicionais de redução do ruído se a combinação de medidas de atenuação do ruído em vigor ou as medidas estabelecidas na Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente1 não atingirem os objetivos pretendidos. A adoção de medidas adicionais de redução de ruído deve ser feita no seguimento de um processo sistemático de acompanhamento e controlo ambiental e basear-se numa abordagem conservadora com o objetivo de identificar rapidamente as eventuais medidas corretivas de gestão e/ou operacionais (MBCA – Monitoring Based Corrective Actions).

__________________

1 JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

Texto da Comissão

Alteração

(8) Enquanto uma análise de custo-benefício indica os efeitos totais em termos de bem-estar económico, através da comparação de todos os custos e benefícios, uma avaliação da relação custo-eficácia está centrada na realização de determinado objetivo da forma mais eficaz em termos de custos, exigindo apenas a comparação destes últimos.

(8) Enquanto o objetivo de redução do ruído deve ser escolhido através da comparação de todos os custos e de todos os benefícios, o instrumento para a consecução deste objetivo deve ser eficaz em termos de custos, tendo em conta a saúde e os aspetos económicos.

Texto da Comissão

Alteração

(9) A suspensão das medidas de atenuação do ruído é importante para evitar consequências indesejadas para a segurança da aviação, a capacidade aeroportuária e a concorrência. Embora um processo de recurso contra restrições de operação relacionadas com o ruído possa incidir sobre os objetivos de redução do ruído, os métodos de avaliação e a seleção de medidas eficazes em termos de custos, o recurso não pode suspender a sua aplicação. Por conseguinte, a Comissão deve poder utilizar, muito antes da execução dessas medidas, o direito de controlo e suspender as medidas suscetíveis de terem consequências indesejáveis ou irreversíveis. Reconhece‑se ainda que a suspensão deve ser temporária.

(9) A Comissão deve poder avaliar as restrições de operação propostas, antes da sua aplicação.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) A utilização de procedimentos operacionais aprovados de redução do ruído deve garantir a manutenção da segurança de voo necessária, tendo em conta todos os fatores que poderão afetar uma determinada operação. As medidas operacionais de redução do ruído não devem excluir ou proibir as medidas de proteção contra o terrorismo.

Texto da Comissão

Alteração

(10) As avaliações do ruído devem basear-se nas informações disponíveis e assegurar a fiabilidade dessas informações e a sua acessibilidade para as autoridades competentes e as partes interessadas. As autoridades competentes devem dotar-se dos instrumentos de monitorização e aplicação necessários.

(10) De acordo com a Diretiva 2002/49/CE, as avaliações do ruído devem basear-se em critérios objetivos e mensuráveis, comuns a todos os Estados­Membros. Essas informações têm de ser fiáveis, obtidas de forma transparente e comparável, e ser acessíveis para todas as partes interessadas. As avaliações devem incluir a monitorização dos últimos desenvolvimentos tecnológicos e intercâmbios de conhecimentos sobre as descobertas mais recentes no que se refere aos procedimentos a aplicar. As autoridades competentes devem dotar-se dos instrumentos de monitorização e aplicação necessários. As medições do ruído devem ser realizadas ou supervisionadas por entidades externas e independentes da entidade gestora do tráfego aéreo.

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de refletir o progresso tecnológico contínuo em matéria de motores e estruturas de aeronaves, bem como os métodos utilizados na elaboração de mapas das curvas de níveis de ruído, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à atualização regular das normas acústicas das aeronaves referidas no presente regulamento e da referência aos métodos de certificação a elas associadas, alterando as definições de aeronaves marginalmente conformes em conformidade e atualizando a referência ao método de cálculo das curvas de níveis de ruído. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos. A Comissão deve assegurar, na preparação e elaboração de atos delegados, uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(13) A fim de refletir o progresso tecnológico contínuo e os métodos utilizados na elaboração de mapas das curvas de níveis de ruído, deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à atualização regular do método e do relatório técnico relacionado com a avaliação da poluição sonora num aeroporto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) A fim de garantir a segurança jurídica e a fiabilidade do planeamento, as restrições de operação e as decisões relativas à exploração dos aeroportos, incluindo as decisões de tribunais e os resultados de processos de mediação já introduzidos ou em análise antes da entrada em vigor do presente regulamento, não devem ser sujeitas ao presente regulamento, devendo ser abordadas em conformidade com as regras existentes.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) O presente regulamento refere-se apenas a questões relacionadas com o ruído das aeronaves. Não rege o impacto das emissões de poluentes resultantes da operação de aeronaves e as medidas para as reduzir. As normas e os procedimentos aplicáveis às restrições de exploração relacionadas com as emissões devem ser estabelecidos noutro ato legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento estabelece regras respeitantes à introdução homogénea de restrições de operação relacionadas com o ruído a nível de cada aeroporto, de forma a ajudar a melhorar o ambiente sonoro e a limitar ou reduzir o número de pessoas afetadas pelos efeitos nocivos das emissões sonoras das aeronaves, em conformidade com a abordagem equilibrada.

1. O presente regulamento estabelece as regras respeitantes à introdução homogénea de restrições de operação relacionadas com o ruído a nível de cada aeroporto e nos casos em que tenham sido identificados problemas de ruído, de forma a ajudar a melhorar o ambiente sonoro e a limitar ou reduzir o número de pessoas afetadas pelas emissões sonoras das aeronaves, em conformidade com a abordagem equilibrada.

Texto da Comissão

Alteração

(a) Favorecer a realização de objetivos específicos de redução do ruído ambiente, estabelecidos pela regulamentação da União, nacional e local, e avaliar a sua interdependência com outros objetivos ambientais, a nível de cada aeroporto;

(a) Favorecer a realização de objetivos específicos de redução do ruído ambiente, estabelecidos pela regulamentação da União, nacional ou local, e avaliar a sua interdependência com outros objetivos ambientais, incluindo os aspetos ligados à saúde, a nível de cada aeroporto;

Texto da Comissão

Alteração

(b) Permitir a seleção das medidas de atenuação do ruído mais eficazes em termos de custos, de acordo com a abordagem equilibrada, de modo a realizar o desenvolvimento sustentável da capacidade da rede aeroportuária e de gestão do tráfego aéreo numa perspetiva porta a porta.

(b) Permitir a seleção das medidas de atenuação do ruído mais eficazes, tendo em conta a saúde e os aspetos económicos, de acordo com a abordagem equilibrada, de modo a realizar o desenvolvimento sustentável da capacidade da rede aeroportuária e de gestão do tráfego aéreo numa perspetiva porta a porta.

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável às aeronaves envolvidas na aviação civil.

O presente regulamento é aplicável aos voos das aeronaves utilizadas na aviação civil.

Texto da Comissão

Alteração

Não é aplicável a aeronaves que prestem serviços militares, aduaneiros, policiais ou similares.

Não é aplicável aos voos das aeronaves que prestem serviços militares, aduaneiros, policiais ou similares.

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Abordagem equilibrada»: o método segundo o qual é analisado de forma homogénea o conjunto de medidas aplicáveis, designadamente a redução do ruído das aeronaves na fonte, medidas de ordenamento e gestão do território, procedimentos operacionais de redução do ruído e restrições de operação, com vista a resolver o problema de ruído da forma mais eficaz em termos de custos em cada aeroporto.

(2) «Abordagem equilibrada»: o processo instituído pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), no anexo XVI, volume 1, parte V, da Convenção de Chicago, segundo o qual é analisado de forma homogénea o conjunto de medidas aplicáveis, designadamente a redução do ruído das aeronaves na fonte, medidas de ordenamento e gestão do território, procedimentos operacionais de redução do ruído e restrições de operação, com vista a minimizar o ruído da forma mais eficaz em cada aeroporto, tomando em consideração tanto a saúde como os aspetos económicos, a fim de salvaguardar a saúde dos cidadãos residentes nas imediações.

Texto da Comissão

Alteração

(4) «Aeronaves marginalmente conformes»: aeronaves civis que respeitem os valores-limite de certificação estabelecidos no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 3, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) numa margem cumulativa inferior a 10EPNdB (ruído efetivamente percebido em decibéis - Effective Perceived Noise in decibels), em que a margem cumulativa é o valor expresso em EPNdB obtido somando as diferentes margens (ou seja, a diferença entre o nível de ruído certificado e o nível de ruído máximo autorizado) aplicáveis a em cada um dos três pontos de referência para a medição do ruído definidos no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 4 da Convenção de Chicago;

(4) «Aeronaves marginalmente conformes»: aeronaves certificadas de acordo com os valores-limite estabelecidos no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 3, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) numa margem cumulativa inferior a 8EPNdB (ruído efetivamente percebido em decibéis - Effective Perceived Noise in decibels), durante um período transitório de quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento e numa margem cumulativa inferior a 10EPNdB, após o fim desse período transitório. A margem cumulativa é o valor expresso em EPNdB obtido somando as diferentes margens (ou seja, a diferença entre o nível de ruído certificado e o nível de ruído máximo autorizado) aplicáveis a cada um dos três pontos de referência para a medição do ruído definidos no anexo 16, volume 1, parte II, capítulo 3 da Convenção de Chicago;

Texto da Comissão

Alteração

(6) «Restrições de operação»: medidas relativas ao ruído que limitem o acesso ou reduzam a utilização otimizada da capacidade de um aeroporto, incluindo restrições de operação com vista à retirada de serviço de aeronaves marginalmente conformes em aeroportos específicos, e restrições de operação parciais que afetem a operação de aeronaves civis em determinados períodos.

(6) «Restrições de operação»: medidas relativas ao ruído que limitem o acesso ou reduzam a utilização otimizada da capacidade de um aeroporto, incluindo restrições de operação com vista à retirada de serviço de aeronaves marginalmente conformes em aeroportos específicos, e restrições de operação parciais que, por exemplo, sejam aplicáveis a um determinado período identificado durante o dia ou apenas a determinadas pistas do aeroporto.

Texto da Comissão

Alteração

Autoridades competentes

Autoridades competentes e direito de recurso

1. Os Estados-Membros designarão autoridades competentes responsáveis pela adoção de medidas relativas às restrições de operação, bem como uma instância de recurso independente.

1. Os Estados-Membros nos quais se localize um aeroporto designarão autoridades competentes responsáveis por acompanhar o processo de adoção de restrições de operação, bem como uma instância de recurso independente, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais.

2. As autoridades competentes e a instância de recurso serão independentes de qualquer organização que possa ser afetada pelas medidas relativas ao ruído.

2. As autoridades competentes e a instância de recurso serão independentes de qualquer organização que possa ser afetada pelas medidas relativas ao ruído.

3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos nomes e endereços das autoridades competentes e da instância de recurso designadas a que o n.º 1 se refere.

3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão em tempo útil dos nomes e endereços das autoridades competentes e da instância de recurso designadas a que o n.º 1 se refere. Essa informação será publicada pela Comissão.

4. Os Estados-Membros devem assegurar o direito de recurso contra as restrições operacionais adotadas nos termos do presente regulamento perante a instância de recurso, de acordo com a legislação e os procedimentos nacionais.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros adotarão uma abordagem equilibrada para a gestão das emissões sonoras das aeronaves. Para este efeito, devem:

1. Os Estados-Membros aplicarão a abordagem equilibrada para a gestão das emissões sonoras das aeronaves a nível de cada aeroporto, no âmbito de aplicação do presente regulamento. Para este efeito, devem avaliar a poluição sonora em cada aeroporto, em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE, designadamente os efeitos prejudiciais para a saúde humana. Sempre que identifiquem um problema de ruído, devem:

Texto da Comissão

Alteração

(a) avaliar a poluição sonora em cada aeroporto;

(a) seja definido o objetivo de redução do ruído para esse aeroporto, tendo em conta, se adequado, o artigo 8.° e o Anexo V da Diretiva 2002/49/CE;

(b) definir o objetivo de redução do ruído ambiente;

Texto da Comissão

Alteração

(d) avaliar a relação custo-eficácia provável das medidas aplicáveis;

(d) efetuar uma avaliação formal e exaustiva da relação custo-eficácia provável das medidas aplicáveis;

Texto da Comissão

Alteração

(c) procedimentos operacionais de redução do ruído;

(c) procedimentos operacionais de redução do ruído, que incluam a orientação das rotas de aterragem e descolagem;

Texto da Comissão

Alteração

As medidas aplicáveis podem incluir a retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, se for considerada necessária.

As medidas aplicáveis podem incluir a retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, se for considerada necessária. Os Estados‑Membros podem oferecer incentivos económicos, a fim de encorajar os operadores de aeronaves a utilizarem aeronaves menos ruidosas durante o período transitório referido no artigo 2.º, n.º 4.

Texto da Comissão

Alteração

3. No âmbito da abordagem equilibrada, os Estados-Membros podem distinguir as medidas de atenuação do ruído consoante o tipo de aeronave, a utilização da pista e/ou o horário em causa.

3. No âmbito da abordagem equilibrada, os Estados­Membros podem distinguir as medidas de atenuação do ruído consoante o nível de ruído o nível de ruído, a utilização da pista, a trajetória de voo e/ou o horário em causa.

Texto da Comissão

Alteração

5. As medidas ou a combinação de medidas adotadas nos termos do presente regulamento em relação a um determinado aeroporto não devem ser mais restritivas do que o necessário para atingir os objetivos de redução do ruído fixados para esse aeroporto. As restrições de operação não devem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, na identidade ou na atividade dos operadores de aeronaves.

5. As medidas ou a combinação de medidas adotadas nos termos do presente regulamento em relação a um determinado aeroporto devem ser adequadas para atingir os objetivos de redução do ruído fixados para esse aeroporto. As restrições de operação não devem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, na identidade ou na atividade dos operadores de aeronaves, nem ser arbitrárias.

Texto da Comissão

Alteração

6-A. Os Estados-Membros devem adotar as medidas legislativas necessárias para a aplicação do artigo 4.º, de forma célere e sem quaisquer demoras injustificadas.

Texto da Comissão

Alteração

1. As autoridades competentes devem avaliar regularmente a poluição sonora existente nos aeroportos situados no seu território, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2002/49/CE e com as regras nacionais ou locais. As autoridades competentes podem recorrer ao apoio do órgão de análise do desempenho a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão.

1. As autoridades competentes devem assegurar regularmente a avaliação da poluição sonora existente nos aeroportos pelos quais são responsáveis, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2002/49/CE e com as regras nacionais ou locais. As autoridades competentes podem recorrer ao apoio do órgão de análise do desempenho a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 691/2010 da Comissão.

2. As autoridades competentes devem utilizar o método, os indicadores e as informações descritos no anexo I na avaliação da poluição sonora atual e futura.

2. As autoridades competentes devem utilizar o método, os indicadores e as informações descritos no anexo I na avaliação da poluição sonora atual e futura.

3. Quando a avaliação da poluição sonora revelar que são necessárias novas medidas para atingir ou manter o nível dos objetivos de redução do ruído, as autoridades competentes devem tomar devidamente em conta a contribuição de cada tipo de medida no âmbito da abordagem equilibrada, em conformidade com o anexo I.

3. Se essa avaliação apontar para a necessidade de novas medidas relativas às restrições de operação para resolver um problema de ruído num aeroporto, as autoridades competentes devem assegurar que:

4. As autoridades competentes devem assegurar a criação, ao nível adequado, de uma instância de cooperação técnica entre o operador do aeroporto, o operador de aeronave e o prestador de serviços de navegação aérea, relativamente às ações por que estes operadores são responsáveis e tendo devidamente em conta a interdependência entre as medidas para atenuar o ruído e as medidas para reduzir as emissões. Os membros dessa instância de cooperação técnica devem consultar regularmente a população local ou os seus representantes, e fornecer informações e aconselhamento técnicos sobre as medidas de atenuação do ruído às autoridades competentes.

(a) são aplicados o método, os indicadores e as informações descritos no anexo I para ter devidamente em conta a contribuição de cada tipo de medida no âmbito da abordagem equilibrada;

5. As autoridades competentes devem avaliar a relação custo-eficácia das novas medidas, referidas no n.º 3, em conformidade com o anexo II. Uma alteração mínima de ordem técnica a uma medida existente sem implicações substanciais na capacidade ou nas operações não é considerada como uma nova restrição de operação.

(b) seja criada, ao nível adequado, uma cooperação técnica entre os operadores do aeroporto, os operadores de aeronaves e os prestadores de serviços de navegação aérea para estudar medidas para atenuar o ruído. As autoridades competentes devem assegurar que a população local ou os seus representantes, e as autoridades locais competentes, sejam consultados e que lhes sejam facultadas informações sobre as medidas de atenuação do ruído.

6. As autoridades competentes devem organizar o processo de consulta às partes interessadas de forma atempada e concreta, assegurando a abertura e a transparência em relação aos dados e ao método de cálculo. As partes interessadas devem dispor de, pelo menos, três meses antes da adoção das novas medidas para comunicar as suas observações. Nas partes interessadas devem incluir-se, pelo menos:

(c) seja avaliada a relação custo-eficácia das novas restrições de operação, em conformidade com o Anexo II. As alterações menores de ordem técnica a uma medida existente sem implicações substanciais na capacidade ou nas operações não são consideradas uma nova restrição de operação;

(a) os representantes da população local residente nas imediações dos aeroportos afetada pelo ruído do tráfego aéreo;

(d) o processo de consulta às partes interessadas é organizado de forma atempada e concreta, assegurando a abertura e a transparência em relação aos dados e ao método de cálculo. As partes interessadas devem dispor de, pelo menos, três meses antes da adoção das novas restrições de operação para comunicar as suas observações. Nas partes interessadas devem incluir-se, pelo menos:

(b) os operadores de aeroportos em causa;

(i) a população local residente nas imediações dos aeroportos afetada pelo ruído do tráfego aéreo, ou os seus representantes, e os representantes das autoridades locais e regionais competentes;

(c) os representantes dos operadores de aeronaves que possam ser afetados pelas medidas relativas ao ruído;

(ii) os representantes de empresas localizadas nas imediações dos aeroportos cujas atividades sejam afetadas pelo tráfego aéreo e pelo funcionamento do aeroporto;

(d) os prestadores de serviços de navegação aérea em causa;

(iii) os operadores de aeroportos em causa;

(e) o gestor da rede, na aceção do Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão.

(iv) os representantes dos operadores de aeronaves que possam ser afetados pelas medidas relativas ao ruído;

(v) os prestadores de serviços de navegação aérea em causa;

(vi) o gestor da rede, na aceção do Regulamento (UE) n.º 677/2011 da Comissão.

(vii) se aplicável, o coordenador de faixas horárias designado.

7. As autoridades competentes devem acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de atenuação do ruído e tomar medidas consoante o necessário. Elas devem assegurar o fornecimento regular de informações relevantes à população local residente nas imediações dos aeroportos.

4. As autoridades competentes devem acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de atenuação do ruído e tomar medidas consoante o necessário. Elas devem assegurar a disponibilização em linha de informações relevantes, permitindo, assim, à população local residente nas imediações dos aeroportos e a outras partes interessadas em aceder livremente às informações.

Entre outras informações relevantes, devem ser incluídas:

(a) as relativas a alegados incumprimentos resultantes de desvios de trajetória em relação ao impacto gerado e as razões para tal desvio,

(b) os critérios utilizados para a distribuição e gestão de tráfego em cada aeroporto, na medida em que estes podem ter um impacto ambiental ou acústico adverso.

5. As autoridades competentes devem assegurar que os operadores das instalações aeroportuárias instalem sistemas informáticos para a medição do ruído em diferentes pontos em redor das trajetórias das aeronaves, que afetem ou possam afetar a população. Os dados recolhidos pelos sistemas de medição de ruído podem ser consultados através da Internet.

Texto da Comissão

Alteração

1. As decisões sobre as restrições de operação relacionadas com o ruído devem basear-se no nível de ruído emitido pela aeronave, determinado pelo procedimento de certificação estabelecido em conformidade com o anexo 16, volume 1, quinta edição, de julho de 2008, da Convenção de Chicago.

1. As decisões sobre as restrições de operação relacionadas com o ruído devem basear-se no nível de ruído emitido pela aeronave, determinado pelo procedimento de certificação estabelecido em conformidade com o anexo 16, volume 1, quinta edição, de julho de 2008, da Convenção de Chicago.

2. A pedido da Comissão, os operadores de aeronaves devem comunicar as seguintes informações sobre o ruído emitido pelas suas aeronaves que utilizam aeroportos da União:

2. A pedido da Comissão e no caso de a Agência ainda não ter as informações solicitadas, os operadores de aeronaves devem comunicar as seguintes informações sobre o ruído emitido pelas suas aeronaves que utilizam aeroportos da União:

(a) O número de cauda da aeronave;

(a) O número de cauda da aeronave;

(b) o certificado ou certificados do nível de ruído da aeronave utilizada, juntamente com a massa máxima real à descolagem a ele associada;

(b) o certificado ou certificados do nível de ruído da aeronave utilizada, juntamente com a massa máxima real à descolagem a ele associada;

(c) qualquer alteração da aeronave que influencie o seu nível de ruído;

(c) qualquer alteração da aeronave que influencie o seu nível de ruído e esteja registada no respetivo certificado de ruído;

(d) informações sobre o ruído e o desempenho da aeronave para efeitos de modelização do ruído.

Relativamente a cada voo que utilize um aeroporto da União, os operadores de aeronaves devem comunicar o certificado do nível de ruído utilizado e o número de cauda.

Cada vez que o operador proceda a alterações ao certificado de ruído utilizado por uma aeronave, deve informar a Comissão desse facto.

Os dados são fornecidos gratuitamente, em formato eletrónico e, se for caso disso, utilizando o formato especificado.

Os dados são fornecidos em formato eletrónico e, se for caso disso, utilizando o formato especificado. A Comissão deve suportar quaisquer custos decorrentes do fornecimento destes dados.

3. A Agência deve verificar os dados relativos ao ruído e ao desempenho das aeronaves para efeitos de modelização, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3. A modelização do ruído nos aeroportos comunitários deve basear-se nos dados fornecidos pelo fabricante relativos ao ruído e ao desempenho das aeronaves, recomendados para utilização pela comunidade internacional e disponibilizados pela ICAO. A Agência deve verificar os dados relativos ao ruído e ao desempenho das aeronaves para efeitos de modelização, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Agência deve remeter estes dados para o Comité instituído pela ICAO para a Modelização da Proteção Ambiental na Aviação e para o processo do serviço de bases de dados, com vista a determinar a validade dos dados e as melhores práticas e a garantir a constante harmonização entre as agências de aeronavegabilidade internacionais.

4. Os dados devem ser armazenados numa base de dados central e colocados à disposição das autoridades competentes, dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos operadores de aeroportos para fins operacionais.

4. Os dados devem ser armazenados numa base de dados central e colocados à disposição das autoridades competentes, dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos operadores de aeroportos para fins operacionais.

Texto da Comissão

Alteração

1. Seis meses antes de introduzirem uma restrição de operação, as autoridades competentes devem anunciá-la aos Estados-Membros, à Comissão e às partes interessadas, terminando esse período pelo menos dois meses antes da determinação dos parâmetros de coordenação das faixas horárias na aceção do artigo 2.º, alínea m), do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho  para o aeroporto em causa no período de programação correspondente.

1. Três meses antes de introduzirem uma restrição de operação, as autoridades competentes devem anunciá-la aos Estados-Membros, à Comissão e às partes interessadas, terminando esse período pelo menos dois meses antes da determinação dos parâmetros de coordenação das faixas horárias na aceção do artigo 2.º, alínea m), do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho para o aeroporto em causa no período de programação correspondente.

2. Após a avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, a notificação da decisão deve ser acompanhada por um relatório escrito que explique as razões da introdução da restrição de operação, o objetivo ambiental estabelecido para o aeroporto, as medidas analisadas para a realização desse objetivo e a avaliação da relação custo-eficácia provável das várias medidas analisadas, incluindo, se for caso disso, o seu impacto transfronteiriço.

2. Após a avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, a notificação da decisão deve ser acompanhada por um relatório escrito que explique as razões da introdução da restrição de operação, o objetivo de redução do ruído estabelecido para o aeroporto, as medidas analisadas para a realização desse objetivo e a avaliação da relação custo-eficácia provável das várias medidas analisadas, incluindo, se for caso disso, o seu impacto transfronteiriço.

3. Caso a restrição de operação diga respeito à retirada de aeronaves marginalmente conformes de um aeroporto, não serão permitidos novos serviços com tais aeronaves nesse aeroporto seis meses após a notificação. As autoridades competentes decidirão o ritmo anual da retirada de aeronaves marginalmente conformes da frota dos operadores afetados nesse aeroporto, tendo devidamente em conta a idade das aeronaves e a composição da frota total. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, esse ritmo não deve ser superior a 20% da frota do operador de aeronaves marginalmente conformes que opere nesse aeroporto.

3. Caso a restrição de operação diga respeito à retirada de aeronaves marginalmente conformes de um aeroporto, não serão permitidos novos serviços com tais aeronaves nesse aeroporto seis meses após a notificação, terminando esse período, pelo menos, dois meses antes da determinação dos parâmetros de coordenação das faixas horárias, tal como referido no n.º 1. As autoridades competentes decidirão o ritmo anual da retirada de aeronaves marginalmente conformes. Esse ritmo anual não deverá ser superior a 25 % dos movimentos e deverá ser aplicado uniformemente a cada operador afetado em relação ao seu número de movimentos com aeronaves marginalmente conformes nesse aeroporto.

4. Qualquer recurso contra decisões relativas a restrições de operação deve ser apresentado nos termos da legislação nacional.

Texto da Comissão

Alteração

(b-A) aeronaves que efetuem voos para fins humanitários ou diplomáticos.

Texto da Comissão

Alteração

1. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e sem prejuízo de um processo de recurso pendente, a Comissão pode proceder ao controlo da decisão relativa a uma restrição de operação, antes da sua aplicação. Caso a Comissão considere que a decisão não obedece aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, ou que, de outra forma, infringe o direito da União, pode suspender a decisão.

1. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e sem prejuízo de um processo de recurso pendente, a Comissão pode, num prazo de dois meses após o dia de receção do aviso, tal como é referido no artigo 7.º, n.º 1, avaliar o processo de introdução de uma restrição de operação relacionada com o ruído. Caso a Comissão considere que a introdução de uma restrição relacionada com o ruído não cumpre o processo estabelecido no presente regulamento, pode notificar as autoridades competentes relevantes em conformidade. As autoridades competentes em questão podem tomar em consideração o parecer da Comissão.

2. As autoridades competentes devem fornecer à Comissão informações que demonstrem a conformidade com o disposto no presente Regulamento.

2. As autoridades competentes devem fornecer à Comissão informações que demonstrem a conformidade com o disposto no presente Regulamento.

3. A Comissão decidirá nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, se a autoridade competente em causa pode ou não prosseguir com a introdução da restrição de operação. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e ao Estado-Membro em causa.

4. Caso a Comissão não tenha adotado uma decisão no prazo de seis meses a contar da receção das informações a que se refere o n.º 2, a autoridade competente pode aplicar a decisão prevista sobre uma restrição de operação.

3. Caso a Comissão não tenha notificado do seu parecer no prazo de dois meses a contar da receção do aviso, tal como se refere no artigo 7.º, n.º 1, a autoridade competente pode aplicar a decisão prevista sobre uma restrição de operação.

Texto da Comissão

Alteração

(a) alterações às definições de aeronave, constante do artigo 2.º, n.º 3, e de aeronaves marginalmente conformes, constante do artigo 2.º, n.º 4;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida no artigo 11.º é concedida por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

2. A delegação de poderes referida no artigo 11.º é concedida à Comissão por um período de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º

Suprimido

Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decida, ou a maioria simples dos membros do comité o requeira.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º-A

Disposições transitórias

As restrições de operação e as decisões relativas à exploração dos aeroportos, incluindo decisões de tribunais e os resultados de processos de mediação já introduzidos ou em análise antes da entrada em vigor do presente regulamento, não devem ser sujeitas ao presente regulamento. Na medida em que a Diretiva 2002/30/CE se aplique, continuam a estar sujeitas a essa diretiva e, se for o caso, às normas nacionais que a transpõem. Por conseguinte, os efeitos da Diretiva 2002/30/CE mantêm-se para essas medidas. Uma alteração mínima de ordem técnica a uma medida existente sem implicações substanciais na capacidade ou nas operações não é considerada uma nova restrição de operação.

Texto da Comissão

Alteração

1. As autoridades competentes utilizarão métodos de avaliação do ruído desenvolvidos em conformidade com o Documento 29 da CEAC «Report on Standard Method of Computing Noise Contours around Civil Airports», 3.ª edição.

1. As autoridades competentes utilizarão métodos de avaliação do ruído desenvolvidos em conformidade com o anexo II da Diretiva 2002/49/CE.

Texto da Comissão

Alteração

1.2 Descrição dos objetivos de sustentabilidade ambiental fixados para o aeroporto e do contexto nacional. Esta incluirá uma descrição dos objetivos fixados para as emissões sonoras das aeronaves nesse aeroporto.

1.2 Descrição dos objetivos de redução do ruído fixados para o aeroporto e do contexto nacional.

Texto da Comissão

Alteração

1.3 Dados pormenorizados das curvas de níveis de ruído para os anos anteriores e o ano em curso – incluindo uma estimativa do número de pessoas afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves.

Dados pormenorizados das curvas de níveis de ruído para, no mínimo, os dois anos anteriores e o ano em curso – incluindo uma estimativa do número de pessoas afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves, realizada em conformidade com o anexo III da Diretiva 2002/49/CE.

Texto da Comissão

Alteração

2.1 Descrição das ampliações de aeroportos (caso existam) já aprovadas e previstas, no que respeita, por exemplo, ao aumento da capacidade, à extensão das pistas e/ou dos terminais, à futura composição do tráfego e ao seu crescimento previsto.

Descrição das ampliações de aeroportos (caso existam) já aprovadas e previstas, no que respeita, por exemplo, ao aumento da capacidade, à extensão das pistas e/ou dos terminais, ao possível estabelecimento de previsões de aproximação final e descolagem noturnas nos terminais, à futura composição do tráfego, ao seu crescimento previsto e um estudo detalhado do impacto do ruído que as referidas expansões de capacidade, pistas ou terminais teriam sobre o território, e a modificação de trajetórias de aproximação e descolagem.

Texto da Comissão

Alteração

Previsões em matéria de curvas de níveis de ruído – incluindo uma avaliação do número de pessoas que poderão ser afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves – distinção entre zonas residenciais antigas e recentes.

2.4 Previsões em matéria de curvas de níveis de ruído – incluindo uma avaliação do número de pessoas que poderão ser afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves – distinção entre zonas residenciais antigas, recentes e os projetos de futuras zonas residenciais que já tenham obtido a aprovação das autoridades competentes.

Texto da Comissão

Alteração

3.1 Descrição geral das medidas complementares possíveis e indicação das principais razões para a sua seleção. Descrição das medidas escolhidas para uma análise mais exaustiva e informações sobre os resultados da análise da relação custo-eficácia, em especial o custo da sua introdução; o número de pessoas que delas poderão beneficiar e em que prazo, bem como uma classificação das medidas em função da sua eficácia global.

3.1 Descrição geral das medidas complementares possíveis e indicação das principais razões para a sua seleção.

Texto da Comissão

Alteração

A relação custo-eficácia das restrições de operação relacionadas com o ruído previstas será avaliada tendo devidamente em conta os seguintes elementos, na medida do possível, em termos quantificáveis:

A relação custo-eficácia das restrições de operação relacionadas com o ruído previstas será avaliada tendo devidamente em conta os seguintes elementos, na medida do possível, em termos quantificáveis:

1) O benefício esperado das medidas previstas, no presente e no futuro;

1) O benefício esperado, nomeadamente em termos de saúde, das medidas previstas, no presente e no futuro;

2) A segurança das operações da aviação, incluindo o risco de terceiros;

2) A saúde e a segurança da população local residente nas imediações do aeroporto;

3) A capacidade do aeroporto;

3) A segurança das operações da aviação, incluindo o risco de terceiros;

4) Os efeitos na rede aérea europeia.

4) Os efeitos diretos, indiretos e catalíticos sobre o emprego e os efeitos económicos, incluindo os potenciais efeitos nas economias regionais.

Além disso, as autoridades competentes podem ter devidamente em conta os seguintes fatores:

4-A) Os efeitos nas condições de trabalho em aeroportos;

1) A saúde e a segurança da população local residente nas imediações do aeroporto;

4-B) A capacidade do aeroporto;

2) A sustentabilidade ambiental, incluindo a interdependência entre o ruído e as emissões;

4-C) Os efeitos na rede aérea europeia.

3) Os efeitos diretos, indiretos e catalíticos sobre o emprego.

4-D) A sustentabilidade ambiental, incluindo a interdependência entre o ruído e as emissões;

Texto da Comissão

Alteração

(1) O desenvolvimento sustentável é um dos principais objetivos da política comum dos transportes. Isto requer uma abordagem integrada, cujo objetivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da União e a proteção do ambiente.

(1) O desenvolvimento sustentável é um dos principais objetivos da política comum dos transportes. Isto requer uma abordagem integrada, cujo objetivo é garantir o funcionamento eficaz dos sistemas de transportes da União, em paralelo com a proteção do ambiente e a saúde dos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adoção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos com problemas de ruído específicos. Um grande número de cidadãos da UE está exposto a elevados níveis de ruído, que podem ter efeitos negativos na saúde.

(2) O desenvolvimento sustentável dos transportes aéreos requer a adoção de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelas emissões sonoras de aeronaves em aeroportos e em seu redor com problemas de ruído específicos. Um grande número de cidadãos da UE está exposto a elevados níveis de ruído, que podem ter efeitos negativos na saúde, especialmente no caso de voos noturnos.

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Resolução A33/7 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) define o conceito de «abordagem equilibrada» da gestão do ruído e estabelece um método coerente para solucionar a questão das emissões sonoras das aeronaves. A «abordagem equilibrada» da ICAO deve continuar a ser a base da regulamentação do ruído no setor da aviação, enquanto ramo de atividade mundial. A abordagem equilibrada reconhece, e não prejudica, o valor das obrigações legais relevantes, dos acordos existentes, das leis em vigor e das políticas postas em prática. A incorporação das regras internacionais da abordagem equilibrada no presente regulamento deverá diminuir substancialmente os riscos de litígios internacionais, caso as transportadoras aéreas de países terceiros sejam afetadas pelas restrições de operação relacionadas com o ruído.

(4) A Resolução A33/7 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) define o conceito de «abordagem equilibrada» da gestão do ruído e estabelece um método coerente para solucionar a questão das emissões sonoras das aeronaves. O presente regulamento complementa esta abordagem a fim de reduzir muitos dos efeitos prejudiciais da aviação civil sobre o meio ambiente, através da aplicação de medidas integradas, nomeadamente, o progresso tecnológico, procedimentos operacionais apropriados, a organização adequada do tráfego aéreo e a utilização adequada dos mecanismos de planeamento de aeroportos, medidas de planeamento e de ordenamento territorial. A «abordagem equilibrada» centra-se em quatro elementos principais: redução do ruído na fonte, medidas de ordenamento e gestão do território, procedimentos operacionais de redução do ruído e restrições de operação das aeronaves. Estes princípios devem continuar a ser a base da regulamentação do ruído no setor da aviação, enquanto ramo de atividade mundial. A abordagem equilibrada reconhece, e não prejudica, o valor das obrigações legais relevantes, dos acordos existentes, das leis em vigor e das políticas postas em prática. A incorporação das regras internacionais da abordagem equilibrada no presente regulamento deverá diminuir substancialmente os riscos de litígios nacionais e internacionais, caso as transportadoras aéreas de países terceiros sejam afetadas pelas restrições de operação relacionadas com o ruído.

Texto da Comissão

Alteração

(5) O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as restrições operacionais relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia destacou a necessidade de clarificar, no texto da Diretiva, a repartição de responsabilidades, bem como as obrigações e os direitos exatos das partes interessadas durante o processo de avaliação do ruído, a fim de garantir a adoção de medidas eficazes em termos de custos para atingir os objetivos de redução do ruído.

(5) O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as restrições operacionais relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia destacou a necessidade de clarificar, no texto da Diretiva, a repartição de responsabilidades, bem como as obrigações e os direitos exatos das partes interessadas durante o processo de avaliação do ruído, a fim de garantir a adoção de medidas eficazes, com base na relação custo-benefício económico e ambiental, para atingir os objetivos de redução do ruído.

Texto da Comissão

Alteração

(6) A introdução, caso a caso, de restrições de operação pelos Estados-Membros nos aeroportos da União, embora limite a capacidade, pode contribuir para melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos. É, todavia, suscetível de introduzir distorções da concorrência ou de prejudicar a eficiência da rede aérea da União em geral através de uma utilização ineficiente da capacidade existente. Uma vez que os objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser, por conseguinte, atingidos de modo mais eficaz pela União, graças à adoção de regras harmonizadas para a introdução de restrições de operação no quadro do processo de gestão do ruído, a UE pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Esse método harmonizado não impõe objetivos de qualidade do ambiente acústico, que continuam a decorrer da Diretiva 2002/49/CE ou de outras regras europeias, nacionais ou locais, nem interfere na escolha das medidas em concreto.

(6) A introdução de restrições de operação pelos Estados-Membros nos aeroportos da União deve ser feita caso a caso, Não é adequado utilizar uma abordagem única uma vez que não existem dois aeroportos iguais. É importante definir objetivos locais em relação aos quais as partes interessadas tenham desempenhado um papel crucial na seleção.

Texto da Comissão

Alteração

(6) A introdução, caso a caso, de restrições de operação pelos Estados-Membros nos aeroportos da União, embora limite a capacidade, pode contribuir para melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos. É, todavia, suscetível de introduzir distorções da concorrência ou de prejudicar a eficiência da rede aérea da União em geral através de uma utilização ineficiente da capacidade existente. Uma vez que os objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser, por conseguinte, atingidos de modo mais eficaz pela União, graças à adoção de regras harmonizadas para a introdução de restrições de operação no quadro do processo de gestão do ruído, a UE pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Esse método harmonizado não impõe objetivos de qualidade do ambiente acústico, que continuam a decorrer da Diretiva 2002/49/CE ou de outras regras europeias, nacionais ou locais, nem interfere na escolha das medidas em concreto.

(6) A introdução, caso a caso, de restrições de operação pelos Estados­Membros nos aeroportos da União, embora limite a capacidade, pode e deve contribuir para melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos. É, todavia, suscetível de introduzir distorções da concorrência ou de prejudicar a eficiência da rede aérea da União em geral através de uma utilização ineficiente da capacidade existente em termos de uma relação custo‑benefício. Uma vez que os objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser, por conseguinte, atingidos de modo mais eficaz pela União, graças à adoção de regras harmonizadas para a introdução de restrições de operação no quadro do processo de gestão do ruído, a UE pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Esse método harmonizado não impõe objetivos de qualidade do ambiente acústico, que continuam a decorrer da Diretiva 2002/49/CE ou de outras regras europeias, nacionais ou locais, nem interfere na escolha das medidas em concreto.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) No último relatório sobre a aplicação da Diretiva 2002/49/CE, a Comissão reconhece que os Estados­Membros adotaram abordagens e níveis de ambição muito diferentes relativamente aos limiares ou objetivos de emissão de ruído, pelo que a UE deve considerar, além da harmonização das normas sobre as restrições de operação propostas pelo presente regulamento, a necessidade de adotar normas em toda a UE no que diz respeito aos valores-limite e de harmonização das emissões de ruído para os aeroportos.

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) No citado relatório de aplicação da Diretiva 2002/49/CE, a Comissão reconhece igualmente que existe uma variedade demasiado grande de valores limite, limiares e de orientação, e que seria adequado fixar os referidos valores com base nas avaliações da OMS.

Texto da Comissão

Alteração

(6-C) Por outro lado, a fim de reduzir a necessidade de introdução de restrições operacionais, os planos de ação nacionais descritos na Diretiva 2002/49/CE devem estar abertos, num futuro próximo, à adoção de medidas complementares de gestão de ruído externas ao aeroporto, tais como a insonorização de habitações e planos gerais de isolamento sonoro.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Embora as avaliações do ruído devam ser regularmente efetuadas, só devem conduzir à adoção de medidas adicionais de redução do ruído se a combinação de medidas de atenuação do ruído em vigor não atingir os objetivos pretendidos.

(7) Embora as avaliações do ruído devam ser regularmente efetuadas, só devem conduzir à adoção de medidas adicionais de redução do ruído se a combinação de medidas de atenuação do ruído em vigor ou as medidas estabelecidas na Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente1 não atingirem os objetivos pretendidos. A adoção de medidas adicionais de redução de ruído deve ser feita no seguimento de um processo sistemático de acompanhamento e controlo ambiental e basear-se numa abordagem conservadora com o objetivo de identificar rapidamente as eventuais medidas corretivas de gestão e/ou operacionais (MBCA – Monitoring Based Corrective Actions).

__________________

1 JO L 189, 18.7.2002, p. 12

Texto da Comissão

Alteração

(8) Enquanto uma análise de custo‑benefício indica os efeitos totais em termos de bem-estar económico, através da comparação de todos os custos e benefícios, uma avaliação da relação custo-eficácia está centrada na realização de determinado objetivo da forma mais eficaz em termos de custos, exigindo apenas a comparação destes últimos.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(10) As avaliações do ruído devem basear-se nas informações disponíveis e assegurar a fiabilidade dessas informações e a sua acessibilidade para as autoridades competentes e as partes interessadas. As autoridades competentes devem dotar-se dos instrumentos de monitorização e aplicação necessários.

(10) De acordo com a Diretiva 2002/49/CE, as avaliações do ruído devem basear-se em critérios objetivos e mensuráveis, comuns a todos os Estados­Membros. Essas informações devem ser fiáveis, obtidas de forma transparente e comparável, e ser acessíveis para todas as partes interessadas.

As avaliações devem incluir a monitorização dos últimos desenvolvimentos tecnológicos e intercâmbios de conhecimentos sobre as descobertas mais recentes no que se refere aos procedimentos a aplicar.

As autoridades competentes devem dotar‑se dos instrumentos de monitorização e aplicação necessários.

As medições do ruído devem ser realizadas ou supervisionadas por entidades externas e independentes da entidade gestora do tráfego aéreo.

Texto da Comissão

Alteração

(12) A centralização das informações sobre o ruído reduzirá consideravelmente os encargos administrativos tanto dos operadores de aeronaves como dos operadores de aeroportos. Tais informações são atualmente fornecidas e geridas a nível de cada um dos aeroportos, e é necessário que esses dados sejam colocados à sua disposição para fins operacionais. É importante utilizar a base de dados da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») no que respeita à certificação do nível de ruído, como instrumento de validação, juntamente com os dados da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) em relação a cada voo efetuado. Esses dados já são sistematicamente solicitados para efeitos da gestão dos voos a nível central, mas é necessário especificá-los para efeitos do presente regulamento e para a regulamentação do desempenho da gestão do tráfego aéreo. Um bom acesso a dados de modelização validados deverá melhorar a qualidade da elaboração de mapas das curvas de níveis de ruído de cada aeroporto e de mapas estratégicos, para apoiar as decisões políticas.

(12) A centralização das informações sobre o ruído reduzirá consideravelmente os encargos administrativos tanto dos operadores de aeronaves como dos operadores de aeroportos. Tais informações são atualmente fornecidas e geridas a nível de cada um dos aeroportos, É necessário que esses dados sejam colocados à sua disposição para fins operacionais, bem como à disposição de outras partes interessadas que os solicitem. É importante utilizar a base de dados da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») no que respeita à certificação do nível de ruído, como instrumento de validação, juntamente com os dados da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) em relação a cada voo efetuado. Esses dados já são sistematicamente solicitados para efeitos da gestão dos voos a nível central, mas é necessário especificá-los para efeitos do presente regulamento e para a regulamentação do desempenho da gestão do tráfego aéreo. Um bom acesso a dados de modelização validados deverá melhorar a qualidade da elaboração de mapas das curvas de níveis de ruído de cada aeroporto e de mapas estratégicos, para apoiar as decisões políticas.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) A Diretiva 2011/92/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente prevê já uma avaliação global dos projetos de aeroportos, incluindo no que se refere à atenuação do ruído. Estas disposições podem ser consideradas parcialmente em conformidade com os requisitos de avaliação estabelecidos pela Diretiva 2002/49/CE e do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos projetos de expansão das infraestruturas aeroportuárias. A expansão dessas infraestruturas deve ser encorajada, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável das atividades de transporte aéreo.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) O presente ato legislativo trata unicamente do ruído dos aviões. Não rege o impacto das emissões de poluentes resultantes da operação de aeronaves e as medidas para as reduzir. As normas e os procedimentos aplicáveis às restrições de exploração relacionadas com as emissões devem ser estabelecidos noutro ato legislativo.

Texto da Comissão

Alteração

(a) Favorecer a realização de objetivos específicos de redução do ruído ambiente, estabelecidos pela regulamentação da União, nacional e local, e avaliar a sua interdependência com outros objetivos ambientais, a nível de cada aeroporto;

(a) Favorecer a realização de objetivos específicos de redução do ruído ambiente, a nível de cada aeroporto, estabelecidos pela regulamentação da União, nacional e local, e avaliar a sua interdependência com objetivos económicos e sociais e com outros objetivos ambientais, a nível de cada aeroporto;

Texto da Comissão

Alteração

(b) Permitir a seleção das medidas de atenuação do ruído mais eficazes em termos de custos, de acordo com a abordagem equilibrada, de modo a realizar o desenvolvimento sustentável da capacidade da rede aeroportuária e de gestão do tráfego aéreo numa perspetiva porta a porta.

(b) Permitir a seleção das medidas de atenuação do ruído mais eficazes, tendo em conta a saúde e os aspetos económicos, de acordo com a abordagem equilibrada, de modo a realizar o desenvolvimento sustentável da capacidade da rede aeroportuária e de gestão do tráfego aéreo numa perspetiva porta a porta.

Texto da Comissão

Alteração

(b-A) Assegurar a transparência das consultas e dos processos em que participem as partes interessadas, incluindo através da utilização de sistemas informáticos inovadores em linha que possibilitem a comunicação de dados e informações ambientais e que permitam ao público efetuar eventuais críticas, a fim de obter a maior transparência possível, em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente1.

__________________

1 JO L 26, 28.1.2012, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Abordagem equilibrada»: o método segundo o qual é analisado de forma homogénea o conjunto de medidas aplicáveis, designadamente a redução do ruído das aeronaves na fonte, medidas de ordenamento e gestão do território, procedimentos operacionais de redução do ruído e restrições de operação, com vista a resolver o problema de ruído da forma mais eficaz em termos de custos em cada aeroporto.

(2) «Abordagem equilibrada»: o método segundo o qual é analisado de forma homogénea o conjunto de medidas aplicáveis, designadamente a redução do ruído das aeronaves na fonte, medidas de ordenamento e gestão do território, procedimentos operacionais de redução do ruído e restrições de operação, com vista a minimizar o ruído da forma mais eficaz em termos de custos em cada aeroporto, tomando em consideração tanto a saúde como os aspetos económicos, a fim de salvaguardar a saúde dos cidadãos residentes nas imediações.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) «Partes interessadas»: pessoas singulares ou coletivas afetadas, ou potencialmente afetadas ou beneficiadas, pela introdução de medidas de atenuação do ruído ou pela sua não introdução, incluindo restrições de operação, ou que tenham um interesse legítimo na aplicação das referidas medidas.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros designarão autoridades competentes responsáveis pela adoção de medidas relativas às restrições de operação, bem como uma instância de recurso independente.

Os Estados­Membros designarão autoridades competentes responsáveis pela adoção de medidas relativas às restrições de operação, bem como um órgão de mediação imparcial e uma instância de recurso independente.

Texto da Comissão

Alteração

Autoridades competentes

Autoridades competentes, consulta e direito de proceder judicialmente

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Antes da adoção de restrições de operação, as partes interessadas devem ser ouvidas no âmbito de um processo de consulta.

Texto da Comissão

Alteração

3-B. Os Estados-Membros devem garantir o direito de recorrer a meios legais contra as medidas aplicadas pela autoridade competente, em conformidade com as leis e procedimentos nacionais aplicáveis.

Texto da Comissão

Alteração

(c) identificar as medidas aplicáveis para reduzir o impacto do ruído;

(c) identificar as medidas aplicáveis para reduzir o impacto do ruído, incluindo uma utilização mais eficaz das faixas horárias disponíveis mediante a introdução de aeronaves maiores, uma redução do número de voos de ligação não rentáveis que ocupam faixas horárias e um aumento do número de ligações diretas, a fim de reduzir o número de voos de ligação operados com aeronaves de pequeno porte;

Texto da Comissão

Alteração

(d) avaliar a relação custo-eficácia provável das medidas aplicáveis;

(d) avaliar a eficácia provável das medidas aplicáveis em relação ao objetivo ambiental fixado;

Texto da Comissão

Alteração

Autoridades competentes

Autoridades competentes, consulta e direito de proceder judicialmente

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, podem ser criados, quando considerados adequados, incentivos financeiros para encorajar as empresas a utilizar aeronaves menos ruidosas antes dos prazos estabelecidos;

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem, ao tomar medidas relativas ao ruído, analisar a seguinte combinação de medidas aplicáveis, a fim de determinar a combinação de medidas mais eficaz em termos de custos:

2. Os Estados­Membros devem, ao tomar medidas para minimizar o impacto do ruído sobre o território, analisar a seguinte combinação de medidas aplicáveis, a fim de determinar a combinação de medidas mais eficaz, assim como a ordem ou a prioridade de aplicação caso a caso:

Texto da Comissão

Alteração

(b) medidas de ordenamento e gestão do território;

(b) medidas de ordenamento e gestão do território e, em particular;

- a possibilidade de estabelecimento de áreas nas imediações de aeroportos em que os limites de ruído especificados nos seus planos de ação nacionais não podem ser excedidos;

- a possibilidade de estabelecer medidas de planeamento do território, incluindo restrições de novas construções;

Texto da Comissão

Alteração

(c) procedimentos operacionais de redução do ruído;

(c) procedimentos operacionais de redução do ruído, que incluam a orientação das rotas de aterragem e descolagem;

Texto da Comissão

Alteração

(d) restrições de operação, não aplicadas como um primeiro recurso.

(d) restrições de operação, sempre que seja necessário.

Texto da Comissão

Alteração

3. No âmbito da abordagem equilibrada, os Estados-Membros podem distinguir as medidas de atenuação do ruído consoante o tipo de aeronave, a utilização da pista e/ou o horário em causa.

3. No âmbito da abordagem equilibrada, os Estados­Membros podem distinguir as medidas de atenuação do ruído consoante o tipo de aeronave, a utilização da pista, a trajetória de voo e/ou o horário em causa.

Texto da Comissão

Alteração

5. As medidas ou a combinação de medidas adotadas nos termos do presente regulamento em relação a um determinado aeroporto não devem ser mais restritivas do que o necessário para atingir os objetivos de redução do ruído fixados para esse aeroporto. As restrições de operação não devem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, na identidade ou na atividade dos operadores de aeronaves.

5. As medidas ou a combinação de medidas adotadas nos termos do presente regulamento em relação a um determinado aeroporto não devem ser mais restritivas do que o necessário para respeitar as orientações da OMS sobre ruído noturno para a Europa e para atingir os objetivos de saúde e ambientais de redução do ruído fixados para esse aeroporto e para o desenvolvimento da região servida pelo mesmo. As restrições de operação não devem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, na identidade ou na atividade dos operadores de aeronaves.

Texto da Comissão

Alteração

4. As autoridades competentes devem assegurar a criação, ao nível adequado, de uma instância de cooperação técnica entre o operador do aeroporto, o operador de aeronave e o prestador de serviços de navegação aérea, relativamente às ações por que estes operadores são responsáveis e tendo devidamente em conta a interdependência entre as medidas para atenuar o ruído e as medidas para reduzir as emissões. Os membros dessa instância de cooperação técnica devem consultar regularmente a população local ou os seus representantes, e fornecer informações e aconselhamento técnicos sobre as medidas de atenuação do ruído às autoridades competentes.

4. As autoridades competentes devem assegurar a criação, ao nível adequado, de uma instância de cooperação técnica entre o operador do aeroporto, o operador de aeronave e o prestador de serviços de navegação aérea, relativamente às ações por que estes operadores e os representantes técnicos das administrações locais afetadas pelo ruído, são responsáveis e tendo devidamente em conta a interdependência entre as medidas para atenuar o ruído e as medidas para reduzir as emissões. Os membros dessa instância de cooperação técnica devem consultar regularmente as outras partes interessadas, e fornecer informações e aconselhamento técnicos sobre as medidas de atenuação do ruído às autoridades competentes. Serão debatidas neste fórum as medidas de planeamento e de natureza técnica e organizativa tendentes a atenuar o ruído e a reduzir as emissões.

Texto da Comissão

Alteração

5. As autoridades competentes devem avaliar a relação custo-eficácia das novas medidas, referidas no n.º 3, em conformidade com o anexo II. Uma alteração mínima de ordem técnica a uma medida existente sem implicações substanciais na capacidade ou nas operações não é considerada como uma nova restrição de operação.

5. As autoridades competentes devem avaliar a eficácia das novas medidas, referidas nos n.ºs supra, em conformidade com o anexo II. Uma alteração mínima de ordem técnica a uma medida existente sem implicações substanciais na capacidade ou nas operações não é considerada como uma nova restrição de operação.

Texto da Comissão

Alteração

6. As autoridades competentes devem organizar o processo de consulta às partes interessadas de forma atempada e concreta, assegurando a abertura e a transparência em relação aos dados e ao método de cálculo. As partes interessadas devem dispor de, pelo menos, três meses antes da adoção das novas medidas para comunicar as suas observações. Nas partes interessadas devem incluir-se, pelo menos:

6. As autoridades competentes devem organizar o processo de participação às partes interessadas de forma atempada e concreta, assegurando a abertura e a transparência em relação aos dados e ao método de cálculo. As partes interessadas devem dispor de, pelo menos, quatro meses antes da adoção das novas medidas para comunicar as suas observações.

Caso a aplicação das medidas exijam alterações ou expansões de maior importância, no que diz respeito às medidas descritas no nº 2, alínea b) do artigo 4.º , as partes interessadas dispõem de nove meses, até à adoção das novas medidas, para se pronunciarem.

Nas partes interessadas, para além das especificadas no artigo 2.º , devem incluir-se, pelo menos:

Texto da Comissão

Alteração

(a) os representantes da população local residente nas imediações dos aeroportos afetada pelo ruído do tráfego aéreo;

(a) os representantes da população local residente nas imediações dos aeroportos afetada pelo ruído do tráfego aéreo, assim como as associações de pessoas afetadas;

Texto da Comissão

Alteração

(a-A) representantes das empresas locais, autoridades regionais e locais e partes interessadas públicas e privadas, bem como representantes de empresas localizadas nas imediações dos aeroportos cujas atividades sejam afetadas pelo tráfego aéreo e pelo funcionamento do aeroporto;

Texto da Comissão

Alteração

7. As autoridades competentes devem acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de atenuação do ruído e tomar medidas consoante o necessário. Elas devem assegurar o fornecimento regular de informações relevantes à população local residente nas imediações dos aeroportos.

7. As autoridades competentes devem acompanhar e monitorizar a aplicação das medidas de atenuação do ruído e tomar medidas consoante o necessário. Elas devem assegurar a disponibilização em linha de informações relevantes, permitindo, assim, à população local residente nas imediações dos aeroportos e a outras partes interessadas aceder livremente às informações.

Texto da Comissão

Alteração

Entre outras informações relevantes, devem ser incluídas:

(a) as relativas a alegados incumprimentos resultantes de desvios de trajetória em relação ao impacto gerado e as razões para tal desvio,

(b) os critérios utilizados para a distribuição e gestão de tráfego em cada aeroporto, na medida em que estes podem ter um impacto ambiental ou acústico adverso.

Texto da Comissão

Alteração

7-A. As autoridades competentes devem assegurar que os operadores das instalações aeroportuárias instalem sistemas informáticos para a medição do ruído em diferentes pontos em redor das trajetórias das aeronaves, que afetem ou possam afetar a população. Estes dados podem ser consultados através da Internet.

Texto da Comissão

Alteração

4. Os dados devem ser armazenados numa base de dados central e colocados à disposição das autoridades competentes, dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos operadores de aeroportos para fins operacionais.

4. Os dados devem ser armazenados numa base de dados central, durante pelo menos cinco anos, e colocados à disposição das autoridades competentes, dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos operadores de aeroportos para fins operacionais. As restantes partes interessadas, especificadas nos artigos 2.º e 5.º , terão acesso à informação referida sempre que solicitada.

Texto da Comissão

Alteração

2. Após a avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, a notificação da decisão deve ser acompanhada por um relatório escrito que explique as razões da introdução da restrição de operação, o objetivo ambiental estabelecido para o aeroporto, as medidas analisadas para a realização desse objetivo e a avaliação da relação custo-eficácia provável das várias medidas analisadas, incluindo, se for caso disso, o seu impacto transfronteiriço.

2. Após a avaliação realizada nos termos do artigo 5.º, a notificação da decisão deve ser acompanhada por um relatório escrito que explique as razões da introdução da restrição de operação, o objetivo ambiental estabelecido para o aeroporto, as medidas analisadas para a realização desse objetivo e a avaliação da relação custo-benefício das várias medidas analisadas, incluindo, se for caso disso, o seu impacto transfronteiriço.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º-A

Restrições de operação existentes

As disposições do presente regulamento não serão aplicadas às restrições de operação já implementadas na data de entrada em vigor do mesmo.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8

Suprimido

Países em desenvolvimento

1. As autoridades competentes podem isentar as aeronaves marginalmente conformes registadas em países em desenvolvimento das restrições de operação relacionadas com o ruído, desde que essas aeronaves:

(e) tenham obtido certificação que ateste a sua conformidade às normas acústicas constantes do anexo 16, volume 1, capítulo 3, da Convenção de Chicago;

(f) tenham sido utilizadas na União no período de cinco anos anterior à entrada em vigor do presente regulamento, tenham estado registadas nesse país em desenvolvimento e continuem a ser exploradas por uma pessoa singular ou coletiva estabelecida nesse país.

2. Caso um Estado-Membro conceda uma isenção prevista no n.º 1, deve informar imediatamente as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das isenções que tenha concedido.

Texto da Comissão

Alteração

(b-A) aeronaves utilizadas em ações humanitárias;

Texto da Comissão

Alteração

Direito de controlo

Poder de análise e recomendação

Texto da Comissão

Alteração

1. O impacto do ruído do tráfego aéreo será descrito, pelo menos, em termos dos indicadores de ruído Lden e Lnight, que são definidos e calculados em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/49/CE.

1. O impacto do ruído do tráfego aéreo será descrito, pelo menos, em termos dos indicadores de ruído Lden, Lnight e Lamax, que são definidos e calculados em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/49/CE. Para o efeito, devem ser tomados como referência dias diferentes significativos para o tráfego aéreo do aeroporto em questão.

Texto da Comissão

Alteração

1.1. Descrição do aeroporto, incluindo informações sobre a sua dimensão, localização, imediações, volume e composição do tráfego aéreo.

1.1. Descrição do aeroporto, incluindo informações sobre a sua capacidade, localização, imediações, áreas sensíveis (escolas e centros de formação, centros culturais e desportivos, centros hospitalares e geriátricos - nas imediações do aeroporto ou afetados pelas configurações de aproximação final e descolagem -, volume e composição do tráfego aéreo.

Texto da Comissão

Alteração

1.3. Dados pormenorizados das curvas de níveis de ruído para os anos anteriores e o ano em curso – incluindo uma estimativa do número de pessoas afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves.

1.3. Dados pormenorizados das curvas de níveis de ruído para, no mínimo, os dois anos anteriores e o ano em curso – incluindo uma estimativa do número de pessoas afetadas pelas emissões sonoras de aeronaves, realizada em conformidade com o anexo III da Diretiva 2002/49/CE.

Texto da Comissão

Alteração

1.4.3. Para as medidas operacionais de redução do ruído, na medida em que essas medidas não restrinjam a capacidade de um aeroporto:

1.4.3. Para as medidas operacionais de redução do ruído:

Texto da Comissão

Alteração

1.4-A. Uma descrição circunstanciada das relações e consultas com as partes interessadas, bem como relatórios e comunicações apresentados pelas mesmas.

Texto da Comissão

Alteração

1.4-A. Uma lista de isenções permitidas por ano ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º

Texto da Comissão

Alteração

2.1 Descrição das ampliações de aeroportos (caso existam) já aprovadas e previstas, no que respeita, por exemplo, ao aumento da capacidade, à extensão das pistas e/ou dos terminais, à futura composição do tráfego e ao seu crescimento previsto.

2.1 Descrição das ampliações de aeroportos (caso existam) já aprovadas e previstas, no que respeita, por exemplo, ao aumento da capacidade, à extensão das pistas e/ou dos terminais, ao possível estabelecimento de previsões de aproximação final e descolagem noturnas nos terminais, à futura composição do tráfego, ao seu crescimento previsto e um estudo detalhado do impacto do ruído que as referidas expansões de capacidade, pistas ou terminais teriam sobre o território, e a modificação de trajetórias de aproximação e descolagem.

Texto da Comissão

Alteração

2.3 Descrição do impacto no ambiente sonoro na ausência de novas medidas, bem como das medidas já programadas para melhorar o impacto do ruído durante o mesmo período.

2.3 Descrição do impacto no ambiente sonoro e do número de pessoas afetadas na ausência de novas medidas, bem como das medidas já programadas para minimizar o impacto do ruído durante o mesmo período.

Texto da Comissão

Alteração

3.1 Descrição geral das medidas complementares possíveis e indicação das principais razões para a sua seleção. Descrição das medidas escolhidas para uma análise mais exaustiva e informações sobre os resultados da análise da relação custo-eficácia, em especial o custo da sua introdução; o número de pessoas que delas poderão beneficiar e em que prazo bem como uma classificação das medidas em função da sua eficácia global.

3.1 Descrição geral das medidas complementares possíveis e indicação das principais razões para a sua seleção. Descrição das medidas escolhidas para uma análise mais exaustiva e informações sobre os resultados da análise da relação custo-benefício, em especial o custo da sua introdução; o número de pessoas que delas poderão beneficiar e em que prazo bem como uma classificação das medidas em função da sua eficácia global.

Texto da Comissão

Alteração

Avaliação da relação custo-eficácia das restrições de operação relacionadas com o ruído

Avaliação da relação custo-benefício das restrições de operação relacionadas com o ruído

Texto da Comissão

Alteração

A relação custo-eficácia das restrições de operação relacionadas com o ruído previstas será avaliada tendo devidamente em conta os seguintes elementos, na medida do possível, em termos quantificáveis:

A relação custo-benefício das restrições de operação relacionadas com o ruído previstas será avaliada tendo devidamente em conta os seguintes elementos, na medida do possível, em termos quantificáveis:

Texto da Comissão

Alteração

1) O benefício esperado das medidas previstas, no presente e no futuro;

1) O benefício esperado das medidas previstas, no presente e no futuro;

2) A segurança das operações da aviação, incluindo o risco de terceiros;

2) A segurança das operações da aviação, incluindo o risco de terceiros;

3) A capacidade do aeroporto;

3) A capacidade do aeroporto;

4) Os efeitos na rede aérea europeia.

4) Os efeitos na rede aérea europeia.

Além disso, as autoridades competentes podem ter devidamente em conta os seguintes fatores:

1) A saúde e a segurança da população local residente nas imediações do aeroporto;

5) A saúde e a segurança da população local residente nas imediações do aeroporto;

2) A sustentabilidade ambiental, incluindo a interdependência entre o ruído e as emissões;

6) A sustentabilidade ambiental, incluindo a interdependência entre o ruído e as emissões;

3) Os efeitos diretos, indiretos e catalíticos sobre o emprego.

7) Os efeitos diretos, indiretos e catalíticos sobre o emprego.

Texto da Comissão

Alteração

4-A) As alterações no valor dos imóveis provocadas pelo ruído;

Texto da Comissão

Alteração

4-B) Os efeitos nos critérios de estabelecimento de empresas na proximidade de aeroportos;

Texto da Comissão

Alteração

4-C) Os efeitos nas condições de trabalho em aeroportos;

Texto da Comissão

Alteração

4-D) Os efeitos no transporte rodoviário e ferroviário;

Texto da Comissão

Alteração

4-E) As repercussões nos custos externos;

Texto da Comissão

Alteração

3) Os efeitos diretos, indiretos e catalíticos sobre o emprego.

3) Os efeitos diretos e indiretos sobre o emprego, em particular nos setores afetados pelo tráfego aéreo.