Documento de sessão

 

A7-0424/2012

11.12.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

( COM(2011)0884 – C7‑0000/2011 – 2011/0436(APP) )

Comissão da Cultura e da Educação

Relator: Hannu Takkula

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...................................................................................................48

OPINIÃO MINORITÁRIA.......................................................................................................50

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS.................................................51

PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS...............................................................56

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS     64

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS.................................82

PROCESSO..............................................................................................................................99

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

( COM(2011)0884 – C7‑0000/2011 – 2011/0436(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ( COM(2011)0884 ),

–   Tendo em conta o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0000/2011),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 28 de março de 2012, sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012[1],

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012[2],

–   Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais ( A7-0424/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Salienta que a dotação financeira especificada na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinada enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020;

3.  Recorda a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"[3]; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP para permitir à União respeitar as suas prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, bem como responder aos acontecimentos imprevistos; desafia o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais das suas prioridades políticas ou projetos podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos para o próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, a contribuição para a prossecução dos objetivos e compromissos acordados pela União, bem como do princípio de solidariedade da União, será limitada;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 

Alteração  1

Proposta de regulamento

Citação 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 167.º e 352.º,

 

Alteração  2

Proposta de regulamento

Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Citação 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu,

Suprimido

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Citação 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e com o requisito de unanimidade no Conselho previsto no artigo 352.º, n.º 1, primeiro período, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Em conformidade com o artigo 11.º do Tratado da União Europeia, as instituições da União devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

(1) Em conformidade com os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia (TUE), todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e as instituições da União devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) O Tribunal de Justiça da União Europeia especificou que recorrer a uma dupla base jurídica é possível «[e]excecionalmente, se se demonstrar, (…), que o ato em causa prossegue simultaneamente vários objetivos ou que tem várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto relativamente ao outro»1, que é claramente o caso no que diz respeito ao programa estabelecido pelo presente regulamento, em que os dois principais objetivos, nomeadamente, a sensibilização em matéria de memória e o incentivo da participação cívica, devem ser colocados em pé de igualdade.

 

__________________

 

1 Vide processo C- 411/06, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho, Coletânea 2009, I-7585, ponto 45, processo C-166/07, Parlamento contra Conselho, Coletânea 2009 I-7135, ponto 42, e a jurisprudência aí citada.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Facilitar a participação dos cidadãos na vida democrática da União implica um conjunto de ações comuns da União em prol das liberdades fundamentais, dos direitos humanos e da democracia, da diversidade cultural, da tolerância e da solidariedade, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a CEDH (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais).

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Embora haja objetivamente um valor acrescentado claro em ser cidadão da União com direitos consagrados, a UE nem sempre salienta de forma eficaz a ligação entre a resolução de uma vasta gama de problemas económicos e sociais e as políticas da União. Por conseguinte, os notáveis progressos alcançados na Europa em matéria de paz e estabilidade, crescimento sustentável a longo prazo, estabilidade dos preços, defesa eficaz dos consumidores e do ambiente e promoção dos direitos fundamentais nem sempre suscitaram nos cidadãos um forte sentimento de pertença à União.

(3) Embora haja objetivamente um valor acrescentado claro em ser cidadão da União com direitos consagrados, a UE nem sempre salienta de forma eficaz a ligação entre a resolução de uma vasta gama de problemas económicos e sociais e as políticas da União. Ao integrar plenamente os seus cidadãos nos processos de elaboração de políticas, a União deve reforçar o sentimento de pertença, o que é particularmente necessário em períodos de crise económica e social, quando os progressos da União em matéria de paz e estabilidade e de defesa dos consumidores e do ambiente, bem como de promoção dos direitos e liberdades fundamentais, tendem a ficar esquecidos.

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da UE.

(4) Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, promovendo ao mesmo tempo uma consciência de cidadania comum europeia graças a uma melhor compreensão mútua, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados. Devem ser tomadas medidas a nível nacional, regional e local para associar as pessoas a atividades transnacionais e à escala da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da UE e para promover um diálogo mais alargado sobre os assuntos da União junto do público.

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O programa deverá também ter em conta, a fim de melhorar a participação dos cidadãos europeus nos assuntos da UE, a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2012, sobre as consultas públicas e a sua disponibilidade em todas as línguas da União Europeia1, em cujo n.º 2 a Comissão é instada a garantir que o direito de cada cidadão da União a dirigir-se às instituições europeias em qualquer língua oficial da União seja integralmente respeitado e aplicado, velando por que todas as consultas públicas sejam objeto de um tratamento equitativo e por que não se verifiquem discriminações linguísticas entre as consultas.

 

__________________

 

1 Textos Aprovados, P7_TA(2012)0256

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia ativa, definiu um programa de ação que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e com os municípios e de apoiar a participação ativa dos cidadãos.

(5) A Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia ativa, definiu um programa de ação que confirmou a necessidade de promover um diálogo sustentado com as organizações da sociedade civil e com as autoridades públicas em todos os níveis territoriais e de apoiar a participação ativa dos cidadãos, em particular dos jovens.

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O relatório de avaliação intercalar, a consulta pública em linha e duas reuniões consecutivas de consulta às partes interessadas confirmaram que um novo programa é considerado pertinente tanto pelas organizações da sociedade civil como pelos indivíduos participantes; há que estabelecer esse programa para, por um lado, reforçar as capacidades das organizações e, por outro, aumentar o interesse dos indivíduos pelos assuntos relacionados com a União.

(6) O relatório de avaliação intercalar, a consulta pública em linha e duas reuniões consecutivas de consulta às partes interessadas confirmaram que um novo programa é considerado pertinente tanto pelas organizações da sociedade civil como pelos indivíduos participantes; há que estabelecer esse programa para reforçar a ação das organizações, aumentar o conhecimento e o interesse dos cidadãos pelos assuntos relacionados com a União e incentivar a sua participação ativa.

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) No que diz respeito aos temas dos projetos, à sua incorporação no contexto local e regional e à composição das partes interessadas, devem ser criadas importantes sinergias com outros programas da União, designadamente nas áreas do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude e da cultura, da justiça, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, bem como da política regional.

(7) No que diz respeito aos temas dos projetos e à sua incorporação no contexto local e regional e à composição das partes interessadas, devem ser criadas importantes sinergias com outros programas da União, designadamente nas áreas do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude, do voluntariado e da cultura, do desporto, da justiça, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, bem como da solidariedade entre gerações e da política regional.

 

Alteração  14

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) È também possível realizar essas sinergias utilizando os orçamentos administrativos adequados das diversas direções-gerais da Comissão para garantir a participação do público, o diálogo e as parcerias de modo a aplicar os artigos 10.º e 11.º do TUE.

 

Alteração  15

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O novo programa deve abranger uma vasta gama de ações e incluir, entre outras ações, encontros de cidadãos, contactos e debates sobre questões de cidadania, eventos a nível da União, iniciativas de reflexão sobre os momentos decisivos da história europeia, iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização para as instituições da União e o seu funcionamento, e debates sobre questões de política europeia, com vista a estimular todos os aspetos da vida pública.

(8) O novo programa deve abranger uma vasta gama de ações, incluindo, inter alia, encontros de cidadãos, contactos e debates sobre questões de cidadania, eventos a nível da União, iniciativas de sensibilização e reflexão sobre os momentos decisivos da história europeia, iniciativas – nomeadamente visitas às instituições da União ou à Casa da História Europeia – destinadas a sensibilizar os cidadãos europeus, em particular os jovens, para a história da União e o funcionamento das suas instituições, e debates sobre questões de política europeia, como o debate sobre o futuro da Europa ou outras questões a que os cidadãos atribuam grande interesse, com vista a estimular todos os aspetos da vida pública.

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo1, e as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de junho de 2011, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa, frisaram a importância de manter viva a memória do passado enquanto meio de o superar e de construir o futuro, e destacaram a importância do papel da União Europeia para facilitar, partilhar e promover a memória coletiva desses crimes. Por conseguinte, há que ter também em conta a importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais, bem como os laços entre a memória e a identidade europeia.

 

__________________

 

1 JO C 137 E de 27.5.2010, p. 25.

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B) Uma distribuição equilibrada de recursos financeiros entre as duas vertentes do programa é desejável e necessária, sabendo-se que trabalhar com base em heranças comuns aos Europeus e partilhar memórias coletivas de sofrimento e sucesso pode contribuir de forma tão importante para a génese de uma cultura europeia cívica quanto as ações que visam diretamente incentivar a participação cívica.

 

Alteração  18

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A dimensão horizontal do programa deve assegurar a valorização e a transferibilidade dos resultados, de forma a reforçar o impacto e a sustentabilidade a longo prazo. Para o efeito, as atividades lançadas devem ter uma relação clara com a agenda política europeia e ser comunicadas de forma adequada.

(9) A dimensão horizontal do programa deve assegurar a valorização e a transferibilidade dos resultados, de forma a reforçar o impacto e a sustentabilidade a longo prazo, através, nomeadamente, da criação de redes, de plataformas para a troca de informações ou a partilha de conhecimentos e de boas práticas, incluindo métodos específicos como a generalização da utilização das tecnologias da informação, de bases de dados e dos meios de comunicação sociais.

 

Alteração  19

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da UE.

(10) Há que prestar especial atenção à integração e participação equilibradas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados­Membros em projetos e atividades, tendo em conta a diversidade cultural, linguística e geográfica da União e a necessidade de incluir os grupos difíceis de atingir. O acesso ao programa deve ser concedido, em particular, a projetos de pequenas e médias dimensões e não estar unicamente limitado a grandes projetos, por forma a garantir uma maior flexibilidade do programa, bem como uma maior acessibilidade dos cidadãos da União ao mesmo. É importante garantir a simplificação dos procedimentos administrativos e financeiros.

Justificação

A alteração visa aperfeiçoar o acesso dos cidadãos e de grupos de cidadãos europeus ao programa, a flexibilidade deste, assim como a simplificação dos encargos administrativos.

 

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Cumpre valorizar e incentivar a participação de pessoas singulares dos países ou territórios ultramarinos (PTU) que possuem a cidadania europeia, bem como das organizações e instituições públicas e/ou privadas dos PTU, a fim de reforçar os laços com a União e de assegurar uma difusão mais eficaz dos seus valores nesses territórios, que constituem uma ponte entre a União e o mundo.

Justificação

Os nacionais dos PTU, enquanto cidadãos europeus, devem poder participar neste programa. A nova decisão relativa à associação de países e territórios ultramarinos prevê que os PTU possam participar no conjunto de programas europeus.

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Os objetivos que visam instituir uma democracia sólida e duradoura e desenvolver uma sociedade civil próspera são comuns ao programa instituído pelo presente Regulamento e ao Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (IEVP). A União proporciona aos países abrangidos pelo IEVP uma relação privilegiada, assente num empenhamento recíproco em valores e princípios comuns.

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xx/yy/201y entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

(12) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro indicativo que constitui a referência financeira, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xx/yy/201y entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

Justificação

Adaptação do considerando ao artigo 12.º, n.º 1.

 

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Os recursos atribuídos a ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Suprimido

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários.

(16) Será dedicada uma atenção particular às subvenções para projetos que, independentemente da sua dimensão, tenham um grande impacto ou demonstrem ter um potencial considerável, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da União, ou com questões que os cidadãos consideram revestir grande interesse, e que têm um efeito participativo na definição da agenda política da União, bem como os que são propostos pelos Estados-Membros em que se regista uma reduzida taxa de participação da sociedade civil ou que implicam uma participação cívica ou política. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada, de forma a permitir também a inclusão de projetos de reduzida dimensão e de grupos difíceis de atingir, designadamente através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários, de modo a ter melhor em conta os custos reais dos projetos, em especial os custos específicos decorrentes da respetiva localização geográfica.

 

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – nº 2 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. No âmbito do objetivo geral de fomentar a compreensão da União Europeia e promover a participação cívica, o programa irá contribuir para os seguintes objetivos gerais:

2. Com o objetivo geral de aproximar a Europa dos seus cidadãos, os objetivos gerais do programa são:

 

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – travessão -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– contribuir para a compreensão da União por parte dos cidadãos e fomentar o seu sentimento de pertença a uma Europa unida na sua diversidade, através da memória, tendo por objetivo o desenvolvimento de um sentido de história comum;

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União.

– promover a cidadania europeia e melhorar as condições da participação cívica e democrática e do diálogo intercultural a nível da União, através de uma melhor compreensão das instituições e políticas da União e da sua vida política.

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa tem os seguintes objetivos específicos, que serão executados através de ações transnacionais ou com uma dimensão europeia clara:

O programa tem os seguintes objetivos específicos, que serão executados através de ações transnacionais ou com uma dimensão europeia:

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória, de história comum, de património cultural, de identidade e do objetivo da União de promover a paz, a tolerância, a compreensão mútua, os seus valores, a sua diversidade cultural e linguística e o bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, as ações, a reflexão e o desenvolvimento de redes, bem como congregando os membros de comunidades e associações locais de toda a Europa para partilhar e trocar experiências e aprender com os ensinamentos da História.

(A redação deste número deve ser igualmente utilizada no Anexo, parte 3, secção 1, parte introdutória)

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os progressos serão apreciados com base no número de beneficiários abrangidos direta e indiretamente, na qualidade dos projetos e na percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido.

Suprimido

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

2. Encorajar a interação entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil de todos os países participantes, bem como a participação democrática e cívica e o diálogo intercultural a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e reforçando a sua participação no mesmo e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

(A redação deste número deve ser igualmente utilizada no Anexo, parte 3, secção 2, parte introdutória)

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os progressos serão apreciados com base no número de beneficiários abrangidos direta e indiretamente, na perceção que estes têm da UE e das suas instituições, na qualidade dos projetos e na percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido.

Suprimido

 

Alteração  33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Dedicar uma atenção especial aos ciganos e outras minorias na União, a fim de facilitar a sua integração enquanto cidadãos da UE com plenos direitos.

 

Alteração  34

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Memória e cidadania europeia»

(a) «Promoção da memória da história europeia e desenvolvimento de um sentimento de identidade europeia e de pertença à União»

(A redação deste número deve ser igualmente utilizada no Anexo, parte 1, secção 1, título)

 

Alteração  35

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) «Compromisso democrático e participação cívica»

(b) «Promover a cidadania europeia através do empenhamento democrático e da participação cívica»

(A redação deste número deve ser igualmente utilizada no Anexo, parte 1, secção 2, título)

 

Alteração  36

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos (ações de «valorização»).

As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos (ações de «divulgação e multiplicação»).

Justificação

Os resultados de alguns projetos podem ser divulgados, ao passo que outros se prestam à multiplicação (utilização frequente, repetida).

 

Alteração  37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de atingir os seus objetivos, o programa deve financiar, designadamente, os seguintes tipos de ações, executadas a nível transnacional ou com uma dimensão europeia clara:

2. A fim de atingir os seus objetivos, o programa deve financiar, designadamente (mas não exclusivamente), os seguintes tipos de ações, executadas a nível transnacional ou com uma dimensão europeia:

 

a) Atividades de aprendizagem recíproca e cooperação, tais como:

– Reuniões de cidadãos, geminação de cidades

– Reuniões e painéis de cidadãos, geminação de cidades, ligação de cidades geminadas em rede e projetos comuns entre as autoridades locais, a sociedade civil e outros atores locais;

– Criação e exploração de parcerias e redes transnacionais

– Projetos implementados através de parcerias transnacionais que incluam os diferentes tipos de participantes mencionados no artigo 6.º, cooperação entre os diferentes tipos de organizações, tais como plataformas de cooperação da sociedade civil, e diálogo entre a sociedade civil e as instituições da União;

 

– Projetos de rememoração com uma dimensão europeia;

 

– Intercâmbios baseados, inter alia, na utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e/ou meios de comunicação social;

– Apoio a organizações de interesse europeu geral

b) Apoio estrutural a organizações, como sejam:

– Reforço de laços comunitários e debates sobre questões de cidadania, com base na utilização das TIC e/ou dos meios de comunicação social

– Organizações de interesse geral europeu, definidas no artigo ... das normas de execução do Regulamento XX/2012 [Regulamento Financeiro], tais como redes europeias e centros europeus de educação que persigam um objetivo de interesse europeu;

– Eventos a nível da União

– Pontos de contacto «Europa para os Cidadãos»;

– Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da História europeia, com o intuito específico de manter viva a memória dos crimes cometidos pelo nazismo e o estalinismo

– Estruturas de informação/aconselhamento do programa nos Estados-Membros tanto a nível nacional, regional ou local;

– Reflexão/debates sobre os valores comuns

c) Atividades analíticas a nível da União, tais como:

– Iniciativas para reforçar a sensibilização para as instituições da UE e respetivo funcionamento

– Estudos específicos centrados em questões relacionadas com os objetivos do programa;

– Ações que explorem e valorizem os resultados das iniciativas apoiadas

d) Medidas que visem conferir maior visibilidade ao programa, bem como atividades de sensibilização e divulgação que explorem e valorizem os resultados das iniciativas apoiadas e ponham em destaque as boas práticas de diversas entidades e organismos, tais como:

– Estudos sobre questões relacionadas com a cidadania e a participação cívica

– Eventos a nível da União, incluindo conferências, comemorações ou cerimónias de entrega de prémios;

– Apoio às estruturas de informação/aconselhamento do programa nos Estados-Membros

– Análises interpares, reuniões de peritos e seminários;

 

– Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da história europeia e da integração europeia, nomeadamente para manter viva a memória dos crimes cometidos durante todas as ditaduras da história moderna da Europa, como o nazismo, o fascismo e os regimes comunistas totalitários, incluindo o estalinismo, com o objetivo final de preservar a coexistência pacífica na Europa;

 

– Iniciativas para a participação dos idosos na manutenção da memória viva dos acontecimentos marcantes da história da Europa;

 

– Comemoração de efemérides e promoção do conhecimento das mesmas;

 

– Iniciativas de sensibilização para as instituições da União e o respetivo funcionamento e ações destinadas a elevar o nível de conhecimento dos direitos e das obrigações inerentes à cidadania europeia, bem como dos direitos humanos em geral;

 

– Reflexão/debates sobre os valores comuns;

 

– Iniciativas de sensibilização para combater a discriminação e a xenofobia.

Justificação

As ações foram reorganizadas em função do tipo de atividade.

 

Alteração  38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As duas vertentes mencionadas no n.º 1 encontram-se descritas no anexo ao presente Regulamento.

 

Alteração  39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. As subvenções da União podem ser concedidas através de modalidades específicas, como subvenções de funcionamento ou subvenções de ação.

1. As subvenções da União podem ser concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento ou de subvenções de ação.

 

Alteração  40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os contratos públicos abrangerão a aquisição de serviços, tais como a organização de eventos, estudos e investigações, ferramentas de informação e divulgação, monitorização e avaliação.

2. Os contratos públicos abrangerão a aquisição de serviços que permitirão a realização e/ou organização de eventos, estudos e investigações, ferramentas de informação e divulgação e monitorização e avaliação.

Justificação

Uma vez que o termo «programa», tal como utilizado na presente decisão, se refere ao programa «Europa para os cidadãos», a sua utilização neste número poderia causar confusão. É importante salientar igualmente que os contratos públicos devem ser utilizados neste contexto sempre que esteja a ser considerada a realização de eventos a nível do programa (formulação direta).

 

Alteração  41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa está aberto à participação dos seguintes países, a seguir designados por «países participantes»:

O programa estará aberto à participação dos seguintes países:

 

Alteração  42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Estados-Membros;

(a) Estados-Membros e respetivos países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Justificação

Os nacionais dos PTU, enquanto cidadãos europeus, devem poder participar neste programa. A nova decisão relativa à associação de países e territórios ultramarinos prevê que os PTU possam participar no conjunto de programas europeus.

 

Alteração  43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) países em vias de adesão, países candidatos e países potencialmente candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares;

(b) países em vias de adesão, países candidatos e países potencialmente candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares; os projetos ou programas que beneficiem de financiamento têm de respeitar e estar em conformidade com os princípios e os valores da União, nomeadamente em termos de relações de boa vizinhança, de cooperação, de reconciliação e de respeito mútuo entre as nações;

 

Alteração  44

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a memória, a cidadania e a integração europeias, o diálogo intercultural e a compreensão mútua entre os cidadãos, nomeadamente autoridades e organizações locais e regionais, comités de geminação, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), institutos de cultura e história, grupos de cidadãos e organizações da sociedade civil (incluindo associações de voluntários e de sobreviventes), e organizações culturais, de juventude, de ensino, de investigação e desportivas. A Comissão vela por que os procedimentos administrativos sejam simplificados, de molde a facilitar o acesso ao programa.

 

Alteração  45

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

No domínio abrangido pelo programa, este pode incluir atividades conjuntas com organizações internacionais pertinentes, tais como o Conselho da Europa e a UNESCO, com base em contribuições conjuntas e em conformidade com o Regulamento Financeiro.

No domínio abrangido pelo programa, este pode apoiar atividades conjuntas com organizações internacionais pertinentes, tais como o Conselho da Europa e a UNESCO, com base em contribuições conjuntas e em conformidade com o Regulamento Financeiro.

 

Alteração  46

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão executa o programa de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro e do anexo ao presente regulamento.

 

Alteração  47

Proposta de regulamento

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão mantém um diálogo regular com os beneficiários do programa, bem como com as partes interessadas e os peritos pertinentes.

A Comissão mantém um diálogo regular com os beneficiários do programa, bem como com os parceiros e os peritos pertinentes.

 

Alteração  48

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão zela pela coerência e complementaridade entre o presente programa e instrumentos em outros domínios de ação da União, em especial a educação, a formação profissional, a cultura, o desporto, os direitos e as liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a luta contra a discriminação, a investigação e a inovação, a política de alargamento e a ação externa da União.

A Comissão zela pela coerência e complementaridade entre as medidas aplicadas no programa estabelecido pelo presente Regulamento e instrumentos em outros domínios de ação da União, em especial a educação, a formação profissional e a juventude, o desporto, a cultura e o setor audiovisual, os direitos e as liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações, o trabalho voluntário, a luta contra a discriminação, a investigação e a inovação, a sociedade da informação, a política de alargamento, a política de vizinhança, mormente a sua vertente transfronteiras, e a ação externa da União.

 

Alteração  49

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 229 milhões de euros.

1. Na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de .../… entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de XXX/YYY sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o montante de referência financeira para a execução do programa é de, pelo menos, 229 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental.

Justificação

Trata-se de salientar o papel da autoridade orçamental.

 

Alteração  50

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os recursos atribuídos a ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Suprimido

 

Alteração  51

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis, sem prejuízo das disposições do Regulamento do Conselho que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

 

Alteração  52

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos destinados ao programa, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União para o programa.

 

Alteração  53

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local.

Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local no que se refere a projetos abrangidos pelo programa.

 

Alteração  54

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Relativamente aos objetivos específicos indicados no artigo 2.º, os progressos serão apreciados com base nos indicadores estabelecidos no Anexo.

 

Alteração  55

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 15.º-A

 

Subvenções concedidas em 2014

 

Para as subvenções concedidas em 2014, o período de elegibilidade das despesas poderá começar em 1 de janeiro de 2014, desde que as despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção, nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Justificação

A presente alteração assegura que o programa possa começar em 1 de janeiro de 2014, não obstante os eventuais atrasos do processo.

 

Alteração  56

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 1 - subtítulo

 

Texto da Comissão

Alteração

Informações complementares sobre o acesso ao programa

Informações complementares sobre as ações apoiadas

 

 

Alteração  57

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 1 - Título

 

Texto da Comissão

Alteração

VERTENTE 1: Memória e cidadania europeia

VERTENTE 1: Promoção da memória da história europeia e desenvolvimento de um sentimento de identidade europeia e de pertença à União

(A redação deste título retoma a o texto da alteração ao artigo 3.º, n.º 1, parágrafo 1, alínea a))

 

Alteração  58

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta vertente é definida pelos eventuais projetos e iniciativas que venham a ser lançados neste âmbito, e não pelo tipo de organizações da sociedade civil ou de intervenientes que podem concorrer.

Suprimido

 

Alteração  59

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre os valores comuns, no sentido mais lato, tendo em conta a diversidade. Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que reflitam sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo e o estalinismo) e para lembrar as suas vítimas. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros marcos da história europeia recente e dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância e a reconciliação, com o intuito de chegar à geração mais jovem.

Esta vertente pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre a história, a diversidade cultural e linguística europeias e sobre os valores comuns, no sentido mais lato, tendo em conta a igualdade entre mulheres e homens. Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que estimulem a reflexão e debate sobre as causas dos regimes totalitários e autoritários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo, que levou ao holocausto, e os regimes comunistas totalitários, incluindo o estalinismo) e para lembrar as vítimas dos seus crimes. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros momentos decisivos da história europeia recente, bem como às etapas importantes da integração europeia. Dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância, a compreensão mútua através do diálogo intercultural, a reconciliação e a memória histórica, bem como um sentido de pertença à União, como meio para superar o passado e construir o futuro, nomeadamente com o intuito de chegar à geração mais jovem e, simultaneamente, combater o racismo e a intolerância.

 

Alteração  60

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 25 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  61

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 2 - Título

 

Texto da Comissão

Alteração

VERTENTE 2: Compromisso democrático e participação cívica

VERTENTE 2: Promover a cidadania europeia através do empenhamento democrático e da participação cívica.

(A redação deste título retoma a o texto da alteração ao artigo 3.º, n.º 1, parágrafo 1, alínea b))

 

Alteração  62

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta vertente é definida pelos eventuais projetos e iniciativas que venham a ser lançados neste âmbito, e não pelo tipo de organizações da sociedade civil ou de intervenientes que podem concorrer. Nela ficarão integradas as atividades que abrangem a participação cívica no sentido mais lato, com particular ênfase nos métodos de estruturação que visam a sustentabilidade a longo prazo. Será dada preferência às iniciativas e aos projetos com uma ligação clara à agenda política europeia.

Nesta vertente ficarão integradas as atividades que abrangem a participação cívica no sentido mais lato, com particular ênfase nos métodos de estruturação, a fim de garantir que as atividades financiadas tenham um efeito duradouro. Será dada preferência às iniciativas e aos projetos – nomeadamente aos projetos de pequenas dimensões – da sociedade civil e das pequenas e médias organizações com uma ligação clara à agenda política europeia e aos projetos que envolvam cooperação e criação de redes, diálogo entre a sociedade civil e as instituições da União e métodos centrados nos cidadãos, bem como às questões que os cidadãos considerem revestir grande interesse. Tentará igualmente incluir os grupos difíceis de atingir.

 

Alteração  63

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta vertente pode ainda abranger projetos e iniciativas suscetíveis de criar oportunidades de solidariedade, empenho social e voluntariado a nível da União.

Esta vertente pode ainda abranger projetos e iniciativas suscetíveis de criar oportunidades de compreensão mútua e solidariedade e que promovam a democracia participativa, o empenho social, a criação de redes e o voluntariado.

 

Alteração  64

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Muito há ainda a fazer para atrair mais mulheres para o processo de decisão político e económico. Há que escutar mais atentamente a voz das mulheres, devendo os decisores políticos tê-la em consideração ao tomar decisões que afetam a vida das pessoas.

Muito há ainda a fazer para atrair mais jovens e mulheres, bem como minorias culturais, para a participação democrática e o processo de decisão político e económico. Há que escutar mais atentamente as suas vozes, devendo os decisores políticos tê-las em consideração ao tomar decisões que afetam a vida das pessoas.

 

Alteração  65

Proposta de regulamento

Anexo – parte I – Secção 2 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Dado que a plena integração das minorias constitui um objetivo permanente da União, há que adotar uma abordagem mais construtiva para incentivar a sua participação política e cívica.

 

Alteração  66

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 2 – parágrafo 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 60 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  67

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 3 - Título

 

Texto da Comissão

Alteração

ACÇÃO HORIZONTAL: Valorização

ACÇÃO HORIZONTAL: Divulgação e multiplicação dos resultados

Justificação

Na medida em que se trata de ações horizontais e, em alguns casos mais abstratos, as suas designações devem explicar o que está em causa. Além disso, não são apenas próprios os resultados que deverão ser divulgados; devem ser explorados reiteradamente o seu impacto e valor acrescentado e, em alguns casos, noutros setores. A introdução da palavra «multiplicação» com corroborar esta ideia. Por exemplo, se a conceção de um novo método é um dos resultados do projeto, tal pode aplicar-se reiteradamente em projetos ulteriores.

 

Alteração  68

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta ação é definida para a totalidade do programa e é aplicável tanto à vertente 1 como à vertente 2.

Esta ação é definida para a totalidade do programa e é aplicável tanto à vertente 1 como à vertente 2. A ação só será aplicada nos casos em que for considerada útil, necessária e proporcional.

 

Alteração  69

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo consiste em apoiar iniciativas que aumentem a transferibilidade dos resultados, proporcionem um melhor retorno do investimento e otimizem os ensinamentos retirados da experiência adquirida. A razão de ser da presente ação é a melhoria da valorização e a exploração dos resultados das iniciativas lançadas com o propósito de reforçar a sustentabilidade a longo prazo.

O objetivo consiste em apoiar os pontos de contacto «Europa para os Cidadãos» e as iniciativas dos países que participam no programa que aumentem a transferibilidade dos resultados, proporcionem um melhor retorno do investimento e otimizem os ensinamentos retirados da experiência adquirida. A razão de ser da presente ação é a melhoria da valorização e a exploração dos resultados das iniciativas lançadas com o propósito de garantir um impacto duradouro.

 

Alteração  70

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Nela se inclui o «reforço de capacidades», que consiste na implementação de medidas de apoio com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à comunhão de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de ações de formação. Estas competências podem incluir o intercâmbio entre pares (peer-to-peer), a formação de formadores e, por exemplo, o desenvolvimento de uma base de dados sobre as organizações/projetos financiados pelo programa.

Nela se inclui o «reforço de capacidades», que consiste na implementação de medidas de apoio com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à comunhão de experiências e conhecimentos entre partes interessadas, nomeadamente a nível local e regional e incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, dos meios de comunicação e de ações de formação. Estas competências podem incluir intercâmbios entre pares (peer-to-peer) e a formação de formadores e, por exemplo, o desenvolvimento de instrumentos TIC que proporcionem informação sobre as organizações/projetos financiados pelo programa.

 

Alteração  71

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – Secção 3 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 5 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  72

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia.

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos que, independentemente da sua dimensão, tenham um grande impacto ou demonstrem possuir um potencial considerável, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da União ou com questões que os cidadãos considerem revestir grande interesse, com vista à participação na definição da agenda política da União.

 

Alteração  73

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A gestão do programa e da maioria das ações pode ser efetuada de forma centralizada, através de uma agência de execução.

A gestão do programa e da maioria das ações é efetuada de forma centralizada, através de uma agência de execução. Ao selecionar os projetos, a agência de execução deverá envidar os máximos esforços para assegurar um equilíbrio geográfico na atribuição das dotações e velar por que a compensação do financiamento do projeto seja feita com base em despesas reais. Deverá igualmente fornecer informação, aconselhamento e formação na língua do requerente.

Justificação

O regulamento determinará que tipo de instituição coordena o programa.

 

Alteração  74

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Todas as ações serão realizadas numa base transnacional ou devem ter uma dimensão europeia clara. O objetivo é que fomentem a mobilidade dos cidadãos e o intercâmbio de ideias na União Europeia.

Todas as ações serão realizadas numa base transnacional ou devem ter uma dimensão europeia. O objetivo é que fomentem a participação dos cidadãos e o intercâmbio de ideias na União.

 

Alteração  75

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O estabelecimento de redes e a tónica posta nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às mais recentes tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e aos meios de comunicação social, são elementos importantes que se refletirão tanto no tipo de atividades como no leque de organizações envolvidas. A criação de interações e sinergias entre os diversos tipos de intervenientes que participam no programa será fortemente encorajada.

O estabelecimento de redes e a tónica posta nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às mais recentes TIC e aos meios de comunicação social, tendo particularmente em vista chegar à geração mais jovem, são elementos importantes que se refletirão tanto no tipo de atividades como no leque de organizações envolvidas. A criação de interações e sinergias entre os diversos tipos de intervenientes que participam no programa e a participação de grupos difíceis de atingir serão fortemente encorajadas.

 

Alteração  76

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode, se for caso disso, realizar atividades de informação, publicação e divulgação, assegurando desse modo um conhecimento aprofundado e um elevado impacto das atividades apoiadas pelo programa.

A Comissão deve, se for caso disso, realizar atividades de informação, publicação e divulgação, assegurando desse modo um vasto conhecimento e um elevado impacto das atividades apoiadas pelo programa. Tal conferirá destaque à informação e à publicidade assegurada a nível dos Estados­Membros em todas as línguas oficiais da União.

Justificação

Embora o inglês, o francês e o alemão sejam línguas dominantes a nível da execução dos projetos, o programa diz respeito à cidadania europeia, pelo que deve ser encorajada a comunicação nas 23 (24 a partir de 2013) línguas oficiais; é este um dos princípios fundamentais da UE.

 

Alteração  77

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 2 – parágrafo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

O orçamento atribuído abrange também a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União.

Suprimido

 

Alteração  78

Proposta de regulamento

Anexo I – Parte 2 – parágrafo 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Aproximadamente 10 % do orçamento total serão consagrados à gestão do programa.

 

Alteração  79

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 3 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os objetivos específicos descritos no artigo 2.º descrevem os resultados que o programa pretende atingir. Os progressos realizados serão medidos por meio de indicadores de desempenho, da seguinte maneira:

Os objetivos específicos mencionados no artigo 2.º descrevem os resultados que o programa pretende atingir. Os progressos realizados serão medidos por meio de indicadores de desempenho, tais como:

 

Alteração  80

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 3 – secção 1 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo específico n.º 1: reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

Objetivo específico n.º 1: Reforçar a sensibilização em matéria de memória, de história comum, de património cultural, de identidade e do objetivo da União de promover a paz, a tolerância, a compreensão mútua, os seus valores, a sua diversidade cultural e linguística e o bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, as ações, a reflexão e o desenvolvimento de redes, bem como congregando os membros de comunidades e associações locais de toda a Europa para partilhar e trocar experiências e aprender com os ensinamentos da História.

(A redação da parte introdutória desta secção retoma a o texto da alteração ao artigo 2.º, n.º 1, parágrafo 1)

 

Alteração  81

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 - quadro

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Este quadro é suprimido.

(Vide alterações 82 a 88).

 

Alteração  82

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – parágrafo 1 (novo) – título (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Indicadores:

 

Alteração  83

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – subsecção 1 (nova) – travessão 1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de participantes diretamente envolvidos;

 

Alteração  84

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – subsecção 1 (nova) – travessão 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de pessoas indiretamente abrangidas pelo programa;

 

Alteração  85

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – subsecção 1 (nova) – travessão 3 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de Estados­Membros e de outros países envolvidos em projetos;

 

Alteração  86

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 3 – Secção 1 – Subsecção 1 (nova) – travessão 4 (new)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de projetos;

 

Alteração  87

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – subsecção 1 (nova) – travessão 5 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– qualidade das candidaturas a projetos e eventual possibilidade de os resultados dos projetos selecionados serem objeto de maior exploração/transferência;

 

Alteração  88

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 1 – subsecção 1 (nova) – travessão 6 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido.

 

Alteração  89

Proposta de regulamento

Anexo – Parte 3 – secção 2 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo específico n.º 2: Encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

Objetivo específico n.º 2: Encorajar a interação entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil de todos os países participantes, bem como a participação democrática e cívica e o diálogo intercultural a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e reforçando a sua participação no mesmo e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

(A redação da parte introdutória desta secção retoma a o texto da alteração ao artigo 2.º, n.º 2, parágrafo 1)

 

Alteração  90

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 - quadro

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Este quadro é suprimido.

(vide alterações 91 a 106).

 

Alteração  91

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – parágrafo 1 (novo) – título (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Indicadores:

 

Alteração  92

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de participantes diretamente envolvidos;

 

Alteração  93

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de pessoas indiretamente abrangidas pelo programa;

 

Alteração  94

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 3 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de organizações participantes;

 

Alteração  95

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 4 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de Estados­Membros e de outros países envolvidos em projetos;

 

Alteração  96

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 5 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– perceção da UE e das suas instituições por parte dos beneficiários;

 

Alteração  97

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 6 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– qualidade das candidaturas a projetos;

 

Alteração  98

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 7 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido;

 

Alteração  99

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 8 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de parcerias transnacionais que incluem diferentes tipos de intervenientes;

 

Alteração  100

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 9 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número de redes de cidades geminadas;

 

Alteração  101

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 10 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– número e qualidade das iniciativas políticas de acompanhamento das atividades apoiadas pelo programa a nível local ou europeu;

 

Alteração  102

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 11 (novo) – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

 

– cobertura geográfica das atividades:

 

Alteração  103

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 11 (novo) – ponto 1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

• comparação entre a percentagem de projetos apresentados por um Estado-Membro enquanto parceiro principal e a percentagem da sua população relativamente à população total da União;

 

Alteração  104

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 11 (novo) – ponto 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

• comparação entre a percentagem de projetos selecionados por Estado-Membro enquanto parceiro principal ou coparceiro e a percentagem da sua população relativamente à população total da União;

 

Alteração  105

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 11 (novo) – ponto 3 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

• comparação entre a percentagem de projetos apresentados por um Estado-Membro enquanto parceiro principal ou coparceiro e a percentagem da sua população relativamente à população total da União;

 

Alteração  106

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – Secção 2 – subsecção 1 (nova) – travessão 11 (novo) – ponto 4 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

• comparação entre a percentagem de projetos selecionados por Estado-Membro enquanto parceiro principal ou coparceiro e a percentagem da sua população relativamente à população total da União;

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A proposta da Comissão «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020, na sequência do programa atual (2007-2013), é, apesar de um orçamento relativamente modesto (estimado em 229 milhões de euros), um dos programas mais visíveis em apreciação pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu. O objetivo do programa consiste em «reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União» e o programa continua a ser o único exclusivamente destinado a promover estes objetivos a nível europeu. A nova proposta de programa é semelhante ao atual programa «Europa para os Cidadãos» (2007-2013), cuja responsabilidade já coube ao relator. O presente relatório apresenta os pontos de vista do relator sobre o programa proposto.

A proposta da Comissão assenta na avaliação intercalar do programa atual e alega ter consultado as principais partes interessadas. No entanto, apesar de importantes semelhanças nos programas atual e futuro, a Comissão procedeu, surpreendentemente e sem qualquer explicação ou justificação, a uma pequena, embora significativa, mudança na sua proposta: apresenta como única base jurídica do programa o artigo 352.º do TFUE. Ora, o artigo em causa prevê um procedimento legislativo especial, ou seja, o processo de aprovação, o que confere ao Parlamento Europeu apenas a escolha entre aceitar ou rejeitar, mas não de alterar o texto. No âmbito deste procedimento, o papel principal foi atribuído ao Conselho da União Europeia. Anteriormente, ainda que no quadro do antigo Tratado da UE, o TCE, foi atribuída ao programa uma dupla base jurídica, de molde a combinar os seus diferentes objetivos, entre os quais se contavam a participação cívica, a diversidade cultural e a memória, tendo o programa sido adotado no âmbito (do que atualmente se chama) processo legislativo ordinário.

O relator, tal como a Comissão CULT, foram relutantes em aceitar a base jurídica proposta, pelo que se decidiu solicitar o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento. O parecer do Serviço Jurídico sobre o assunto, que foi posteriormente aprovado pela Comissão JURI do Parlamento, concluiu que uma base jurídica dupla se afigurava adequada ao programa, dado que os dois objetivos do programa foram considerados de igual importância, embora abrangidos distintamente por artigos diferentes d TFUE, nomeadamente os artigos 167.º e 352.º. O relator fez várias tentativas para resolver o assunto, mas nem a Comissão nem o Conselho demonstraram qualquer vontade de mudar os seus pontos de vista sobre esta questão.

O presente relatório foi, por conseguinte, elaborado durante um período de impasse processual. O relator e a comissão decidiram, assim, rejeitar a proposta na sua presente forma. Mas – aspeto importante – dado o sucesso do programa atual, a sua relevância para os cidadãos europeus, bem como o seu claro "valor acrescentado" europeu, este relatório foi elaborado com o intuito de explicitar as observações do Parlamento Europeu sobre a proposta. O relator espera que as suas recomendações e modificações, bem como as recomendações e modificações subsequentes dos seus colegas, sejam rapidamente tidas em conta pela Comissão e pelo Conselho, para que o novo programa não seja atrasado, ou pior ainda, cancelado. O relator pretende realçar que a proposta, com exceção da base jurídica proposta, é bastante boa, tal como está, e que o Conselho melhorou ainda mais o texto.

Dado o calendário de trabalho apertado, e para garantir que o novo programa não sofra atrasos devido às diligências do Parlamento Europeu, o relator teve em conta o texto do Conselho, que foi publicado em 4 de maio de 2012. Resta esperar que se possa chegar a acordo sobre o texto final (também com a Comissão e o Conselho) e que este possa ser adotado no início de 2013, permitindo uma transição sem problemas do atual programa «Europa para os cidadãos» para o novo programa.

As principais recomendações e modificações do relator à proposta foram feitas nos seguintes domínios e/ou como segue:

a) alterar a base jurídica, de molde a refletir as posições do Parlamento Europeu, ou seja, um base jurídica dupla: artigos 352.º e 167.º do TFUE;

b) reforçar a parte do programa relativa à memória, realçando este aspeto logo nos objetivos gerais;

c) sublinhar a importância das iniciativas de intervenientes locais e de iniciativas ascendentes, a partir da base, identificadas pelos cidadãos como sendo de grande interesse para eles; considerar, igualmente, o potencial futuro dos projetos e não apenas o seu elevado impacto a curto prazo;

d) diminuir a dotação orçamental destinada à comunicação institucional da Comissão sobre as atividades, de modo a que os recursos possam ser aplicados onde forem mais importantes;

e) garantir que o papel das organizações desportivas é destacado na proposta;

f) assegurar, tanto quanto possível, o equilíbrio geográfico na distribuição de fundos.

     Além disso, o relator quer chamar a atenção para o facto de o Conselho ainda ter de discutir o orçamento previsto na proposta da Comissão. O orçamento será discutido assim que o Quadro Financeiro Plurianual esteja concluído. A partir desse momento, o relator gostaria que a Comissão CULT e todo o Parlamento exercessem pressão, tendo em vista o aumento da dotação financeira. Presentemente, os valores orçamentados nem sequer correspondem à dotação financeira do atual «Europa para os cidadãos», se ajustado à inflação.

OPINIÃO MINORITÁRIA

apresentada nos termos do artigo 52.º, n.º 3, do Regimento

Marie-Christine Vergiat, Lothar Bisky, Inês Cristina Zuber

em nome do Grupo GUE/NGL

O programa «Europa dos Cidadãos» (2007-2013) financia atualmente um grande número de projetos de ONG e de geminações.

No entanto, o Conselho, apoiado pela maioria dos membros da Comissão da Cultura e da Educação, alterou profundamente a proposta inicial da Comissão.

Em consequência da votação na comissão, 25% das dotações do programa (contra 4% anteriormente) poderiam ser consagradas à «memória da história da Europa», expressão ambígua que ultrapassa o necessário «dever de memória» para com as vítimas dos regimes totalitários.

Não aceitamos que sejam transmitidos às futuras gerações nem a mentira histórica tendente a assimilar comunistas e nazis, nem as tentativas de esquecimento das ditaduras fascistas que dominaram o sul da Europa, nem o passado colonial.

Isso significaria insultar a memória de todos os comunistas e outros democratas que combateram esses regimes e pagaram com as próprias vidas.

Isso implicaria optar por uma visão truncada da história.

Votámos contra este relatório porque defendemos:

– a diversidade e o respeito das diferentes culturas e povos que constituem a Europa;

– a separação entre o trabalho político e o trabalho dos historiadores e investigadores;

– os princípios democráticos que incluem o debate e a possibilidade de ter uma visão crítica da UE, da sua construção e da sua história.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

28.3.2012

Sra. Deputada Doris Pack

Presidente

Comissão da Cultura e da Educação

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 ( COM(2011)0884 – 2011/0436(APP) )

Senhora Presidente,

Por carta de 5 de março de 2012, V. Exa. solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 37.º do Regimento, que emitisse parecer sobre a pertinência da base jurídica escolhida pela Comissão para a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020. A Comissão apresentou a sua proposta em 14 de dezembro de 2011, com base no artigo 352.º do TFUE. Na carta supramencionada, V. Exa. questiona esta escolha em particular, dado o atual programa «Europa para os cidadãos» (2007-2013) ter uma dupla base jurídica, os antigos artigos 151.º e 308.º do Tratado CE (atualmente artigos 167.º e 352.º do TFUE), e ter sido adotado no âmbito do procedimento de codecisão.

ANTECEDENTES

I. A proposta

A Comissão Europeia propõe um programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 que assenta no programa atual. No que respeita ao objetivo geral da proposta, o artigo 1.º, n.º 2, estipula que, no "âmbito do objetivo geral de fomentar a compreensão da União Europeia e promover a participação cívica, o programa irá contribuir para os seguintes objetivos gerais: reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União”. O artigo 2.º é mais preciso: os objetivos do programa consistirão em reforçar "a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes" (artigo 2.º, n.º 1, da proposta) e "encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União" (artigo 2.º, n.º 2, da proposta). Como referido na Exposição de Motivos, o objetivo é "mobilizar os cidadãos a nível local para o debate sobre questões concretas de interesse europeu"[4]. Assim, "estes tomam consciência do impacto das políticas da União no seu quotidiano".

 

Nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e seguintes, a proposta determina e define como alcançar estes objetivos: medidas a tomar, estrutura do programa, participação, cooperação com organizações internacionais, execução do programa, etc.

 

 

II. As bases jurídicas em questão

1. Base jurídica da proposta

 

A proposta da Comissão baseia-se no artigo 352.° do TFUE, que prevê o seguinte:

 

"Artigo 352.º

 

Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas. Quando as disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.”

 

2. A proposta de alteração da base jurídica

No pedido de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica da proposta, V. Exa. menciona a possibilidade de acrescentar o artigo 167.º do TFUE, que prevê o seguinte:

 

"Artigo 167.º

 

1. A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

 

2. A ação da União tem por objetivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua ação nos seguintes domínios:

– melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus,

– conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,

– intercâmbios culturais não comerciais,

– criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual.

 

3. [...]

 

4. [...]

 

5. Para contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo:

– o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité das Regiões, adotam ações de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados‑Membros [...]"

 

III. Análise

1. Princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça

Como assinalado pelo Tribunal de Justiça, a escolha da base jurídica reveste-se de "importância constitucional"[5], devido ao princípio da "atribuição de competências" por que a União se rege. O Tribunal de Justiça estabeleceu que, regra geral, as medidas devem assentar numa única base jurídica. Uma medida com duas finalidades, dois objetivos ou duas componentes deve assentar numa única base jurídica, que será determinada pela componente predominante da medida[6]. Poderá recorrer-se a uma dupla base jurídica "a título excecional, se se provar que o ato prossegue simultaneamente vários objetivos ou abrange várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao outro"[7].

 

O Tribunal estabeleceu ainda os vários critérios que devem determinar a escolha da base jurídica de cada caso específico. Estes critérios são reiterados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e podem ser sintetizados do seguinte modo:

– a escolha não é subjetiva, devendo "fundar-se em elementos objetivos, suscetíveis de controlo jurisdicional"[8];

– a finalidade e o conteúdo da medida em questão devem estar incluídos nestes fatores[9].

 

No que respeita ao artigo 352.º do TFUE enquanto base jurídica, o Tribunal considerou que só se justifica tomar medidas nos termos deste artigo quando nenhuma outra disposição do Tratado confira à União a competência necessária[10].

O artigo 167.º do TFUE constitui a base jurídica específica que poderá ser relevante neste contexto.

 

2. Objetivos da proposta

A proposta visa duas séries de objetivos: "Memória e cidadania europeia" e "Compromisso democrático e participação cívica" (artigo 3.º, n.º 1). Estas duas vertentes são igualmente importantes, pelo que não há uma relação de subordinação entre elas.

 

a) "Memória e cidadania europeia"

O n.º 2 do artigo 167.º do TFUE diz respeito à "melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus". Na proposta em causa, o objetivo "memória" está relacionado com a história da União, sendo portanto abrangido pelo artigo 167.º do TFUE. É importante referir que, apesar de a palavra "cultura" não ser explicitamente mencionada na proposta ou nos seus objetivos, o resultado é idêntico: não é necessária uma referência explícita a "cultura" para desencadear a aplicação do artigo 167.º do TFUE, uma vez que a referência a "história" se revela suficiente.

 

b) "Compromisso democrático e participação cívica"

O outro objetivo da proposta relacionado com a "participação cívica" diz respeito à cidadania europeia. O Tratado não contém uma base jurídica específica para medidas relacionadas com esta matéria. Consequentemente, é necessário recorrer ao artigo 352.º do TFUE. Para que o artigo 352.º do TFUE constitua a base jurídica adequada, a ação em causa deve visar um dos objetivos previstos nos Tratados (ver artigo 352.º, n.º 1, do TFUE supramencionado). O artigo 9.º do TUE consagra a cidadania da União Europeia, que acresce à cidadania nacional[11]. O artigo 11.º, n.º 1, do TUE prevê que as instituições deem "aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União", promovendo assim uma cidadania ativa. Este último objetivo deve ser alcançado através da aplicação das medidas relacionadas com a cidadania europeia contidas na proposta. Assim sendo, tudo indica que o artigo 352.º constitui a base jurídica apropriada para esta série de medidas.

 

3. "Europa para os cidadãos" 2007-2013

A comparação com o atual programa – ao qual V. Exa. faz referência no pedido de parecer sobre a base jurídica – confirma esta conclusão: por um lado, o atual programa visa assegurar a participação dos cidadãos europeus no processo de integração europeia; por outro, visa criar, entre os cidadãos europeus, um sentido de identidade europeia, com base em valores, numa história e numa cultura comummente reconhecidos. A vertente cultural é abrangida pelo artigo 167.º do TFUE; no entanto, no que respeita à vertente "participação cívica", para a qual os Tratados não preveem uma base jurídica específica, foi necessário recorrer ao artigo 352.º do TFUE. Assim, ambos os artigos formam, conjuntamente, a base jurídica do programa "Europa para os Cidadãos" na sua versão de 2006.

 

4. Aspetos processuais

Importa referir que, sempre que seja necessário recorrer ao artigo 352.º do TFUE em articulação com outras disposições do Tratado, cumpre combinar-se igualmente os requisitos processuais relevantes. Embora o Tribunal tenha, em geral, considerado que o recurso a duas bases jurídicas é impossível quando os procedimentos previstos para cada uma delas sejam incompatíveis[12], não levanta a questão da incompatibilidade no âmbito do artigo 352.º do TFUE (uma vez que o recurso ao artigo 352.º do TFUE implica necessariamente que nenhuma outra base jurídica possa ser utilizada). Pelo contrário, o Tribunal permite que o requisito de unanimidade previsto no artigo 352.º do TFUE seja articulado com outros procedimentos, como o processo legislativo ordinário[13]. Neste caso, ao que tudo indica, seria possível combinar o processo legislativo ordinário com o requisito de unanimidade.

 

5. Parecer do Serviço Jurídico

Numa nota de 21 de fevereiro de 2012 dirigida à comissão a que V. Exa. preside, bem como numa nota datada de 15 de março de 2012, elaborada no âmbito do pedido, à Comissão dos Assuntos Jurídicos, de emissão de parecer sobre a base jurídica em causa, o Serviço Jurídico considerou que os artigos 167.º e 352.º do TFUE devem constituir a base jurídica da proposta.

 

IV. Conclusões e recomendações

A Comissão dos Assuntos Jurídicos procedeu à apreciação da questão supra na sua reunião de 27 de março de 2012. Nesta reunião, a comissão decidiu, por unanimidade[14], recomendar que a base jurídica adequada para a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 seja composta pelos artigos 167.º e 352.º do TFUE.

Com os melhores cumprimentos,

Klaus-Heiner Lehne

16.11.2012

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS

 

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

COM(2011)0884 – C7 – 2011/0436(APP) )

Relatora de parecer: Barbara Matera

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Contexto

 

Na sua proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a Comissão sublinha a necessidade de dar continuidade ao programa "Europa para os Cidadãos" 2007‑2013. Na primeira geração da sua existência, o programa demonstrou que se impunha fomentar a compreensão da história e das origens da UE pelos cidadãos, bem como sensibilizá-los para o projeto da UE. O Tratado da União Europeia representa um grande passo no sentido da aproximação entre a União e os seus cidadãos, bem como no estímulo a um maior debate transfronteiras sobre as políticas da UE (a recente iniciativa de cidadania é apenas uma parte deste processo). A Comissão propõe o reforço da capacidade de participação cívica. O programa partirá da análise dos pontos fortes e dos pontos fracos do programa atual. O seu objetivo é abordar a necessidade de debates mais genuínos sobre questões relacionadas com a União, aos níveis local, regional e nacional e, através de um amplo conjunto de organizações, chegar ao vasto grupo de cidadãos que normalmente não procura influir nem intervir nos assuntos da União.

 

Orçamento

 

A proposta da Comissão relativa ao QFP 2014-2020 prevê a atribuição de 229 milhões de euros, a preços correntes, ao programa "Europa para os Cidadãos", comparativamente aos 215 milhões de euros do QFP atual. A relatora considera que este é o montante mínimo necessário (em consonância com a inflação anual) à promoção de objetivos tão importantes como os da memória e da cidadania europeias, pelo que seria ideal aumentar o orçamento em 5 % a 10 %. A relatora considera que a repartição dos fundos pelas três vertentes deve figurar no texto da proposta legislativa. Por forma a assegurar uma maior flexibilidade do programa, bem o acesso ao mesmo por grupos mais reduzidos de cidadãos, devem ser incluídas as referências e as salvaguardas adequadas.

 

Objetivos

O programa pretende avivar a memória e aumentar a capacidade de participação cívica a nível da União. Mais concretamente, o programa terá determinados objetivos específicos a realizar através de ações transnacionais ou com uma clara dimensão europeia:

· Sensibilizar para a memória, a história, a identidade e os objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e a criação de redes.

· Encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a sua compreensão do processo de elaboração de políticas da União e promovendo oportunidades de participação da sociedade e de voluntariado à escala da União.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

 

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-A. Salienta que a dotação financeira, especificada na proposta legislativa, constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e que não pode ser fixada até que seja alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para os anos 2014-2020;

Justificação

Os dados constantes das bases temáticas jurídicas não podem ser considerados definitivos enquanto decorrerem as negociações relativas ao QFP, segundo o princípio de que "nada está decidido até que tudo esteja decidido".

 

Alteração  2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

 

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-B. Recorda a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"1; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP para permitir à União respeitar as suas prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, bem como responder aos acontecimentos imprevistos; desafia o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais das suas prioridades políticas ou projetos podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP em, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, o contributo para a realização dos objetivos e compromissos acordados pela União e do princípio da solidariedade da UE será limitado;

 

__________________________________

 

1Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266

Justificação

Caso o Conselho reduza os montantes constantes do QFP, o PE insta-o a identificar as "prioridades negativas", apesar da sua comprovada mais-valia, bem como as novas tarefas que a União deve cumprir após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

 

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados­Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da UE.

10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados­Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da UE. O acesso ao programa deve, em particular, ser concedido a projetos de pequenas e médias dimensões, e não estar unicamente limitado a grandes projetos, por forma a garantir uma maior flexibilidade do programa, bem como uma maior acessibilidade dos cidadãos da União a este último. Devem ser envidados especiais esforços para garantir que os procedimentos administrativos e financeiros sejam simplificados.

Justificação

A alteração visa aperfeiçoar o acesso dos cidadãos e de grupos de cidadãos europeus ao programa, a flexibilidade deste, assim como a simplificação dos encargos administrativos.

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xx/yy/201y entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

(12) O presente regulamento estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro indicativo que constitui a referência financeira, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xx/yy/201y entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

Justificação

Adaptação do considerando ao artigo 12.º, n.º 1.

 

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários.

(16) Será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, sem prejuízo das dimensões do projeto ou do volume do orçamento, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários.

Justificação

A dimensão do projeto ou o beneficiário não devem ser um fator decisivo para a concessão de subvenções, mas sim o impacto na promoção da cidadania europeia.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O programa consiste nas duas vertentes seguintes: (a) «Memória e cidadania europeia» (b) «Compromisso democrático e participação cívica». As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos (ações de «valorização»).

1. O programa consiste nas duas vertentes seguintes: (a) «Memória e cidadania europeia» (b) «Compromisso democrático e participação cívica». As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos.

Justificação

O termo "valorização" não é compreensível em inglês padrão.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, sem prejuízo das suas dimensões mas dando especial atenção à geração mais jovem, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

Justificação

O programa não deverá limitar-se aos grandes projetos e às grandes associações. Deve ser prestada particular atenção aos jovens.

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 229 milhões de euros.

1. Na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de .../… entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de XXX/YYY sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o montante de referência financeira para a execução do programa é de 229 milhões de euros. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental.

Justificação

Trata-se de salientar o papel da autoridade orçamental.

 

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis, sem prejuízo das disposições do Regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014‑2020 e o Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

 

 

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.11.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Zuzana Brzobohatá, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, George Lyon, Barbara Matera, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Alda Sousa e Derek Vaughan.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Maria Da Graça Carvalho, Jürgen Klute, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis e Nils Torvalds.

 

12.10.2012

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período 2014-2020

( COM(2011)0884 – C7-0000/2012 – 2011/0436(APP) )

Relator de parecer: Csaba Sógor

 

aLTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) O projeto Europeu e o desenvolvimento da Europa têm um papel importante a desempenhar na superação da crise e no posicionamento da Europa num caminho sustentável para o crescimento, tendo por base a experiência adquirida ao longo de mais de 50 anos de esforços conjuntos, a disponibilidade para cooperar, a cooperação que vai além dos povos e das nações, a repartição dos encargos e a ajuda prestada pelos mais desenvolvidos aos mais desfavorecidos. A par de factos e de sensações adicionais, todos estes fatores compõem o espírito europeu que, para além da cooperação económica e social, constitui o motor fundamental da Europa enquanto comunidade a nível dos cidadãos europeus e que necessita de ser reforçado.

Justificação

A introdução da expressão "espírito europeu" no programa "Europa para os cidadãos" deverá impulsionar o planeamento e a execução dos projetos. Veja-se o caso dos projetos de geminação de cidades e das pessoas envolvidas em projetos de parceria internacional, que incorporam este espírito através das suas ações: se não existissem quaisquer fronteiras físicas e se partilhássemos o espaço europeu uns com os outros, a diversidade nacional e cultural tornar-nos-ia mais abertos e recetivos, e poderíamos assim basear-nos em mais de 50 anos de História europeia e de êxito.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da UE3.

(4) Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, promovendo, ao mesmo tempo, uma consciência de cidadania comum europeia devido a um melhor entendimento e uma compreensão recíproca, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na definição de políticas e na génese da legislação da UE.

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) No que diz respeito aos temas dos projetos, à sua incorporação no contexto local e regional e à composição das partes interessadas, devem ser criadas importantes sinergias com outros programas da União, designadamente nas áreas do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude e da cultura, da justiça, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, bem como da política regional.

(7) No que diz respeito aos temas dos projetos, à sua incorporação no contexto local e regional e à composição das partes interessadas, devem ser criadas importantes sinergias com outros programas da União, designadamente nas áreas do emprego, dos assuntos sociais, da educação, da juventude e da cultura, da justiça, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, bem como da solidariedade entre gerações e da política regional.

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) O novo programa deve abranger uma vasta gama de ações e incluir, entre outras ações, encontros de cidadãos, contactos e debates sobre questões de cidadania, eventos a nível da União, iniciativas de reflexão sobre os momentos decisivos da história europeia, iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização para as instituições da União e o seu funcionamento, e debates sobre questões de política europeia, com vista a estimular todos os aspetos da vida pública.

(8) O novo programa deve abranger uma vasta gama de ações e incluir, entre outras ações, encontros de cidadãos, contactos e debates sobre questões de cidadania, eventos a nível da União, iniciativas destinadas a refletir sobre os momentos decisivos da história europeia e sobre o futuro da Europa, a proceder à sua análise e celebração, iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização para as instituições da União e o seu funcionamento, e debates sobre questões de política europeia, com vista a estimular todos os aspetos da vida pública.

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da UE.

(10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multicultural e multilingue da UE.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários.

(16) Será dada preferência não só às subvenções para projetos de grande impacto mas também, nomeadamente, aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia. Além disso, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a execução do programa deverá ser simplificada através do recurso a montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e aplicação de tabelas de custos unitários; ademais, devem ser estabelecidos anualmente vários prazos para a receção de propostas, deve ser aumentada a proporção relativa ao custo dos projetos financiados mediante subvenções da UE e o pré-financiamento dos projetos, e devem ser estipulados prazos mais longos e flexíveis relativos à execução de projetos.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2 – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União.

– reforçar a memória e o espírito europeu e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União.

Justificação

A introdução do termo "espírito" sugere uma espécie de ponte entre o passado e o presente. A memória é um elemento deste espírito, uma vez que alguns acontecimentos negativos do passado desempenharam um papel fundamental na instituição da União Europeia. O programa deve sugerir que a União Europeia se rege por um espírito comum e que é importante para essa União que o maior número de cidadãos possível sinta e professe esse espírito, pois tal deverá conduzir a uma maior coesão.

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória, da história, da identidade e dos valores comuns e dos objetivos da União na promoção da paz, dos seus valores, da sua diversidade cultural e linguística e do bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, a reflexão e o desenvolvimento de redes e unindo os povos para partilharem e trocarem experiências, aprenderem com a história e debaterem o futuro da Europa;

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Deve ser conferida uma atenção especial aos ciganos e outras minorias na UE, a fim de facilitar a sua integração enquanto cidadãos da UE que gozam de plenos direitos.

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

(1) Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade, do espírito e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

Justificação

A introdução do termo "espírito" sugere uma espécie de ponte entre o passado e o presente. A memória é um elemento deste espírito, uma vez que alguns acontecimentos negativos do passado desempenharam um papel fundamental na instituição da União Europeia. O programa deve sugerir que a União Europeia se rege por um espírito comum e que é importante para essa União que o maior número de cidadãos possível sinta e professe esse espírito, pois tal deverá conduzir a uma maior coesão.

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Memória e cidadania europeia»

(a) «Promoção da memória da história europeia e desenvolvimento do sentimento de uma identidade e espírito europeus».

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos (ações de «valorização»).

As duas vertentes serão complementadas por ações horizontais para a análise, divulgação e exploração dos resultados dos projetos (ações de "divulgação e multiplicação").

Justificação

Os resultados de alguns projetos podem ser divulgados, ao passo que outros se prestam à multiplicação (utilização frequente, repetida).

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) A fim de atingir os seus objetivos, o programa deve financiar, designadamente, os seguintes tipos de ações, executadas a nível transnacional ou com uma dimensão europeia clara:

(2) A fim de atingir os seus objetivos, o programa deve financiar, designadamente, (mas não exclusivamente) os seguintes tipos de ações, executadas a nível transnacional ou com uma dimensão europeia clara:

Justificação

A introdução da expressão "não em exclusivo" significa que a lista não se encontra encerrada.

 

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Criação e exploração de parcerias e redes transnacionais

– Criação e exploração de relações e redes transfronteiras de cooperação internacional.

 

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

– Apoio a organizações de interesse europeu geral

– Apoio a organizações de interesse europeu

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 4

 

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço de laços comunitários e debates sobre questões de cidadania, com base na utilização das TIC e/ou dos meios de comunicação social

– Debates sobre questões de cidadania, como o reforço dos laços comunitários, com base na utilização das TIC e/ou dos meios de comunicação social

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 6

 

Texto da Comissão

Alteração

– Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da História europeia, com o intuito específico de manter viva a memória dos crimes cometidos pelo nazismo e o estalinismo

Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da História europeia, com o intuito específico de manter viva a memória dos crimes cometidos por regimes totalitários

 

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 7

 

Texto da Comissão

Alteração

– Reflexão/debates sobre os valores comuns

Reflexão/debates sobre os valores comuns europeus, identidade e futuro e o espírito europeu

Justificação

Alteração proposta em conformidade com os outros artigos respeitantes à introdução do termo "espírito", que constitui um dos elementos fundamentais da construção europeia.

 

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 8

 

Texto da Comissão

Alteração

– Iniciativas para reforçar a sensibilização para as instituições da UE e respetivo funcionamento

– Iniciativas para aumentar o conhecimento entre os cidadãos das instituições da UE e respetivo funcionamento

 

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 9

 

Texto da Comissão

Alteração

– Ações que explorem e valorizem os resultados das iniciativas apoiadas

Ações que divulguem, explorem e promovam a multiplicação dos resultados das iniciativas apoiadas

Justificação

Para além da divulgação dos resultados, ao planear e executar os projetos deve ter-se o cuidado de decidir como é que os resultados podem ser reutilizados no futuro, contribuindo, assim, para um desenvolvimento mais dinâmico. Por exemplo, um projeto poderá ter como resultado um estudo, porém o que poderá constituir uma nova metodologia desenvolvida aquando da produção desse estudo pode ser aplicável a muitos outros projetos.

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 11

 

Texto da Comissão

Alteração

– Apoio às estruturas de informação/aconselhamento do programa nos Estados-Membros

– Publicidade e aconselhamento sobre o programa a nível dos Estados­Membros e disponibilização da estrutura institucional necessária nesse sentido

Justificação

A ênfase não deve ser colocada nas estruturas institucionais, mas na publicidade e no aconselhamento, para os quais essa estrutura institucional é necessária.

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os contratos públicos abrangerão a aquisição de serviços, tais como a organização de eventos, estudos e investigações, ferramentas de informação e divulgação, monitorização e avaliação.

(2) Os contratos públicos abrangerão a aquisição de serviços que permitirão a realização e/ou a organização de eventos, estudos e investigações, ferramentas de informação e divulgação e monitorização e avaliação.

Justificação

Uma vez que o termo "programa", tal como utilizado na presente decisão, se refere ao programa "Europa para os cidadãos", a sua utilização neste número poderia causar confusão. É importante salientar igualmente que os contratos públicos devem ser utilizados neste contexto sempre que esteja a ser considerada a realização de eventos a nível do programa (formulação direta).

 

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração, a memória comum e a identidade e valores europeus, independentemente do número dos seus membros ou do montante dos seus orçamentos, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão mantém um diálogo regular com os beneficiários do programa, bem como com as partes interessadas e os peritos pertinentes.

A Comissão mantém um diálogo regular, local e em linha com os beneficiários do programa, bem como com as partes interessadas e os peritos pertinentes.

Justificação

A possibilidade de consulta em linha deve ser consolidada e dotada de maior relevância. Apesar de já estar contemplada na legislação, deve ser mencionada de forma mais explícita no regulamento.

 

Alteração  25

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As propostas formuladas durante as consultas serão tidas em conta pela Comissão ao elaborar os seus programas de trabalho anuais.

Justificação

O regulamento forçará continuamente a Comissão a efetuar melhorias aos programas de trabalho anuais, até mesmo durante a execução dos programas.

 

Alteração  26

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão zela pela coerência e complementaridade entre o presente programa e instrumentos em outros domínios de ação da União, em especial a educação, a formação profissional, a cultura, o desporto, os direitos e as liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a luta contra a discriminação, a investigação e a inovação, a política de alargamento e a ação externa da União.

A Comissão zela pela coerência e complementaridade entre as medidas aplicadas no presente programa e instrumentos em outros domínios de ação da União, em especial a educação, a formação profissional, a cultura, o desporto, os direitos e as liberdades fundamentais, a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações, o trabalho voluntário, a luta contra a discriminação, a investigação e a inovação, a política de vizinhança e de alargamento e a ação externa da União.

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 1 – Vertente 1 - Título

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Memória e cidadania europeia

1. Memória, cidadania e espírito europeus

Justificação

Alteração proposta em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Anexo – vertente 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre os valores comuns, no sentido mais lato, tendo em conta a diversidade. Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que reflitam sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo e o estalinismo) e para lembrar as suas vítimas. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros marcos da história europeia recente e dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância e a reconciliação, com o intuito de chegar à geração mais jovem.

Pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre a história europeia, a diversidade cultural e linguística e os valores comuns, no sentido mais lato Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que reflitam sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo e o estalinismo) e para lembrar as suas vítimas. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros marcos da história europeia recente Dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância, a compreensão recíproca através do diálogo intercultural e a reconciliação como meio de superar o passado e construir o futuro, nomeadamente com o intuito de chegar à geração mais jovem.

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Anexo – vertente 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Muito há ainda a fazer para atrair mais mulheres para o processo de decisão político e económico. Há que escutar mais atentamente a voz das mulheres, devendo os decisores políticos tê-la em consideração ao tomar decisões que afetam a vida das pessoas.

Muito há ainda a fazer para abrir mais o processo de decisão político e económico às mulheres e às pessoas em posições vulneráveis. Há que escutar mais atentamente as suas vozes, devendo os decisores políticos tê-las em consideração ao tomar decisões que afetam a vida das pessoas.

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Anexo – vertente 2 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Dado que a plena integração das minorias constitui um objetivo permanente da UE, deve adotar-se uma abordagem mais construtiva para incentivar a sua participação política e cívica.

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 1 – Ação Horizontal - Título

 

Texto da Comissão

Alteração

ACÇÃO HORIZONTAL: Valorização

ACÇÃO HORIZONTAL: Divulgação e multiplicação dos resultados

Justificação

Na medida em que se trata de ações horizontais e, em alguns casos mais abstratos, as suas designações devem explicar o que está em causa. Além disso, não são apenas próprios os resultados que deverão ser divulgados; devem ser explorados reiteradamente o seu impacto e valor acrescentado e, em alguns casos, noutros setores. A introdução da palavra "multiplicação" com corroborar esta ideia. Por exemplo, se a conceção de um novo método é um dos resultados do projeto, tal pode aplicar-se reiteradamente em projetos ulteriores.

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Anexo – Ação Horizontal – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Nela se inclui o «reforço de capacidades», que consiste na implementação de medidas de apoio com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à comunhão de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de ações de formação. Estas competências podem incluir o intercâmbio entre pares (peer-to-peer), a formação de formadores e, por exemplo, o desenvolvimento de uma base de dados sobre as organizações/projetos financiados pelo programa.

Nela se inclui o «reforço de capacidades», que consiste na implementação de medidas de apoio com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à comunhão de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, da comunicação social ou de ações de formação. Estas competências podem incluir o intercâmbio entre pares (peer-to-peer), a formação de formadores e, por exemplo, o desenvolvimento de uma base de dados sobre as organizações/projetos financiados pelo programa.

 

Alteração  33

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia.

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão relacionados com as políticas da UE ou com questões identificadas pelos cidadãos como sendo de maior relevância, com vista à participação na definição da agenda política europeia.

 

Alteração  34

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A gestão do programa e da maioria das ações pode ser efetuada de forma centralizada, através de uma agência de execução.

A gestão do programa e da maioria das ações é efetuada de forma centralizada, através de uma agência de execução.

Justificação

O regulamento determinará que tipo de instituição coordena o programa.

 

Alteração  35

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 2 – parágrafo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

As despesas administrativas globais do programa devem ser proporcionais às funções previstas no programa em causa.

As despesas administrativas globais do programa devem ser proporcionais às funções previstas no programa em causa e não devem abranger mais do que 12% do enquadramento financeiro do programa.

Justificação

O estabelecimento de um limite no regulamento servirá como mensagem e desencorajará os comentários acerca de uma burocracia europeia excessiva.

 

Alteração  36

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 2 – parágrafo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode, se for caso disso, realizar atividades de informação, publicação e divulgação, assegurando desse modo um conhecimento aprofundado e um elevado impacto das atividades apoiadas pelo programa.

A Comissão deve, se for caso disso, realizar atividades de informação, publicação e divulgação, assegurando desse modo um vasto conhecimento e um elevado impacto das atividades apoiadas pelo programa. Tal conferirá destaque à informação e à publicidade assegurada a nível dos Estados­Membros em todas as línguas oficiais da UE.

Justificação

Embora o inglês, o francês e o alemão sejam línguas dominantes a nível da execução dos projetos, o programa diz respeito à cidadania europeia, pelo que deve ser encorajada a comunicação nas 23 (24 a partir de 2013) línguas oficiais; é este um dos princípios fundamentais da UE.

 

Alteração  37

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 3 – objetivo específico 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

reforçar a sensibilização em matéria de memória, história, identidade e valores comuns e objetivos da União na promoção da paz, dos seus valores, da sua diversidade cultural e linguística e do bem-estar dos seus povos, estimulando o debate, a reflexão e o desenvolvimento de redes e unindo os povos para partilharem e trocarem experiências, aprenderem com a história e debaterem o futuro da Europa.

 

Alteração  38

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 3 – objetivo específico 2 – Tabela – linha 6-A (nova)

 

Texto da Comissão

 

 

Alteração

Percentagem de chefes de consórcios de países que aderiram à UE em 2004, 2007 e 2013

n.d.

Mínimo de 35% no total.

Justificação

No que se refere aos programas comunitários, é necessário salientar que a coordenação de projetos não deve ser assumida apenas pelos 15 Estados-Membros antigos, devendo ser repartida também neste domínio – por outras palavras, a cultura e a experiência de gestão de projetos relativos a parcerias internacionais deve ser desenvolvida nos 13 Estados-Membros novos, promovendo assim uma integração europeia realista.

 

Alteração  39

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 3 – Ação Horizontal (novo)

 

Texto da Comissão

 

 

Alteração

ACÇÃO HORIZONTAL: Divulgação e multiplicação dos resultados

Indicadores de resultados

Último resultado conhecido

Objetivo (resultado) a médio prazo

Justificação

A Comissão deve determinar igualmente indicadores de resultados para ações horizontais por si propostas.

 

 

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Roberta Angelilli, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sophia in ‘t Veld, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Nils Torvalds, Wim van de Camp, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Stanimir Ilchev, Jan Mulder, Siiri Oviir, Marco Scurria

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Judith A. Merkies, Kay Swinburne, Salvatore Tatarella

 

15.10.2012

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

( COM(2011)0884 – C7-0000/2012 ‑ 2011/0436(APP) )

Relator de parecer: Gerald Häfner

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 

Proposta da Comissão

 

A Comissão Europeia propôs um programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020. A proposta leva em conta as experiências e a avaliações do atual programa"Europa para os Cidadãos" 2007-2013, bem como as consultas das partes interessadas. Foi realizada uma exaustiva avaliação do impacto da proposta.

O objetivo geral do programa agora proposto pela Comissão consiste em «reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União». Os objetivos específicos propostos incluem "estimular o debate, a reflexão e a cooperação sobre a memória, a integração da União e a sua história" e "incrementar a compreensão dos cidadãos e a sua capacidade para participar do processo de elaboração de políticas da União, criar oportunidades de solidariedade, empenho social e voluntariado a nível da União". A Comissão definiu também um conjunto de objetivos operacionais que, em seu entender, irão aumentar a capacidade de estabelecer indicadores mais firmes para melhor avaliar o progresso e o impacto. Estes objetivos operacionais visam "apoiar organizações que promovam o debate e as atividades sobre a memória, os valores europeus e a história da Europa", "– apoiar organizações de interesse geral europeu, parcerias e redes transnacionais que promovam as interações dos cidadãos sobre questões relacionadas com a União" e "– introduzir uma dimensão horizontal: análise, divulgação e valorização dos resultados dos projetos através de atividades internas e externas".Nessa base, a Comissão propõe três vertentes para o programa: "Memória e cidadania europeia" e "Compromisso democrático e participação cívica" e "Valorização".

A proposta tem que ser vista, nomeadamente, no contexto dos princípios democráticos enunciados nos artigos 10 º e 11 º do TUE[15], sem substituir os diálogos específicos com os cidadãos, as partes interessadas e os grupos de interesse. A Comissão pretende igualmente estreitar a ligação entre as atividades realizadas ao abrigo deste programa com a elaboração de políticas concretas. Tal como o seu antecessor, o programa será executado através de subvenções de funcionamento e de subvenções de ação, mediante convites à apresentação de candidaturas e contratos de serviços com base em concursos. Está previsto continuar a recorrer a uma agência de execução para a implementação de determinadas funções de gestão do programa. O envelope financeiro proposto é 229 milhões de euros a preços correntes[16].

 

Avaliação e alterações propostas

A Comissão da Cultura e da Educação solicitou à comissão dos assuntos Jurídicos um parecer sobre a adequação da base jurídica escolhida pela Comissão para o programa (artigo 352.º do TFUE). A Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, na sua reunião de 27 de março de 2012, recomendar que a base jurídica seja antes os artigos 167.º e 352.º do TFUE. Consequentemente, o presente projeto de parecer propõe alterações no âmbito do procedimento legislativo ordinário.

As alterações propostas visam principalmente complementar a proposta da Comissão com elementos que podem carecer de mais alguma ênfase especial, como a importância de projetos com uma pluralidade de partes interessadas, projetos de pequena escala, redes, o princípio da diversidade geográfica e a necessidade de chegar a grupos difíceis de atingir.

Outras alterações abordam aspetos financeiros e administrativos em relação com a implementação do programa, tornam explícito que o programa não substitui os diálogos específicos horizontais para que podem ser usados os orçamentos administrativos da Comissão e excluem do âmbito deste programa ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia União, já que, sendo os fundos limitados, devem, na medida do possível, ser canalizados para iniciativas de baixo para cima.

No mesmo espírito, tendo em conta as críticas expressas sobre "eventos de alto nível da União" nas avaliações do programa atual, os textos referentes às atividades a "nível da União" foram substituídos por "atividades que são implementadas a nível transnacional ou com uma clara dimensão europeia".A ideia subjacente a esta formulação é que esta mantém todas as opções em aberto, incluindo as ações nacionais e locais, bem como certos eventos a nível da União, se for o caso.

Outras alterações alargam o âmbito das ações e dos beneficiários elegíveis, ou, no caso da vertente sobre a memória, dão às ações um propósito mais específico. Quanto à ligação com a agenda política europeia, propõe-se dar atenção especial a tais ações, mas não o tratamento preferencial que a Comissão propõe.

Os indicadores de progresso foram excluídos do âmbito de aplicação dos artigos que definem os objetivos do programa. Afigura-se mais adequado incluir esses indicadores no anexo à proposta. Além disso, é difícil especificá-los numa fase em que ainda não é claro qual o montante que estará disponível. A comissão pode também querer considerar a adição no Anexo de percentagens indicativas do orçamento total para as diferentes vertentes do programa.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Citação 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,

- Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 167.º e 352.º,

 

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O objetivo fixado pela União e pelos Estados-Membros na estratégia «Europa 2020» consiste em assegurar o crescimento, o emprego, a produtividade e a coesão social para a próxima década.

Suprimido

 

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações e envidar esforços coordenados, através de atividades transnacionais e a nível da União. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da UE.

(4) Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União Europeia; Para aproximar mais a Europa dos cidadãos e permitir que estes participem plenamente na construção de uma União cada vez mais próxima, há que empreender uma série de ações participativas e envidar esforços coordenados, através de atividades desenvolvidas a nível transnacional ou que se revestem de uma dimensão europeia evidente. A iniciativa de cidadania europeia constitui uma nova oportunidade única para permitir aos cidadãos participar diretamente na génese da legislação da UE e para promover um diálogo mais alargado sobre os assuntos europeus e o interesse que os mesmos suscitam na opinião pública.

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O relatório de avaliação intercalar, a consulta pública em linha e duas reuniões consecutivas de consulta às partes interessadas confirmaram que um novo programa é considerado pertinente tanto pelas organizações da sociedade civil como pelos indivíduos participantes; há que estabelecer esse programa para, por um lado, reforçar as capacidades das organizações e, por outro, aumentar o interesse dos indivíduos pelos assuntos relacionados com a União.

(6) O relatório de avaliação intercalar, a consulta pública em linha e duas reuniões consecutivas de consulta às partes interessadas confirmaram que um novo programa é considerado pertinente tanto pelas organizações da sociedade civil como pelos indivíduos participantes; há que estabelecer esse programa para, por um lado, reforçar as capacidades das organizações e, por outro, aumentar o interesse dos indivíduos pelos assuntos relacionados com a União e favorecer a sua implicação ativa na matéria.

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) È também possível realizar essas sinergias utilizando os orçamentos administrativos adequados das diversas direções gerais da Comissão para garantir a participação do público, o diálogo e as parcerias de modo a aplicar os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) É também desejável promover a publicidade a ações dos partidos políticos europeus, com vista a aumentar o interesse do público em participar.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A dimensão horizontal do programa deve assegurar a valorização e a transferibilidade dos resultados, de forma a reforçar o impacto e a sustentabilidade a longo prazo. Para o efeito, as atividades lançadas devem ter uma relação clara com a agenda política europeia e ser comunicadas de forma adequada.

(9) A dimensão horizontal do programa deve assegurar a valorização e a transferibilidade dos resultados, de forma a reforçar o impacto e a sustentabilidade a longo prazo, através, nomeadamente, da criação de redes, de plataformas para a troca de informações ou a partilha de conhecimentos e de boas práticas, incluindo métodos específicos como a generalização da utilização das tecnologias da informação, de bases de dados e dos meios de comunicação sociais.

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O impacto do programa pode ser reforçado promovendo atividades que têm uma relação clara com a agenda política europeia, promovem a participação dos cidadãos no processo de decisão da União e promovem uma cultura de participação cívica.

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) Há que prestar especial atenção à integração equilibrada dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados-Membros em projetos e atividades transnacionais, tendo em conta o caráter multilíngue da UE.

(10) Há que prestar especial atenção à integração e participação equilibradas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil de todos os Estados­Membros em projetos e atividades, tendo em conta a diversidade linguística e geográfica da União e a necessidade de incluir os grupos difíceis de atingir.

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

1. Reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história da União e da história europeia recente, a fim de promover a tolerância, a compreensão mútua, uma identidade, valores e objetivos comuns, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

Os progressos serão apreciados com base no número de beneficiários abrangidos direta e indiretamente, na qualidade dos projetos e na percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido.

 

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

2. Encorajar e melhorar a participação dos cidadãos no processo de decisão da União e promover uma cultura de participação cívica, incluindo o desenvolvimento de novos processos e novos instrumentos democráticos.

Os progressos serão apreciados com base no número de beneficiários abrangidos direta e indiretamente, na perceção que estes têm da UE e das suas instituições, na qualidade dos projetos e na percentagem de requerentes que apresentam o primeiro pedido.

 

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– Reuniões de cidadãos, geminação de cidades

- Reuniões e painéis de cidadãos, geminação de cidades e projetos comuns entre as autoridades locais, a sociedade civil e outros atores locais

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

– Criação e exploração de parcerias e redes transnacionais

- Criação e exploração de parcerias e redes transnacionais, cooperação entre diferentes tipos de organizações e diálogo entre a sociedade civil e as instituições da União

 

Alteração  14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 4

 

Texto da Comissão

Alteração

– Reforço de laços comunitários e debates sobre questões de cidadania, com base na utilização das TIC e/ou dos meios de comunicação social

Reforço de laços comunitários e debates sobre questões de cidadania, com base, nomeadamente, na utilização das TIC e/ou dos meios de comunicação social

 

Alteração  15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 5

 

Texto da Comissão

Alteração

– Eventos a nível da União

Suprimido

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 6

 

Texto da Comissão

Alteração

– Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da História europeia, com o intuito específico de manter viva a memória dos crimes cometidos pelo nazismo e o estalinismo

Debates/estudos e intervenções sobre os momentos decisivos da História e da integração europeias, nomeadamente com o intuito específico de manter viva a memória dos crimes cometidos pelo nazismo e o estalinismo e de promover a tolerância e a compreensão mútua

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- Debates/estudos sobre o futuro da União

 

Alteração  18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 7-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- Debates/estudos e sondagens de opinião sobre questões com impacto direto na vida dos cidadãos

 

Alteração  19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 8

 

Texto da Comissão

Alteração

– Iniciativas para reforçar a sensibilização para as instituições da UE e respetivo funcionamento

- Iniciativas para reforçar a sensibilização e desenvolver a compreensão pelos cidadãos das instituições da UE e respetivo funcionamento e destinadas a promover oportunidades de empenhamento social e de voluntariado a nível da União

 

Alteração  20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 9

 

Texto da Comissão

Alteração

– Ações que explorem e valorizem os resultados das iniciativas apoiadas

- Atividades de sensibilização e de divulgação que explorem e valorizem os resultados das iniciativas apoiadas, nomeadamente através da criação de redes e de plataformas para a troca de informações ou a partilha de conhecimentos e de boas práticas

 

 

Alteração  21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2 – travessão 10

 

Texto da Comissão

Alteração

– Estudos sobre questões relacionadas com a cidadania e a participação cívica

– Debates e estudos sobre questões relacionadas com a cidadania e a participação cívica e informação do público sobre o funcionamento dos partidos políticos europeus e as possibilidades de participação direta

 

Alteração  22

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, nomeadamente autoridades e organizações locais, organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes), estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

O programa está aberto a todas as partes interessadas que promovam a integração europeia, nomeadamente autoridades locais, atores e organizações não estatais, organizações e institutos de investigação sobre as políticas públicas europeias (grupos de reflexão), grupos de cidadãos e outras organizações da sociedade civil (tais como associações de sobreviventes) e estabelecimentos/instituições de ensino.

 

Alteração  23

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os recursos atribuídos a ações de comunicação ao abrigo do presente regulamento devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União Europeia na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Suprimido

 

Alteração  24

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre os valores comuns, no sentido mais lato, tendo em conta a diversidade. Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que reflitam sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo e o estalinismo) e para lembrar as suas vítimas. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros marcos da história europeia recente e dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância e a reconciliação, com o intuito de chegar à geração mais jovem.

Pretende apoiar atividades que convidem a uma reflexão sobre os valores comuns, no sentido mais lato, tendo em conta a diversidade. Podem ser disponibilizados fundos para iniciativas que reflitam sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa (em especial, mas não exclusivamente, o nazismo e o estalinismo) e para lembrar as suas vítimas. A vertente irá igualmente abranger atividades relativas a outros marcos e momentos decisivos da história europeia recente bem como às etapas importantes da integração europeia. Dará preferência, em especial, a ações que promovam a tolerância, a compreensão mútua e a reconciliação.

 

Alteração  25

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 20 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  26

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta vertente é definida pelos eventuais projetos e iniciativas que venham a ser lançados neste âmbito, e não pelo tipo de organizações da sociedade civil ou de intervenientes que podem concorrer. Nela ficarão integradas as atividades que abrangem a participação cívica no sentido mais lato, com particular ênfase nos métodos de estruturação que visam a sustentabilidade a longo prazo. Será dada preferência às iniciativas e aos projetos com uma ligação clara à agenda política europeia.

Esta vertente é definida pelos eventuais projetos e iniciativas que venham a ser lançados neste âmbito, e não pelo tipo de organizações da sociedade civil ou de intervenientes que podem concorrer. Nela ficarão integradas as atividades que abrangem a participação cívica no sentido mais lato, com particular ênfase nos métodos de estruturação que visam a sustentabilidade a longo prazo. Será dada a atenção adequada às iniciativas e aos projetos com uma ligação clara à agenda política europeia e àqueles que impliquem a cooperação e estabelecimento de redes entre diferentes tipos de organizações, bem como o diálogo entre a sociedade civil e as instituições da União e métodos centrados nos cidadãos. Tentará igualmente incluir os grupos difíceis de atingir.

 

Alteração  27

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Esta vertente pode ainda abranger projetos e iniciativas suscetíveis de criar oportunidades de solidariedade, empenho social e voluntariado a nível da União.

Esta vertente pode ainda abranger projetos e iniciativas suscetíveis de criar oportunidades de solidariedade e de promoção da democracia participativa, empenho social, estabelecimento de redes e voluntariado.

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 2 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 70 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Nela se inclui o «reforço de capacidades», que consiste na implementação de medidas de apoio com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à comunhão de experiências entre partes interessadas a nível local e regional, incluindo as autoridades públicas, e ao desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de ações de formação. Estas competências podem incluir o intercâmbio entre pares (peer-to-peer), a formação de formadores e, por exemplo, o desenvolvimento de uma base de dados sobre as organizações/projetos financiados pelo programa.

Nela se inclui o "reforço de capacidades", que consiste na implementação de medidas de apoio tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas, a partilha de experiências e de conhecimentos entre partes interessadas, incluindo a nível local e regional e incluindo as autoridades públicas, e o desenvolvimento de novas competências, através, por exemplo, de ações de formação. Estas competências podem incluir o intercâmbio entre pares (peer-to-peer) e a formação de formadores.

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Anexo – parte 1 – título 3 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A título indicativo, aproximadamente 10 % do orçamento total afetado ao programa serão consagrados a esta vertente.

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Anexo – parte 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, nomeadamente aqueles que estão diretamente relacionados com as políticas da UE, com vista à participação na definição da agenda política europeia.

Em geral, será dada preferência às subvenções para projetos de grande impacto, incluindo projetos de pequena envergadura, e nomeadamente aqueles que estão relacionados com as políticas atuais da UE e projetos que encorajam a participação na definição da agenda política europeia atual e futura.

 

Alteração  32

Proposta de regulamento

Anexo – parte 2 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Todas as ações serão realizadas numa base transnacional ou devem ter uma dimensão europeia clara. O objetivo é que fomentem a mobilidade dos cidadãos e o intercâmbio de ideias na União Europeia.

Todas as ações serão realizadas numa base transnacional ou devem ter uma dimensão europeia clara. O objetivo é que fomentem a participação dos cidadãos e o intercâmbio de ideias na União.

 

Alteração  33

Proposta de regulamento

Anexo – parte 2 – parágrafo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

O estabelecimento de redes e a tónica posta nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às mais recentes tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e aos meios de comunicação social, são elementos importantes que se refletirão tanto no tipo de atividades como no leque de organizações envolvidas. A criação de interações e sinergias entre os diversos tipos de intervenientes que participam no programa será fortemente encorajada.

O estabelecimento de redes e a tónica posta nos efeitos multiplicadores, incluindo o recurso às mais recentes tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e aos meios de comunicação social, são elementos importantes que se refletirão tanto no tipo de atividades como no leque de organizações envolvidas. A criação de interações e sinergias entre os diversos tipos de intervenientes que participam no programa e a participação de grupos difíceis de atingir serão fortemente encorajadas.

 

Alteração  34

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo específico n.º 1: reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história, da identidade e dos objetivos da União, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

Objetivo específico n.º 1: reforçar a sensibilização em matéria de memória e da história da União e da história europeia recente, a fim de promover a tolerância, a compreensão mútua, uma identidade, valores e objetivos comuns, estimulando o debate, a reflexão e o estabelecimento de redes.

 

Alteração  35

Proposta de regulamento

Anexo – parte 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Objetivo específico n.º 2: Encorajar a participação democrática e cívica dos cidadãos a nível da União, melhorando a compreensão destes sobre o processo de elaboração das políticas da União e promovendo oportunidades de empenho social e voluntariado a nível da União.

Objetivo específico n.º 2: Encorajar e melhorar a participação dos cidadãos no processo de decisão da União e promover uma cultura de participação cívica, incluindo o desenvolvimento de novos processos e novos instrumentos democráticos.

 

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

9.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alfredo Antoniozzi, Andrew Henry William Brons, Carlo Casini, Andrew Duff, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, David Martin, Morten Messerschmidt, Paulo Rangel, Algirdas Saudargas, Indrek Tarand, Rafał Trzaskowski, Manfred Weber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zuzana Brzobohatá, Andrea Češková, Marietta Giannakou, Anneli Jäätteenmäki, Sajjad Karim, Vital Moreira, Helmut Scholz, György Schöpflin

 

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020

Referências

COM(2011)0884 – C7‑0000/2011 – 2011/0436(APP)

Data de apresentação ao PE

0.0.0000

Comissão competente quanto ao fundo

  Data de comunicação em sessão

CULT

0.0.0000

Comissões encarregadas de emitir parecer

  Data de comunicação em sessão

BUDG

0.0.0000

LIBE

0.0.0000

AFCO

0.0.0000

 

 

Comissões que não emitiram parecer

  Data da decisão

PETI

27.1.2012

 

 

 

Comissões associadas

  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)

  data de comunicação

Hannu Takkula

23.1.2012

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Processo simplificado – Data da decisão

 

Contestação da base jurídica

  Data do parecer JURI

CULT

5.3.2012

/

JURI

28.3.2012

Modificação da dotação financeira

  Data do parecer BUDG

CULT

0.0.0000

/

BUDG

0.0.0000

Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão

0.0.0000

Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão

0.0.0000

Exame em comissão

29.2.2012

29.5.2012

9.7.2012

8.10.2012

 

Data de aprovação

27.11.2012

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Katarína Neveďalová, Doris Pack, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Hannu Takkula, Helga Trüpel, Gianni Vattimo, Marie-Christine Vergiat, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Ivo Belet, Hans-Peter Martin, Mitro Repo, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Isabelle Thomas

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Dieter-Lebrecht Koch

Data de entrega

0.0.0000

Observações

(dados disponíveis numa única língua)

...

 

[1] JO C 299 de 4.10.2012, p. 122.
[2] JO C 277 de 13.9.2012, p. 43.
[3] Textos aprovados, P7_TA(2011)0266
[4] COM(2011)0884 , Exposição de Motivos, p. 2.
[5] Parecer n.º 2/00 de 6 de dezembro de 2001 sobre o Protocolo de Cartagena [2001], Colet. I-9713.
[6] Processo C-42/97, Parlamento contra Conselho [1999], Colet. I-869, n.ºs 39 e 40.
[7] Processo C-441/06, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho [2007], Colet. I-8887, n.º 47.
[8] Processo 45/86, Comissão contra Conselho [1987], Colet. 1439, n.º 5.
[9] Processo C-300/89, Comissão contra Conselho [1991], Colet. I-287, n.º 10; Processo C-411/06, Comissão contra Parlamento e Conselho [2009], Colet. I-7585, n.º 45; e Processo C-166/07, Parlamento contra Conselho [2009], Colet. I-7135, n.º 4.
[10] Processo 45/86, Comissão contra Conselho [1987], Colet. 1493, n.º 13; Processo C-436/03, Parlamento Europeu contra Conselho [2006], Colet. I-3733, n.ºs 36-46; Processo C-166/07, Parlamento Europeu contra Conselho [2009], Colet. I-7135, n.ºs 40‑41.
[11] "Em todas as suas atividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.”
[12] Processo 300/89, Comissão contra Conselho, dito "Dióxido de titânio" [1991], Colet. I-2867, n.ºs 17-25.
[13] Processo C-166/07, Parlamento contra Conselho, n.º 69. Ver, por exemplo, a sexta citação do Regulamento (UE) n.º 1232/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (JO 346, 30.12.2010, p. 1.), referente ao "processo legislativo ordinário e com o requisito de unanimidade no Conselho previsto na primeira frase do n.º 1 do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".
[14] Estiveram presentes na votação os seguintes deputados: Klaus-Heiner Lehne (Presidente), Evelyn Regner (Vice‑Presidente), Françoise Castex (Vice-Presidente), Sebastian Valentin Bodu (Vice-Presidente), Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Alajos Mészáros, Tadeusz Zwiefka, Luigi Berlinguer, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Alexandra Thein, Cecilia Wikström, Christian Engström, Sajjad Karim, Francesco Enrico Speroni, Jiří Maštálka, Piotr Borys, Dagmar Roth-Behrendt, Eva Lichtenberger.
[15] Em particular, o direito de todos os cidadãos a participar na vida democrática da União e as obrigações das instituições de tomar as decisões da forma mais aberta e próxima possível dos cidadãos, de dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressar e trocar publicamente as suas opiniões em todos os âmbitos de atuação da União e de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil. 
[16] A Decisão 1904/2006, que institui para o período 2007-2013 o programa "Europa para os cidadãos", contém um envelope financeiro de 215 milhões de euros (JO L 378/36 de 27.12 2006).