Documento de sessão
3.12.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação)
( COM(2012)0008 – C7‑0021/2012 – 2012/0007(COD) )
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relatora: Eija-Riitta Korhola
(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) iii) Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 7
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS 9
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 11
PROCESSO 13
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação)
( COM(2012)0008 – C7‑0021/2012 – 2012/0007(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0008 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0021/2012),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012[1],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],
– Tendo em conta a carta que, em 9 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0391/2012 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;
1. Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir exposta tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Artigo 20 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. O ato delegado adotado para efeitos dos artigos 10.° n.º 4, 12.° n.º 4 e 19.° só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formulam objeções. O referido prazo é alargado por um mês a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5. O ato delegado adotado para efeitos dos artigos 10.° n.º 4, 12.° n.º 4 e 19.° só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formulam objeções. O referido prazo é alargado por dois meses a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
Justificação
Segundo o acordo comum sobre atos delegados entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, as instituições comprometem-se a seguir, tanto quanto possível, as cláusulas normalizadas anexas. Essas cláusulas preveem um alargamento do prazo de dois meses e não apenas um. A fórmula 2+2 constituiu uma importante vitória do Parlamento para assegurar que haja tempo suficiente caso pretenda formular objeções. As duas outras propostas COM deste "pacote" também têm uma prorrogação de dois meses.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A reformulação da diretiva relativa às preparações perigosas (1999/45/CE) visa a codificação dos atos modificativos e a harmonização com o Tratado de Lisboa das disposições referentes ao poder da Comissão de adotar e de aplicar atos delegados. A diretiva consiste num ato legislativo de ligação que visa assegurar a continuidade jurídica no contexto do quadro jurídico setorial, que é atualmente objeto de uma reforma essencial, devido à adoção do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º1907/2006).
A diretiva relativa às preparações perigosas (DPP) regula a classificação, embalagem e rotulagem das preparações, ou seja, misturas ou soluções de duas ou mais substâncias (elementos químicos e seus compostos). É aplicável até 1 de junho de 2015, no contexto das disposições transitórias do Regulamento CRE (CE) n.º 1272/2008, enquanto novo sistema da UE relativo à classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas, incluindo o Sistema Global Harmonizado da ONU desde 20 de janeiro de 2009. Além disso, ao abrigo das regras da DPP, as misturas já existentes no mercado podem continuar a ser disponibilizadas até 1 de junho de 2017. Às substâncias são aplicáveis as regras do Regulamento CRE desde 1 de dezembro de 2010. Por conseguinte, a reformulação diz respeito a um ato que está prestes a ser gradualmente suprimido.
As modificações decorrentes da reformulação da Diretiva 1999/45/CE deveram-se, ou à necessidade de atualizar a proposta à luz do Tratado de Lisboa, com vista à substituição de disposições anteriores, já obsoletas, por novas disposições (incluindo a atualização da base jurídica, ou seja, o artigo 114.º do TFUE, que corresponde ao anterior artigo 95.º do TCE), ou à adoção do Regulamento REACH e de alterações adicionais (introduzidas diretamente pelo regulamento ou pelos seus atos de execução) que obrigam à codificação da Diretiva 1999/45/CE, a fim de assegurar a clareza e a exatidão das regras aplicáveis. Embora não tenham sido feitas escolhas políticas no contexto da proposta de reformulação, as alterações de fundo baseiam-se no Tratado ou na nova legislação da UE sobre esta matéria.
As adaptações e modificações na origem desta proposta de reformulação que mais se destacam são as seguintes:
– Os artigos 10.º, n.º 4, e 12.º, n.º 4, substituem as disposições anteriores relativas ao procedimento de regulamentação com controlo parlamentar por disposições que visam a adoção de atos delegados. Tal tornou necessário efetuar modificações ao artigo 19.º e inserir novas disposições nos artigos 21.º, 22.º e 23.º, a fim de permitir o exercício desses poderes delegados.
– O último parágrafo do artigo 14.º da Diretiva original (relativa ao tratamento de informação confidencial) continha uma referência ao artigo 19.º, n.º 4, da Diretiva 67/548/CE (Diretiva relativa às substâncias perigosas), que foi revogado pelo artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva 2006/121/CE, que adapta a legislação do setor ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH). Esta modificação resultou numa lacuna específica no que diz respeito às condições de proteção da confidencialidade de informações importantes de ordem técnica que beneficiem de direitos de propriedade intelectual. A reformulação elimina esta lacuna.
- O artigo 1.º da versão consolidada continha uma referência ao artigo 14.º da Diretiva 1999/45/CE (fichas de segurança), mas foi revogado pelo artigo 140.º do Regulamento REACH, uma vez que a regulamentação desses aspetos foi contemplada neste último ato, enquanto ato de base para toda a legislação sobre produtos químicos.
- O artigo 3.º, n.º 2, da versão consolidada, contém referências aos artigos 7.º, 8.º e 13.º da Diretiva 67/548/CE, mas todos estes artigos foram revogados pelo artigo 1.º, n.º 5, da Diretiva 2006/121/CE.
- A versão consolidada continha várias referências à Parte A do Anexo V da Diretiva 67/548/CEE (métodos de ensaio), mas estas referências foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 440/2008 (que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)) que contempla estes aspetos na sequência da revogação do referido anexo da Diretiva 67/548/CEE.
Devido à natureza destas adaptações e modificações, a relatora propõe que não sejam efetuadas alterações adicionais à proposta de reformulação da Diretiva 1999/45/CE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
Matthias GROOTE
Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública
e da Segurança Alimentar
ASP 12G201
Bruxelas
Objeto: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação)
( COM(2012)0008 – C7‑0021/2012 – 2012/0007(COD) )
Senhor Presidente,
A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo à reformulação.
O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:
"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação».
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;
No que diz respeito ao alinhamento das disposições em matéria de comitologia com os artigos 290.º-291.º do TFUE no contexto de um procedimento de reformulação, a Comissão dos Assuntos Jurídicos salienta, no entanto, que o legislador tem de permanecer livre de proceder às determinações finais sobre a delegação dos poderes legislativos e dos poderes de execução e nunca deve ficar limitado pela forma como a codificação dos textos existentes sobre estas questões é apresentado na proposta.
Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 6 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 23 votos a favor e nenhuma abstenção[3], recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.
Com os melhores cumprimentos,
Klaus-Heiner LEHNE
Anexo: Parecer do Grupo Consultivo
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 8 de outubro de 2012
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
DO CONSELHO, E
DA COMISSÃO
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
COM(2012) 8 de 26.1.2012 – 2012/0007(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 sobre o recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos e, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, constituído por elementos dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu em 15 de março, 24 de maio e 5 de julho de 2012 com o objetivo de analisar a supracitada proposta apresentada pela Comissão.
Nessas reuniões[4], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas permitiu ao Grupo Consultivo considerar, de comum acordo que, no que respeita à exposição de motivos que acompanha a proposta, a fim de que a sua redação respeite integralmente os requisitos relevantes estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional, o documento deveria ter declarado as razões que levaram a cada alteração substantiva proposta, como se prevê no ponto 6(a)(ii) do referido Acordo, e deveria ter especificado quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como se prevê no ponto 6(a)(iii).
No que respeita aos artigos 10.º, n.º 4, 12.º, n.º 4 e 19.º do projeto de ato reformulado, debateu-se se esses textos deveriam ou não ter sido inteiramente identificados com o sombreado geralmente usado para assinalar as alterações de substância. Por um lado, os Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu e da Comissão consideraram que a apresentação utilizada para identificar as substituições de certas formulações que atualmente constam do artigo 10.º, ponto 3, 12.º n.º 4 e 20.º da Diretiva 1999/45/CE com novas formulações, retiradas de textos normalizados acordados entre as três instituições, descreve suficientemente as alterações de substância propostas relativamente às disposições em questão. Por outro lado, o Serviço Jurídico do Conselho considerou que a modificação do processo não pode ser separada das questões de substância a que o processo diz respeito, e que todo o texto dos artigos 10.º, n.º 4, 12.º, n.º 4 e 19.º deveria por conseguinte ter sido identificado utilizando o sombreado. Não obstante, os três serviços jurídicos partilharam da opinião segundo a qual os projetos de textos apresentados pela Comissão para os artigos 10.º, n.º 4, 12.º, n.º 4 e 19.º deveriam ser entendidos como significando que a Comissão pretendera propor apenas que as referências ao procedimento de regulamentação com controlo que atualmente constam nos artigos 10.º, ponto 3, 12.º, n.º 4 e 20.º da Diretiva 1999/45/CE fossem substituídas por delegações à Comissão do poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º TFUE. A esse propósito, foi também entendimento comum dos três serviços jurídicos que, como parte do exercício de reformulação, o legislador poderia estabelecer uma delegação de poderes relativamente às disposições em referência ou optar alternativamente, quanto a uma ou mais dessas disposições, por não delegar os seus poderes na Comissão (tornando assim o processo legislativo ordinário aplicável às ditas alterações) ou por conferir poderes de execução a essa instituição ou ao Conselho em conformidade com o artigo 291.º TFUE e com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substanciais para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O Grupo Consultivo concluiu ainda, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato anterior com essas alterações de fundo, que a proposta se limita a uma simples codificação do texto existente, sem quaisquer modificações de fundo.
C. PENNERA H. LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral
PROCESSO
Título | Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas | |||
Referências | COM(2012)0008 – C7-0021/2012 – 2012/0007(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 26.1.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ENVI 2.2.2012 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 2.2.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Eija-Riitta Korhola 13.3.2012 |
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Exame em comissão | 10.7.2012 |
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Data de aprovação | 28.11.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 53 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Lajos Bokros, Nessa Childers, Chris Davies, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Elisabetta Gardini, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Richard Seeber, Salvatore Tatarella, Thomas Ulmer, Åsa Westlund, Glenis Willmott e Sabine Wils. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Cristian Silviu Buşoi, Nikos Chrysogelos, Christofer Fjellner, Vicky Ford, Julie Girling, Mairead McGuinness, James Nicholson, Alojz Peterle, Britta Reimers, Birgit Schnieber-Jastram, Bart Staes, Rebecca Taylor, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev e Andrea Zanoni. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Ashley Fox e Emma McClarkin. | |||
Data de entrega | 3.12.2012 | |||