Documento de sessão

 

A7-0232/2013

24.6.2013

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

( COM(2011)0873 – C7‑0506/2011 – 2011/0427(COD) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jan Mulder

 

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Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

     iii)     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU................................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS............................................................................................................82

PARECER da Comissão dos Orçamentos.........................................................................84

PROCESSO.......................................................................................................................................94

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

( COM(2011)0873 – C7‑0506/2011 – 2011/0427(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0873 ),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 77.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0506/2011),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos ( A7-0232/2013 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 

 

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[1]*

à proposta da Comissão

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO



de



que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)         A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (adiante designado por "EUROSUR") é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados­Membros e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 ▌ do Conselho, (adiante designada por "Agência"). O EUROSUR dota essas autoridades e a Agência das infraestruturas e dos instrumentos necessários para melhorar o seu conhecimento da situação e a sua capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados­Membros da União Europeia, no intuito de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes ▌.

[2](1-A)     A utilização de embarcações pequenas e inadequadas à navegação marítima tem aumentado drasticamente o número de migrantes afogados nas fronteiras externas marítimas meridionais. O EUROSUR deverá melhorar consideravelmente a capacidade operacional e técnica da Agência e dos Estados­Membros para detetar estas pequenas embarcações, bem como a capacidade de reação dos Estados­Membros, contribuindo assim para reduzir o número de mortes de migrantes.

(2)  Os Estados­Membros deverão criar centros de coordenação nacionais ▌, a fim de melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações no domínio da vigilância das fronteiras entre si e com a Agência. Para que o EUROSUR funcione devidamente, é indispensável que todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas nos termos da legislação nacional cooperem através dos centros de coordenação nacionais.

(3)         O presente regulamento não deverá impedir que, nos Estados­Membros, os centros de coordenação nacionais sejam também responsáveis pela coordenação do intercâmbio de informações e da cooperação no que respeita à vigilância das fronteiras aéreas e pelos controlos nos pontos de passagem das fronteiras.

(3-A)     O presente regulamento exige que a Agência melhore a cooperação e o intercâmbio de informações com outros órgãos, organismos e agências da União, tais como a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Centro de Satélites da União, a fim de otimizar a utilização da informação existente, das capacidades e dos sistemas já disponíveis a nível europeu, como o Programa Europeu de Monitorização da Terra.

(4)  O presente regulamento faz parte do modelo europeu de gestão integrada das fronteiras externas e da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia. O EUROSUR contribui ainda para a criação do ambiente comum de partilha de informações para a vigilância do domínio marítimo da UE (CISE), instituindo um quadro mais abrangente para o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio de informações entre autoridades públicas de todos os setores da União.

(4-A)     A fim de garantir que as informações contidas no EUROSUR sejam tão completas e atualizadas quanto possível, nomeadamente no que diz respeito à situação nos países terceiros, a Agência deverá cooperar com o Serviço Europeu para a Ação Externa. Para o efeito, os gabinetes e as delegações da União Europeia deverão prestar à Agência todas as informações que possam ser relevantes para o EUROSUR.

(5)  A Agência deverá prestar a assistência necessária à criação e gestão do EUROSUR e, se for caso disso, à elaboração do CISE, nomeadamente no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, em especial mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro EUROSUR.

(5-A)     A Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos apropriados, a fim de desempenhar adequadamente as atribuições adicionais que lhe são cometidas pelo presente regulamento.

(6)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelos artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia, e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à vida, o respeito pela dignidade humana, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso a documentos, o direito de asilo e à proteção em caso de afastamento e de expulsão, o direito à não-repulsão e à não-discriminação e os direitos da criança. O presente regulamento deverá ser aplicado pelos Estados­Membros e pela Agência em conformidade com esses direitos e princípios.

(6-A)     Nos termos do artigo 26.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o agente para os direitos fundamentais e o Fórum Consultivo deverão ter acesso, em relação a todas as atividades da Agência no quadro do EUROSUR, a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais.

(6-B)     O presente regulamento reconhece que as rotas migratórias são também utilizadas por pessoas que precisam de proteção internacional.

(7)  Qualquer intercâmbio de dados pessoais realizado no âmbito do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras deverá constituir uma exceção. Deverá ser feito com base nas normas nacionais e da União em vigor e respeitar os seus requisitos específicos em matéria de proteção de dados. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ▌, o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[3] e ▌a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[4] são aplicáveis nos casos em que os instrumentos mais específicos, como o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, não prevejam um regime total de proteção de dados.

(8)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, ou seja, a criação do EUROSUR, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­Membros e pode, pois, devido às dimensões e aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(9)         Para obter a aplicação geográfica gradual do EUROSUR, a obrigação de designar e operar centros de coordenação nacionais deverá ser aplicável em duas fases sucessivas: primeiro nos Estados­Membros situados nas fronteiras externas meridionais ▌e ▌orientais ▌dos Estados­Membros e, numa segunda fase, nos restantes Estados­Membros ▌.

(9-A)  O presente regulamento inclui disposições em matéria de cooperação com os países terceiros vizinhos, dado que uma cooperação e troca de informações bem estruturada e permanente com estes países, em particular na região do Mediterrâneo, é um fator determinante para o cumprimento dos objetivos do EUROSUR. É essencial que toda a cooperação e troca de informações entre os Estados­Membros e os países terceiros vizinhos se realize no pleno respeito pelos direitos fundamentais e principalmente pelo princípio de não-repulsão.

(9-B)     O presente regulamento inclui disposições sobre a possibilidade de estreita cooperação com a Irlanda e o Reino Unido, que poderão contribuir para melhor alcançar os objetivos do EUROSUR.

(9-C)     Na execução do presente regulamento, a Agência e os Estados­Membros deverão fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da União, quer a nível nacional.

(9-D)  A Comissão deverá avaliar regularmente os resultados da implementação do presente regulamento, a fim de determinar em que medida foram alcançados os objetivos do EUROSUR.

(10)       Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, ▌anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento ▌e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação ▌. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(11)       O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen ▌em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[5].Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção ▌, e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação ▌.

(12)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen ▌em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[6]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção ▌, e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação ▌.

(13)       Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação ▌destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[7], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. No que respeita à Noruega, o artigo 5.º, n.º 1, deverá ser aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.

(14)  Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho[9].

(15)       Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[10], que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho[11].

(16)  A execução do presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os Estados­Membros nem as obrigações que incumbem aos Estados­Membros por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos internacionais relevantes.

(17)       A execução do presente regulamento não afeta o Código das Fronteiras Schengen nem as normas de vigilância das fronteiras externas marítimas, no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência ▌.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria um quadro comum para o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados­Membros e a Agência, a fim de melhorar o conhecimento da situação e aumentar a capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados­Membros ▌da União Europeia (adiante designado por "EUROSUR"), no intuito de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.          O presente regulamento é aplicável à vigilância das fronteiras externas terrestres e marítimas dos Estados­Membros, nomeadamente ▌ao controlo, deteção, identificação, seguimento, prevenção e interceção de passagens não autorizadas das fronteiras, no intuito de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e de contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos migrantes.

1-A.      O presente regulamento pode igualmente aplicar-se à vigilância das fronteiras aéreas, bem como aos controlos nos pontos de passagem das fronteiras, se os Estados­Membros fornecerem voluntariamente essas informações ao EUROSUR.

2.  O presente regulamento não é aplicável a eventuais medidas jurídicas ou administrativas tomadas quando as autoridades responsáveis de um Estado-Membro intercetam atividades criminosas transfronteiriças ou pessoas que atravessem sem autorização as fronteiras externas.

3.          Os Estados­Membros e a Agência devem respeitar os direitos fundamentais, incluindo os princípios da não-repulsão e da dignidade humana e os requisitos em matéria de proteção de dados, sempre que aplicarem o presente regulamento. Devem dar prioridade às necessidades especiais das crianças, dos menores não acompanhados, das vítimas de tráfico de seres humanos, das pessoas que necessitam de assistência médica urgente e das que carecem de proteção internacional, das pessoas em perigo no mar e de outras pessoas cuja situação seja particularmente vulnerável.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

-a)         "Agência", a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento n.° 2007/2004;

a)          "Conhecimento da situação", a capacidade para controlar, detetar, identificar, seguir e compreender as atividades transfronteiriças ilegais, no intuito de fundamentar as medidas de reação a tomar com base na combinação de informações novas com conhecimentos existentes, e para melhor poder reduzir o número de mortes de migrantes nas fronteiras externas ou nas suas imediações;

b)          "Capacidade de reação", a capacidade para realizar ações destinadas a combater as atividades transfronteiriças ilegais nas fronteiras externas dos Estados­Membros ou nas suas imediações, assim como o tempo e os meios necessários para reagir adequadamente ▌;

c)  "Quadro de situação", uma interface gráfica com dados e informações ▌em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é partilhada através de canais de comunicação e informação com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e de apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas dos Estados­Membros e na zona a montante das fronteiras;

d)          "Criminalidade transfronteiriça", todas as formas de crime grave ▌que assumam uma dimensão transfronteiriça e sejam cometidas nas fronteiras externas dos Estados­Membros ou nas suas imediações ▌;

e)          "Troço de fronteira externa", a totalidade ou parte da fronteira externa terrestre ou marítima de um Estado-Membro, tal como definida pela legislação nacional ou determinada pelo centro de coordenação nacional ou por qualquer outra autoridade nacional responsável;

f)  "Zona a montante da fronteira", a área geográfica para lá das fronteiras externas dos Estados­Membros ▌;

f-A)       "Situação de crise", qualquer catástrofe, de origem natural ou provocada pelo homem, acidente, crise humanitária ou política ou qualquer outra situação grave que ocorra nas fronteiras externas dos Estados­Membros ou nas suas imediações e seja suscetível de ter impacto significativo no controlo das fronteiras externas;

f-B)       "Incidente", qualquer situação relacionada com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiras ou qualquer risco para a vida dos migrantes que ocorra nas fronteiras externas dos Estados­Membros ou nas suas imediações.

 

TÍTULO II

QUADRO

CAPÍTULO I

Componentes

Artigo 4.º

Quadro do EUROSUR

1.          Para trocarem informações e cooperarem no domínio da vigilância das fronteiras, e tendo em conta os mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações existentes, os Estados­Membros e a Agência utilizam o quadro EUROSUR ▌, constituído pelas seguintes componentes:

a)      Centros de coordenação nacionais ▌;

b)     Quadros de situação nacionais;

c)  Rede de comunicações;

d)     Quadro de situação europeu;

e)      Quadro comum de informações a montante das fronteiras;

f)      Aplicação comum dos instrumentos de vigilância.

2.          Os centros de coordenação nacionais fornecem à Agência, através da rede de comunicações, ▌informações provenientes dos seus quadros de situação nacionais que sejam necessárias à criação e manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras.

3.  A Agência faculta aos centros de coordenação nacionais, através da rede de comunicações, acesso ilimitado ao quadro de situação europeu e ao quadro comum de informações a montante das fronteiras.

4.          As componentes enumeradas no n.º 1 são estabelecidas e mantidas em conformidade com os princípios enunciados no Anexo.

Artigo 5.º

Centros de coordenação nacionais

1.          Cada um dos Estados­Membros ▌designa, (…) opera e mantém um centro de coordenação nacional ▌, que coordena e assegura o intercâmbio de informações entre todas as autoridades responsáveis pela vigilância das fronteiras externas, tanto a nível nacional como com os restantes centros de coordenação nacionais e com a Agência. Os Estados­Membros notificam a criação do centro à Comissão, que, por sua vez, informa os restantes Estados­Membros e a Agência.

2.  Sem prejuízo do artigo 16.º e no quadro do EUROSUR, os centros de coordenação nacionais são o único ponto de contacto para o intercâmbio de informações e a cooperação com outros centros de coordenação nacionais e com a Agência ▌.

3.          Os centros de coordenação nacionais:

a)      Asseguram o intercâmbio atempado de informações e a cooperação entre todas as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas▌, bem como com os restantes centros de coordenação nacionais e a Agência;

a-A) Asseguram o intercâmbio atempado de informações com as autoridades responsáveis a nível nacional pelas operações de busca e salvamento, pela aplicação da lei, pelo asilo e pela imigração;

b)  Contribuem para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos e do pessoal;

c)      Criam e mantêm o quadro de situação nacional, em conformidade com o artigo 9.º;

d)     Apoiam o planeamento e a execução ▌das atividades de vigilância das fronteiras nacionais;

e)      Coordenam o sistema nacional de vigilância das fronteiras, ▌ em conformidade com a legislação nacional;

f)      Contribuem para a avaliação regular dos efeitos das atividades de vigilância das fronteiras nacionais para os fins do presente regulamento;

g)      Coordenam as medidas operacionais com outros Estados­Membros, sem prejuízo das competências da Agência e dos Estados­Membros.

4.  Os centros de coordenação nacionais funcionam vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

Artigo 6.º

A Agência

1.          A Agência:

a)      Cria e mantém a rede de comunicações do EUROSUR, em conformidade com o artigo 7.º;

b)     Cria e mantém o quadro de situação europeu, em conformidade com o artigo 10.º;

c)  Cria e mantém o quadro comum de informações a montante das fronteiras, em conformidade com o artigo 11.º;

d)     Coordena a aplicação comum dos instrumentos de vigilância, em conformidade com o artigo 12.º.

2.          Para efeitos do n.º 1, a Agência funciona vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.

Artigo 7.º

Rede de comunicações

1.          A Agência cria e mantém uma rede de comunicações a fim de facultar meios de comunicação e instrumentos de análise e de permitir que o ▌intercâmbio de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas com os centros de coordenação nacionais, e entre eles, se faça de forma segura e em tempo quase real. A rede funciona vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, permitindo:

a)      Um intercâmbio bilateral e multilateral de informações em tempo quase real;

b)     A realização de audioconferências e videoconferências;

c)      O manuseamento, armazenamento, transmissão e tratamento seguros de informações sensíveis não classificadas;

d)  O manuseamento, armazenamento, transmissão e tratamento seguros de informações classificadas da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" ou níveis equivalentes de classificação nacional, assegurando que as informações classificadas sejam tratadas através de uma parte da rede de comunicações separada e devidamente acreditada.

2.          A Agência presta apoio técnico e assegura que a rede de comunicações seja interoperável com qualquer outro sistema de comunicações e informações relevante por ela gerido.

3.          A Agência efetua o intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas na rede de comunicações em conformidade com o artigo 11.º-D do Regulamento (CE) n.º 2007/2004.

3-A.  Os centros de coordenação nacionais efetuam o intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas na rede de comunicações, em conformidade com regras e normas ▌equivalentes às estabelecidas na Decisão 2001/844/CE da Comissão, que altera o seu Regulamento Interno ▌.

4.          As autoridades, agências e outros organismos dos Estados­Membros que utilizam a rede de comunicações asseguram que, no manuseamento de informações classificadas, sejam cumpridas regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

CAPÍTULO II

Conhecimento da situação

Artigo 8.º

Quadros de situação

1.          Os quadros de situação nacionais, o quadro de situação europeu e o quadro comum de informações a montante das fronteiras são elaborados através da recolha, avaliação, compilação, análise, interpretação, geração, visualização e divulgação de informações.

2.  Os quadros referidos no n.º 1 são estruturados de acordo com os seguintes níveis:

a)      Um nível respeitante às ocorrências ▌;

b)     Um nível operacional ▌;

c)      Um nível de análise ▌ .

Artigo 9.º

Quadro de situação nacional

1.          Cada centro de coordenação nacional cria e mantém um quadro de situação nacional, de forma a facultar a todas as autoridades responsáveis pelo controlo e, em especial, pela vigilância das fronteiras externas a nível nacional informações eficientes, exatas e atempadas ▌.

2.  O quadro de situação nacional é composto por informações recolhidas das seguintes fontes:

a)      Sistema nacional de vigilância das fronteiras, ▌ em conformidade com a legislação nacional;

b)     Sensores fixos e móveis operados pelas autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas;

c)      Patrulhas em missão de vigilância das fronteiras e outras missões de controlo;

d)     Centros de coordenação locais, regionais e outros;

e)      Outras autoridades e sistemas nacionais relevantes, incluindo agentes de ligação, centros operacionais e pontos de contacto;

f)  Agência;

g)      Centros de coordenação nacionais noutros Estados­Membros ▌;

g-A) Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e nas redes regionais a que se refere o artigo 18.°;

▌

i)      Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas;

j)      Outras organizações europeias e internacionais relevantes;

k)     Outras fontes.

3.  O nível do quadro de situação nacional respeitante às ocorrências é constituído pelos seguintes subníveis:

a)      Um subnível respeitante à passagem não autorizada das fronteiras, incluindo informações ao dispor dos centros de coordenação nacionais sobre incidentes que representem um risco para a vida dos migrantes;

b)     Um subnível respeitante à criminalidade transfronteiriça ▌;

c)      Um subnível respeitante a situações de crise ▌;

d)     Um subnível respeitante a outras ocorrências, com informações sobre veículos, embarcações e outros equipamentos e pessoas não identificados e suspeitos presentes nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão, ou nas suas imediações, bem como qualquer outra ocorrência que possa ter um impacto significativo no controlo das fronteiras externas;

4.  O centro de coordenação nacional atribui a cada incidente que se insira no nível de ocorrências do quadro de situação nacional um único nível de impacto indicativo, que vai de "baixo" ou "médio" até "elevado". Todos os incidentes são comunicados à Agência.

5.        O nível operacional do quadro de situação nacional é constituído pelos seguintes subníveis:

 

a)      Um subnível respeitante aos recursos próprios, incluindo os recursos militares de assistência a uma missão policial, e às zonas operacionais, com informações sobre a posição, ▌o estatuto e o tipo de recursos próprios ▌ e as autoridades envolvidas. No que respeita aos recursos militares de assistência a uma missão policial, o centro de coordenação nacional pode decidir, a pedido da autoridade nacional responsável por tais recursos, limitar o acesso a tais informações com base no princípio da "necessidade de conhecer" ▌;

▌

c)      Um subnível respeitante à informação ambiental, que contém ou dá acesso a informações sobre o terreno e as condições meteorológicas nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão.

5-A.  As informações relativas aos recursos próprios constantes do nível operacional são classificadas como "EU RESTRICTED".

6.          O nível de análise do quadro de situação nacional é constituído pelos seguintes subníveis:

a)      Um subnível informativo, com os principais desenvolvimentos e indicadores relevantes para efeitos do presente regulamento;

b)     Um subnível analítico, que inclui relatórios analíticos, tendências na classificação dos riscos, controlos regionais e notas informativas relevantes para efeitos do presente regulamento;

c)      Um subnível respeitante aos dados dos serviços de informações, com informações analisadas relevantes para efeitos do presente regulamento e, particularmente, para a atribuição de níveis de impacto ▌ aos troços de fronteira externa▌;

d)  Um subnível respeitante a imagens e dados geográficos, com imagens de referência, mapas de contexto, ▌ validação das informações analisadas e análise das alterações ocorridas (imagens de observação da Terra), bem como dados sobre a deteção de alterações, dados georreferenciados e mapas de permeabilidade das fronteiras externas.

7.          As informações incluídas no nível de análise e as informações ambientais contidas no nível operacional do quadro de situação nacional podem ter por base informações disponibilizadas no quadro de situação europeu e no quadro comum de informações a montante das fronteiras.

▌

9.  Os centros de coordenação nacionais dos Estados­Membros vizinhos partilham entre si, diretamente e em tempo quase real, o quadro de situação dos troços de fronteira externa vizinhos, no que diz respeito:

a)      Aos ▌incidentes ▌e outras ocorrências significativas incluídas no nível respeitante às ocorrências;

▌

d)     Aos relatórios de análise tática de risco incluídos no nível de análise.

9-A.    Os centros de coordenação nacionais dos Estados­Membros vizinhos podem partilhar entre si, diretamente e em tempo quase real, o quadro de situação dos troços de fronteira externa vizinhos no que diz respeito à posição, ao estatuto e ao tipo de recursos próprios a operar nos troços de fronteira externa vizinhos incluídos no nível operacional.

 

 

Artigo 10.º

Quadro de situação europeu

1.          A Agência cria e mantém um quadro de situação europeu, de modo a facultar aos centros de coordenação nacionais informações e análises eficientes, exatas e atempadas ▌.

2.          O quadro de situação europeu é composto por informações recolhidas das seguintes fontes:

a)      Quadros de situação nacionais dentro dos limites exigidos pelo presente artigo ▌;

b)     Agência;

b-A) Comissão Europeia, que fornece informações estratégicas relativas ao controlo de fronteiras, incluindo as deficiências na realização dos controlos nas fronteiras externas;

b-B)  Delegações e gabinetes da União Europeia;

c)      Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes, nos termos do artigo 17.º;

d)     Outras fontes.

3.          O nível respeitante às ocorrências do quadro de situação europeu inclui informações sobre:

a)      Incidentes ▌ incluídos no nível respeitante às ocorrências do quadro de situação nacional ▌;

b)     Incidentes ▌ e outras ocorrências incluídas no quadro comum de informações a montante das fronteiras ▌;

c)      Incidentes ▌na zona operacional de uma operação conjunta, um projeto-piloto ou uma intervenção rápida coordenados pela Agência.

4.  No quadro de situação europeu, a Agência tem em conta o nível de impacto atribuído pelo centro de coordenação nacional a um incidente específico no quadro de situação nacional.

5.          O nível operacional do quadro de situação europeu é constituído pelos seguintes subníveis:

a)      Um subnível respeitante aos recursos próprios, que contém informações sobre a posição, o tempo, o estatuto e o tipo de recursos que participam em operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas da Agência ou que se encontram ao seu dispor, bem como o plano de destacamento, incluindo a zona, os horários de patrulha e os códigos de comunicação;

b)     Um subnível respeitante às operações, que contém informações sobre operações conjuntas, projetos-piloto e intervenções rápidas coordenados pela Agência, incluindo o mandato da missão, a sua localização, estatuto e duração, informações relativas aos Estados­Membros e a outros agentes envolvidos, relatórios de situação diários e semanais, dados estatísticos e pacotes informativos destinados aos meios de comunicação;

c)  Um subnível respeitante à informação ambiental, que inclui informações sobre o terreno e as condições meteorológicas nas fronteiras externas dos Estados­Membros.

5-A.      As informações relativas aos recursos próprios incluídas no nível operacional do quadro de situação europeu são classificadas como "EU RESTRICTED".

6.          O nível de análise do quadro de situação europeu é estruturado de forma idêntica à do quadro de situação nacional.

▌

Artigo 11.º

Quadro comum de informações a montante das fronteiras

1.          A Agência cria e mantém um quadro comum de informações a montante das fronteiras, de modo a fornecer aos centros de coordenação nacionais informações e análises eficientes, exatas e atempadas ▌ relativas às zonas a montante da fronteira.

2.          O quadro comum de informações a montante das fronteiras é composto por informações recolhidas das seguintes fontes:

a)      Centros de coordenação nacionais, nomeadamente para informações e relatórios recebidos dos agentes de ligação dos Estados­Membros através das autoridades nacionais competentes;

▌

b-A) Delegações e gabinetes da União Europeia;

c)  Agência, nomeadamente para informações e relatórios fornecidos pelos seus agentes de ligação;

d)     Outros órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais relevantes, nos termos do artigo 17.º;

e)      Autoridades de países terceiros, com base nos acordos bilaterais ou multilaterais e nas redes regionais a que se refere o artigo 18.º, através dos centros de coordenação nacionais;

f)      Outras fontes.

3.  O quadro comum de informações a montante das fronteiras pode conter informações relevantes para ▌ a vigilância das fronteiras aéreas e a realização de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas.

4.          O nível respeitante às ocorrências, o nível operacional e o nível de análise do quadro comum de informações a montante das fronteiras são estruturados de forma idêntica à do quadro de situação europeu.

5.          A Agência atribui um único nível de impacto indicativo a cada incidente incluído no nível respeitante às ocorrências do quadro comum de informações a montante das fronteiras. A Agência informa os centros de coordenação nacionais de todo e qualquer incidente que ocorra na zona a montante da fronteira ▌.

▌

Artigo 12.º

Aplicação comum dos instrumentos de vigilância

1.          A Agência coordena a aplicação comum dos instrumentos de vigilância, ▌ com vista a facultar aos centros de coordenação nacionais, e a si própria, informações relativas à vigilância das fronteiras externas e da zona a montante da fronteira de forma regular, fiável e eficiente em termos de custos.

2.          A pedido do centro de coordenação nacional, a Agência faculta-lhe informações sobre as fronteiras externas do Estado-Membro requerente e sobre a zona a montante da fronteira, que pode obter pelos seguintes meios:

a)      Controlo seletivo de portos e costas de países terceiros designados que tenham sido identificados através de informações e análises de risco enquanto pontos de embarque ou de trânsito de embarcações e outros equipamentos utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

b)  Seguimento de uma embarcação ou de outros equipamentos em alto mar suspeitos de serem, ou identificados como sendo, utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

c)      Controlo de zonas designadas no domínio marítimo no intuito de detetar, identificar e seguir embarcações e outros equipamentos suspeitos ou identificados como sendo utilizados para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça;

d)     Avaliação ambiental de zonas designadas no domínio marítimo e na fronteira externa terrestre com vista à otimização das atividades de controlo e patrulhamento;

e)      Controlo seletivo de zonas designadas a montante da fronteira nas fronteiras externas que tenham sido identificadas através de informações e de análises de risco enquanto pontos potenciais de partida ou de trânsito para a imigração ilegal ou para a criminalidade transfronteiriça.

3.  A Agência faculta as informações referidas no n.º 1 através da combinação e análise dos dados que podem ser recolhidos nos seguintes sistemas, sensores e plataformas:

a)      Sistemas de notificação de navios, nos termos das respetivas bases jurídicas;

b)     Imagens de satélite;

c)      Sensores instalados em veículos, embarcações ou outros equipamentos ▌.

4.          A Agência pode recusar pedidos dos centros de coordenação nacionais por motivos técnicos, financeiros ou operacionais. A Agência notifica, em devido tempo, o centro de coordenação nacional dos motivos dessa recusa.

5.  A Agência pode, por iniciativa própria, utilizar os instrumentos de vigilância referidos no n.º 2 para recolher informações relevantes para o quadro comum de informações a montante das fronteiras.

Artigo 12.º-A

Tratamento de dados pessoais

1.          Quando o quadro de situação nacional for utilizado para o tratamento de dados pessoais, este é efetuado em conformidade com o disposto na Diretiva 95/46/CE[12], na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e nas disposições nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

2.          O quadro de situação europeu e o quadro comum de informações a montante das fronteiras só podem ser utilizados para tratar dados pessoais respeitantes aos números de identificação de navios.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o artigo 11.º-C-A do Regulamento (CE) n.º 2007/2004. Esses dados só devem ser tratados para efeitos de deteção, identificação e seguimento de embarcações e para os fins referidos no artigo 11.º-C, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2007/2004. Devem ser automaticamente apagados no prazo de sete dias ou, se for necessário mais tempo para o seguimento de uma embarcação, dois meses depois de a Agência os ter recebido.

CAPÍTULO III

Capacidade de reação

Artigo 13.º

Determinação dos troços de fronteira externa

Para efeitos do disposto no presente regulamento, cada Estado-Membro divide as suas fronteiras externas terrestres e marítimas em troços de fronteira, que notifica à Agência.

Artigo 14.º

Atribuição de níveis de impacto aos troços de fronteira externa

1.          Com base na análise de risco da Agência e em concertação com o Estado-Membro em questão, a Agência atribui ou altera os níveis de impacto seguintes no que respeita a cada um dos troços de fronteira externa terrestre e marítima dos Estados­Membros:

a)      Nível de impacto baixo, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira em questão tenham um impacto insignificante na segurança das fronteiras;

b)     Nível de impacto médio, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira em questão tenham um impacto moderado na segurança das fronteiras;

c)      Nível de impacto elevado, caso os incidentes relacionados com a imigração ilegal ou a criminalidade transfronteiriça ocorridos no troço de fronteira em questão tenham um impacto significativo na segurança das fronteiras.

2.  Os centros de coordenação nacionais avaliam regularmente a necessidade de alterar o nível de impacto de qualquer troço de fronteira tendo em conta as informações contidas no quadro de situação nacional.

3.          A Agência ▌ torna visíveis, no quadro de situação europeu, os níveis de impacto atribuídos às fronteiras externas.

Artigo 15.º

Reação correspondente aos níveis de impacto

1.          Os Estados­Membros asseguram que as atividades de vigilância ▌ levadas a cabo nos troços de fronteira externa correspondem ao nível de impacto atribuído, da seguinte forma:

a)      Caso seja atribuído um nível de impacto baixo a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas organizam uma vigilância regular com base na análise de risco e asseguram que são mantidos, na zona de fronteira em questão, pessoal e recursos em número suficiente, preparados para atividades de seguimento, identificação e interceção;

b)  Caso seja atribuído um nível de impacto médio a um troço de fronteira externa, as autoridades nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras externas asseguram, além das medidas tomadas ao abrigo da alínea a), que são tomadas medidas de vigilância adequadas nesse mesmo troço de fronteira. Sempre que tais medidas sejam tomadas, o centro de coordenação nacional é devidamente notificado. O centro de coordenação nacional coordena todo o apoio prestado nos termos do artigo 5.º, n.º 3;

c)      Caso seja atribuído um nível de impacto elevado a um troço de fronteira externa, o Estado-Membro em questão assegura, além das medidas tomadas ao abrigo da alínea b), que, por intermédio do centro de coordenação nacional, é dado o apoio necessário às autoridades nacionais que operam nesse troço de fronteira e são tomadas medidas de vigilância reforçadas. Esse Estado-Membro pode pedir apoio à Agência nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2007/2004 para lançar operações conjuntas ou intervenções rápidas.

2.  O centro de coordenação nacional informa regularmente a Agência acerca das medidas tomadas a nível nacional ao abrigo do n.º 1, alínea c) ▌.

3.          Caso seja atribuído um nível de impacto médio ou elevado a um troço de fronteira externa adjacente a um troço de fronteira de outro Estado-Membro ou de um outro país com o qual existam acordos ou redes regionais, nos termos dos artigos 17.º-A e 18.º, o centro de coordenação nacional contacta o centro de coordenação nacional do Estado-Membro vizinho ou a autoridade competente do país vizinho e diligencia no sentido de coordenar as medidas que seja necessário tomar a nível transfronteiras.

4.          Caso um Estado-Membro apresente um pedido nos termos do n.º 1, alínea c), a Agência, em resposta a esse pedido, pode apoiar esse Estado-Membro, especialmente:

a)  Conferindo prioridade à aplicação comum dos instrumentos de vigilância;

b)     Coordenando o destacamento de Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2007/2004;

c)      Assegurando a utilização do equipamento técnico à disposição da Agência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2007/2004;

d)     Coordenando qualquer apoio adicional prestado por outros Estados­Membros.

5.          Nos seus relatórios de análise de risco, a Agência avalia, em conjunto com os Estados­Membros, a atribuição de níveis de impacto e as medidas correspondentes tomadas a nível nacional e da União.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Atribuição de tarefas a outras autoridades dos Estados­Membros

1.          Os Estados­Membros podem incumbir as autoridades regionais, locais, funcionais ou outras que se encontrem em posição de tomar decisões operacionais, de assegurar o conhecimento da situação e capacidades de reação nas respetivas áreas de competência, inclusive no que respeita às tarefas e competências referidas no artigo 5.º ▌, n.º 3, alíneas b), d) e e).

2.          A decisão dos Estados­Membros a que se refere o n.º 1 não afeta a capacidade dos centros de coordenação nacionais para cooperar e trocar informações com outros centros de coordenação nacionais e com a Agência.

 

 

 

3.          Em casos pre-determinados, estabelecidos a nível nacional, o centro de coordenação nacional pode autorizar uma das autoridades referidas no n.º 1 a comunicar e trocar informações com as autoridades regionais ou o centro de coordenação nacional de outro Estado-Membro ou ainda com as autoridades competentes de um país terceiro, desde que essa autoridade informe regularmente o seu próprio centro de coordenação nacional sobre essas comunicações e trocas de informações.

Artigo 17.°

Cooperação da Agência com terceiros

1.          A Agência utiliza as informações, as capacidades e os sistemas disponíveis noutros órgãos, organismos e agências da União e no âmbito de organizações internacionais, dentro dos respetivos quadros normativos.

2.  Nos termos do n.º 1, a Agência coopera, em especial, com os seguintes órgãos, organismos e agências da União e organizações internacionais:

a)      O Serviço Europeu de Polícia (Europol), ▌a fim de trocar informações sobre criminalidade transfronteiriça a incluir no quadro de situação europeu;

b)     O Centro de Satélites da UE, Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, no âmbito da aplicação comum dos instrumentos de vigilância;

c)      A Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa, e os órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que possam facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras;

d)  Organizações internacionais que possam facultar à Agência informações relevantes para a manutenção do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras.

2-A.      Em conformidade com o n.º 1, a Agência pode cooperar com o Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (MAOC-N) e com o Centro de Coordenação da Luta contra a Droga no Mediterrâneo (CeCLAD-M) no intuito de trocar informações sobre criminalidade transfronteiriça a incluir no quadro de situação europeu.

3.          O intercâmbio de informações entre a Agência e os órgãos, organismos e agências da União e as organizações internacionais referidos nos n.ºs 2 e 2-A é feito através da rede de comunicações a que se refere o artigo 7.º ou de outras redes de comunicações que cumpram os critérios de disponibilidade, confidencialidade e integridade.

4.  A cooperação entre a Agência e os órgãos, organismos e agências da União e as organizações internacionais referidos nos n.ºs 2 e 2-A é regulada por acordos de colaboração, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 e a base jurídica respetiva do órgão, organismo ou agência da União ou da organização internacional em causa. No que respeita ao manuseamento de informações classificadas, esses acordos devem prever que o órgão, organismo ou agência da União e a organização internacional em causa cumpram regras e normas de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

5.          Os órgãos, organismos e agências da União referidos nos n.ºs 2 e 2-A utilizam as informações recebidas no contexto do EUROSUR exclusivamente nos termos dos respetivos quadros normativos e respeitando os direitos fundamentais, nomeadamente os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Artigo 17.°-A

Cooperação com a Irlanda e com o Reino Unido

1.          Para efeitos do presente regulamento, o intercâmbio de informações e a cooperação com a Irlanda e o Reino Unido podem realizar-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre a Irlanda e o Reino Unido e um ou vários Estados­Membros vizinhos, ou através de redes regionais baseadas nesses acordos. Os centros de coordenação nacionais dos Estados­Membros servem de ponto de contacto para trocar informações com a autoridade correspondente da Irlanda e do Reino Unido no âmbito do EUROSUR. Uma vez celebrados, tais acordos são notificados à Comissão.

2.  Os acordos a que se refere o n.º 1 devem limitar-se ao intercâmbio das seguintes informações entre os centros de coordenação nacionais dos Estados­Membros e a Irlanda e o Reino Unido:

a)     As informações contidas nos quadros de situação nacionais dos Estados­Membros transmitidas à Agência para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras;

b)     As informações recolhidas pela Irlanda e pelo Reino Unido que sejam relevantes para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações a montante das fronteiras;

c)      As informações a que se refere o artigo 9.º, n.º 9.

3.  Se a Agência ou qualquer outro Estado-Membro, não sendo partes em nenhum dos acordos a que se refere o n.° 1, tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser comunicadas à Irlanda e ao Reino Unido ao abrigo do referido acordo mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa.

4.          É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a países terceiros ou outras partes terceiras.

5.          Os acordos a que se refere o n.º 1 devem incluir disposições sobre os encargos financeiros decorrentes da participação da Irlanda e do Reino Unido na sua aplicação.

Artigo 18.°

Cooperação com países terceiros vizinhos

 

1.        Para efeitos do presente regulamento, os Estados­Membros podem proceder ao intercâmbio de informações e cooperar com um ou vários países terceiros vizinhos. Esse intercâmbio de informações e essa cooperação realizam-se com base em acordos bilaterais ou multilaterais ou através de redes regionais criadas com base nesses acordos. Os centros de coordenação nacionais dos Estados­Membros servem de ponto de contacto para trocar informações com os países terceiros vizinhos.

 

1-A-A. Antes da celebração de quaisquer acordos referidos no n.° 1, os Estados­Membros notificam-nos à Comissão, que verifica a conformidade das partes dos acordos pertinentes para o EUROSUR com o presente regulamento. Uma vez celebrados, esses acordos são notificados à Comissão, que informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Agência.

1-A.  Os acordos devem cumprir a legislação da União e o direito internacional aplicáveis em matéria de direitos fundamentais e de proteção internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, especialmente o princípio da não-repulsão.

1-B.      Qualquer intercâmbio de dados pessoais com países terceiros no quadro do EUROSUR deve limitar-se ao estritamente necessário para efeitos do presente regulamento. Esse intercâmbio deve ser efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE[13], da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e das disposições nacionais relevantes em matéria de proteção de dados.

2.          É proibido trocar, ao abrigo do n.º 1 do presente artigo e do artigo 9.º, n.º 2, alínea g-A), quaisquer informações que forneçam a um país terceiro elementos que possam ser utilizados para identificar pessoas ou grupos de pessoas cujos pedidos de acesso a proteção internacional estejam a ser analisados ou que corram sério risco de serem sujeitas a tortura ou tratos ou penas desumanos e degradantes ou a qualquer outra violação dos seus direitos fundamentais.

3.  Qualquer intercâmbio de informações ao abrigo do n.º 1 do presente artigo e do artigo 9.º, n.º 2, alínea g-A), deve ser efetuado em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais e multilaterais celebrados com países terceiros vizinhos.

4.          Se qualquer outro Estado-Membro ou a Agência, não sendo partes em nenhum dos acordos a que se refere o n.° 1 nem fazendo parte das redes referidas no artigo 9.°, n.° 2, alínea g-A, tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser comunicadas a qualquer país terceiro no âmbito desse acordo ou rede mediante autorização prévia da Agência ou do Estado-Membro em causa. Os Estados­Membros e a Agência devem respeitar qualquer pedido de não trocarem essas informações com o país terceiro em causa.

4-B.  É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a outros países terceiros ou partes terceiras.

5.          Qualquer intercâmbio com países terceiros de informações obtidas através da aplicação comum dos instrumentos de vigilância está sujeito à legislação e normas que regem esses instrumentos e sistemas, bem como às disposições aplicáveis da Diretiva 95/46/CE, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Artigo 19.°

Manual

1.          A Comissão Europeia, em estreita colaboração com os Estados­Membros, a Agência e qualquer outro órgão, organismo ou agência relevante da União, disponibiliza um Manual Prático para a implementação e gestão do EUROSUR (adiante designado por "Manual"), que inclui orientações técnicas e operacionais, recomendações e boas práticas, incluindo relativas à cooperação com países terceiros. A Comissão Europeia adota o Manual sob a forma de recomendação.

2.  A Comissão Europeia pode decidir, após consultar os Estados­Membros e a Agência, classificar partes do Manual como "EU RESTRICTED", em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão 2001/844/CE da Comissão, que altera o seu Regulamento Interno.

Artigo 20.°

Acompanhamento e avaliação

1.          Para efeitos do presente regulamento, a Agência e os Estados­Membros asseguram que sejam instituídos procedimentos para acompanhar o funcionamento técnico e operacional do EUROSUR por forma a atingir os objetivos de alcançar um conhecimento da situação e uma capacidade de reação adequados nas fronteiras externas e de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o princípio da não-repulsão.

2.          A Agência apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do EUROSUR a 1 de dezembro de 2015 e, posteriormente, de dois em dois anos.

3.  A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global do EUROSUR a 1 de dezembro de 2016 e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Esta avaliação inclui uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados, ▌da validade dos princípios subjacentes, da aplicação do presente regulamento pelos Estados­Membros e pela Agência e ▌da sua conformidade e impacto relativamente aos direitos fundamentais, bem como uma avaliação dos custos e benefícios. A referida avaliação é, se necessário, acompanhada de propostas adequadas de alteração ao presente regulamento.

4.          Os Estados­Membros facultam à Agência as informações necessárias à elaboração do relatório referido no n.º 2. A Agência presta à Comissão as informações necessárias à elaboração da avaliação referida no n.º 3.

Artigo 20.°-A

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 2007/2004

O Regulamento (CE) n.º 2007/2004 é alterado do seguinte modo:

1.          O artigo 2.º, n.º 1, alínea i), passa a ter a seguinte redação:

"i)    Prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de partilha de informações, nomeadamente no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas, em especial mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro EUROSUR em conformidade com o Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR).".

2.  É inserido um novo artigo 11.º-C-A com a seguinte redação:

"Artigo 11.°-C-A

Tratamento de dados pessoais no quadro do EUROSUR

A Agência pode proceder ao tratamento de dados pessoais nos termos estabelecidos no artigo 12.º-A, n.º 2, do Regulamento XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), que é aplicado de acordo com as medidas a que se refere o artigo 11.°-A. O tratamento desses dados deve respeitar, em particular, os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ficando a Agência proibida de os transmitir ou comunicar, seja por que meio for, a países terceiros.".

Artigo 21.°

Entrada em vigor e aplicabilidade

1.          O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.          O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.

3.          O artigo 5.º, n.º 1, é aplicável aos Estados­Membros situados nas fronteiras externas ▌meridionais e ▌orientais (Bulgária, Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, República Eslovaca e Roménia) a partir de 2 de dezembro de 2013.

4.  O artigo 5.º, n.º 1, é aplicável aos restantes Estados­Membros ▌a partir de 1 de dezembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados­Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu,                              Pelo Conselho,

O Presidente                                                  O Presidente

ANEXO

Ao criar, operar e manter as diferentes componentes do quadro EUROSUR, há que ter em conta os seguintes princípios:

a)          Princípio das comunidades de interesses: os centros de coordenação nacionais e a Agência formarão comunidades de interesses específicas com vista à partilha de informações e à cooperação no quadro do EUROSUR. As comunidades de interesses devem ser usadas para organizar os diferentes centros de coordenação nacionais e a Agência, para o intercâmbio de informações com vista à consecução de objetivos, requisitos e interesses comuns.

b)          Princípios da gestão coerente e da utilização das estruturas existentes: a Agência assegura a coerência entre as diferentes componentes do quadro EUROSUR, incluindo a definição de orientações, a prestação de apoio aos centros de coordenação nacionais e a promoção da interoperabilidade das informações e tecnologias. Tanto quanto possível, o quadro EUROSUR deve utilizar os sistemas e capacidades existentes, a fim de otimizar a utilização do orçamento da União e de prevenir duplicações. Nesse contexto, o EUROSUR deve ser criado em plena conformidade com a iniciativa a favor da criação de um ambiente comum de partilha de informações para a vigilância do domínio marítimo da UE (CISE), contribuindo assim para uma abordagem coordenada e eficiente em termos de custos no domínio do intercâmbio intersetorial de informações na União e dela beneficiando.

c)  Princípios da partilha de informações e da garantia de informação: as informações disponibilizadas no quadro EUROSUR devem ser facultadas a todos os centros de coordenação nacionais e à Agência, a menos que tenham sido estabelecidas ou acordadas restrições específicas. Os centros de coordenação nacionais garantem a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível nacional, europeu e internacional. A Agência garante a disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações objeto de intercâmbio a nível europeu e internacional.

d)          Princípios da orientação para os serviços e da normalização: as diferentes capacidades do EUROSUR devem ser aplicadas seguindo uma abordagem orientada para os serviços. A Agência deve assegurar que, tanto quanto possível, o quadro EUROSUR assente em normas acordadas internacionalmente.

e)          Princípio da flexibilidade: a organização, as informações e as tecnologias devem ser concebidas de modo a permitir que as partes envolvidas no EUROSUR reajam ao evoluir das situações de forma flexível e estruturada.

 

                                 

 

ANEXO AO PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Declaração do Parlamento Europeu

 

O Parlamento Europeu salienta que as instituições da UE devem procurar utilizar uma terminologia adequada e neutra nos textos legislativos, quando abordarem a questão dos nacionais de países terceiros cuja presença no território dos Estados­Membros não tenha sido autorizada pelas autoridades dos Estados­Membros ou tenha deixado de ser autorizada. Nesses casos, as instituições da UE devem evitar a utilização do termo “ilegal”, quando seja possível, e encontrar um termo alternativo e, em todos os casos, quando se referirem a pessoas deverão optar pelos termos “imigrantes irregulares”.

 

                                 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A livre circulação constitui um dos princípios fundamentais da União Europeia, e a capacidade de circular dentro da União Europeia sem ter de enfrentar controlos nas fronteiras internas representa um dos seus resultados mais positivos. São muitas as pessoas que fazem uso desta liberdade, e a opinião pública situa amiúde a livre circulação entre os benefícios mais significativos alcançados pela União. No que diz também respeito à nossa economia, a livre circulação é fundamental para o sucesso do mercado único. Schengen não pode ser anulado. Deve ser, em vez disso, reforçado, por meio de uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, a fim de garantir uma confiança plena e mútua entre os Estados­Membros.

 

Por esse motivo, o relator apoia em termos gerais a proposta da Comissão. O intercâmbio de informações e a melhoria da cooperação entre os Estados­Membros e entre as agências envolvidas são etapas essenciais com vista a uma melhor partilha das responsabilidades na gestão das fronteiras externas da UE. São também cruciais para ajudar os Estados­Membros a respeitar a legislação marítima internacional e salvar a vida dos migrantes.

 

O relator tenciona reforçar os seguintes pontos:

1) Âmbito da diretiva

O relator favorece a inclusão de zonas específicas a montante da fronteira no EUROSUR, incluindo pontos de passagem das fronteiras/aeroportos, mas é da opinião de que este ponto será definido numa fase posterior. Para já, deve permanecer opcional para os Estados­Membros. O relator apoia também o aditamento de uma cláusula de revisão com um relatório de avaliação do impacto deste aditamento e eventualmente a proposta de alterações ao regulamento.

 

2) Cooperação com as outras agências

O relator apoia firmemente a cooperação com outras agências, sobretudo a Europol, o GEAA, a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), a Agência Comunitária do Controlo das Pescas (ACCP) e o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE).

 

3) Cooperação com países terceiros

O relator é da opinião de que os Estados­Membros devem cooperar com países terceiros vizinhos, a fim de proteger a vida dos migrantes, prevenir a migração irregular e combater a criminalidade transfronteiriça. Esses acordos devem ser comunicados à Comissão.

 

4) Participação do Reino Unido e da Irlanda

O relator apoia a possibilidade de o Reino Unido e a Irlanda participarem no EUROSUR. A cooperação deve efetuar-se com base em acordos bilaterais e multilaterais entre a Irlanda e o Reino Unido e um ou vários Estados­Membros vizinhos.

 

5) Dados pessoais

O relator reitera que os dados pessoais devem ser partilhados e tratados através do EUROSUR, apenas quando necessário e em casos devidamente justificados, com as adequadas salvaguardas. Defende também que nenhum dado pessoal deve ser partilhado com países terceiros.

 

6) Definições

O relator apresenta algumas alterações para definir melhor alguns conceitos como, por exemplo, «incidente» ou «interceção». O relator insiste igualmente numa melhor definição de situações de grande pressão e salienta que a avaliação de «baixo», «médio» ou «elevado» impacto deve ser efetuada ao nível da Frontex.

 

7) Coordenação

O relator apoia a designação de um único centro de coordenação nacional em cada Estado‑Membro dotado da responsabilidade de cooperar com o EUROSUR, ao mesmo tempo que permite alguma flexibilidade em matéria de organização interna regional dos Estados­Membros.

 

8) Direitos fundamentais

O relator introduz algumas referências à lei relevante da UE em matéria de asilo (incluindo o princípio de não repulsão) e de regresso que deve ser aplicável após a interceção.

 

9) Responsabilidade

O relator favorece o aditamento de uma cláusula de revisão de 4 em 4 anos, com um relatório ao Parlamento Europeu.

17.10.2012

PARECER da Comissão dos Orçamentos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

( COM(2011)0873 – C7‑0506/2011 – 2011/0427(COD) )

Relator de parecer: Dominique Riquet

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Conteúdo da proposta

A proposta relativa ao Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) constitui parte integrante dos esforços envidados pela União visando ajudar os Estados­Membros a reforçarem a capacidade de reação das suas autoridades incumbidas do controlo nas fronteiras externas (do espaço Schengen). Propõe-se igualmente contribuir para que os Estados­Membros obtenham informações cabais sobre a situação observada nas suas fronteiras externas e melhorar o fluxo de informações e a cooperação entre os Estados­Membros, bem como entre estes e a Agência, de um modo mais coerente e sistemático. No tocante à dimensão externa da gestão das fronteiras, o Sistema EUROSUR deveria propiciar o apoio necessário à melhoria da cooperação com os países terceiros e à intensificação do controlo das respetivas fronteiras e das respetivas capacidades de gestão nos domínios que têm impacto direto na União (estabelecer a ligação entre os sistemas e as infraestruturas dos países terceiros com os da União, a fim de permitir intercâmbios regulares de informações, por exemplo).

2. Aplicação

As diferentes componentes do sistema EUROSUR serão principalmente implementadas pela Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da UE[14] (FRONTEX) e pelos Estados­Membros, como enunciado na Comunicação de 2008 relativa ao Sistema EUROSUR[15].

 

Contrariamente aos dois programas paralelos "Fundo para a Segurança Interna" e "Fundo para o Asilo e a Migração", o Sistema EUROSUR não será concebido como fundo da UE, mas facultará um quadro técnico comum e elaborará as normas requeridas para racionalizar a cooperação e a comunicação permanente (24 horas por dia e 7 dias por semana) entre as autoridades (da União e dos Estados­Membros). O regulamento proposto relativo ao Sistema EUROSUR deveria entrar em vigor no final de 2013. A ficha financeira que figura em anexo à proposta[16] é limitada ao período compreendido entre 2014 e 2020, embora, na exposição de motivos do regulamento, se preveja igualmente um financiamento a título do quadro financeiro plurianual (QFP), dado o facto de o Sistema EUROSUR ter sido lançado como projeto-piloto em 2011. Para o período 2014-2020, prevê um financiamento, não a título de uma rubrica orçamental distinta, mas de duas fontes de financiamento inscritas no orçamento da UE (já existentes ou a criar):

· Atualmente, os Estados­Membros são apoiados por dotações inscritas no Fundo da UE para as Fronteiras Externas (rubrica orçamental 18 02 06) até ao final do atual QFP (finais de 2013). A partir de 2014, será criada uma nova rubrica orçamental (18 02 XX XX – "Fundo para a Segurança Interna ­– Fronteiras e Vistos") no interior da nova estrutura orçamental e na sequência da adoção do QFP 2014-2020, financiando uma parte o desenvolvimento de determinadas componentes do sistema EUROSUR (por exemplo, a criação dos centros nacionais de coordenação).

 

· Por outro lado, a Agência FRONTEX (rubrica orçamental 18 02 03 02) deveria utilizar o seu próprio orçamento para a criação da rede de comunicações e de outras componentes horizontais do sistema EUROSUR, como o quadro de situação europeu e o quadro comum de informações a montante das fronteiras, observando-se, quando necessário, o apoio adicional do Fundo para a Segurança Interna (gestão financeira centralizada direta ou indireta).

 

A incidência total estimada nas despesas da União ao longo de sete anos (2014-2020) elevar-se-ia, aproximadamente, a 244,021 milhões de euros. Cerca de 112 milhões de euros seriam financiados por dotações a título da nova rubrica "Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos" e 132 milhões de euros a título da rubrica "Agência FRONTEX" (rubrica 18 02 03 02), o que parece representar uma parte não negligenciável do orçamento global da Agência FRONTEX durante esse período de sete anos, orçamento esse estimado em 614 milhões de euros.

 

A título de comparação, no que respeita à atual rubrica 3A, a Comissão propôs, no quadro financeiro plurianual (QFP), um orçamento global indicativo de 10 911 milhões de euros para o período 2014-2020.

Este montante cobre as despesas relacionadas com os programas financeiros e as agências da União ativas no domínio dos assuntos internos. As agências atingem a quantia de 1 572 milhões de euros a preços correntes.

As necessidades previstas em matéria de recursos humanos para a aplicação do quadro (seguimento e apoio da gestão quotidiana do sistema EUROSUR) corresponderiam apenas a 2 lugares AD afetados à sede da DG Assuntos Internos da Comissão. De acordo com a proposta, esse pessoal encontra-se já afetado à gestão da ação e/ou foi reafetado no interior da DG. Caso seja necessária uma eventual dotação complementar, a relatora de parecer insiste em que a mesma seja unicamente concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afetação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.

 

3. Posição da relatora de parecer

A relatora de parecer apoia a continuação e o desenvolvimento do sistema EUROSUR, uma vez que a vigilância das fronteiras constitui um domínio em que a ação da União apresenta incontestavelmente um valor acrescentado europeu em comparação com as medidas meramente nacionais. Com efeito, a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça são, por natureza, fenómenos que se estendem para além do território dos Estados­Membros.

 

Importa, todavia, assinalar que o regime de financiamento proposto para o sistema EUROSUR é muito complexo, resultando essa complexidade simultaneamente dos três diferentes níveis de gestão possíveis (gestão direta centralizada, gestão indireta centralizada e gestão partilhada) e do calendário de financiamento (o atual QFP e o QFP 2014-2020). O financiamento provém, por conseguinte, de envelopes financeiros diferentes no interior dos dois quadros.

 

Enquanto o orçamento de 2013 não tiver sido adotado, será difícil analisar os diferentes montantes a retirar das rubricas orçamentais visadas a título do atual QFP (Fundo para as Fronteiras Externas, Frontex, 7º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento). A análise de impacto que acompanha a proposta da Comissão relativa ao EUROSUR[17] apresenta uma repartição dos custos, mas esta não consta da proposta propriamente dita.

 

No respeitante às despesas que terão lugar no decurso do QFP 2014-2020 e sem prejuízo do resultado das negociações sobre o próximo QFP, podemos lamentar que a Comissão não faça qualquer referência de natureza orçamental na parte juridicamente vinculativa da proposta relativa ao sistema EUROSUR.

 

Além disso, no atinente às despesas relativas aos centros nacionais de coordenação e às medidas implementadas nos países terceiros vizinhos, a relatora de parecer salienta a ausência de critérios de atribuição dos recursos.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

 

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A. Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"1; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, para permitir à União cumprir as suas atuais prioridades políticas e as novas missões previstas no Tratado de Lisboa, bem como para dar resposta a imprevistos; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo circunscrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais das suas prioridades ou projetos políticos poderiam ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu;

 

_______________

 

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266

 

Alteração  2

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-B (novo)

 

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-B. Salienta que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve aplicar-se ao alargamento do mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas fronteiras ("a Agência"); realça que qualquer decisão da autoridade orçamental em favor desse alargamento não deverá prejudicar as decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

 

________________

 

1 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

 

Alteração  3

Projeto de resolução legislativa

N.º 1-C (novo)

 

Projeto de resolução legislativa

Alteração

 

1-C. Solicita à Comissão que apresente uma nova ficha financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, de molde a cumprir os requisitos orçamentais e de pessoal da Agência e dos serviços da Comissão;

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (adiante referido como «EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados­Membros e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 (Agência Frontex), adiante referida como «a Agência». O EUROSUR deve dotar essas autoridades e a Agência com as infraestruturas e os instrumentos necessários para melhorar o conhecimento da situação e a capacidade de reação por parte dessas autoridades na deteção e prevenção da migração irregular e da criminalidade transfronteiriça, bem como para proteger e salvar as vidas dos migrantes nas fronteiras externas dos Estados­Membros da União.

(1) A criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (adiante referido como «EUROSUR») é necessária para reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre as autoridades nacionais dos Estados­Membros e também com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 (Agência Frontex), adiante referida como «a Agência». O EUROSUR deve dotar essas autoridades e a Agência com as infraestruturas e os instrumentos necessários para melhorar o conhecimento da situação e a capacidade de reação por parte dessas autoridades na deteção e prevenção da migração irregular e da criminalidade transfronteiriça, contribuindo, por conseguinte, para melhor proteger e salvar as vidas dos migrantes nas fronteiras externas dos Estados­Membros da União.

 

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) A Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos suficientes, a fim de desempenhar adequadamente as atribuições adicionais que lhe são cometidas pelo presente regulamento. Para este fim, o procedimento para a elaboração, execução e controlo do seu orçamento previsto nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2004 deverá ter na devida conta as referidas atribuições. A autoridade orçamental deve assegurar que sejam atingidos os mais elevados padrões de eficácia.

 

Alteração  6

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) É necessário coordenar mais adequadamente a utilização dos fundos da União e dos Estados­Membros no domínio dos Assuntos Internos a fim de otimizar a utilização dos respetivos orçamentos. Tal deve contribuir para uma melhor complementaridade, eficácia e visibilidade das despesas. Em particular, o sistema EUROSUR deve efetuar a melhor utilização possível das capacidades existentes em termos de recursos humanos, bem como de equipamentos técnicos, quer a nível da UE, quer a nível nacional, promovendo simultaneamente a cooperação civil e militar.

 

Alteração  7

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Os mecanismos que implicam o orçamento da União para efeitos de implementação do sistema EUROSUR devem ser transparentes, fiáveis e sujeitos a um controlo democrático.

 

Alteração  8

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) É necessário assegurar a boa gestão financeira do sistema e a sua implementação com a maior eficácia possível, preservando, simultaneamente, a certeza jurídica e a acessibilidade do sistema a todos os participantes.

 

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 9-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-D) A Comissão deve avaliar regularmente os resultados da implementação do sistema EUROSUR com base em indicadores claros, simples e mensuráveis. Esses indicadores devem constituir a base para avaliar até que ponto os objetivos do programa foram alcançados.

 

Alteração  10

Proposta de regulamento

Artigo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento cria um quadro comum para o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados­Membros e a Agência, a fim de melhorar o conhecimento da situação e a capacidade de proteção nas fronteiras externas dos Estados­Membros e da União Europeia, adiante referido como o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR).

O presente regulamento cria um quadro comum para o intercâmbio de informações e a cooperação entre os Estados­Membros e a Agência, a fim de melhorar o conhecimento da situação e a capacidade de proteção nas fronteiras externas dos Estados­Membros e da União Europeia, contribuindo, por conseguinte, para melhor proteger e salvar a vida de migrantes nas fronteiras externas dos Estados­Membros da União, adiante referido como o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR).

 

Alteração  11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – alínea g) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

g) "Agência", a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho;

 

Alteração  12

Proposta de regulamento

Artigo 4 - n.º 1 - alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Rede de comunicações;

(c) Intercâmbio de dados e rede de comunicações

 

Alteração  13

Proposta de regulamento

Anexo – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Princípios de gestão coerente e de utilização de estruturas existentes: a Agência assegura a coerência entre as diferentes componentes do quadro EUROSUR, incluindo a prestação de orientação e apoio aos centros de coordenação nacionais e a promoção da interoperabilidade das informações e tecnologias. Tanto quanto possível, o quadro do EUROSUR utilizará os sistemas e capacidades existentes. Nesse contexto, o EUROSUR deve ser criado em total conformidade com a iniciativa para o ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE (CISE), contribuindo e beneficiando de uma abordagem coordenada e economicamente eficaz no domínio do intercâmbio intersetorial de informações na União.

(b) Princípios de gestão coerente e de utilização de estruturas existentes: a Agência assegura a coerência entre as diferentes componentes do quadro EUROSUR, incluindo a prestação de orientação e apoio aos centros de coordenação nacionais e a promoção da interoperabilidade das informações e tecnologias. Tanto quanto possível, o quadro do EUROSUR utilizará os sistemas e capacidades existentes, a fim de otimizar a utilização do orçamento da União e de prevenir duplicações. Nesse contexto, o EUROSUR deve ser criado em total conformidade com a iniciativa para o ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE (CISE), contribuindo e beneficiando de uma abordagem coordenada e economicamente eficaz no domínio do intercâmbio intersetorial de informações na União.

 

PROCESSO

Título

Criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

Referências

COM(2011)0873 – C7-0506/2011 – 2011/0427(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.2.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

2.2.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Dominique Riquet

15.2.2012

Data de aprovação

10.10.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Richard Ashworth, Francesca Balzani, Zuzana Brzobohatá, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Lucas Hartong, Jutta Haug, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, Potito Salatto, Alda Sousa, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Jürgen Klute, Georgios Papastamkos, Nils Torvalds, Catherine Trautmann

 

 

 

PROCESSO

Título

Criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)

Referências

COM(2011)0873 – C7-0506/2011 – 2011/0427(COD)

Data de apresentação ao PE

12.12.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

2.2.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

2.2.2012

DEVE

2.2.2012

BUDG

2.2.2012

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

6.3.2012

DEVE

25.1.2012

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Jan Mulder

9.2.2012

 

 

 

Exame em comissão

25.4.2012

3.9.2012

11.10.2012

27.11.2012

 

19.6.2013

 

 

 

Data de aprovação

19.6.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

8

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Roberta Metsola, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Nils Torvalds, Kyriacos Triantaphyllides, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elena Oana Antonescu, Dimitrios Droutsas, Monika Hohlmeier, Jan Mulder, Marco Scurria

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Creutzmann, Jelko Kacin

Data de entrega

24.6.2013

 

 

[1]* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
[2]1              Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
[3]              JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[4]              JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
[5]              JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[6]              JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[7]              JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
[8]              JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
[9]              JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[10]              JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
[11]              JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.
[12]            JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[13]            JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[14] Instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004 (JO L 349, de 25.11.2004, p. 1).
[15] Comunicação de 13 de fevereiro de 2008 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Análise da Criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)" – COM(2008)0068 final
[16] Ficha Financeira Legislativa em anexo à proposta COM(2011)873 , p. 25
[17] SEC(2011) 1536