Documento de sessão
4.12.2012
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RECOMENDAÇÃO
sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
( COM(2012)0631 – C7‑0000/2012 – 2012/0298(APP) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relatora: Anni Podimata
PR_APP
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Í N D I C E
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................8
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
( COM(2012)0631 – C7‑0000/2012 – 2012/0298(APP) )
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras ( COM(2012)0631 ),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 329.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0396/2012),
– Tendo em conta os artigos 74.º, alínea g) e 81.º, n.º 1, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7-0396/2012 ),
A. Considerando que, em 28 de setembro de 2011, a Comissão aprovou uma proposta de diretiva do Conselho relativa a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva 2008/7/CE[1],
B. Considerando que a proposta se baseava no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que requer a consulta ao Parlamento Europeu e a deliberação por unanimidade do Conselho,
C. Considerando que, na sua posição de 23 de maio de 2012 sobre a referida proposta, o Parlamento, agindo em conformidade com o processo de consulta, aprovou a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas,
D. Considerando que se tornou rapidamente claro que alguns Estados-Membros tinham problemas específicos que tornavam impossível a sua aceitação do regulamento proposto;
E. Considerando que diversos Estados-Membros se declararam dispostos a considerar a possibilidade de estabelecer um sistema comum de ITF no quadro da cooperação reforçada,
F. Considerando que, até à data, nove Estados-Membros indicaram a sua intenção de estabelecerem entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF, dirigindo um pedido à Comissão nos termos do artigo 329.º, n.º 1 do TFUE; considerando que a Comissão apresentou subsequentemente uma proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada,
G. Considerando que o Parlamento verificou o cumprimento do artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE),
H. Considerando que o Parlamento, na sua posição de 23 de maio de 2012, afirmou que o ITF atingirá realmente os seus objetivos se for introduzido a nível global, e sublinhou a importância de a União continuar a liderar os esforços para celebrar um acordo sobre o ITF a nível global, dando o exemplo através da introdução deste imposto; considerando que a cooperação reforçada também poderá servir de exemplo para a introdução do ITF a nível mundial;
I. Considerando que o Parlamento, na sua posição de 23 de maio de 2012, declarou que o modelo de ITF proposto pela Comissão constituiria uma base adequada de implementação por um grupo de Estados-Membros, caso estes pretendam avançar mais rapidamente através da cooperação reforçada;
J. Considerando que a Comissão deve complementar a avaliação de impacto inicial sobre a introdução do ITF procedendo a uma análise mais aprofundada dos efeitos que o ITF poderá ter no âmbito da cooperação reforçada sobre o mercado interno como um todo, bem como para os Estados-Membros participantes e não participantes, e que deve ter em conta os resultados dessa análise ao redigir a sua proposta revista;
K. Considerando que, nos termos do artigo 20.º do TUE, um mínimo de nove Estados‑Membros pode estabelecer uma cooperação reforçada entre si, no âmbito de competências não exclusivas da União, utilizando entretanto as suas instituições e exercendo essas competências por aplicação das disposições dos Tratados de uma forma legalmente coerente;
L. Considerando que esta cooperação reforçada em relação ao ITF pode ser considerada como forma de fazer avançar os objetivos da União, protegendo os seus interesses e reforçando o seu processo de integração na aceção do artigo 20.º do TUE;
M. Considerando que se encontram também preenchidos os requisitos dos artigos 326.º a 334.º do TFUE;
N. Considerando que a cooperação reforçada respeitará os direitos, competências e obrigações dos Estados-Membros não participantes, na medida em que a possibilidade de cobrar um ITF harmonizado nos territórios dos Estados-Membros participantes não afeta a capacidade de os Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem uma tributação semelhante a nível nacional, nem as condições de cobrança de tais impostos nos seus territórios;
O. Considerando que o artigo 328.º, n.º 1, do TFUE prevê que as cooperações reforçadas devem estar abertas, a todo o tempo, a todos os Estados-Membros que nelas pretendam participar; considerando que a Comissão e os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada deverão, desde o início, promover e encorajar a participação do maior número possível de Estados-Membros;
P. Considerando que a legislação existente da União, em particular a Diretiva 2008/7/CE, deve ser cumprida;
Q. Considerando que a aprovação do Parlamento em relação à proposta da Comissão diz respeito à cooperação reforçada, independentemente de quais os Estados-Membros que nela venham a participar;
R. Considerando que o artigo 333.º, n.º 2, do TFUE permite que os Estados-Membros participantes na cooperação reforçada adotem uma decisão para estipular que atuam no âmbito do processo legislativo ordinário e não do processo legislativo especial previsto no artigo 113.º do TFUE, caso em que o Parlamento apenas é consultado;
S. Considerando que a Comissão deve acompanhar estreitamente a implementação do ITF no que diz respeito aos artigos 326.º e 327.º do TFUE e apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho, independentemente de quais os Estados‑Membros que participem;
2. Solicita ao Conselho que adote uma decisão, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do TFUE, a estipular que, ao tratar-se da proposta de diretiva do Conselho que implementa a cooperação reforçada no domínio do TFUE, agirá em conformidade com o processo legislativo ordinário;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 29.11.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 32 6 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Leonardo Domenici, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Jürgen Klute, Philippe Lamberts, Werner Langen, Arlene McCarthy, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool e Pablo Zalba Bidegain. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Marta Andreasen, Lajos Bokros, Vicky Ford, Ashley Fox, Roberto Gualtieri, Sophia in ‘t Veld, Mojca Kleva Kekuš, Thomas Mann, Gianni Pittella, Nils Torvalds e Emilie Turunen. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Jan Kozłowski e Edvard Kožušník. | |||