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– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu1,

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1 Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 18 de abril de 2012, sobre o "Pacote de Dados Abertos" da Comissão Europeia, incluindo a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (ISP).

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(1-A) Os dados e as informações produzidos pelos governos dos Estados‑Membros, pelo setor público e pelas instituições e organismos da União constituem um conjunto de recursos amplo, variado e valioso, que pode beneficiar a economia do conhecimento.

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(2) As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições jurídicas, técnicas ou financeiras, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos públicos em causa.

(2) As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições jurídicas, técnicas ou financeiras, e que favorecem a circulação da informação para os agentes económicos e para os cidadãos, bem como a livre circulação das pessoas no interior da União, sempre no respeito nos direitos fundamentais, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações, estimulando o crescimento económico e promovendo a participação na vida social. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos públicos em causa.

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(3) A autorização de reutilização de documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado para os reutilizadores, para os utilizadores finais e para a sociedade em geral e, em muitos casos, para o próprio organismo público que, graças ao «feedback» dos reutilizadores e dos utilizadores finais, pode melhorar a qualidade da informação recolhida.

(3) A autorização de reutilização de dados e documentos na posse de um organismo do setor público traz valor acrescentado para os reutilizadores, para os utilizadores finais, para a sociedade em geral e para o próprio organismo público, que, graças ao fomento da transparência e ao «feedback» dos reutilizadores e dos utilizadores finais, pode melhorar a qualidade da informação recolhida.

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(6) A Diretiva 2003/98/CE não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados-Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, de modo a que todos os documentos de acesso geral sejam reutilizáveis. Noutros Estados‑Membros, a ligação entre os dois conjuntos de regras é menos clara, o que constitui uma fonte de insegurança jurídica.

(6) A Diretiva 2003/98/CE não justifica a obrigação de os Estados­Membros autorizarem o acesso a documentos do setor público e a sua reutilização. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. A diretiva uniformiza apenas as condições em que os documentos são disponibilizados para serem reutilizados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados­Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, enquanto outros Estados­Membros procederam a uma distinção jurídica entre o direito de reutilização e as regras nacionais em matéria de acesso à informação e de liberdade de informação.

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(6-A) Deve ser salvaguardada a obrigação de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis e de dar autorização a que sejam reutilizados documentos cujo acesso não se encontre restringido por qualquer regime de acesso vigente nos Estados­‑Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade e da garantia de proteção da vida privada e dos dados pessoais à escala da União e no respeito e em obediência estrita à legislação da UE relativa à proteção de dados, inclusive no que se refere à reutilização transnacional de dados.

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(6-B) As regulamentações nacionais aplicáveis ao acesso aos documentos do setor público baseiam-se na transparência e na liberdade de informação. Contudo, em alguns casos, esse direito limita-se, por exemplo, a quem possua especial interesse nesses documentos ou a situações em que os documentos contêm informações sensíveis relacionadas, por exemplo, com a segurança nacional ou com a segurança pública.

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(6-C) A Diretiva 2003/98/CE não impõe a obrigação de os Estados-Membros digitalizarem o material analógico existente, ou viabilizarem o respetivo acesso em formato aberto. As entidades do setor público devem dispor da prerrogativa de decidir quando e em que condições os dados devem ser digitalizados.

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(6-D) A Diretiva 2003/98/CE aplica-se a documentos, cujo fornecimento seja uma atividade no âmbito do serviço público das entidades públicas em causa, tal como definidas na lei ou em outras normas vinculativas do Estado-Membro em causa. Deverá ser possível definir essas funções de serviço público, quer para as entidades públicas em geral, quer caso a caso.

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(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer claramente a obrigação, para os Estados-Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis. Na medida em que constitui uma limitação dos direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados‑Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer a obrigação geral de os Estados-Membros, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, preverem que os documentos geralmente disponíveis possam ser reutilizados e criarem todos os futuros documentos deste tipo com vista à sua reutilização. Na medida em que constitui uma limitação dos direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados‑Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

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(7-A) Os documentos relativamente aos quais tenham expirado os direitos de propriedade intelectual e que entrem, por conseguinte, no domínio público constituem uma parte muito importante das coleções de bibliotecas, arquivos e museus, devendo ser-lhes conferida prioridade no quadro de campanhas de digitalização. Deverá, portanto, velar-se por que a digitalização não implique uma alteração do seu estatuto jurídico. Há que garantir o acesso a esses dados e a sua reutilização, para que o direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à educação seja respeitado.

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(9-A) A exploração, a digitalização e a apresentação de bens culturais são desafios importantes para garantir o acesso de todos à cultura, à informação e à educação. Por conseguinte, é necessário optar por uma utilização judiciosa dos bens culturais, que facilite o acesso dos cidadãos ao património cultural, tendo em conta que os bens culturais não são bens económicos como os outros e devem ser protegidos contra uma comercialização excessiva. As instituições culturais visadas pela presente diretiva devem ser apoiadas pelas autoridades públicas através da constituição de fundos públicos para a digitalização e a divulgação dos dados.

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(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus e aos arquivos. A diretiva não é aplicável a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, nem aos arquivos que façam parte dessas instituições.

(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus, às entidades públicas responsáveis pela gestão de locais arqueológicos e culturais e aos arquivos, devendo ser fomentado o recurso à virtualização dos sítios históricos, a fim de simplificar o acesso a este tipo de informação. A diretiva não é aplicável a centros pedagógicos ou de investigação ou a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, arquivos que façam parte dessas instituições ou entidades de serviço público de rádio ou televisão.

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(10-A) Uma vez que a reutilização dos documentos que se encontram na posse de bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos representa um potencial considerável em termos económicos e sociais para as indústrias culturais e criativas e para a sociedade, através da ampliação da coleção «Europeana», deve ser promovida a digitalização em curso dos acervos culturais da Europa.

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(10-B) No âmbito da descrição, digitalização e apresentação dos bens culturais, existem vários acordos de cooperação entre bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus, arquivos e parceiros privados, em que os organismos do setor público concedem direitos exclusivos de acesso e comercialização aos seus parceiros de cooperação. A prática demonstrou que essas parcerias público‑privadas possibilitam uma utilização adequada dos bens culturais, acelerando, ao mesmo tempo, o acesso ao património cultural por parte dos cidadãos. Por conseguinte, a Diretiva 2003/98/CE não deve impedir a celebração de acordos de concessão de direitos exclusivos. Além disso, as instituições culturais devem ter liberdade de escolha relativamente ao parceiro com o qual pretendem cooperar, na condição de respeitarem o princípio da transparência e da não discriminação.

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(10-C) As instituições e os organismos da União Europeia devem dar o exemplo no que respeita à reutilização de informações do setor público, transformando, deste modo, a gestão da informação em todo o setor público, promovendo práticas de excelência e desenvolvendo soluções tecnológicas inovadoras.

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(10-D) Alguns dados pessoais contidos em documentos de arquivos aos quais se aplica a proibição de qualquer forma de discriminação devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE, ou, caso a legislação em vigor imponha a comunicação desses documentos, deve ser assegurado o seu anonimato ou proceder-se à ocultação dos dados pessoais, antes de os documentos serem utilizados por esta via.

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(10-E) Os dados na posse de estabelecimentos de ensino e de investigação devem ser excluídos do campo de aplicação da Diretiva 2003/98/CE.

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(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos compatíveis com a leitura por máquina, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos abertos, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

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(11-A) Um documento deve ser considerado legível por máquina, se revestir o formato de um ficheiro estruturado que permita a identificação, o reconhecimento e a extração fáceis de dados de interesse por programas informáticos. Os dados codificados em ficheiros estruturados em formatos legíveis por máquina são dados legíveis por máquina. Os formatos legíveis por máquina podem, ou não, existir enquanto normas abertas formais. Sempre que isso se afigure adequado, os Estados‑Membros devem incentivar a utilização de formatos abertos e legíveis por máquina.

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(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução, disponibilização, formatação e salvaguarda da sua interoperabilidade e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Contudo, deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que necessitam de cobrar uma parte substancial dos custos de funcionamento em que incorrem relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público, nem os normais custos de funcionamento das bibliotecas, dos museus e dos arquivos. Esses organismos do setor público devem ser autorizados a cobrar emolumentos mais elevados pela reutilização. Tais emolumentos superiores aos custos marginais devem ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização de documentos não pode exceder o custo da sua produção, reprodução e divulgação, acrescido de uma rentabilidade razoável do investimento. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os critérios pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

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(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, podem também desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas emitidas pelos poderes públicos.

(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, de preferência, limitando-as a uma indicação da fonte. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, devem desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas, que, em tempo oportuno, se deverão tornar a norma em toda a União.

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(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exige a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exige a inspeção de autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Compete aos Estados-Membros delegar a responsabilidade por esta inspeção às competentes autoridades nacionais. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

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(15) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público por empresas privadas em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e limitar as distorções da concorrência no mercado da União, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados‑Membros, sendo mais suscetíveis de ser realizados a nível da União, dado o alcance intrinsecamente pan-europeu da ação proposta, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar esses objetivos.

(15) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público e garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado, por empresas privadas, designadamente pequenas e médias empresas, em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro lado, por cidadãos, com vista a facilitar a livre circulação da informação e da comunicação, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados‑Membros, sendo mais suscetíveis de ser realizados a nível da União, dado o alcance intrinsecamente pan-europeu da ação proposta, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar esses objetivos.

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(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito de propriedade (artigo 17.º). Nada na presente diretiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito em todos os aspetos da vida (artigo 8.º) e o direito de propriedade (artigo 17.º). Nada na presente diretiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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(17) É necessário garantir que os Estados‑Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(17) É necessário garantir que os Estados‑Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da entidade autónoma com competência para supervisionar a reutilização da informação do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as entidades autónomas deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

Texto da Comissão

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(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da diretiva, dando orientações, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas.

(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da diretiva, apresentando propostas e dando orientações não vinculativas, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros devem promover o intercâmbio transnacional de boas práticas e a partilha de conhecimentos entre as partes interessadas, os organismos públicos e as entidades reguladoras.

Texto da Comissão

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(1-A) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Documentos cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros, nomeadamente documentos que se encontrem na posse de bibliotecas universitárias e cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos pela Universidade;»

Texto da Comissão

Alteração

(1-B) No n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados­Membros, nomeadamente por razões de:

- proteção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública;

- confidencialidade estatística ou comercial;

- proteção da privacidade e dos dados pessoais;»

Texto da Comissão

Alteração

«e) Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, como instalações de investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência dos resultados da investigação, escolas e universidades (com exceção das bibliotecas universitárias, relativamente aos documentos, exceto os de investigação, protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros) e;»

«e) Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência dos resultados da investigação, escolas e universidades (com exceção das bibliotecas universitárias, relativamente aos documentos, exceto os de investigação, protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros) e;»

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) No artigo 1.º, n.º 2, é aditada, após a alínea e), uma alínea com a seguinte redação:

«(e-A) Documentos na posse de arquivos, museus ou bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias) de caráter religioso particularmente sensível ou relativos a conhecimentos tradicionais;»

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A presente diretiva assenta nos regimes de acesso existentes nos Estados‑‑Membros e não os prejudica.»

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) No artigo 5.º, é aditado o seguinte número:

«5-A. Os organismos públicos devem assegurar que o acesso às informações do setor público e a sua reutilização estejam em conformidade com a legislação da UE relativa à proteção de dados.»

Texto da Comissão

Alteração

(6) «Legíveis por máquina» significa que os documentos são suficientemente estruturados para permitirem a identificação fiável, por aplicações de software, de declarações de facto e da respetiva estrutura interna.»

(6) «Legíveis por máquina» significa que os documentos são estruturados de forma a permitir a identificação fácil, fiável e em formato aberto, por aplicações de software, de declarações de facto e da respetiva estrutura interna.»

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) No artigo 2.º, é aditado o seguinte número:

«6-A. "Anonimização" significa adotar os procedimentos necessários para eliminar, ocultar ou tornar ilegíveis os dados pessoais.»

Texto da Comissão

Alteração

(2-B) No artigo 2.º, é aditado o seguinte número:

«6-B. "Norma formal" significa uma norma codificada sob forma escrita, que pormenoriza as especificações dos requisitos relativos à criação de programas informáticos interoperáveis destinados à gestão de ficheiros.»

Texto da Comissão

Alteração

2-C. No artigo 2.º, é aditado o seguinte número:

«6-C. "formato aberto" significa um formato independente das plataformas, legível por máquina e disponibilizado ao público sem restrições legais, técnicas ou financeiras que impeçam a reutilização dessas informações.»

Texto da Comissão

Alteração

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos referidos no artigo 1.º sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV.

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos de organismos públicos referidos no artigo 1.º sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV, desde que se trate de documentos acessíveis nos termos das disposições vigentes nos Estados­‑Membros em matéria de acesso a informações do setor público. Na medida do possível, esses documentos são divulgados em formato aberto e legível por máquina.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV.

(2) Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV, desde que esses documentos tenham sido classificados como de acesso livre ao abrigo das normas vigentes nos Estados‑Membros em matéria de acesso à informação do setor público. Na medida do possível, esses documentos são divulgados em formato aberto e legível por máquina.

Texto da Comissão

Alteração

(-1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1) Os organismos públicos tratam os pedidos de reutilização através de meios eletrónicos. Colocam o documento a reutilizar à disposição do requerente, sempre que possível e adequado, por meios eletrónicos, ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença num prazo razoável, compatível com os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso a documentos.»

Texto da Comissão

Alteração

(2) Ao n.º 4 é aditado o seguinte período:

(2) Ao n.º 4 é aditado o seguinte período:

«As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por uma autoridade investida de poderes regulamentares específicos em matéria de reutilização das informações do setor público e cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.»

«As vias de recurso incluem a possibilidade de exame pela entidade reguladora autónoma do Estado­‑Membro com poderes em matéria de reutilização das informações do setor público e cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.»

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) No artigo 4.º, é aditado o seguinte número:

«(5-A) A presente diretiva cumpre plenamente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Se os dados públicos disponíveis para reutilização incluírem dados pessoais, haverá que estabelecer as condições em que será permitida a reutilização e as salvaguardas específicas de proteção de dados a que estará submetida a reutilização, se possível mediante uma licença. Essa avaliação garantirá a existência de uma base jurídica adequada para a transferência e reutilização de dados ao abrigo da legislação nacional, a disponibilidade da reutilização apenas para fins compatíveis e a observância, pelos requerentes e utilizadores subsequentes, de todas as outras disposições da legislação aplicável em matéria de proteção dos dados. A Comissão fiscalizará rigorosamente a execução da presente diretiva e velará por que esta não infrinja a legislação da União Europeia em matéria de proteção de dados..»

Texto da Comissão

Alteração

(1) No n.º 1, a expressão «por via eletrónica» é substituída por «num formato legível por máquina e com os respetivos metadados.»

(1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1) Os organismos do setor público devem disponibilizar os seus documentos em qualquer formato ou linguagem preexistente e, sempre que possível e adequado, num formato aberto, legível por máquina e com os respetivos metadados, em qualquer dos casos e na medida das possibilidades, respeitando formalmente as normas abertas. Os documentos criados após a entrada em vigor da presente Diretiva devem, em princípio, ser disponibilizados em formato legível por máquina. Este facto não implicará qualquer obrigação no caso de a adaptação dos documentos existentes, nomeadamente a disponibilização de extratos, implicar um esforço desproporcionado, segundo critérios transparentes, objetivos e verificáveis.

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução e divulgação.

1. Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução, disponibilização e divulgação.

Texto da Comissão

Alteração

2. Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e com o assentimento da autoridade independente referida no artigo 4.º, n.º 4, e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

2. O n.º 1 não é aplicável a:

a) Organismos do setor público que devem gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos de produção, reprodução e divulgação de documentos;

b) Bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos.

Poderão ser abertas estas exceções, desde que o interesse público seja salvaguardado e segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização dos documentos que estão na sua posse.

3. Emolumentos superiores aos dos custos marginais cobrados pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 estão sujeitas a uma fiscalização a cargo de um órgão autónomo, de acordo com o disposto no artigo 4.º, nº. 4.

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) No artigo 6.º, é aditado o seguinte número:

«4-A. Os Estados Membros devem designar o organismo ou os organismos adequados, diferentes do próprio organismo do setor público, competentes para estabelecer os critérios para a cobrança de emolumentos superiores aos custos marginais, conforme definidos no n.º 4.»

Texto da Comissão

Alteração

(3) É aditado um novo n.º 5, com a seguinte redação:

Suprimido

«O ónus da prova de que os emolumentos são conformes ao disposto no presente artigo cabe ao organismo público que cobra pela reutilização.»

Texto da Comissão

Alteração

(7) No artigo 7.° (Transparência), a expressão «cálculo dos preços,» é substituída pela expressão «cálculo dos preços superiores aos custos marginais ou».

(7) No n.º 7, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«O organismo do setor público em questão deve indicar ainda os fatores que serão tidos em conta no cálculo dos preços, nos termos do disposto no artigo 6.º.»

Texto da Comissão

Alteração

Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização sem condições ou impor condições, como a indicação da fonte, sempre que adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.

«1. Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização de documentos sem condições, ou impor condições, sempre que tal se afigure adequado, através de uma licença que regulamente as questões relevantes. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.»

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar a existência de modalidades práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.

Os Estados-Membros disponibilizam modalidades práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato aberto e legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.

Tal não deve implicar, para os organismos do setor público, o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado, que ultrapasse a simples manipulação.

Texto da Comissão

Alteração

9-A. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.º-A

A fim de contribuir para uma aplicação coerente do presente artigo, a Comissão pode adotar orientações que contenham inventários de conjuntos de dados recomendados, disponíveis para reutilização.»

Texto da Comissão

Alteração

9-B. No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. No entanto, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade do acordo de exclusividade deve ser objeto de exame periódico, a cargo da autoridade referida no artigo 4.º, n.º 4, devendo, em qualquer caso, ser revista de três em três anos. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem ser transparentes e publicitados pelas entidades do setor público em causa.»

Texto da Comissão

Alteração

9-C. No artigo 11.º, é aditado o seguinte número:

«2-A. Quando um direito exclusivo que preceitue os termos de uma exploração comercial preferencial for necessário para digitalizar recursos culturais, essa exploração preferencial não excederá, em geral, um período de sete anos. Tais acordos exclusivos, estabelecidos após a entrada em vigor da presente Diretiva, devem ser transparentes e publicitados. Quando um direito exclusivo que garanta a exploração comercial preferencial for necessário para digitalizar recursos culturais, deve ser transmitida uma cópia dos recursos culturais digitalizados ao organismo do setor público como parte desse acordo. Independentemente de quaisquer cláusulas contratuais em contrário, a instituição cultural porá à disposição do público, para reutilização, cada uma das cópias digitais, no final do período de exclusividade.»

Texto da Comissão

Alteração

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), é aditado o seguinte período ao n.º 3:

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), é aditado o seguinte período ao n.º 3:

«Nos casos que envolvem estabelecimentos culturais e bibliotecas universitárias, no entanto, será posto termo a tais acordos no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 20XX [seis anos após a entrada em vigor da diretiva].»

«Nos casos que envolvem bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos, será posto termo aos acordos vigentes no final do contrato.»

Texto da Comissão

Alteração

(12) No artigo 13.º (Exame), a data de 1 de julho de 2008 é substituída por [3 anos após a data de transposição] e é aditado o seguinte parágrafo:

(12) No artigo 13.º (Exame), a data de 1 de julho de 2008 é substituída por [cinco anos após a entrada em vigor da presente Diretiva] e é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros apresentarão um relatório anual à Comissão sobre o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente a que se refere o artigo 4.º, n.º 4).»

«2-A. «Os Estados-Membros apresentarão, de dois em dois anos, um relatório à Comissão sobre o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho das entidades autónomas dos Estados‑Membros, a que se refere o artigo 4.º, n.º 4. A Comissão publicará, de dois em dois anos, um painel de avaliação pertinente, que inclua indicadores de desempenho para a reutilização de informações do setor público.»

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) A reutilização não burocrática e de baixo custo de informações do setor público está disponível para apoio às seguintes comunidades de utilizadores importantes: PME, nomeadamente no setor das TIC, jornalistas e cientistas. Além disso, um melhor acesso a informações do setor público promove a transparência e a clareza do trabalho dos organismos públicos face aos cidadãos.

Texto da Comissão

Alteração

(6) A Diretiva 2003/98/CE não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados­Membros ou aos organismos do setor público interessados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados­Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, de modo a que todos os documentos de acesso geral sejam reutilizáveis. Noutros Estados­Membros, a ligação entre os dois conjuntos de regras é menos clara, o que constitui uma fonte de insegurança jurídica.

(6) A Diretiva 2003/98/CE não justifica a obrigação de que os Estados­Membros autorizem o acesso a documentos do setor público e a sua reutilização. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados­Membros ou aos organismos do setor público interessados. A diretiva uniformiza apenas as condições em que os documentos devem ser disponibilizados com vista à reutilização. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados­Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, enquanto outros Estados­Membros procederam a uma distinção jurídica entre o direito de reutilização e as regras nacionais em matéria de acesso à informação e de liberdade de informação.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) As regulamentações nacionais relativas ao acesso aos documentos do setor público baseiam-se na transparência e na liberdade de informação. Contudo, em alguns casos, limita-se esse direito, por exemplo, a quem possui especial interesse nesses documentos ou aos casos em que os documentos contêm informações sensíveis relacionadas, por exemplo, com a segurança nacional ou pública.

Texto da Comissão

Alteração

(6-C) A Diretiva 2003/98/CE aplica-se aos documentos cuja disponibilização recai no âmbito das funções de serviço público dos organismos públicos em causa, ao abrigo da legislação ou de outras normas vinculativas do Estado­Membro em causa. Para os organismos públicos, essas funções de serviço público devem poder ser definidas de modo global ou caso a caso.

Texto da Comissão

Alteração

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer claramente a obrigação, para os Estados­Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis. Na medida em que constitui uma limitação dos direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados­Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, regulamentar a forma como os Estados­Membros tornam reutilizáveis todos os documentos disponíveis. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados­Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Dado que a reutilização de documentos que se encontram na posse de bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos apresenta um elevado potencial social e económico para as indústrias relacionadas com a cultura e a criação, deve ser promovida uma digitalização contínua dos bens do património cultural europeu.

Texto da Comissão

Alteração

(10-B) No âmbito da descrição, digitalização e apresentação dos bens culturais, existem vários acordos de cooperação entre bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus, arquivos e parceiros privados, em que os organismos do setor público concedem direitos exclusivos de acesso e comercialização aos seus parceiros de cooperação. A experiência prática mostrou que essas parcerias público‑privadas possibilitam uma utilização adequada dos bens culturais, acelerando, ao mesmo tempo, o acesso ao património cultural por parte dos cidadãos. Por conseguinte, a Diretiva 2003/98/CE não deve impedir a celebração de acordos de concessão de direitos exclusivos. Além disso, as instituições culturais devem ter liberdade de escolha relativamente aos parceiros com os quais pretendem cooperar, na condição de respeitarem o princípio da transparência e da não discriminação.

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos compatíveis com a leitura por máquina, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos tecnologicamente neutros e compatíveis com a leitura por máquina e tecnologicamente neutros, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) Considera-se que um documento se apresenta em formato legível por máquina se se tratar de um documento digital com um formato de ficheiro que permita a fácil identificação, reconhecimento e extração de dados desse documento por aplicações de software. Os documentos codificados em ficheiros que, de alguma forma, limitem esse processamento de dados, ou que exijam uma tecnologia específica para esse efeito, não devem ser considerados documentos em formato legível por máquina. Os Estados­Membros devem assegurar a utilização de formatos abertos legíveis por máquina, exceto quando se trate de dados para os quais a utilização de formatos abertos não se justifique por razões de caráter tecnológico ou económico. Todas as utilizações de formatos de dados não abertos legíveis por máquina devem ser justificadas, devendo a descrição técnica do formato utilizado ser fornecida.

Texto da Comissão

Alteração

(11-B) “Aberto” significa que a especificação do formato é mantida por uma organização sem fins lucrativos; o seu desenvolvimento contínuo ocorre com base num processo decisório aberto e disponibilizado a todas as partes interessadas; o documento de especificação do formato é disponibilizado gratuitamente; a propriedade intelectual da norma é disponibilizada irrevogavelmente numa base livre do pagamento de direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais decorrentes da satisfação de um determinado pedido de reutilização. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber sempre ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos. Esses encargos devem ser fixados segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, podem também desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados­Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas emitidas pelos poderes públicos.

(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização, limitando-as, de preferência, à indicação da fonte. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, devem desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados­Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas que, no devido momento, deverão tornar‑se normalizadas em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente Diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exigem a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exigem a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Cabe aos Estados­Membros transferir a função de supervisão para as autoridades nacionais competentes. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados. Em caso de conflito na aplicação da diretiva, pode recorrer-se aos sistemas nacionais de provedores de justiça ou ao Provedor de Justiça Europeu.

Texto da Comissão

Alteração

(17) É necessário garantir que os Estados­Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(17) É necessário garantir que os Estados­Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão a disponibilidade das informações do setor público para reutilização, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados­Membros na aplicação coerente da Diretiva, dando orientações, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas.

(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados­Membros na aplicação coerente da diretiva, apresentando propostas e estabelecendo diretrizes, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A.) O n.º 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

"(c) Documentos não acessíveis por força dos regimes de acesso dos Estados­Membros, nomeadamente por razões de:

- proteção da segurança nacional (ou seja, segurança do Estado), defesa ou segurança pública;

- confidencialidade estatística ou comercial;

- proteção da privacidade e dos dados pessoais;"

Texto da Comissão

Alteração

6. «Legíveis por máquina» significa que os documentos são suficientemente estruturados para permitirem a identificação fiável, por aplicações de software, de declarações de facto e da respetiva estrutura interna.»

6. "Documento em formato legível por máquina" significa um documento digital com um formato de ficheiro que, por aplicações de software, facilite a identificação, o reconhecimento e a extração de dados de interesse desse documento de uma forma tecnologicamente neutra.

Texto da Comissão

Alteração

(-1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

Os organismos do setor público tratam os pedidos de reutilização através de meios eletrónicos. Sempre que possível e adequado, põem, por meios eletrónicos, o documento à disposição do requerente com vista à sua reutilização ou, caso seja necessária uma licença, apresentam ao requerente a oferta de licença definitiva num prazo razoável, compatível com os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso aos documentos.

Texto da Comissão

Alteração

As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por uma autoridade investida de poderes regulamentares específicos em matéria de reutilização das informações do setor público e cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.

As vias de recurso incluem a referência à possibilidade de exame por uma autoridade nos Estados­Membros.

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva cumpre plenamente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Se os dados públicos disponíveis para reutilização incluírem dados pessoais, devem estabelecer-se as condições em que será permitida a reutilização e as salvaguardas específicas de proteção de dados a que estará submetida a reutilização, se possível mediante uma licença. Esta avaliação deve assegurar a existência de uma base jurídica adequada para a transferência e reutilização de dados ao abrigo da legislação nacional, que a reutilização seja disponível apenas para uma finalidade compatível e que os requerentes e utilizadores subsequentes tenham que cumprir todas as outras disposições da legislação aplicável em matéria de proteção dos dados. A Comissão controlará rigorosamente a execução da presente diretiva e velará por que esta não infrinja a legislação comunitária em matéria de proteção de dados.

Texto da Comissão

Alteração

1. No n.º 1, a expressão «por via eletrónica» é substituída por «num formato legível por máquina e com os respetivos metadados.»

1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

“1. Os organismos do setor público disponibilizam os seus documentos nos formatos ou nas línguas pré-existentes e, se possível e adequado, em formato tecnologicamente neutro, legível por máquina e com os respetivos metadados. Tal não obriga os organismos do setor público a criar, a digitalizar, a tornar tecnologicamente neutros e legíveis por máquina ou adaptar os documentos para satisfazerem o pedido, nem obriga à disponibilização de extratos de documentos, se esse facto implicar um encargo desproporcionado que pode ser resolvido com uma simples manipulação.”

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar‑se aos custos marginais incorridos na sua reprodução e divulgação.

1. Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução, disponibilização e divulgação.

2. O n.º 1 não é aplicável a:

2. Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e com o assentimento da autoridade independente referida no artigo 4.º, n.º 4, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo.»

a) casos excecionais, nos quais tenham necessidade de gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos.

‘3. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, as bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização dos documentos que estão na sua posse.»

b) Bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos.

3. Quando se apliquem emolumentos em conformidade com n.º 2, estes serão fixados segundo critérios objetivos, transparentes e comprováveis. As receitas totais provenientes da disponibilização de documentos e da autorização da sua reutilização não poderão exceder o custo da recolha, produção, reprodução, disponibilização e divulgação, com uma rentabilidade razoável para o investimento. Se for caso disso, não excederão os custos da anonimização dos dados pessoais ou dos investimentos destinados a disponibilizar os dados para reutilização por meios eletrónicos. Os emolumentos nos termos dos n.ºs 1 e 2 deverão basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal e ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.

4. Os emolumentos da autoridade nos termos do n.º 3estão sujeitos a revisão por parte da autoridade independente referida no artigo 4.º, n.º 4, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

(7) No artigo 7.° (Transparência), a expressão «cálculo dos preços,» é substituída pela expressão «cálculo dos preços superiores aos custos marginais ou».

(7) No artigo 7.º (Transparência), o terceiro período passa a ter a seguinte redação:

“O organismo do setor público em questão deve indicar ainda quais os fatores que serão tidos em conta no cálculo dos preços, nos termos do artigo 6.º.”

Texto da Comissão

Alteração

«Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização sem condições ou impor condições, como a indicação da fonte, sempre que adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.»

Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização de documentos sem condições ou impor condições, como a indicação da fonte, sempre que adequado através de uma licença que regulamente questões relevantes. Essas condições devem ser disponibilizadas através de meios eletrónicos e não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) Com vista à aplicação coerente do presente artigo, a Comissão deve adotar orientações relativas às normas recomendadas e, de preferência, às licenças abertas de reutilização das informações do setor público. Essas orientações incluirão uma cláusula específica relativa à proteção de dados.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar a existência de modalidades práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.

Os Estados­‑Membros devem adotar modalidades práticas que facilitem a pesquisa de documentos disponíveis para reutilização em toda a União, tais como inventários, de preferência acessíveis em formato tecnologicamente neutro e legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação aos inventários.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

“2. Não obstante o disposto no n.º 1, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade desse acordo de exclusividade deve ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista de quatro em quatro anos. Os acordos de exclusividade estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem obedecer ao princípio de transparência, devendo ser publicitados pelos organismos do setor público em questão."

Texto da Comissão

Alteração

(9-B) Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

“2-A. Não obstante o disposto no n.º 1, sempre que seja concedido um direito exclusivo para a utilização comercial necessária para a digitalização de bens culturais, a duração da utilização comercial não pode exceder sete anos. Durante esse período, não é necessário que o direito exclusivo seja objeto de revisão. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem ser transparentes e publicitados."

Texto da Comissão

Alteração

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), é aditado o seguinte período ao n.º 3:

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

“3. Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.º 2. Aos acordos com bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos que não sejam considerados casos excecionais nos termos do n.º 2 ou do n.º 2-A será posto termo no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 20XX [seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva].”

Texto da Comissão

Alteração

(12) No artigo 13.º (Exame), a data de 1 de julho de 2008 é substituída por [3 anos após a data de transposição] e é aditado o seguinte parágrafo:

(12) No artigo 13.º (Exame), a data de 1 de julho de 2008 é substituída por [5 anos após a entrada em vigor] e é aditado o seguinte parágrafo:

Texto da Comissão

Alteração

«Os Estados­Membros apresentarão um relatório anual à Comissão sobre o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente a que se refere o artigo 4.º, n.º 4).»

«Os Estados­Membros apresentarão um relatório de três em três anos à Comissão sobre a disponibilidade das informações do setor público para reutilização, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente a que se refere o artigo 4.º, n.º 4).»

Texto da Comissão

Alteração

(2) As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições jurídicas, técnicas ou financeiras, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos públicos em causa.

(2) As políticas de livre acesso aos dados, que incentivam a ampla disponibilidade e a reutilização das informações do setor público para fins privados ou comerciais, com poucas ou nenhumas restrições jurídicas, técnicas ou financeiras, e que favorecem a circulação da informação para os agentes económicos e para os cidadãos, bem como a livre circulação das pessoas no interior da União, sempre no respeito nos direitos fundamentais, podem desempenhar um papel importante no arranque do desenvolvimento de novos serviços baseados em novos modos de combinar e utilizar essas informações. Para tal, no entanto, é necessário que haja igualdade de condições a nível da União no que se refere à autorização da reutilização de documentos, o que não se realizará se depender das diferentes regras e práticas dos Estados-Membros ou dos organismos públicos em causa.

Texto da Comissão

Alteração

(6) A Diretiva 2003/98/CE não obriga a autorizar a reutilização de documentos. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados-Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, de modo a que todos os documentos de acesso geral sejam reutilizáveis. Noutros Estados‑Membros, a ligação entre os dois conjuntos de regras é menos clara, o que constitui uma fonte de insegurança jurídica.

(6) A Diretiva 2003/98/CE não impõe aos Estados-Membros a obrigação de autorizar o acesso a documentos do setor público e a sua reutilização. A decisão de autorizar ou não continua a caber aos Estados-Membros ou aos organismos do setor público interessados. A diretiva uniformiza apenas as condições em que os documentos devem ser disponibilizados com vista à reutilização. Por sua vez, a diretiva baseia-se nas regras nacionais em matéria de acesso a documentos. Alguns Estados-Membros ligaram expressamente o direito de reutilização ao direito de acesso, enquanto outros Estados-Membros assumiram uma separação judicial entre o direito de reutilização e as regras nacionais em matéria de acesso à informação ou de regras em matéria de liberdade de informação.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) Os regimes dos Estados-Membros de acesso aos documentos do setor público baseiam-se na transparência e na liberdade de informação. Contudo, em alguns casos, esse direito limita-se, por exemplo, a quem possui especial interesse nesses documentos ou aos casos em que os documentos contêm informações sensíveis relacionadas, por exemplo, com a segurança nacional ou pública.

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) A Diretiva 2003/98/CE não impõe obrigações aos Estados-Membros de digitalizar ou tornar tecnologicamente neutro e legível por máquina o material analógico existente. Os organismos públicos devem ter a liberdade de decidir quais os dados que podem ser digitalizados, em que momento e em que circunstâncias.

Texto da Comissão

Alteração

(6-C) A Diretiva 2003/98/CE aplica-se aos documentos cuja disponibilização recai no âmbito das funções de serviço público dos organismos públicos em causa, ao abrigo da legislação ou de outras normas vinculativas dos Estados-Membros. Para os organismos públicos, essas funções de serviço público devem poder ser definidas de modo global ou caso a caso.

Texto da Comissão

Alteração

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer claramente a obrigação, para os Estados-Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis. Na medida em que constitui uma limitação dos direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados­‑Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(7) A Diretiva 2003/98/CE limita os direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados-Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) Os documentos relativamente aos quais tenham expirado direitos patrimoniais e que entram, por conseguinte, no domínio público constituem uma parte considerável das coleções de bibliotecas, arquivos e museus e são objeto de campanhas de digitalização a título prioritário. Deverá, portanto, velar-se por que esta digitalização não implique uma alteração do seu estatuto jurídico. Há que garantir o acesso a esses dados e a sua reutilização, para que o direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à educação seja respeitado.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) A exploração, a digitalização e a apresentação de bens culturais são desafios importantes para garantir o acesso de todos à cultura, à informação e à educação. Por conseguinte, é necessário optar por uma utilização sensata dos bens culturais, que facilite o acesso dos cidadãos ao património cultural, tendo em conta que os bens culturais não são bens económicos como os outros e devem ser protegidos contra uma comercialização excessiva. As instituições culturais visadas pela presente diretiva devem ser apoiadas pelas autoridades públicas através da constituição de fundos públicos para a digitalização e divulgação dos dados.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus e aos arquivos. A diretiva não é aplicável a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, nem aos arquivos que façam parte dessas instituições.

(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus e aos arquivos, devendo ser fomentado o recurso à virtualização dos sítios históricos, a fim de simplificar o acesso a este tipo de informação. A diretiva não é aplicável aos estabelecimentos de investigação e de ensino nem a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, nem aos arquivos que façam parte dessas instituições.

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Uma vez que a reutilização dos documentos que se encontram na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos representa um potencial considerável em termos económicos e sociais para as indústrias culturais e criativas, bem como para a sociedade através da ampliação da coleção Europeana, deve ser promovida uma digitalização contínua das coleções culturais europeias.

Texto da Comissão

Alteração

(10-B) Alguns dados pessoais contidos em documentos de arquivos aos quais se aplica a proibição de qualquer forma de discriminação devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE. Caso a legislação em vigor imponha a comunicação desses documentos, deve ser assegurado o seu anonimato ou deve proceder-se à ocultação dos dados pessoais antes da utilização dos documentos.

Texto da Comissão

Alteração

(10-C) No âmbito do desenvolvimento, da digitalização e da apresentação de bens culturais, existem várias cooperações entre bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus, arquivos e parceiros privadas, em que os organismos do setor público concedem direitos de exploração exclusivos de acesso e comerciais aos parceiros de cooperação. A experiência prática mostrou que essas parcerias público-privadas possibilitam uma utilização sensata de bens culturais e, ao mesmo tempo, um rápido desenvolvimento do património cultural para os cidadãos. Desta forma, os modelos de determinação de preços não deverão ser excluídos por força da Diretiva 2003/98/CE. Além disso, as instituições culturais devem ter liberdade de escolha relativamente ao parceiro com o qual pretendem cooperar, na condição de respeitarem o princípio da transparência e da não discriminação.

Texto da Comissão

Alteração

(10-D) Os dados na posse de estabelecimentos de ensino e de investigação devem ser excluídos do campo de aplicação da Diretiva 2003/98/CE.

Texto da Comissão

Alteração

(10-E) A radiodifusão do serviço público deverá continuar a ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE.

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos compatíveis com a leitura por máquina, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos tecnologicamente neutros e compatíveis com a leitura por máquina, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

Texto da Comissão

Alteração

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução, disponibilização e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual.

Texto da Comissão

Alteração

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exigem a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, nomeadamente para os particulares, em matéria de proteção dos dados, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exige a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Cabe aos Estados-Membros transferir a função de supervisão para as autoridades nacionais competentes. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

Texto da Comissão

Alteração

(15) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público por empresas privadas em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e limitar as distorções da concorrência no mercado da União, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados-Membros, sendo mais suscetíveis de ser realizados a nível da União, dado o alcance intrinsecamente pan-europeu da ação proposta, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar esses objetivos.

(15) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente facilitar a criação de produtos e serviços de informação à escala da União com base nos documentos do setor público, garantir a efetiva utilização transnacional de documentos do setor público, por um lado por empresas privadas em produtos e serviços de informação de valor acrescentado e, por outro, pelos cidadãos para facilitar a livre circulação das informações e a comunicação, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados‑Membros, sendo mais suscetíveis de ser realizados a nível da União, dado o alcance intrinsecamente pan-europeu da ação proposta, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não ultrapassa o que é necessário para alcançar esses objetivos.

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros na aplicação coerente da diretiva, dando orientações, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas.

(18) A Comissão deve prestar assistência aos Estados‑Membros na aplicação coerente da diretiva, dando propostas e diretrizes, em especial sobre os preços a cobrar e o cálculo dos custos, as condições recomendadas de concessão de licenças e os formatos, após consulta das partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

(6) "Legíveis por máquina" significa que os documentos são suficientemente estruturados para permitirem a identificação fiável, por aplicações de software, de declarações de facto e da respetiva estrutura interna."

(6) "Legíveis por máquina" significa que os documentos são estruturados para permitirem a extração, de modo tecnologicamente neutro, de dados de interesse, por aplicações de software."

Texto da Comissão

Alteração

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que os documentos referidos no artigo 1.º sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV.

(1) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados‑Membros devem assegurar que os documentos de organismos públicos referidos no artigo 1.º sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV, desde que se trate de documentos acessíveis, nos termos das disposições vigentes nos Estados‑Membros em matéria de acesso a informações do setor público. Esses documentos são divulgados, na medida do possível, em formatos tecnologicamente neutros e legíveis por máquina.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV.

(2) Relativamente aos documentos sobre os quais bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), museus e arquivos sejam titulares de direitos de propriedade intelectual, os Estados‑Membros devem assegurar que, sempre que seja permitida a sua reutilização, tais documentos sejam reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições estipuladas nos capítulos III e IV, desde que se trate de documentos acessíveis, nos termos das disposições vigentes nos Estados‑Membros em matéria de acesso a informações do setor público. Esses documentos são divulgados, na medida do possível, em formatos tecnologicamente neutros e legíveis por máquina.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Ao n.º 4 é aditado o seguinte período:

(2) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

“As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por uma autoridade investida de poderes regulamentares específicos em matéria de reutilização das informações do setor público e cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.”

“4. As decisões de indeferimento devem incluir uma referência às vias de recurso, para a eventualidade de o requerente querer recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a referência à possibilidade de exame por uma autoridade nos Estados‑Membros.”

Texto da Comissão

Alteração

1. No n.º 1, a expressão "por via eletrónica" é substituída por "num formato legível por máquina e com os respetivos metadados.".

1. O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

“1. Os organismos públicos disponibilizam os seus documentos nos formatos ou nas línguas disponíveis e, se possível e adequado, em formato tecnologicamente neutro, legível por máquina e com os respetivos metadados. Tal não obriga os organismos públicos a emitir novamente, a digitalizar, a tornar tecnologicamente neutros e legíveis por máquina ou adaptar os documentos para satisfazerem o pedido, nem obriga à disponibilização de extratos de documentos, se esse facto implicar um encargo desproporcionado que pode ser resolvido com a simples manipulação.”

Texto da Comissão

Alteração

(1) Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução e divulgação."

(1) Sempre que forem cobrados emolumentos pela reutilização de documentos, o montante total cobrado pelos organismos do setor público deve limitar-se aos custos marginais incorridos na sua reprodução, disponibilização e divulgação."

Texto da Comissão

Alteração

(2) Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e com o assentimento da autoridade independente referida no artigo 4.º, n.º 4, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo."

(2) O primeiro parágrafo não se aplica a:

(a) Casos excecionais em que os organismos públicos são aconselhados a obter lucros para cobrir uma parte substancial dos custos decorrentes do desempenho das suas funções de serviço público;

(b) Bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, as bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização dos documentos que estão na sua posse."

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(2) O texto do atual artigo 6.º passa a constituir o n.º 4.

(2) O texto do atual artigo 6.º passa a constituir o n.º 4, com a seguinte redação:

“4. Sempre que sejam cobrados emolumentos nos termos do n.º 2, o seu montante total deve ser fixado segundo critérios objetivos, transparentes e variáveis, e a receita total proveniente do fornecimento e da autorização de reutilização destes documentos não poderá exceder o custo da sua recolha, produção, reprodução, disponibilização e divulgação, assegurando simultaneamente uma rendibilidade razoável para o investimento, que seja conforme ao desempenho de atribuições públicas dos organismos e instituições. No caso dos projetos com fins unicamente comerciais, esses emolumentos devem ser investidos segundo critérios objetivos e transparentes, que não sejam em detrimento do interesse geral. Os emolumentos nos termos dos n.ºs 1 e 2 deverão basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal e ser calculados de harmonia com os princípios contabilísticos aplicáveis aos organismos do setor público interessados.”

Texto da Comissão

Alteração

2-A. É inserido o seguinte número:

"4-A. Cabe aos Estados-Membros a nomeação de uma autoridade competente e especializada que avalie o cumprimento dos critérios, enunciados no n.º 4, aplicáveis ao cálculo de custos."

Texto da Comissão

Alteração

(3) É aditado um novo n.º 5, com a seguinte redação:

Suprimido

"O ónus da prova de que os emolumentos são conformes ao disposto no presente artigo cabe ao organismo público que cobra pela reutilização."

Texto da Comissão

Alteração

(7) No artigo 7.° (Transparência), a expressão "cálculo dos preços" é substituída pela expressão "cálculo dos preços superiores aos custos marginais ou".

(7) No artigo 7.º (Transparência), o terceiro período passa a ter a seguinte redação:

"O organismo do setor público em questão deve indicar ainda quais os fatores que serão tidos em conta no cálculo dos preços, nos termos do artigo 6.º."

Texto da Comissão

Alteração

"Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização sem condições ou impor condições, como a indicação da fonte, sempre que adequado através de uma licença. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência."

Os organismos do setor público podem autorizar a reutilização de documentos sem condições, ou impor condições sempre que adequado através de uma licença que trate de questões relevantes. Essas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e não devem ser utilizadas para limitar a concorrência.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar a existência de modalidades práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.

Os Estados-Membros devem adotar modalidades práticas que facilitem a pesquisa de documentos disponíveis para reutilização em toda a União, tais como inventários, de preferência acessíveis em formato tecnologicamente neutro e legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação aos inventários.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

"2. Não obstante o disposto no n.º 1, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade desse acordo de exclusividade deve ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista pelo menos de quatro em quatro anos. Os acordos de exclusividade estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem obedecer aos princípios de transparência, devendo ser publicitados pelos organismos públicos em questão."

Texto da Comissão

Alteração

(9-B) Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

"2-A. Não obstante o disposto no n.º 1, sempre que seja concedido um direito exclusivo para a utilização comercial necessária para a digitalização de bens culturais, a duração da utilização comercial não pode exceder sete anos. Durante esse período, não é necessário que o direito exclusivo seja objeto de exame. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem ser transparentes e publicitados."

Texto da Comissão

Alteração

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), é aditado o seguinte período ao n.º 3:

(10) No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

"Nos casos que envolvem estabelecimentos culturais e bibliotecas universitárias, no entanto, será posto termo a tais acordos no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 20XX [seis anos após a entrada em vigor da diretiva]."

"3. Ao expirarem os contratos ou, em qualquer caso, até... de dezembro de 2008, será posto termo aos acordos exclusivos existentes não abrangidos pela derrogação prevista no n.º 2. Nos casos que envolvem bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), museus e arquivos e que não sejam considerados casos excecionais nos termos do n.º 2 ou do n.º 2-A, será posto termo a tais acordos no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 20XX [seis anos após a entrada em vigor da diretiva]."

Texto da Comissão

Alteração

(12) No artigo 13.º (Exame), a data de 1 de julho de 2008 é substituída por [3 anos após a data de transposição] e é aditado o seguinte parágrafo:

(12) No artigo 13.º, n.º 1, (Exame), a expressão "1 de julho de 2008" é substituída por [5 anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e é aditado o seguinte parágrafo:

Texto da Comissão

Alteração

"Os Estados-Membros apresentarão um relatório anual à Comissão sobre o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente a que se refere o artigo 4.º, n.º 4)."

(2-A) "Os Estados-Membros apresentarão um relatório de dois em dois anos à Comissão sobre o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente a que se refere o artigo 4.º, n.º 4)."

Texto da Comissão

Alteração

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer claramente a obrigação, para os Estados­Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis. Na medida em que constitui uma limitação dos direitos de propriedade intelectual dos autores de documentos, o âmbito de aplicação da ligação entre o direito de acesso e o direito de utilização deve ser reduzido ao estritamente necessário para alcançar os objetivos pretendidos com a sua introdução. Nesta perspetiva, tendo em conta a legislação da União e dos Estados­Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas e do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros. Os documentos que se encontrem na posse de bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos e tenham sido inicialmente propriedade de terceiros devem, se estiverem ainda protegidos por direitos de propriedade intelectual, ser considerados para efeitos da presente diretiva como documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual na posse de terceiros.

(7) A Diretiva 2003/98/CE deve, por conseguinte, estabelecer claramente a obrigação, para os Estados­Membros, de tornar reutilizáveis todos os documentos geralmente disponíveis. Esta obrigação não é aplicável aos documentos que, em conformidade com as regras de acesso em vigor nos Estados­Membros, não se encontrem acessíveis, bem como às exceções previstas na presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) Tendo em conta a legislação da União e dos Estados­Membros e as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas e do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS), devem ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/98/CE os documentos relativamente aos quais terceiros detenham direitos de propriedade intelectual. Se um terceiro tiver sido o proprietário inicial de um documento detido por bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos, estando ainda protegido por direitos de propriedade intelectual, o documento será considerado, para efeitos da presente diretiva, como documento sobre o qual terceiros detêm direitos de propriedade intelectual.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus e aos arquivos. A diretiva não é aplicável a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, nem aos arquivos que façam parte dessas instituições.

(10) O âmbito de aplicação da diretiva é alargado às bibliotecas (incluindo as bibliotecas universitárias), aos museus e aos arquivos. A diretiva não é aplicável a outras instituições culturais, tais como óperas, companhias de bailado ou teatros, nem aos arquivos que façam parte dessas instituições nem aos organismos de radiodifusão de serviço público.

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos compatíveis com a leitura por máquina, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

(11) A fim de facilitar a reutilização, os organismos do setor público deverão disponibilizar os documentos em formatos tecnologicamente neutros e compatíveis com a leitura por máquina e tecnologicamente neutros, sempre que possível e adequado juntamente com os respetivos metadados, num formato que garanta a interoperabilidade, por exemplo respeitando no seu tratamento os princípios que presidem aos requisitos de compatibilidade e utilizabilidade da informação geográfica nos termos da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire).

Texto da Comissão

Alteração

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução e difusão, exceto quando excecionalmente justificado segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis. Deverá, nomeadamente, ser tida em consideração a necessidade de não entravar o normal funcionamento dos organismos do setor público que cobrem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

(12) Sempre que sejam cobrados emolumentos pela reutilização dos documentos, devem, em princípio, ser fixados em função de critérios objetivos, transparentes e verificáveis que assegurem igualdade de tratamento e em princípio, ser limitados aos custos marginais de reprodução e de disponibilização. Contudo, o facto de alguns organismos do setor público poderem gerar rendimentos que cubram uma parte substancial dos seus custos de funcionamento relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público com receitas provenientes da exploração dos direitos de propriedade intelectual deverá, nomeadamente, ser tida em consideração. Esses organismos e também bibliotecas, museus e arquivos, devem poder cobrar taxas que excedam os custos marginais de reprodução e de disponibilização, e que permitam um razoável rendimento pelo investimento. Essas taxas deverão ser fixadas segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis que assegurem uma igualdade de tratamento. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos e respeitam os limites pertinentes deverá caber ao organismo público que cobra pela reutilização de documentos.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, podem também desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados­Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas emitidas pelos poderes públicos.

(13) Em relação à reutilização dos documentos, os organismos do setor público podem, sempre que seja praticável, impor condições aos reutilizadores, como a indicação da fonte. As licenças de reutilização das informações do setor público devem, de qualquer forma, impor o menor número possível de restrições à reutilização. As licenças abertas disponíveis em linha, que concedem direitos de reutilização mais amplos sem limitações tecnológicas, financeiras ou geográficas e se baseiam em formatos de dados abertos, devem também desempenhar um papel importante nesta matéria. Por conseguinte, os Estados­Membros devem incentivar a utilização de licenças abertas emitidas pelos poderes públicos e a atribuição de licenças de metadados relativos aos documentos do setor público deve respeitar as normas de concessão de licenças tal como estabelecidas, por exemplo, pela Europeana.

Texto da Comissão

Alteração

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exigem a supervisão por autoridades independentes competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(14) A correta aplicação de alguns dos elementos da presente diretiva, como os que dizem respeito às vias de recurso, à conformidade com os princípios de tarifação e às obrigações de notificação, exigem a supervisão por autoridades competentes em matéria de reutilização de informações do setor público. Os Estados­Membros determinam quais as autoridades competentes em matéria de supervisão da reutilização das informações do setor público.

Texto da Comissão

Alteração

(17) É necessário garantir que os Estados­Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade independente. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

(17) É necessário garantir que os Estados­Membros (ver considerando 19) comuniquem à Comissão o nível de reutilização das informações do setor público, as condições em que são disponibilizadas e o trabalho da autoridade competente em matéria de supervisão da reutilização das informações do setor público. Para garantir a coerência entre abordagens a nível da União, a coordenação entre as autoridades independentes deve ser incentivada, em especial através do intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e as políticas de reutilização dos dados.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

"b) documentos sujeitos a direitos de propriedade intelectual detidos por terceiros, incluindo documentos detidos por uma biblioteca universitária em que a universidade é detentora dos direitos de propriedade intelectual;"

Texto da Comissão

Alteração

«e) Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, como instalações de investigação, incluindo, quando pertinente, organizações criadas com vista à transferência dos resultados da investigação, escolas e universidades (com exceção das bibliotecas universitárias, relativamente aos documentos, exceto os de investigação, protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros) e;»

«e) Documentos na posse de estabelecimentos de ensino e investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência dos resultados da investigação, escolas e universidades (com exceção das bibliotecas universitárias, relativamente aos documentos, exceto os de investigação, protegidos por direitos de propriedade intelectual de terceiros) e;»

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) Ao n.º 2 é aditada a seguinte alínea:

(f-A) Aos documentos que, em conformidade com o direito dos Estados­Membros, não se encontrem acessíveis por razões de proteção de dados de caráter pessoal.

Texto da Comissão

Alteração

6. «Legíveis por máquina» significa que os documentos são suficientemente estruturados para permitirem a identificação fiável, por aplicações de software, de declarações de facto e da respetiva estrutura interna.»

6. «Legíveis por máquina» significa que os documentos são estruturados para permitirem o reconhecimento sem ambiguidades e a extração, de modo tecnologicamente neutro, de dados de interesse, por aplicações de software.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Ao n.º 4 é aditado o seguinte período:

(2) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por uma autoridade investida de poderes regulamentares específicos em matéria de reutilização das informações do setor público e cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.»

'4. Qualquer decisão relativa à reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, para a eventualidade de o requerente querer recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de exame por um organismo de revisão independente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade de acesso aos documentos ou a autoridade judiciária nacional habilitadas a investigar denúncias em matéria de reutilização dos documentos do setor público e cujas decisões devam ser tidas em consideração pelo organismo do setor público em questão.

Texto da Comissão

Alteração

'2. Em casos excecionais, nomeadamente quando cobrirem uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público com receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos, segundo critérios objetivos, transparentes e verificáveis, sempre que o interesse público o aconselhe e com o assentimento da autoridade independente referida no artigo 4.º, n.º 4, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo.»

'2. Quando organismos do setor público gerarem receitas provenientes da exploração dos seus direitos de propriedade intelectual que cubram uma parte substancial dos custos de funcionamento relacionados com o desempenho da sua missão de serviço público ou uma atividade específica na medida em que seja abrangida pelas suas missões públicas e represente uma parte substancial das suas atribuições, os organismos do setor público podem ser autorizados a cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização de documentos.

Texto da Comissão

Alteração

'3. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, as bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus e arquivos podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização dos documentos que estão na sua posse.'

'3. Não obstante o disposto no n.º 1 , as bibliotecas (nomeadamente universitárias), museus, arquivos e organismos do setor público que tenham funções semelhantes às supra podem cobrar emolumentos superiores aos custos marginais pela reutilização dos documentos que estão na sua posse com base em critérios objetivos, transparentes e verificáveis e sob condição de aprovação pela autoridade referida no artigo 4º nº 4.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar a existência de modalidades práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato legível por máquina, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.»

Os Estados­Membros adotarão disposições práticas que facilitem a pesquisa multilingue de documentos disponíveis para reutilização, tais como inventários, de preferência acessíveis em linha e em formato legível por máquina e tecnologicamente neutro, dos documentos mais importantes, assim como portais com ligação a inventários descentralizados.»

Texto da Comissão

Alteração

10. No artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos), é aditado o seguinte período ao n.º 3:

10. O artigo 11.º (Proibição de acordos exclusivos) passa a ter a seguinte redação:

(1) É aditado o seguinte número:

"2-A. Não obstante o disposto no n.º 1, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público como a digitalização, a validade dos motivos que tenham conduzido à criação desse direito exclusivo será objeto de revisão periódica, devendo, em qualquer caso, ser revista de três em três anos. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente diretiva devem ser transparentes e publicitados. Quando vigorar um direito exclusivo relacionado com a utilização comercial preferencial necessária para digitalizar recursos culturais, deve ser transmitida uma cópia dos recursos culturais digitalizados ao organismo do setor público como parte desse acordo."

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) No final do n.º 3, é aditado o seguinte período:

«Nos casos que envolvem estabelecimentos culturais e bibliotecas universitárias, no entanto, será posto termo a tais acordos no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 20XX [seis anos após a entrada em vigor da diretiva].»

Nos casos que envolvem arquivos, museus e bibliotecas (incluindo bibliotecas universitárias), no entanto, será posto termo a tais acordos no final do contrato ou, em qualquer caso, até 31 de dezembro de 20XX [dez anos após a entrada em vigor da diretiva].