Documento de sessão
9.1.2013
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
( COM(2011)0769 – C7‑0422/2011 – 2011/0353(COD) )
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relatora: Zuzana Roithová
(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)
PR_COD_1recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 23
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 27
PROCESSO 30
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação)
( COM(2011)0769 – C7‑0422/2011 – 2011/0353(COD) )
(Processo legislativo ordinário - reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0769 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0422/2011),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012[1],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],
– Tendo em conta a carta que, em 6 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7-0376/2012 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 21-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (21-A) Todas as obrigações impostas aos operadores económicos por força da presente diretiva devem também aplicar‑se no caso da venda à distância. |
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 28-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (28-A) Se a emissão de uma única declaração UE de conformidade for suscetível de causar problemas específicos devido à sua complexidade ou âmbito, deve ser possível substituir essa única declaração UE por declarações UE de conformidade individuais respeitantes ao instrumento de medição em causa. |
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 46
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Texto da Comissão | Alteração |
(46) É necessário prever medidas transitórias que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço instrumentos de medição que tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2004/22/CE. | (46) É necessário prever medidas transitórias que permitam conceder aos operadores económicos um período de tempo razoável para disponibilizar no mercado e colocar em serviço instrumentos de medição que tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2004/22/CE. Os operadores económicos devem poder vender as existências de instrumentos de medição que já se encontrem na cadeia de distribuição à data de aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva. |
Alteração 4
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) «Subconjunto», dispositivo físico mencionado como tal nos anexos específicos, que funciona independentemente e constitui um instrumento de medição quando associado a outro subconjunto com o qual é compatível, ou a um instrumento de medição com o qual é compatível; | (2) «Subconjunto», dispositivo físico mencionado como tal nos anexos relativos a instrumentos específicos, que funciona independentemente e constitui um instrumento de medição quando associado a outro subconjunto com o qual é compatível, ou a um instrumento de medição com o qual é compatível; |
Alteração 5
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um instrumento destinado ao utilizador final, para os fins a que se destina; | (7) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um instrumento de medição destinado ao utilizador final, para os fins a que se destina; |
Alteração 6
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um instrumento de medição no mercado da União; | (5) «Disponibilização no mercado», a oferta de um instrumento de medição para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; |
Alteração 7
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) «Disponibilização no mercado», a oferta de um instrumento de medição para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; | (6) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um instrumento de medição no mercado da União; |
Alteração 8
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor; | (12) «Operadores económicos», um fabricante, um mandatário, um importador ou um distribuidor; |
Alteração 9
Proposta de diretiva
Artigo 4 – ponto 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]; | (14) «Norma harmonizada», uma norma tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]; |
Alteração 10
Proposta de diretiva
Artigo 5 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que existam anexos específicos que estabeleçam os requisitos essenciais de um subconjunto, a presente diretiva aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, ao referido subconjunto. | Sempre que existam anexos relativos a instrumentos específicos que estabeleçam os requisitos essenciais de um subconjunto, a presente diretiva aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, ao referido subconjunto. |
Alteração 11
Proposta de diretiva
Artigo 6 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Requisitos essenciais e avaliação da conformidade | Requisitos essenciais |
Alteração 12
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os fabricantes devem assegurar que nos seus instrumentos de medição figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do instrumento de medição não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o instrumento de medição. | 5. Os fabricantes devem assegurar que nos seus instrumentos de medição figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do instrumento de medição não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o instrumento de medição, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.2. |
Alteração 13
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no instrumento de medição, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o instrumento de medição. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. | 6. Os fabricantes devem indicar, no instrumento de medição, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, eventualmente, o endereço Internet de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, essas coordenadas devem figurar na embalagem ou num documento que acompanhe o instrumento de medição, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.2. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Essas coordenadas devem ser indicadas numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. |
Alteração 14
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. Os fabricantes devem assegurar que os instrumentos de medição são acompanhados de instruções e informações, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.3, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. | 7. Os fabricantes devem assegurar que os instrumentos de medição são acompanhados de instruções e informações, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.3, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e as informações de segurança, assim como a eventual rotulagem, devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. |
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no instrumento de medição, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o instrumento de medição em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.2. | 3. Os importadores devem indicar, no instrumento de medição, o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal ou, eventualmente, o endereço Internet de contacto, ou, se tal não for razoavelmente possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o instrumento de medição em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.2. Essas coordenadas devem ser indicadas numa língua facilmente compreensível pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado. |
Alteração 16
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Os importadores devem assegurar que os instrumentos de medição são acompanhados de instruções e informações, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.3, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. | 4. Os importadores devem assegurar que os instrumentos de medição são acompanhados da documentação exigida, bem como de instruções e informações, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 9.3, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. |
Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. Os Estados-Membros devem velar por que os instrumentos de medição legalmente colocados no mercado antes de [data indicada no artigo 51.º, n.º 1, segundo parágrafo] possam ser disponibilizados no mercado pelos distribuidores sem ficar sujeitos a novos requisitos relativos aos produtos. |
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 13 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem, por um prazo de 10 anos, identificar: | A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem, por um prazo de 10 anos, especificar: |
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 13 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o instrumento de medição e de 10 anos após terem fornecido o instrumento de medição. | Os operadores económicos devem apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o instrumento de medição e de 10 anos após terem fornecido o instrumento de medição. Concluído o fornecimento, os operadores económicos não são obrigados a atualizar essas informações. |
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 13.º-A |
| Obrigações dos operadores económicos no que se refere aos produtos em armazém |
| Os Estados-Membros devem velar por que as obrigações dos operadores económicos no que se refere aos produtos em armazém sejam aplicadas nos termos do artigo 50.º. |
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Sempre que um documento normativo satisfaz os requisitos que abrange e que constam do anexo I e dos anexos pertinentes relativos a instrumentos específicos, a Comissão pode | 1. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, se pertinente: |
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
publicar no Jornal Oficial da União Europeia a referência desse documento normativo. | Suprimido |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1 – alínea a) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| a) Identificar os documentos normativos e, numa lista, indicar as partes desses documentos que satisfazem os requisitos aplicáveis e que se encontram estabelecidos no anexo I e nos anexos relativos a instrumentos específicos; |
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1 – alínea b) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| b) Publicar no Jornal Oficial da União Europeia a referência desse documento normativo. |
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 20 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis que constam do anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o instrumento de medição é colocado ou disponibilizado. | 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis que constam do anexo II da presente diretiva e ser permanentemente atualizada. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, o operador económico deve apresentar uma cópia da declaração UE de conformidade em suporte papel ou por meio eletrónico e velar por que esta seja traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado‑Membro em cujo mercado o instrumento de medição é colocado ou disponibilizado. |
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 20 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do instrumento de medição. | 4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do instrumento de medição com os requisitos previstos na presente diretiva. |
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 22 – parágrafo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Os princípios gerais estabelecidos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 aplicam-se, mutatis mutandis, à marcação metrológica suplementar. |
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 24 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente diretiva. Essa notificação deve incluir informações acerca do ou dos tipos de instrumentos de medição para os quais cada organismo foi designado e, se pertinente, das classes de precisão dos instrumentos, do intervalo de medição, da tecnologia de medição e de quaisquer outras características dos instrumentos que condicionem o âmbito da notificação. | 1. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente diretiva. |
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 30.º. | 1. Os Estados-Membros devem designar uma única autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 30.º. |
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 32 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do(s) módulo(s) de avaliação da conformidade e do(s) instrumento(s) de medição em causa, bem como a certificação de competência relevante. | 3. A notificação deve incluir informações acerca dos tipos de instrumentos de medição para os quais cada organismo foi designado e, se pertinente, das classes de precisão dos instrumentos, do intervalo de medição, da tecnologia de medição e de quaisquer outras características dos instrumentos que condicionem o âmbito da notificação. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do(s) módulo(s) de avaliação da conformidade e do(s) instrumento(s) de medição em causa, bem como a certificação de competência relevante. |
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 41 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Os Estados-Membros devem transmitir anualmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as atividades das suas autoridades de fiscalização do mercado e sobre quaisquer planos de aumento dessa fiscalização, incluindo a afetação de mais recursos, o aumento da eficiência e o reforço da capacidade necessária para a realização desses objetivos. |
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 41-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 41.º-A |
| Financiamento das autoridades de fiscalização do mercado |
| Os Estados-Membros devem financiar adequadamente as suas autoridades de fiscalização do mercado, de modo a garantir a coerência e a eficácia das suas atividades em toda a União. |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 42 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um instrumento de medição abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para os aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem proceder a uma avaliação do instrumento de medição em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado. | 1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um instrumento de medição abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para os aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem proceder a uma avaliação do instrumento de medição em causa abrangendo todos os requisitos relevantes previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado. |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 42 – n.º 4 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir a disponibilização do instrumento de medição no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher. | 4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou limitar a disponibilização do instrumento de medição no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher. |
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 42 – n.º 8
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Texto da Comissão | Alteração |
8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao instrumento de medição em questão. | 8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao instrumento de medição em questão, como a sua retirada imediata do mercado. |
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 48 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Um ato delegado adotado em aplicação do disposto no artigo 46.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses. | 5. Um ato delegado adotado em aplicação do disposto no artigo 47.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses. |
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 49 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente Diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. | Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e tomar as medidas necessárias em caso de utilização indevida da marcação. Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infração, por parte dos operadores económicos, às disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. Essas normas podem prever sanções penais para infrações graves. |
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 49 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | As sanções referidas no primeiro parágrafo devem ser eficazes, proporcionais à gravidade da infração e dissuasivas. |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 49 – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [a data referida no artigo 51.º, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. | Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [a data referida no artigo 51.º, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. A Comissão deve divulgar publicamente essas disposições, publicando-as na Internet. |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 51 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [inserir data – 2 anos após a adoção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, n.os 5 a 22, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, [15.º], 20.º, 22.º, 23.º, n.º 1, 23.º, n.º 3, 23.º, n.º 5, 23.º, n.º 6, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 49.º, 50 .º e ao anexo II. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva. | Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [inserir data – 3 anos após a adoção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, n.os 5 a 22, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, [15.º], 20.º, 22.º, 23.º, n.º 1, 23.º, n.º 3, 23.º, n.º 5, 23.º, n.º 6, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 49.º, 50 .º e ao anexo II. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva. |
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 51 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. | 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. A Comissão deve divulgar publicamente esses textos, publicando-os na Internet. |
Alteração 42
Proposta de diretiva
Anexo I – ponto 9 – subponto 9.2
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Texto da Comissão | Alteração |
9.2. No caso dos instrumentos com dimensões demasiado pequenas ou composição demasiado sensível para comportar toda a informação de interesse, a embalagem, se a houver, e a documentação de acompanhamento exigida nos termos da presente diretiva devem ser adequadamente marcadas. | 9.2. No caso dos instrumentos com dimensões demasiado pequenas ou composição demasiado sensível para comportar toda a informação de interesse, a embalagem, se a houver, ou a documentação de acompanhamento exigida nos termos da presente diretiva devem ser adequadamente marcadas. |
Alteração 43
Proposta de diretiva
Anexo II – parte 2 – módulo A2 – ponto 4 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve executar ou mandar executar controlos dos instrumentos, a intervalos adequados determinados pelo organismo, a fim de se certificar da qualidade das verificações internas do instrumento, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos instrumentos e a quantidade produzida. Deve examinar-se uma amostra adequada do instrumento de medição acabado, recolhida in loco pelo organismo notificado antes da colocação no mercado, e devem realizar-se os devidos ensaios – determinados pelas partes aplicáveis da norma harmonizada, do documento normativo e/ou das especificações técnicas – ou ensaios equivalentes, a fim de controlar a conformidade dos instrumentos com os requisitos relevantes da presente diretiva. Na ausência de documentação pertinente, o organismo notificado em causa decidirá quanto aos ensaios a realizar. | Um organismo interno acreditado ou um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve executar ou mandar executar controlos dos instrumentos, a intervalos adequados determinados pelo organismo, a fim de se certificar da qualidade das verificações internas do instrumento, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos instrumentos e a quantidade produzida. Deve examinar-se uma amostra adequada do instrumento de medição acabado, recolhida in loco pelo organismo notificado antes da colocação no mercado, e devem realizar-se os devidos ensaios – determinados pelas partes aplicáveis da norma harmonizada, do documento normativo e/ou das especificações técnicas – ou ensaios equivalentes, a fim de controlar a conformidade dos instrumentos com os requisitos relevantes da presente diretiva. Na ausência de documentação pertinente, o organismo notificado em causa decidirá quanto aos ensaios a realizar. |
Alteração 44
Proposta de diretiva
Anexo II – parte 5 – módulo C2 – ponto 3 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve executar ou mandar executar controlos dos instrumentos, a intervalos adequados determinados pelo organismo, a fim de se certificar da qualidade das verificações internas do instrumento, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos instrumentos de medição e a quantidade produzida. Deve examinar-se uma amostra adequada do instrumento de medição acabado, recolhida in loco pelo organismo notificado antes da colocação no mercado, e devem realizar-se os devidos ensaios – determinados pelas partes aplicáveis das normas harmonizadas, dos documentos normativos e/ou das especificações técnicas – ou ensaios equivalentes, a fim de controlar a conformidade dos instrumentos com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos relevantes da presente diretiva. | Um organismo interno acreditado ou um organismo notificado escolhido pelo fabricante deve executar ou mandar executar controlos dos instrumentos, a intervalos adequados determinados pelo organismo, a fim de se certificar da qualidade das verificações internas do instrumento, tendo nomeadamente em conta a complexidade tecnológica dos instrumentos e a quantidade produzida. Deve examinar-se uma amostra adequada do instrumento de medição acabado, recolhida in loco pelo organismo notificado antes da colocação no mercado, e devem realizar-se os devidos ensaios – determinados pelas partes aplicáveis das normas harmonizadas, dos documentos normativos e/ou das especificações técnicas – ou ensaios equivalentes, a fim de controlar a conformidade dos instrumentos com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos relevantes da presente diretiva. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
Este relatório apresenta modificações a uma proposta da Comissão Europeia de reformulação da Diretiva 2004/22/CE relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros respeitantes aos instrumentos de medição. A referida proposta foi apresentada em novembro de 2011 no contexto da execução do Novo Quadro Legislativo (NQL) adotado em 2008 como pacote «Mercadorias», abrangendo os instrumentos complementares que são a Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão n.º 93/465/CEE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 339/93. A presente proposta faz parte de um pacote, alinhando nove diretivas relativas aos produtos pelo NQL.
A atual Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição estabelece requisitos essenciais e seleciona os procedimentos adequados de avaliação da conformidade que os fabricantes devem aplicar para demonstrar que os seus instrumentos cumprem os requisitos essenciais antes da sua disponibilização no mercado da UE.
O NQL foi adotado para corrigir as lacunas na atual legislação de harmonização da União de forma a completar o mercado único, assegurando uma concorrência leal e produtos seguros. As incoerências na aplicação e execução da atual legislação de harmonização da União nos EstadosMembros, a par de uma regulamentação complexa, têm vindo a dificultar cada vez mais a interpretação e a aplicação corretas da legislação por parte dos operadores económicos e das autoridades, resultando em condições de mercado desiguais e na colocação de produtos perigosos no mercado. O pacote «Mercadorias» oferece o enquadramento global que permite simplificar a legislação relativa aos produtos, por forma a torná-la mais uniforme e compreensível tanto para os operadores económicos quanto para as autoridades de fiscalização do mercado. Contudo, as disposições da Decisão NQL não são aplicáveis diretamente. De modo a garantir que todos os setores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiem das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da Decisão NQL na legislação em vigor relativa aos produtos.
Após a adoção do quadro legislativo do NQL em 2008, a Comissão iniciou um processo de avaliação da legislação europeia harmonizada relativa aos produtos, com o objetivo de identificar os instrumentos a rever, tendo em vista a execução do NQL.
Neste contexto, foram identificadas diversas diretivas que necessitarão de revisão nos próximos três a cinco anos devido a cláusulas de revisão ou motivos específicos a certos setores (necessidade de esclarecer o âmbito de aplicação, necessidade de atualizar os requisitos de segurança, etc.). A grande maioria da atual legislação europeia relativa aos produtos necessitará de revisão por estes motivos e será alvo de abordagens individualizadas de acordo com o programa de trabalho da Comissão.
As nove propostas que fazem parte do pacote apresentado em novembro de 2011, incluindo a Diretiva 2004/22/CE, não constam do grupo de diretivas relativas aos produtos mencionado em primeiro lugar, tendo sido, contudo, identificadas como adequadas para um alinhamento pelo NQL devido à sua estrutura comum. Os setores abrangidos pelas diretivas são setores industriais de grande importância, que se encontram sujeitos a uma forte concorrência internacional, e as avaliações apontam para o facto de as indústrias em questão beneficiarem com a simplificação e a criação de condições equitativas para as empresas europeias visadas pelo NQL.
As alterações às disposições da presente diretiva dizem respeito às definições, às obrigações dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à Declaração de Conformidade (DC), à marcação CE, aos organismos notificados, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade.
A proposta visa um mero alinhamento com as disposições horizontais previstas na Decisão n.º 768/2008/CE e com a nova terminologia do Tratado de Lisboa, incluindo novas normas em matéria de comitologia.
Procedimento
O alinhamento com a Decisão NQL exige um conjunto de alterações de fundo às disposições da presente diretiva. A técnica de reformulação foi escolhida em consonância com o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001.
Nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta, baseando-se nos relatórios do Grupo Consultivo (serviços jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão), tendo considerado que a mesma não implica alterações de fundo para além das identificadas como tal na proposta ou das identificadas pelo Grupo Consultivo.
Posição da relatora
A relatora considera este alinhamento de nove diretivas relativas aos produtos com o NQL um passo importante no sentido da realização do mercado único da UE.
O NQL introduz um quadro regulamentar simplificado para os produtos e permite uma execução mais coerente das normas técnicas, que ajudará a melhorar o funcionamento do mercado único, assegurando a igualdade de tratamento dos produtos não conformes e dos operadores económicos, bem como uma avaliação equitativa dos organismos notificados em todo o mercado da UE.
A relatora é de opinião de que um alinhamento das nove diretivas relativas aos produtos com o NQL aumentará a confiança tanto dos produtores como dos consumidores, esclarecendo as obrigações dos operadores económicos, e dotará as autoridades dos EstadosMembros de ferramentas mais eficazes para levarem a cabo as suas atividades de vigilância do mercado, fatores que, no seu todo, resultarão numa redução dos produtos não conformes e perigosos.
As propostas da Comissão no pacote de alinhamento baseiam-se numa ampla consulta das partes interessadas, incluindo várias centenas de PME, e nas suas experiências com o pacote «Mercadorias», facto muito enaltecido pela relatora.
A relatora apoia a intenção geral da Comissão de um mero alinhamento de nove diretivas relativas aos produtos com as medidas horizontais previstas na Decisão n.º 768/2008, mas gostaria, contudo, de sugerir algumas alterações à Diretiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição, tendo em vista a obtenção de uma maior clarificação e de maiores ajustes setoriais, com os seguintes objetivos:
1.Maior alinhamento da Diretiva com o NQL e garantia da segurança jurídica
A relatora considera importante a introdução de um conjunto de alterações à diretiva proposta, com vista à obtenção de um elevado nível de coerência com os termos utilizados na Decisão n.º 768/2008/CE e à eliminação de possíveis incoerências no texto, que, de outra forma, poderiam gerar incerteza jurídica.
É igualmente importante esclarecer a situação jurídica dos produtos que tenham sido legalmente colocados no mercado em conformidade com a atual diretiva, antes da entrada em vigor da nova diretiva, mas que ainda se encontram em armazém. Deve ser sublinhada a natureza não retroativa da legislação da UE, devendo ser igualmente esclarecido que estes produtos ainda poderão ser disponibilizados no mercado após a data de aplicação da nova diretiva.
A relatora considera ainda que a Comissão deve ser obrigada a publicar na Internet as disposições nacionais decorrentes da transposição da diretiva e as respetivas sanções (princípio da transparência).
2.Reforço da proteção do consumidor
O NQL contribui para o aumento da confiança do consumidor no mercado único. Por conseguinte, algumas modificações estão relacionadas com o objetivo da relatora de tirar pleno partido das disposições do NQL em matéria de proteção do consumidor. Neste contexto, algumas alterações visam permitir que a nova diretiva contemple um leque mais vasto de situações abrangidas pelos requisitos essenciais de segurança, quando o uso razoavelmente previsível deva ser tido em conta durante a fase de conceção do produto (cf. artigo 16.º sobre os requisitos gerais do Regulamento (CE) n.º 765/2008). A proteção do consumidor seria também reforçada mediante a especificação de que as instruções, informações de segurança e rotulagem devem ser fiáveis, compreensíveis e transparentes.
3.Redução da burocracia
O NQL deve contribuir para melhorar a livre circulação de produtos no seio da União Europeia. No entanto, uma burocracia complexa constituirá um entrave a essa mesma circulação. Por conseguinte, a relatora examinou a diretiva proposta a fim de, sempre que possível, eliminar a burocracia. Assim, o relatório propõe a modernização dos procedimentos atuais, permitindo a disponibilização da declaração UE de conformidade, não só em formato de papel, mas também eletrónico, e a redução da burocracia para os operadores económicos em matéria de identificação destes últimos.
Tal como referido anteriormente, a relatora é favorável à simplificação e modernização dos procedimentos previstos no NQL, mas ao mesmo tempo gostaria de sublinhar que poderá ser necessária uma flexibilização relativamente a algumas das obrigações instituídas pelo novo quadro. Por exemplo, propõe-se a criação de uma exceção à regra de «uma declaração de conformidade única» para os casos em que a apresentação de um só documento crie problemas específicos devido à sua complexidade ou extensão. Nestes casos, deveria ser possível a apresentação de todos os documentos relevantes em separado.
É permitida uma maior flexibilidade no que diz respeito à declaração UE única de conformidade, que, tendo em conta o disposto no artigo 5.º da Decisão, é complementada por uma exceção nos casos suscetíveis de gerar problemas específicos devido à sua complexidade ou extensão.
4.Assegurar uma melhor fiscalização do mercado para os nossos produtos
Embora a relatora tenha conhecimento do futuro novo regulamento de fiscalização do mercado elaborado pelos serviços da Comissão, o último conjunto de alterações visa assegurar um nível mais elevado de fiscalização do mercado dos produtos. Para este fim, a relatora propõe o aumento da fiscalização do mercado das vendas à distância, através da garantia de que todos os requisitos de informação relevantes sejam igualmente disponibilizados no comércio eletrónico, e a introdução de um requisito de informação anual sobre as atividades de fiscalização do mercado que deverá ser transmitida à Comissão pelos EstadosMembros, apelando ainda aos EstadosMembros para que concedam o financiamento adequado às suas autoridades de fiscalização do mercado. Por último, a relatora salienta a necessidade de serem adotadas medidas apropriadas, por parte dos EstadosMembros, contra a utilização indevida da marcação CE.
A relatora introduz ainda alterações setoriais neste texto. Por forma a esclarecer o direito dos fabricantes ao recurso a organismos internos de avaliação da conformidade devidamente acreditados de acordo com os módulos A1, A2, C1 e Ca2, introduzidos pela Decisão n.º 768/2008/CE, e que têm vindo a ser prática comum por parte dos fabricantes de instrumentos de medição desde então, esse direito encontra-se agora explicitamente incluído no texto do anexo 2, partes 2 e 5.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 8 de outubro de 2012
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição
COM(2011) 769 de 21.11.2011 – 2011/0353(COD)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu em 13 de fevereiro, 24 de maio e 5 de julho de 2012, para examinar, entre outros assuntos, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise[3] da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa a instrumentos de medição, o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:
1) No que respeita à exposição de motivos, para que a sua redação respeitasse inteiramente os requisitos relevantes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, deveria a mesma ter especificado quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como se prevê no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do dito acordo.
2) As seguintes partes do texto reformulado deveriam estar identificadas através do sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações de fundo:
– Não se aplica à versão portuguesa;
– no artigo 43.º, n.º 4, a substituição proposta das últimas palavras «após consulta às partes interessadas, apresentará o assunto, com a maior brevidade possível, ao Comité competente previsto nos artigos 14.º ou 15.º» pelas palavras «aplicar o procedimento previsto no artigo 17.º»;
– todo o texto do artigo 46.º, n.º 2;
– no artigo 51.º, n.º 1, primeiro parágrafo, as palavras «artigos 4.º, n.os 5 a 22, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, [15.º], 20.º, 22.º, 23.º, n.º 1, 23.º, n.º 3, 23.º, n.º 5, 23.º, n.º 6, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 49.º, 50.º e ao anexo II», bem como a totalidade do texto da última frase que tem a seguinte redação: «Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva»;
– no artigo 51.º, n.º 1, segundo parágrafo, as palavras «a partir de [dia seguinte à data estabelecida no primeiro parágrafo]»;
– no anexo II, pontos 2.2, 3.3, segundo parágrafo, terceiro travessão, 7.2, 9.2, 11.2, primeiro parágrafo, e 12.2, primeiro parágrafo, as palavras «A documentação técnica deve especificar os requisitos aplicáveis»;
– no anexo II, ponto 3.3, segundo parágrafo, terceiro travessão, pontos 7.2, 9.2, 11.2, primeiro parágrafo, 12.2, primeiro parágrafo, e 14.4.2, segundo parágrafo, terceiro travessão, as palavras «e deve incluir uma análise e uma avaliação adequadas dos riscos»;
– no anexo II, pontos 2.4, primeiro parágrafo, 3.3, terceiro parágrafo, segundo travessão, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4, 5.3, primeiro parágrafo, 6.3.3, segundo parágrafo, 7.5.3, segundo parágrafo, 8.3.3, segundo parágrafo, 9.5.3, segundo parágrafo, 10.4.1, primeiro parágrafo, 10.5.2, 11.5.1, 11.6.3, 12.4, primeiro parágrafo, 13.3.2, terceiro parágrafo, segundo travessão, 13.3.3, segundo parágrafo, 14.3.3, primeiro parágrafo, e 14.4.2, segundo parágrafo, quarto travessão, o aditamento proposto das palavras «e/ou especificação técnica» ou «e/ou especificações técnicas»;
– no anexo II, ponto 3.8, a supressão proposta das palavras «ou as condições de validade do certificado»;
– no anexo II, pontos 3.9, primeiro parágrafo, 14.3.6 e 14.4.5, as palavras «informar as suas autoridades notificadoras»;
– no anexo II, ponto 3.9, terceiro parágrafo, o aditamento proposto das palavras «conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos»;
– no anexo II, ponto 5.1, o aditamento proposto das palavras «sob a sua exclusiva responsabilidade»;
– no anexo II, pontos 6.3.3, segundo parágrafo, 7.5.3, segundo parágrafo, 8.3.3, segundo parágrafo, 9.5.3, segundo parágrafo, 13.3.3, segundo parágrafo, e 14.3.3, primeiro parágrafo, o aditamento proposto das palavras «os elementos de»;
– no anexo II, ponto 10.6.1, o aditamento das palavras «e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3, o número de identificação deste último»;
– no anexo II, ponto 11.7.1, o aditamento das palavras «e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4, o número de identificação deste último»;
– no anexo II, ponto 13.3.3, terceiro parágrafo, o aditamento das palavras «como assessor»;
no anexo II, ponto 14.3.6, o aditamento das palavras «ou a pedido» e «as suas autoridades notificadoras»;
no anexo II, ponto 14.4.4, segundo parágrafo, a supressão proposta das palavras «ou as condições previstas para a utilização do instrumento».
No que diz respeito ao artigo 47.º da proposta de reformulação do texto, discutiu-se se a lista das alíneas a), b), c) e d) deste artigo deveria, ou não, estar identificada através do sombreado cinzento normalmente utilizado para assinalar alterações de fundo. Por um lado, os Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu e da Comissão consideraram que a apresentação utilizada nesse artigo para identificar a substituição do texto inicial do n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 2004/22/CE por um novo texto, retirado de textos-tipo acordados entre as três instituições, descreve de forma suficiente a alteração de fundo proposta para essa disposição. Por outro lado, o Serviço Jurídico do Conselho considerou que a alteração no procedimento não pode ser separada dos pontos aos quais esse procedimento diz respeito e que a totalidade do texto do artigo 47.º, incluindo as ditas quatro alíneas, deveria, assim, ter sido identificada através da utilização do sombreado cinzento. No entanto, os Serviços Jurídicos das três instituições são de opinião de que o texto proposto pela Comissão para o artigo 47.º deveria ser interpretado como a vontade da Comissão de propor apenas a substituição da referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto atualmente no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 2004/22/CE por uma delegação na Comissão do poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE. Em relação a este aspeto, os Serviços Jurídicos das três instituições também foram de opinião de que, no âmbito do exercício de reformulação, o legislador poderia prever uma delegação de poderes para a alteração dos anexos relacionados com as alíneas a), b), c) e d) do artigo 47.º ou, em alternativa, optar, relativamente a uma ou mais dessas alíneas, por não delegar poderes na Comissão (caso em que o procedimento legislativo ordinário se aplicaria às ditas alterações) ou por conferir competências de execução a essa instituição ou ao Conselho, de acordo com o artigo 291.º do TFUE e com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substanciais para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou, de igual modo, que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações de fundo, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações de fundo.
C. PENNERA H. LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral
PROCESSO
Título | Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) | |||
Referências | COM(2011)0769 – C7-0422/2011 – 2011/0353(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 21.11.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 30.11.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 30.11.2011 | JURI 30.11.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | ITRE 19.12.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Zuzana Roithová 29.11.2011 |
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Exame em comissão | 9.1.2012 | 28.2.2012 | 31.5.2012 | 10.7.2012 |
Data de aprovação | 6.11.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Jorgo Chatzimarkakis, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia de Campos, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Sirpa Pietikäinen, Konstantinos Poupakis, Phil Prendergast, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jürgen Creutzmann, Marielle Gallo, María Irigoyen Pérez, Kyriacos Triantaphyllides | |||
Data de entrega | 9.1.2013 | |||