Documento de sessão

21.12.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

( COM(2012)0167 – C7‑0101/2012 – 2012/0084(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Edward Scicluna

PR_COD_1amCom

Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 28

PROCESSO 30

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

( COM(2012)0167 – C7‑0101/2012 – 2012/0084(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0167 ),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.°2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0101/2012),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7‑0436/2012 ),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1


Texto da Comissão	Alteração
(1) Enquanto parceria, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) consolidou, em geral com êxito, as suas atividades destinadas a garantir o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias de grande qualidade, mormente ao melhorar a governação do sistema.	(1) Enquanto parceria, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) consolidou, em geral com êxito, as suas atividades destinadas a garantir o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias de grande qualidade, reguladas e fiáveis, mormente ao melhorar a governação do sistema.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2


Texto da Comissão	Alteração
(2) Porém, foram recentemente identificadas algumas deficiências, em especial no tocante às disposições de gestão da qualidade estatística.	(2) Porém, foram recentemente identificadas deficiências importantes, em especial no tocante às disposições de gestão da qualidade estatística, que resultaram em dados estatísticos inexatos e, em alguns casos, falsos.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(2-A) Essas falhas estruturais serviram para evidenciar a necessidade de garantir a independência das autoridades estatísticas face a uma possível pressão política a nível nacional e da União.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3


Texto da Comissão	Alteração
(3) A Comissão aventou medidas para resolver estes problemas na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011. A Comissão sugere especialmente uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias.	(3) A Comissão aventou medidas para resolver estes problemas e reforçar a governação do SEE na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011. A Comissão sugere especialmente uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6


Texto da Comissão	Alteração
(6) Estes aspetos não devem circunscrever-se à produção de estatísticas no âmbito do sistema de supervisão fiscal e do procedimento relativo aos défices excessivos, devendo outrossim aplicar-se a todas as estatísticas europeias elaboradas, produzidas e divulgadas pelo SEE.	(6) Estes aspetos não devem circunscrever-se à produção de estatísticas no âmbito do sistema de supervisão fiscal e do procedimento relativo aos défices excessivos, devendo outrossim aplicar-se a todas as estatísticas europeias elaboradas, produzidas e divulgadas pelo SEE, designadamente as relativas ao crescimento e emprego, tendo em conta e avaliando o valor acrescentado das estatísticas coligidas para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 7


Texto da Comissão	Alteração
(7) Além disso, a independência profissional das autoridades estatísticas exige a adequação dos recursos atribuídos numa base anual ou plurianual para dar resposta às necessidades estatísticas.	(7) Além disso, assegurar a independência profissional das autoridades estatísticas e a alta qualidade dos dados estatísticos exige a adequação dos recursos atribuídos numa base anual ou plurianual para dar resposta às necessidades estatísticas.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8


Texto da Comissão	Alteração
(8) Para o efeito, há que consolidar a independência profissional das autoridades estatísticas, devendo ser aplicadas normas mínimas, em especial no caso da chefia dos INE, que devem receber garantias específicas no tocante ao desempenho de tarefas estatísticas, à gestão da organização e à atribuição de recursos.	(8) Para o efeito, há que consolidar a independência profissional das autoridades estatísticas, devendo ser aplicadas normas mínimas, harmonizadas a nível europeu, em especial no caso da chefia dos INE, que devem receber garantias específicas no tocante ao desempenho de tarefas estatísticas, à gestão da organização e à atribuição de recursos. Para esse efeito, os parlamentos nacionais têm um papel particularmente importante a desempenhar no que diz respeito à legitimidade do processo e em termos de controlo parlamentar.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(8-A) Ao mesmo tempo que se verifica que a credibilidade das estatísticas europeias requer uma sólida independência profissional por parte dos estaticistas, os domínios sobre os quais as estatísticas são elaboradas estão sob a responsabilidade dos governos e parlamentos a nível nacional e da União.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(8-B) Além de garantir a independência dos INE, é necessário consolidar e garantir a independência do Eurostat através do exame e controlo parlamentar efetivo.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9


Texto da Comissão	Alteração
(9) Além disso, convém esclarecer o âmbito de aplicação da função coordenadora já confiada aos INE, com vista a uma coordenação mais eficaz das atividades estatísticas a nível nacional, incluindo a gestão da qualidade.	(9) Além disso, convém esclarecer o âmbito de aplicação da função coordenadora já confiada aos INE para as estatísticas europeias elaboradas através do SEE, com vista a uma coordenação mais eficaz das atividades estatísticas no âmbito do SEE a nível nacional, incluindo a gestão da qualidade. É necessário intensificar a coordenação e cooperação entre os INE e o Eurostat e corrigir eventuais falhas a este nível.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(9-A) Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e do artigo 2.º-A do Regulamento (CE) nº 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu1, o SEE e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) cooperam estreitamente para assegurar a produção de estatísticas europeias completas e coerentes nos seus domínios de competência pelos dois sistemas estatísticos em conformidade com os respetivos programas de trabalho. Em particular, são parte integrante das áreas de cooperação as estatísticas relativas às contas nacionais e à balança de pagamentos, bem como o aconselhamento da Comissão sobre estatísticas relacionadas com o procedimento relativo aos défices excessivos.
	______________
	1 JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10


Texto da Comissão	Alteração
(10) A fim de reduzir o esforço exigido às autoridades estatísticas e aos respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais devem ter acesso às informações administrativas, poder utilizá-las oportuna e gratuitamente, incluindo as prestadas por via eletrónica, e integrá-las com as estatísticas.	(10) A fim de reduzir o esforço exigido às autoridades estatísticas e aos respondentes, os INE e as outras autoridades nacionais devem ter acesso às informações administrativas disponibilizadas publicamente, poder utilizá-las oportuna e gratuitamente, incluindo as prestadas por via eletrónica, e integrá-las com as estatísticas.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(10-A) As estatísticas nacionais e europeias devem ser facilmente comparáveis e acessíveis e devem ser atualizadas rápida e regularmente de modo a assegurar que as políticas e iniciativas de financiamento da União têm cabalmente em conta os acontecimentos na Europa, nomeadamente as consequências da crise económica.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11


Texto da Comissão	Alteração
(11) Acresce que os INE devem ser consultados numa fase precoce sobre a conceção de novos ficheiros administrativos suscetíveis de fornecer dados, para fins estatísticos, bem como sobre os planos de alteração ou de cessação de fontes administrativas existentes. Devem igualmente receber os metadados pertinentes dos proprietários das informações administrativas e coordenar as atividades de normalização dos ficheiros administrativos relevantes para a produção de dados estatísticos.	(11) Acresce que os INE devem ser consultados numa fase precoce sobre a conceção de novos ficheiros administrativos suscetíveis de fornecer dados, para fins estatísticos, bem como sobre os planos de alteração ou de cessação de fontes administrativas existentes. Devem igualmente receber os metadados pertinentes dos proprietários das informações administrativas e coordenar as atividades de normalização dos ficheiros administrativos relevantes para a produção de dados estatísticos. As atividades dos INE e de outras autoridades nacionais relevantes em relação ao acesso, à utilização, normalização, conceção inicial, ao desenvolvimento ulterior e à cessação de ficheiros administrativos do SEBC não devem interferir com o desempenho das atribuições do SEBC especificadas no artigo 127.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nem com as salvaguardas relativas à independência dos bancos centrais previstas no artigo 130.º e no artigo 282.º, n.º 3, do TFUE e nos artigos 7.º e 37.º do Protocolo (n.º 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12


Texto da Comissão	Alteração
(12) A confidencialidade dos dados extraídos de ficheiros administrativos deve ser protegida segundo os princípios comuns e as orientações aplicáveis a todos os dados confidenciais utilizados para a produção de estatísticas europeias. Convém ainda estabelecer disposições em matéria de avaliação da qualidade aplicáveis a estes dados.	(12) A confidencialidade dos dados extraídos de ficheiros administrativos deve ser protegida segundo os princípios comuns e as orientações aplicáveis a todos os dados confidenciais utilizados para a produção de estatísticas europeias. Convém ainda estabelecer disposições harmonizadas em matéria de avaliação da qualidade e transparência aplicáveis a estes dados.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(12a) Todos os utilizadores devem ter acesso aos mesmos dados ao mesmo tempo e os embargos devem ser rigorosamente respeitados. Os INE devem fixar datas vinculativas para a publicação de dados periódicos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13


Texto da Comissão	Alteração
(13) A qualidade das estatísticas europeias e confiança dos utilizadores ver-se-iam reforçadas através da participação dos governos nacionais na aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias. Para o efeito, convém estabelecer em cada Estado-Membro um «compromisso de confiança nas estatísticas», no qual cada governo deve prever medidas específicas com vista à aplicação do Código e das disposições em matéria de garantia da qualidade nacionais, mormente autoavaliações e medidas corretivas.	(13) A qualidade das estatísticas europeias e confiança dos utilizadores ver-se-iam reforçadas através da participação dos governos nacionais na aplicação rigorosa do Código de Prática das Estatísticas Europeias. Para o efeito, convém estabelecer em cada Estado-Membro um «compromisso de confiança nas estatísticas», no qual cada governo deve prever medidas específicas com vista à aplicação do Código e das disposições em matéria de garantia da elevada qualidade nacionais, mormente autoavaliações e medidas corretivas com a participação e supervisão dos parlamentos nacionais.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(13-A) Visto que o sistema de gestão da qualidade exigirá a coordenação e colaboração próximas entre a Comissão (Eurostat) e os organismos nacionais responsáveis pela verificação dos dados das finanças públicas a montante, são necessárias reformas para reforçar a independência e o mandato dos tribunais de contas nacionais.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(13-B) O sítio internet da Comissão (Eurostat) deve permitir o acesso fácil a séries de dados completas e de fácil utilização e conter gráficos comparativos coloridos facilmente compreensíveis. Este requisito aplica-se a todos os conjuntos de dados e deve ser garantida a igual representação desses conjuntos. Sempre que possível, atualizações periódicas devem fornecer informação homóloga e mensal em cadeia sobre cada Estado-Membro.

Justificação

Desenvolvimento da alteração do relator. É importante que, por exemplo, a acessibilidade aos dados e gráficos sobre a dívida privada seja idêntica à dos dados relativos à dívida pública.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 18


Texto da Comissão	Alteração
(18) É necessário prever condições uniformes com vista ao acesso a dados confidenciais para fins científicos. Justifica-se conferir à Comissão competências de execução com vista ao estabelecimento das modalidades, disposições e condições que regem tal acesso a nível da União, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.	(18) É necessário prever condições uniformes com vista ao acesso a dados confidenciais para fins científicos sem comprometer a transparência. Justifica-se conferir à Comissão competências de execução com vista ao estabelecimento das modalidades, disposições e condições que regem tal acesso a nível da União, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
1. A autoridade estatística nacional, designada por cada Estado-Membro como o organismo responsável por coordenar a nível nacional todas as atividades de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias (o INE), age nesta matéria como interlocutor único da Comissão (Eurostat) para as questões relacionadas com as estatísticas.	1. A autoridade estatística nacional, designada por cada Estado-Membro como o organismo responsável por coordenar todas as atividades de desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias a nível nacional ao abrigo do presente regulamento (o INE), age nesta matéria como interlocutor único da Comissão (Eurostat) para as questões relacionadas com as estatísticas.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
A responsabilidade de coordenação do INE abrange todas as outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação de estatísticas europeias. O INE é, nomeadamente, responsável a nível nacional em matéria de coordenação da programação e da notificação estatísticas, controlo de qualidade, metodologia, transmissão de dados e comunicação sobre iniciativas estatísticas do SEE.	A responsabilidade de coordenação do INE abrange todas as outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação de estatísticas europeias produzidas ao abrigo do presente regulamento. O INE é, nomeadamente, responsável a nível nacional em matéria de coordenação da programação e da notificação estatísticas, controlo de qualidade, metodologia clara, transmissão de dados e comunicação sobre iniciativas estatísticas do SEE, e deve cooperar com o respetivo banco central nacional de modo a assegurar a produção de estatísticas europeias completas e coerentes através do SEE e do SEBC nos respetivos domínios de competência.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5-A – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. No âmbito do respetivo sistema estatístico nacional, cabe exclusivamente à chefia dos INE a responsabilidade de decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas para todas as estatísticas europeias. Devem estar habilitadas a tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna dos INE. Compete-lhes coordenar as atividades estatísticas de todas as autoridades nacionais que contribuem para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Ao executar estas tarefas, as chefias dos INE agem de forma independente; não solicitam, nem aceitam instruções de quaisquer governos, instituições, organismos, serviços ou entidades; abstêm‑se de toda e qualquer ação incompatível com a execução destas tarefas.	1. No âmbito do respetivo sistema estatístico nacional, cabe exclusivamente à chefia dos INE a responsabilidade de coordenar processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas para todas as estatísticas europeias. Devem estar habilitadas a tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna dos INE. Compete-lhes coordenar as atividades estatísticas de todas as autoridades nacionais que contribuem para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias produzidas através do SEE. Além disso, devem cooperar com os respetivos bancos centrais nacionais sobre questões relacionadas com a produção de estatísticas europeias comuns ao SEE e ao SEBC. Os INE são responsáveis pela sua organização interna para efeitos do cumprimento do presente regulamento. Ao executar estas tarefas, as chefias dos INE agem de forma independente; não solicitam, nem aceitam instruções de quaisquer governos, instituições, organismos, serviços ou entidades; abstêm‑se de toda e qualquer ação incompatível com a execução destas tarefas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5-A – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. Os procedimentos de contratação, transferência e despedimento das chefias dos INE devem ser transparentes e basear-se exclusivamente em critérios profissionais.	2. Os procedimentos de contratação, transferência e despedimento das chefias dos INE devem ser transparentes, basear-se em critérios profissionais e ser publicados nos seus sítios internet. As chefias dos INE devem ser nomeadas pelos governos nacionais após consulta do parlamento nacional. Devem zelar pela igualdade de oportunidades, nomeadamente em termos de género, e pela existência de candidatos do sexo masculino e feminino para todos os cargos. Os candidatos devem ser convidados a comparecer perante as comissões parlamentares nacionais competentes antes da sua nomeação.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5-A – n.º 2-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	2-A. Devem ser apresentados motivos pormenorizados no caso do despedimento da chefia de um INE. Tal despedimento não deve ser efetuado por motivos políticos.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 5-A – n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
3. As chefias dos INE prestam contas da atividade estatísticas e da execução do orçamento do INE; devem publicar um relatório anual e podem comentar as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas dos INE.	3. As chefias dos INE prestam contas da atividade estatísticas e da execução do orçamento do INE; devem publicar um relatório anual e podem comparecer perante a comissão competente do parlamento nacional quando convidadas para discutir assuntos relativos à governação estatística e comentar as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas dos produtores nacionais de estatísticas.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 6 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. No plano comunitário, a Comissão (Eurostat) age de forma independente, assegurando a produção de estatísticas europeias de acordo com as normas e os princípios estatísticos estabelecidos. A este respeito, cabe-lhe exclusivamente a responsabilidade de decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas.	2. No plano comunitário, a Comissão (Eurostat) age de forma independente, assegurando a produção de estatísticas europeias de acordo com as normas e os princípios estatísticos estabelecidos, através da cooperação e coordenação com os INE. A este respeito, cabe-lhe a responsabilidade de decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações estatísticas, sem prejuízo da orientação legislativa nos termos do artigo 12.º, n.º 2.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 6-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(4-A) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 6.º-A
	Diretor-Geral da Comissão (Eurostat)
	1. O serviço de estatística da Comissão (Eurostat) é chefiado por um Diretor-Geral. O Diretor-Geral é nomeado pela Comissão para um mandato não renovável de sete anos, nos termos do procedimento previsto no n.º 2.
	2. O mais tardar seis meses antes do final do mandato do Diretor-Geral em funções, a Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia. O procedimento de recrutamento do Diretor‑Geral deve ser transparente e baseado exclusivamente em critérios profissionais. A Comissão elabora uma lista de candidatos devidamente qualificados contendo pelo menos um candidato de cada género. A Comissão nomeia o Diretor-Geral após consulta do Parlamento Europeu.
	3. É da exclusiva responsabilidade do Diretor-Geral decidir sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, assim como sobre o conteúdo e calendário das publicações e comunicados estatísticos para todas as estatísticas produzidas pela Comissão (Eurostat). O Diretor-Geral fica habilitado a tomar decisões sobre todas as questões relativas à gestão interna da Comissão (Eurostat). No exercício destas atribuições, o Diretor-Geral age de forma independente e não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou de qualquer instituição, organismo, serviço ou agência. Se o Diretor-Geral considerar que uma medida adotada pela Comissão coloca em causa a sua independência, informa imediatamente o Parlamento Europeu.
	4. O Diretor-Geral presta contas pelas atividades estatísticas e a execução do orçamento da Comissão (Eurostat). O Diretor-Geral comparece anualmente, no quadro do Diálogo Estatístico, perante a comissão competente do Parlamento Europeu para discutir assuntos relativos à governação estatística, à metodologia, à inovação estatística, e comentar as dotações orçamentais relativas às atividades estatísticas da Comissão (Eurostat).
	5. Antes de impor sanções disciplinares ao Diretor-Geral, a Comissão consulta o Parlamento Europeu. A imposição de uma sanção disciplinar ao Diretor-Geral é objeto de uma decisão fundamentada, que deve ser submetida, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística.»

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 7-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(4-B) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 7.º-A
	Cooperação com os tribunais de contas
	1. A fim de garantir que os dados relativos ao setor público são exatos e refletem fielmente a situação das contas públicas, o SEE coopera e colabora estreitamente com os tribunais de contas, sem prejuízo da sua independência.
	2. Os INE comunicam à Comissão (Eurostat) quaisquer dúvidas sobre a exatidão dos dados em bruto que lhes são transmitidos para a compilação de estatísticas. No caso de os dados serem objeto de uma revisão de valor significativo a determinar pela Comissão (Eurostat), é incluída uma nota de rodapé com reservas sobre os dados.»

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 4-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 7-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(4-C) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 7.º-B
	Multas no caso de manipulação de estatísticas
	1. Salvo objeção do Conselho deliberando por maioria qualificada, a Comissão pode impor uma multa a um Estado-Membro que, intencionalmente ou com culpa grave, declara dados estatísticos seriamente falsos.
	2. A fim de apurar a existência de uma infração nos termos do n.º 1, a Comissão pode proceder a todos os inquéritos necessários. A Comissão pode decidir instaurar um inquérito no caso de existirem indícios claros de uma falsificação séria de dados. A Comissão procede ao seu inquérito tendo em conta todos as observações apresentadas pelo Estado-Membro sujeito a inquérito. A fim de desempenhar as suas funções, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros sujeitos a inquérito que forneçam informações. A Comissão pode também proceder a inspeções «in loco» e aceder a todos os dados produzidos por um INE a nível nacional, regional e local. Se a legislação do Estado-Membro sujeito a inquérito assim o exigir, é obtida autorização de uma autoridade judicial, antes de uma inspeção «in loco».
	Após concluir o seu inquérito, a Comissão dá ao Estado-Membro sujeito a inquérito a oportunidade de ser ouvido sobre as matérias investigadas. A Comissão baseia a sua decisão exclusivamente em factos sobre os quais o Estado-Membro em causa teve a oportunidade de se pronunciar.
	Os direitos da defesa do Estado-Membro sujeito a inquérito devem ser cabalmente respeitados durante o inquérito.
	3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º-A no que diz respeito a:
	a) Critérios pormenorizados que determinam o montante da multa; e
	b) Regras pormenorizadas sobre o procedimento relativo aos inquéritos a que se refere o n.º 2, às medidas associadas e à apresentação dos relatórios, nomeadamente regras processuais pormenorizadas destinadas a garantir os direitos da defesa e relativas ao acesso ao processo, à representação legal, à confidencialidade, aos prazos e à cobrança de multas.
	4. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem plena jurisdição para rever as decisões pelas quais a Comissão fixou uma multa nos termos do n.º 1. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a multa aplicada.»

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 4-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 7-C (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(4-D) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 7.º-C
	Transmissão e qualidade dos dados
	No caso de estar insatisfeita com o fluxo de dados dos INE para a Comissão (Eurostat) ou a qualidade dos dados, a Comissão envia uma advertência pública ao Estado‑Membro em causa, publica-a no sítio internet da Comissão (Eurostat) e inclui uma referência à mesma no conjunto de dados correspondente. Se no prazo de seis meses a contar dessa publicação os problemas não tiverem sido corrigidos, a Comissão pode aplicar multas nos termos do artigo 7.º-B.»

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
3. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação do Código de Prática, a fim de manter a confiança na suas estatísticas. Para o efeito, cada Estado-Membro, representado pelo seu governo, deve assinar e pôr em prática um «compromisso de confiança nas estatísticas» no qual são previstas medidas específicas com vista à aplicação do código e ao estabelecimento de disposições nacionais em matéria de garantia da qualidade, incluindo autoavaliações e medidas corretivas. O compromisso deve ser contra-assinado pela Comissão.	3. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias à aplicação do Código de Prática, a fim de manter a confiança na sua contribuição para as estatísticas europeias produzidas pelo SEE. Para o efeito, cada Estado-Membro, representado pelo seu governo, deve assinar e pôr em prática um «compromisso de confiança nas estatísticas» no qual são previstas medidas específicas com vista à aplicação do código e ao estabelecimento de disposições nacionais em matéria de garantia da elevada qualidade, incluindo autoavaliações e medidas corretivas sob o controlo de perto dos parlamentos nacionais. O compromisso deve ser contra-assinado pela Comissão e publicado, juntamente com um resumo para os cidadãos, nos sítios internet do INE e do Eurostat. Os INE divulgam nos seus sítios internet se existe um «compromisso de confiança nas estatísticas» estabelecido no seu Estado‑Membro.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	A Comissão estabelece um modelo par a revisão interpares e a troca de boas práticas entre os INE e encoraja-as.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Os requisitos de qualidade específicos, como os valores-limite e as normas mínimas para a produção estatística, podem ser estabelecidos na legislação setorial. Caso a legislação setorial seja omissa nesta matéria, a Comissão pode adotar esses requisitos de qualidade específicos e orientação em matéria de metodologia, mediante atos delegados nos termos do artigo 26.º-A.	Os requisitos de qualidade específicos, como os valores-limite e as normas mínimas para a produção estatística, podem ser estabelecidos na legislação setorial.

Justificação

Os requisitos de qualidade podem incluir, por exemplo, requisitos de exatidão, os quais têm um grande impacto em termos de inflação estatística, bem como aumento dos custos e dos encargos impostos aos inquiridos. Devem estar abrangidos por um ato de execução e não por atos delegados.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 6-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 12 – n.º 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(6-A) Ao artigo 12.º, é aditado o seguinte número:
	«3-A. A Comissão (Eurostat) manifesta pública e oportunamente qualquer preocupação séria que tem sobre a qualidade dos dados transmitidos.
	A Comissão (Eurostat) divulga publicamente as infrações graves ao Código de Prática.»

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 16 – n.º 1-A


Texto da Comissão	Alteração
	(7-A) O artigo 16.º, n.º 1, alínea a) passa a ter a seguinte redação:
	"(a) Maximizar a disponibilidade de agregados estatísticos a nível europeu, alargando assim a sua cobertura às atividades económicas das empresas familiares e do terceiro setor, incluindo a economia social, e melhorar a atualidade das estatísticas europeias, especialmente no que diz respeito aos indicadores subjacentes aos objetivos da Estratégia Europa 2020;»

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 17-A – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. A fim de reduzir a sobrecarga para os respondentes, os INE e outras autoridades nacionais, nos termos do artigo 4.º, e a Comissão (Eurostat) gozam do direito de aceder e utilizar, oportuna e gratuitamente, todos os ficheiros administrativos, bem como de integrar esses ficheiros com as estatísticas, na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias.	1. A fim de reduzir a sobrecarga para os respondentes, os INE e outras autoridades nacionais, nos termos do artigo 4.º, e a Comissão (Eurostat) gozam do direito de aceder e utilizar, oportuna e gratuitamente, todos os ficheiros administrativos, bem como de integrar esses ficheiros com as estatísticas, mas apenas na medida em que esses dados sejam necessários para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias produzidas ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 17-A – n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
3. O acesso e a participação dos INE, de outras autoridades nacionais e da Comissão (Eurostat), nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, devem circunscrever-se aos ficheiros administrativos no âmbito das respetivas administrações públicas.	3. As disposições práticas e as condições para um acesso efetivo são determinadas, como adequado, por cada Estado-Membro e pela Comissão (Eurostat) no âmbito das respetivas esferas de competência. No que se refere aos ficheiros administrativos produzidos e mantidos pelo SEBC, o exercício de competências nos termos dos n.ºs 1 e 2 pelos INE, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) não deve interferir com o desempenho das atribuições do SEBC especificadas no artigo 127.º do TFUE, nem com as salvaguardas relativas à independência dos bancos centrais e ao segredo profissional previstas no artigo 130.º e no artigo 282.º, n.º 3, do TFUE e nos artigos 7.º e 37.º do Protocolo (n.º 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 17-A – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. Os INE devem receber os metadados pertinentes dos proprietários dos ficheiros administrativos utilizados para fins estatísticos.	4. O acesso e a utilização de ficheiros pelos INE, as outras autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 devem circunscrever-se aos ficheiros administrativos no âmbito do respetivo sistema administrativo público.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 8

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 17-A – n.º 4-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	4-A. Os proprietários dos ficheiros administrativos fornecem aos INE os metadados pertinentes utilizados para fins estatísticos.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 223/2009

Artigo 26-A – n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º, n.º 2, só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiverem formulado objeções no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo em referência pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»	5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º, n.º 2, só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiverem formulado objeções no prazo de três meses a contar da notificação desse ato, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo em referência pode ser prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.	O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É disponibilizado, na versão consolidada, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As estatísticas europeias fiáveis e exatas desempenham dois papéis vitais enquanto bem público: são os elementos de base para a tomada de decisão dos decisores políticos e servem de barómetro para a análise do estado da economia e da sociedade, oferecendo garantias a outros governos e aos mercados financeiros.

No entanto, alguns acontecimentos dos últimos anos abalaram a confiança do público e dos mercados. Um inquérito do Eurobarómetro de 2008 constatou que 45 % dos cidadãos não confiam nas estatísticas económicas, um resultado virtualmente idêntico aos 46 % que nelas confiam.

Desde essa data, assistimos a como estatísticas enganosas e fraudulosas podem contribuir para a agitação política e económica. Com efeito, a crise da dívida soberana foi, sem dúvida, exacerbada pelo ceticismo do público e do mercado em relação à exatidão de estatísticas sobre os níveis de dívida e de défice dos governos. Só podemos imaginar que, se se repetisse o inquérito de 2008, os níveis de confiança seriam ainda piores. Deveríamos ver nesta situação um sinal de alerta, pois a confiança do público na veracidade das estatísticas é vital, se queremos uma cultura de decisão política baseada em factos e de responsabilidade.

Neste contexto, este regulamento surge no momento oportuno. Precisamos de reconstruir a confiança do público nos dados estatísticos. Segundo o adágio, assim que as estatísticas são politizadas, são rapidamente desvalorizadas. É por esta razão que é fundamental excluir a política da produção de estatísticas. Por exemplo, este relatório propõe que os Estados‑Membros sejam proibidos de atrasar a divulgação de dados periódicos.

Insere-se também no seguimento do Regulamento relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017. Enquanto o Programa se centra nos dados que o SEE deve recolher e como este deve ser financiado, o presente regulamento centra-se nas regras que regem os serviços de estatísticas e como devem funcionar.

Um relatório, publicado em setembro pelo Tribunal de Contas Europeu, revela-se instrutivo e em sintonia com as propostas do relator. Apela a uma transição «para um sistema de estatísticas europeias que garanta a independência profissional, os recursos suficientes e uma supervisão eficaz, incluindo a aplicação de sanções nos casos de incumprimento das normas de qualidade».

A pergunta a que deve responder este relatório é a seguinte: quais são as melhores formas de garantir que o funcionamento do SEE seja consistente, fiável e transparente?

Algumas regras de base elementares para a produção de estatísticas são claras: os INE devem estar livres de quaisquer interferências políticas a nível nacional ou europeu. A nomeação das chefias dos INE deve ser feita de modo transparente e justo, sob controlo parlamentar.

É também necessário um sistema de controlos e equilíbrios, que coloque a produção de estatísticas sob o controlo dos INE, do Eurostat, assim como de auditores a nível nacional e europeu.

Simultaneamente, há igualmente necessidade de um sistema de inspeções, de revisões pelos pares e, nos casos em que um serviço estatístico é culpado de distorções graves de dados, de eventuais sanções, a fim de manter os padrões de produção de estatísticas consistentemente altos. Todos os INE devem ser submetidos a inspeções detalhadas, com periodicidade bianual, sempre que possível.

A Comissão Europeia levou a cabo algumas iniciativas encorajadoras, que têm de ser reforçadas. O Código de Práticas das Estatísticas, acordado pela Comissão e pelos Estados‑Membros, tem de ser implementado e rigorosamente aplicado.

O papel do Diretor-Geral do Eurostat deve também supor uma maior interação com o Parlamento, de modo a aumentar o nível de controlo e de responsabilidade democrática. A fim de garantir a sua independência, o Diretor-Geral deve ser nomeado para um mandato fixo não renovável, após consulta do CCEGE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, enquanto responsável pelas estatísticas da UE, deve comparecer diante do Parlamento para discutir políticas em matéria de produção de estatísticas e de governação.

Deveríamos, de igual modo, aplicar estes critérios aos responsáveis de INE, para garantir não só que são operacionalmente independentes e politicamente neutros, mas também que são responsáveis perante os respetivos parlamentos.

O Eurostat é um ramo pequeno mas vital da Comissão. Os seus quase 800 funcionários coordenam cerca de 50 000 funcionários estatísticos a nível nacional e europeu, no quadro do Sistema Estatístico Europeu (SEE). Simultaneamente, são atribuídos, em média, 90 milhões de euros do orçamento da UE ao Eurostat. O trabalho do SEE deve constituir a espinha dorsal da política na Europa.

Nos últimos dois anos, assistimos a um conjunto de reformas da governação económica da UE, destinadas a aumentar a confiança no sistema. É necessário fazer a mesma coisa para o Sistema Estatístico Europeu.

PROCESSO

Título	Estatísticas europeias
Referências	COM(2012)0167 – C7-0101/2012 – 2012/0084(COD)
Data de apresentação ao PE	10.4.2012
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	ECON 20.4.2012
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão	REGI 20.4.2012
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão	REGI 21.6.2012
Relator(es) Data de designação	Edward Scicluna 7.5.2012
Exame em comissão	10.7.2012	6.11.2012	6.12.2012
Data de aprovação	18.12.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	38 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	Burkhard Balz, Elena Băsescu, Jean-Paul Besset, Sharon Bowles, Udo Bullmann, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Pablo Zalba Bidegain
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Herbert Dorfmann, Sari Essayah, Vicky Ford, Ashley Fox, Robert Goebbels, Sophia in ‘t Veld, Thomas Mann
Data de entrega	21.12.2012