Documento de sessão
24.4.2013
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais
( COM(2012)0021 – C7‑0042/2012 – 2012/0013(COD) )
Comissão das Pescas
Relatora: Diane Dodds
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 13
PROCESSO 15
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais
( COM(2012)0021 – C7‑0042/2012 – 2012/0013(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0021 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0042/2012),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas ( A7-0141/2013 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004, autoriza o Conselho a monitorizar e rever as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional. | (1) O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004, autoriza o Conselho a monitorizar e rever as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional nele especificados. |
Justificação
O Regulamento (CE) n.º 1342/2008 habilita o Conselho a monitorizar apenas as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional especificados no mesmo.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. | Suprimido |
Justificação
Este considerando é redundante.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) Em conformidade com o artigo 291.º do Tratado, tendo em vista a execução de atos juridicamente vinculativos em condições uniformes, é necessário que os atos de execução confiram poderes de execução à Comissão. | Suprimido |
Justificação
Este considerando é redundante.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) O processo de tomada de decisão estabelecido no artigo 30.º deve ser clarificado na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. | Suprimido |
Justificação
Este considerando não parece ser necessário e a clarificação deve ser feita de uma forma simples, na medida em que é evidente.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 8 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
| (-1) No artigo 8.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação: |
| «6. Se a unidade populacional de bacalhau referida no n.º 1 tiver sido explorada observando uma taxa de mortalidade por pesca perto de 0,4 em três anos consecutivos, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente artigo. Quando necessário, a Comissão deve apresentar propostas apropriadas, a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário, relativas à alteração do plano de longo prazo, a fim de assegurar a exploração sustentável com rendimento máximo sustentável.» |
Justificação
É importante referir explicitamente que todas as alterações ao plano plurianual, com exceção do disposto no presente regulamento, terão de ser adotadas no âmbito do processo legislativo ordinário. O âmbito de aplicação dos atos delegados limita-se à alteração das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, apenas podendo ser adotados depois de preenchidas as condições especificadas num artigo pertinente do presente regulamento.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 10 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão tem poderes de execução para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, no que respeita às alterações dos valores dos níveis estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 2, 6.º e 7.º, n.º 2, quando tiver sido alcançado o objetivo da taxa de mortalidade por pesca estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, ou se os dados científicos indicarem que esse objetivo ou os níveis mínimos e de precaução de biomassa da população reprodutora indicados no artigo 6.º ou os níveis das taxas de mortalidade por pesca indicados no artigo 7.º, n.º 2, deixaram de ser adequados para manter um baixo risco de depauperação da unidade populacional e um rendimento máximo sustentável. | 1. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 31.º-A, fixando os novos valores estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º e no artigo 7.º, n.º 2, quando tiver sido alcançado o objetivo da taxa de mortalidade por pesca estabelecido no artigo 5.º, n.º 2, ou se a Comissão, com base em pareceres do CCTEP e, se adequado, em outros dados científicos e após plena consulta do conselho consultivo regional em causa, constatar que esse objetivo ou os níveis mínimos e de precaução de biomassa da população reprodutora indicados no artigo 6.º ou os níveis das taxas de mortalidade por pesca indicados no artigo 7.º, n.º 2, deixaram de ser adequados para manter um baixo risco de depauperação da unidade populacional e um rendimento máximo sustentável. |
Justificação
A Comissão deve ser obrigada a usar dados científicos do CCTEP e a consultar o conselho consultivo regional em causa antes de tomar qualquer decisão sobre a adoção de atos delegados que fixem novos valores para as taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 13 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) No artigo 13.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação: |
| «7. A Comissão solicita ao CCTEP que proceda anualmente à comparação da redução da mortalidade de bacalhau que resultaria da aplicação da alínea c) do n.º 2 com a redução que teria previsto em resultado do ajustamento do esforço nos termos do n.º 4 do artigo 12.º. À luz deste parecer, a Comissão deve, quando necessário, apresentar propostas apropriadas para o ajustamento do esforço de pesca, que podem ser aplicadas relativamente ao grupo de artes de pesca em causa no ano seguinte.» |
Justificação
Cumpre referir explicitamente que as alterações ao esforço de pesca terão de ser adotadas em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 31-A – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida nos artigos 10.º, n.º 1, 11.º, n.º 4, 14.º-A, n.º 1, 16.º, n.º 5, 17.º, n.º 7 e 31.º é conferida por um período de tempo indeterminado. | 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º, n.º 1, no artigo 11.º, n.º 4, no artigo 14.º-A, n.º 1.º, no artigo 16.º, n.º 5, no artigo 17.º, n.º 7, e no artigo 31.º é conferido à Comissão por um período de três anos a partir de…*. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |
| _______________ |
| * JO: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
Considera-se mais correto limitar os períodos de delegação de poderes no tempo e obrigar a Comissão a comunicar os resultados do seu exercício, de forma a obter uma avaliação regular e a questionar a utilidade da delegação.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 31-A – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A delegação de poderes referida nos artigos 10.º, n.º 1, 11.º, n.º 4, 14.º-A, n.º 1, 16.º, n.º 5, 17.º, n.º 7 e 31.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3. A delegação de poder referida nos artigos 10.º, n.º 1, 11.º, n.º 4, 14.º-A, n.º 1, 16.º, n.º 5, 17.º, n.º 7 e 31.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 31-A – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com os artigos 10.º, n.º 1, 11.º, n.º 4, 14.º-A, n.º 1, 16.º, n.º 5, 17.º, n.º 7 e 31.º só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.» | 5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, o artigo 11.º, n.º 4, o artigo 14.º-A, n.º 1, o artigo 16.º, n.º 5, o artigo 17.º, n.º 7, e o artigo 31.º só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 11 (novo)
Regulamento (CE) n.º 1342/2008
Artigo 34
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Texto da Comissão | Alteração |
| (11) O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação: |
| «1. Com base no parecer do CCTEP e após consulta aos conselhos consultivos regionais competentes, a Comissão avalia o impacto das medidas de gestão das unidades populacionais de bacalhau em causa e as pescas destas unidades populacionais, o mais tardar no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e posteriormente de três em três anos. Quando necessário, a Comissão apresenta propostas apropriadas, a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário, relativas à alteração do plano de longo prazo. |
| 2. O n.º 1 aplica-se sem prejuízo da delegação de poderes prevista no presente regulamento.» |
Justificação
É importante referir explicitamente que todas as alterações ao plano plurianual, com exceção do disposto no presente regulamento, terão de ser adotadas no âmbito do processo legislativo ordinário. O âmbito de aplicação dos atos delegados limita-se à alteração das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, apenas podendo ser adotados quando as condições especificadas no artigo 10.º estiverem preenchidas.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto geral
O Tratado de Lisboa estabeleceu uma nova hierarquia de regras que comporta três níveis:
·No primeiro nível, encontram-se os atos legislativos, que são adotados pelos legisladores (o Parlamento Europeu e o Conselho) de acordo com o processo legislativo ordinário, sobre os quais o PE e o Conselho decidem, na qualidade de colegisladores em pé de igualdade (cf. artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE), ou de acordo com processos legislativos especiais;
·Além disso, os legisladores podem delegar na Comissão poder para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo (denominados atos delegados, definidos no artigo 290.º, n.º 1, do TFUE), que constituem um determinado nível de regras;
·Os atos juridicamente vinculativos da União podem conferir competências de execução à Comissão quando sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Nessa base, a Comissão adota os chamados atos de execução (cf. artigo 291.º do TFUE), que constituem o terceiro nível.
A escolha do tipo de ato a utilizar nem sempre é evidente. Comparativamente aos atos legislativos, os atos delegados e os atos de execução têm a vantagem de oferecer a possibilidade de reagir rapidamente a uma nova situação. São os atos delegados e o processo legislativo ordinário que garantem a participação do Parlamento nos processos decisórios em pé de igualdade com o Conselho.
A proposta da Comissão
Aprovado antes da entrada em vigor do TFUE, o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (o Plano), contém disposições, nomeadamente os artigos 10.º e 11.º, que conferem poderes decisórios ao Conselho, o que deixou de ser possível no âmbito do TFUE.
Por conseguinte, a Comissão sugeriu ajustar o Regulamento à estrutura do novo Tratado, substituindo as atuais decisões do Conselho:
1) Por atos delegados, a fim de
·adaptar as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional às descobertas científicas,
·ajustar o esforço de pesca em caso de exclusão ou reinclusão de um grupo de navios no regime de esforço,
·especificar as regras relativas ao método de cálculo da capacidade de pesca e de ajustamento dos níveis máximos de capacidade, e
·estabelecer as regras relativas ao método de cálculo que permita aos EstadosMembros adaptar o esforço de pesca máximo autorizado em relação à gestão das quotas e na sequência de transferências de esforço entre grupos de esforço.
2) Por atos legislativos adotados em conformidade com o processo legislativo ordinário, a fim de introduzir outras alterações no plano.
A posição da relatora
Na medida em que o presente regulamento constitui um dos primeiros atos do setor das pescas a ser ajustado ao TFUE, é de especial importância encontrar uma solução com uma base jurídica sólida que salvaguarde os direitos do Parlamento previstos no Tratado de Lisboa. Além disso, as soluções adotadas no caso do presente regulamento poderão influenciar futuros processos decisórios aplicáveis a outros planos plurianuais.
A relatora concorda de uma forma geral com a proposta da Comissão, na medida em que propõe o uso:
1) De atos delegados, para adaptar as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional às descobertas científicas, a fim de
·ajustar o esforço de pesca em caso de exclusão ou reinclusão de um grupo de navios no regime de esforço,
·especificar as regras relativas ao método de cálculo da capacidade de pesca e de ajustamento dos níveis máximos de capacidade, e
·estabelecer as regras relativas ao método de cálculo que permita aos EstadosMembros adaptar o esforço de pesca máximo autorizado em relação à gestão das quotas e na sequência de transferências de esforço entre grupos de esforço;
2) Do processo legislativo ordinário para introduzir outras alterações no plano.
Por conseguinte, a relatora sugere algumas alterações à proposta da Comissão:
1) Atos delegados
Uma definição mais estrita das circunstâncias em que a Comissão pode aprovar atos delegados, bem como distinguir este caso de outras alterações que possam ser efetuadas ao plano.
2) Processo legislativo ordinário
É importante a inclusão de uma referência explícita ao processo legislativo ordinário, referindo que este deve ser aplicado com o objetivo de alterar uma parte do plano, à exceção dos casos especificamente previstos, que crie segurança jurídica.
3) Papel do CCTEP e dos CCR.
PROCESSO
Título | Modificação do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais | |||
Referências | COM(2012)0021 – C7-0042/2012 – 2012/0013(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 31.1.2012 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | PECH 13.3.2012 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ENVI 13.3.2012 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | ENVI 1.3.2012 |
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Relator(es) Data de designação | Diane Dodds 29.2.2012 |
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Exame em comissão | 31.5.2012 | 11.7.2012 | 19.9.2012 | 19.2.2013 |
Data de aprovação | 23.4.2013 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 23 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | John Stuart Agnew, Antonello Antinoro, Kriton Arsenis, Chris Davies, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Dolores García-Hierro Caraballo, Marek Józef Gróbarczyk, Ian Hudghton, Werner Kuhn, Jean-Marie Le Pen, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Raül Romeva i Rueda, Struan Stevenson, Isabelle Thomas, Nils Torvalds, Jarosław Leszek Wałęsa | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Ole Christensen, Jean Louis Cottigny, Diane Dodds, Barbara Matera, Gesine Meissner, Mario Pirillo, Nikolaos Salavrakos | |||
Data de entrega | 24.4.2013 | |||