Documento de sessão

 

A7-0433/2012

8.1.2013

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados­Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira

( COM(2012)0527 – C7‑0301/2012 – 2012/0253(COD) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Nils Torvalds

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

PROCESSO  8

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados­Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira

( COM(2012)0527 – C7‑0301/2012 – 2012/0253(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0527 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0301/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0433/2012 ),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em alguns Estados­Membros, a crise económica e financeira tem-se repercutido severamente nas finanças públicas. Enquanto a maioria dos Estados­Membros se viu forçada a tomar medidas mais drásticas para diminuir a dívida e reduzir o défice orçamental, de modo a relançar as finanças públicas numa trajetória sustentável, alguns países foram de tal modo afetados que tiveram de recorrer aos mecanismos de assistência financeira da UE. Na sequência das enormes dificuldades financeiras, estes Estados­Membros têm-se deparado com problemas em satisfazer as exigências de cofinanciamento associados ao financiamento da União. Estas dificuldades são igualmente evidentes no que se refere aos fundos no quadro do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios".

 

Por conseguinte, a Comissão propôs a possibilidade de aumentar as taxas de cofinanciamento para os Estados­Membros que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro. Esta proposta visa permitir um aumento da taxa de cofinanciamento da União de vinte pontos percentuais e, consequentemente, diminuir as necessidades de cofinanciamento por parte dos Estados­Membros em questão. A taxa de cofinanciamento ascenderá, deste modo, aos 70%. No caso de projetos destinados a prioridades específicas e dos Estados­Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão a taxa atingirá um máximo de 95 %.

 

O relator pretende sublinhar que as alterações às taxas de cofinanciamento para os Estados­Membros confrontados com dificuldades graves de estabilidade financeira não implicam o aumento dos montantes totais dos fundos em questão. A dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em conformidade. Além disso, o relator assinala que já foram aprovadas alterações semelhantes às exigências de cofinanciamento no que se refere aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo das Pescas e ao Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural. Por conseguinte, é razoável permitir que se efetuem alterações semelhantes nos fundos relacionados com os fluxos migratórios. Importa igualmente realçar que o aumento proposto das taxas de cofinanciamento é temporário e não compromete o período de programação 2014-2020.

 

De um modo geral, o relator apoia as propostas que visam um aumento das taxas de cofinanciamento para os Estados­Membros que beneficiam de assistência financeira. Na base destes fundos subjaz o princípio da criação de um mecanismo de solidariedade entre os Estados­Membros relativamente à gestão dos fluxos migratórios. Esta tarefa não é distribuída de forma equitativa pelos Estados­Membros, pelo que se justifica uma reavaliação das exigências de cofinanciamento no contexto das atuais dificuldades económicas.

 

O bom funcionamento da gestão dos fluxos migratórios reveste-se de uma importância extrema para toda a União Europeia. A incapacidade de um Estado‑Membro assegurar uma gestão eficaz dos fluxos migratórios não só afeta o país em questão, como também se repercute em muitos outros Estados­Membros.

 

É, portanto, do interesse de todos os Estados­Membros que os compromissos assumidos nesta matéria não sejam afetados pelas mesmas dificuldades económicas que alguns Estados­Membros atravessam. Tal como puderam constatar os participantes na recente visita da Comissão LIBE à Grécia, há um determinado número de projetos em curso que necessita de um aumento das taxas de cofinanciamento para que sejam executados. Esta situação aplica-se, por exemplo, à renovação dos centros de detenção em más condições e à melhoria do equipamento técnico necessário para uma gestão eficaz das fronteiras. É fundamental que os Estados­Membros confrontados com grandes dificuldades económicas continuem capazes de se encarregar das tarefas relacionadas com a gestão dos fluxos migratórios.

 

O relator pretende realçar a importância de que os sistemas eficazes de controlo e de avaliação da utilização dos recursos se revestem. É lamentável que, em determinados Estados­Membros, o recurso indevido ao financiamento crie problemas de absorção dos fundos da União. Por este motivo, importa não subestimar a importância de sistemas de gestão e controlo estanques seguidos de adequadas operações de controlo e vigilância. Além disso, são necessários controlos das avaliações intercalares, assim com um acompanhamento contínuo eficaz.

 

Na sequência da criação do mecanismo de financiamento, é igualmente necessário facilitar uma tomada rápida de decisões relativamente a estas propostas. Neste contexto, o relator recomenda à comissão que aprove estas propostas sem alterações, uma vez que é necessário assegurar que as alterações surtem o efeito desejado nos projetos que exigem cofinanciamento nos Estados­Membros confrontados com dificuldades graves de estabilidade financeira. A presente recomendação não significa, contudo, que o Parlamento deva aprovar estas propostas sem as analisar meticulosamente. O relator considera, todavia, que, dadas as atuais circunstâncias, as propostas de alteração se justificam e é fundamental aprová-las dentro do calendário proposto, pelo que recomenda à comissão que as apoie.

 

PROCESSO

Título

Aumento da taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira

Referências

COM(2012)0527 – C7-0301/2012 – 2012/0253(COD)

Data de apresentação ao PE

20.9.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

22.10.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

22.10.2012

DEVE

22.10.2012

BUDG

22.10.2012

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

10.10.2012

DEVE

8.10.2012

BUDG

3.10.2012

 

Relator(es)

       Data de designação

Nils Torvalds

5.11.2012

 

 

 

Data de aprovação

17.12.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Frank Engel, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Claude Moraes, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Rui Tavares, Nils Torvalds, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Franziska Keller, Petru Constantin Luhan, Marian-Jean Marinescu, Jan Mulder, Andres Perello Rodriguez, Hubert Pirker, Salvador Sedó i Alabart, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ashley Fox, Constance Le Grip, Iosif Matula, Phil Prendergast, Csaba Sándor Tabajdi, Marita Ulvskog, Derek Vaughan

Data de entrega

8.1.2013