Texto da Comissão

Alteração

(1) A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos estabelece o requisito de que os produtos de consumo têm de ser seguros e que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros têm de tomar medidas contra os produtos perigosos e trocar informações nesse sentido através do RAPEX, sistema comunitário de troca rápida de informação. A Diretiva 2001/95/CE tem de ser revista de forma aprofundada para melhorar o seu funcionamento e garantir a coerência com a evolução da legislação da União no que respeita à fiscalização do mercado, às obrigações dos operadores económicos e à normalização. Por razões de clareza, a Diretiva 2001/95/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(1) A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos estabelece o requisito fundamental relativo aos produtos no mercado interno de que os produtos de consumo têm de ser seguros e que as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros têm de tomar medidas eficazes contra os produtos perigosos e trocar informações nesse sentido através do RAPEX, sistema comunitário de troca rápida de informação. A Diretiva 2001/95/CE tem de ser revista de forma aprofundada para melhorar o seu funcionamento e garantir a coerência com a evolução da legislação da União no que respeita à fiscalização do mercado, às obrigações dos operadores económicos e à normalização. Por razões de clareza, a Diretiva 2001/95/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(2) Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, dado que impõe normas claras e circunstanciadas, sem dar azo a transposições divergentes pelos Estados-Membros. Com um regulamento assegura-se que os requisitos jurídicos são aplicáveis simultaneamente em toda a União.

(2) Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, dado que impõe normas claras e circunstanciadas, sem dar azo a transposições e aplicações divergentes pelos Estados-Membros. Com um regulamento assegura-se que os requisitos jurídicos são aplicáveis simultaneamente em toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

(3) O presente regulamento tem de contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o artigo 169. ° do TFUE. Deve, em especial, procurar garantir o funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos produtos destinados aos consumidores, estabelecendo regras uniformes sobre um requisito de segurança geral, critérios de avaliação e obrigações para os operadores económicos. Uma vez que as regras em matéria de fiscalização do mercado, incluindo regras sobre o RAPEX, estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º […/…] [relativo à fiscalização do mercado de produtos], que também se aplica aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não são necessárias no presente regulamento disposições suplementares em matéria de fiscalização do mercado ou do RAPEX.

(3) A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é dever da União dar o seu contributo para a proteção da saúde e segurança dos mesmos. Neste contexto, o presente regulamento é essencial para o cumprimento do objetivo fundamental do mercado interno de produtos seguros, ao mesmo tempo que contribui para a consecução dos objetivos referidos no artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) O presente regulamento deve, em especial, procurar garantir o funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos produtos destinados aos consumidores, estabelecendo regras uniformes sobre um requisito de segurança geral, critérios de avaliação e obrigações para os operadores económicos. Uma vez que as regras em matéria de fiscalização do mercado, incluindo regras sobre o RAPEX, estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, não são necessárias no presente regulamento disposições suplementares em matéria de fiscalização do mercado ou do RAPEX.

__________________

* JO: inserir o número do Regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos ( 2013/0048(COD) ) no texto e o título integral, bem como referência de publicação numa nota de rodapé.

Texto da Comissão

Alteração

(3-B) A segurança dos consumidores depende em grande medida de uma fiscalização ativa do cumprimento das disposições da União em matéria de segurança dos produtos. As atividades de fiscalização do mercado a nível nacional e da União devem ser objeto de melhoria contínua e de aumento da sua eficácia, a fim de responderem aos desafios em constante mutação de um mercado global e de uma cadeia de abastecimento cada vez mais complexa. Os sistemas de fiscalização do mercado que não funcionam podem gerar distorções da concorrência, comprometer a segurança dos consumidores e abalar a confiança dos cidadãos no mercado interno. Por conseguinte, os Estados-Membros devem delinear estratégias sistemáticas que permitam assegurar o aumento da eficácia da vigilância do mercado e outras medidas de fiscalização, assegurando a sua transparência face ao público e às partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

(6) O presente regulamento não deve abranger serviços. No entanto, a fim de assegurar a proteção da saúde e segurança dos consumidores, deve aplicar-se também aos produtos fornecidos ou disponibilizados aos consumidores no âmbito de uma prestação de serviços, incluindo produtos a que os consumidores estão diretamente expostos durante uma prestação de serviços. O equipamento com que os consumidores circulam ou viajam e que é acionado por um prestador de serviços deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento, visto que terá de ser considerado em ligação com a segurança do serviço fornecido.

(6) O presente regulamento não deve abranger serviços. No entanto, a fim de assegurar a proteção da saúde e segurança dos consumidores, deve aplicar-se também a todos os produtos utilizados, fornecidos ou disponibilizados aos consumidores no âmbito de uma prestação de serviços, incluindo produtos a que os consumidores estão diretamente expostos durante uma prestação de serviços por um prestador de serviços.

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) Os produtos destinados exclusivamente a uma utilização profissional, mas que posteriormente transitam para o mercado de consumo, devem estar sujeitos ao presente regulamento, dado que podem apresentar riscos para a saúde e a segurança dos consumidores quando utilizados em circunstâncias razoavelmente previsíveis.

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) O equipamento com que os consumidores viajam e que é acionado por um prestador de serviços deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento, visto que terá de ser considerado em ligação com a segurança do serviço fornecido.

Texto da Comissão

Alteração

(8) No tocante aos produtos de consumo objeto do presente regulamento, o âmbito de aplicação das suas diferentes partes deve ser claramente delimitado relativamente à legislação de harmonização setorial da União. Embora o requisito de segurança geral dos produtos e as respetivas disposições devam ser aplicáveis a todos os produtos de consumo, as obrigações dos operadores económicos não deviam aplicar-se no caso de a legislação de harmonização da União incluir obrigações equivalentes, como a legislação da União em matéria de cosméticos, brinquedos, aparelhos elétricos ou dos produtos de construção.

(8) No tocante aos produtos de consumo objeto do presente regulamento, o âmbito de aplicação das suas diferentes partes deve ser claramente delimitado relativamente à legislação de harmonização setorial da União. Embora o requisito de segurança geral dos produtos e as respetivas disposições previstas no capítulo I do presente regulamento devam ser aplicáveis a todos os produtos de consumo, as obrigações dos operadores económicos não deviam aplicar-se no caso de a legislação de harmonização da União incluir obrigações equivalentes, como a legislação da União em matéria de cosméticos, brinquedos, aparelhos elétricos ou dos produtos de construção.

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar a coerência entre o presente regulamento e a legislação de harmonização setorial da União no que se refere a obrigações específicas dos operadores económicos, as disposições respeitantes aos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores devem basear-se nas disposições de referência incluídas na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.

(9) A fim de assegurar a coerência entre o presente regulamento e a legislação de harmonização setorial da União no que se refere a obrigações específicas dos operadores económicos, as disposições respeitantes aos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores devem basear-se nas disposições de referência incluídas na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. No entanto, a legislação harmonizada não deverá impor encargos administrativos desnecessários às empresas.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve limitar-se a uma técnica de venda de produtos de consumo, pelo que deve abranger também a venda à distância.

(10) O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve limitar-se a uma técnica de venda de produtos de consumo, pelo que deve abranger também a venda à distância, designadamente a venda eletrónica, a venda em linha e plataformas de venda.

Texto da Comissão

Alteração

(11) O presente regulamento deve aplicar‑se aos produtos em segunda mão que regressam à cadeia de abastecimento no decurso de uma atividade comercial, exceto os produtos em segunda mão relativamente aos quais o consumidor não possa razoavelmente esperar que cumprem as normas de segurança mais recentes, como seja o caso das antiguidades.

(11) O presente regulamento deve aplicar‑se aos produtos em segunda mão que regressam à cadeia de abastecimento no decurso de uma atividade comercial, desde que tenham sido colocados no mercado nessa qualidade, e a produtos em segunda mão originalmente colocados no mercado após a entrada em vigor do presente regulamento, exceto os produtos em segunda mão relativamente aos quais o consumidor não possa razoavelmente esperar que cumprem as normas de segurança mais recentes, como seja o caso das antiguidades.

Texto da Comissão

Alteração

(12) O presente regulamento deve aplicar‑se igualmente a produtos de consumo que, embora não sejam alimentos, a eles se assemelhem e com eles possam ser confundidos, de forma que os consumidores, em especial as crianças, os possam levar à boca, chupar ou ingerir, o que poderia provocar, por exemplo, asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo. Os produtos que imitam alimentos têm-se regido pela Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores, que deve ser revogada.

(12) O presente regulamento deve aplicar‑se igualmente a produtos de consumo - e, por conseguinte, proibir a comercialização, a importação e o fabrico ou a exportação desses produtos - que, embora não sejam alimentos, a eles se assemelhem e que sejam suscetíveis de fazer com que as pessoas, em especial as crianças pequenas, os confundam com alimentos e, consequentemente, os possam levar à boca, chupar ou ingerir, o que poderá resultar em morte ou lesões corporais. Os produtos que imitam alimentos têm-se regido pela Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores, que deve ser revogada.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características, a composição, a autenticidade, os materiais, os componentes e a apresentação do produto e da respetiva embalagem, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) O princípio da precaução, previsto no artigo 191.º, n.º 2, do TFUE e descrito, designadamente, na Comunicação da Comissão de 2 de fevereiro de 2000 relativa ao princípio da precaução, constitui um princípio fundamental da segurança dos produtos e da segurança dos consumidores e deve ser levado em devida consideração aquando da determinação dos critérios para avaliação da segurança de um produto.

Texto da Comissão

Alteração

(13-B) O presente regulamento deve levar em consideração os «produtos apelativos para as crianças», cujo desenho se assemelhe, de algum modo, a outro objeto apelativo para crianças ou destinado a ser por elas utilizado. Os produtos apelativos para as crianças devem, além disso, ser avaliados relativamente aos seus níveis de risco, devendo ser tomadas medidas adequadas para atenuar esse risco.

Texto da Comissão

Alteração

(13-C) Sempre que se avalie a segurança de um produto, deve atender-se em especial à eventualidade de o produto ter causado lesões que tenham sido registadas na base de dados pan-europeia sobre lesões prevista pelo Regulamento (UE) n.º […/… ]*.

_______________

* JO: Inserir o número do regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos ( 2013/0048(COD) ).

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) A marcação CE é uma declaração do fabricante indicando que o produto cumpre a legislação da União. Contudo, estudos demonstraram que os consumidores julgam que a marcação CE comprova a segurança do produto. Assim, a marcação “Segurança testada da UE” deve ser introduzida como um sistema voluntário para ser utilizado por operadores económicos que pretendam e sejam capazes de garantir a conformidade com a segurança através da atribuição de uma marcação por um organismo terceiro acreditado.

Texto da Comissão

Alteração

(14-B) A marcação “Segurança testada da UE”, utilizada como marcação voluntária pelo operador económico, deve cobrir tanto os produtos harmonizados como os não harmonizados. Os produtos harmonizados devem poder exibir tanto a marcação CE como a marcação “Segurança testada da UE”, garantindo assim a conformidade com a legislação de harmonização e com os requisitos de segurança. Os produtos normalizados não harmonizados que apresentem a marcação “Segurança testada da UE” garantem a conformidade com os requisitos de segurança e através dessa marcação os consumidores devem poder distinguir entre a atual marcação CE simples e a marcação “Segurança testada da UE”, que é a única que indica os produtos testados quanto à sua segurança.

Texto da Comissão

Alteração

(15) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos produtos, de acordo com os respetivos papéis na cadeia de abastecimento, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde e segurança dos consumidores.

(15) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos produtos, de acordo com os respetivos papéis na cadeia de abastecimento, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde e segurança dos consumidores. Neste sentido, deve proceder-se a um alinhamento rigoroso das disposições relativas às obrigações dos operadores económicos no âmbito da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1, uma vez que se proporcionarão, desta forma, condições equitativas entre as obrigações dos operadores económicos abrangidas pela legislação harmonizadas e por legislação não harmonizada ao abrigo do presente regulamento.

_____________

1 Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

Texto da Comissão

Alteração

(15-A) No caso de produtos que não estejam sujeitos à legislação de harmonização da União, às normas da UE ou à legislação nacional em matéria de requisitos de saúde e segurança, os operadores económicos devem avaliar a segurança dos produtos de acordo com critérios específicos, com base nos quais devem definir o nível de risco associado a um produto. As autoridades de fiscalização do mercado podem ajudar os operadores a realizar a avaliação da segurança.

Texto da Comissão

Alteração

(15-B) Para facilitar a colocação no mercado de produtos seguros, os operadores económicos, em particular as PME, devem poder cumprir as obrigações impostas pelo presente regulamento, através da criação de consórcios com o duplo objetivo de garantir o cumprimento dos requisitos de segurança dos produtos e normas de qualidade elevadas e reduzir os custos e encargos administrativos e burocráticos que recaem sobre as empresas.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) Os fabricantes devem garantir que os produtos que colocam no mercado foram desenhados e fabricados em conformidade com os requisitos de segurança enunciados no presente regulamento. A fim de clarificar as obrigações do fabricante e minimizar os encargos administrativos conexos, a Comissão deve definir uma metodologia geral de avaliação de riscos dos produtos para toda a União e criar ferramentas eletrónicas de fácil utilização para analisar os riscos. A metodologia deverá implantar um mecanismo eficiente para a avaliação de riscos que os fabricantes poderão utilizar ao desenharem os seus produtos, com base em boas práticas e no contributo das partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

(16-B) A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades de supervisão do mercado e os consumidores, os Estados-Membros deverão encorajar os operadores económicos a incluir, além do endereço postal, um endereço de sítio Web.

Texto da Comissão

Alteração

(18-A) O distribuidor deve assegurar que o fabricante e o importador observaram as suas obrigações, ou seja, verificar a indicação no produto ou na respetiva embalagem do nome, nome do modelo, marca ou endereço através do qual o fabricante e o importador podem ser contactados, bem como a afixação pelo fabricante do número do lote, número de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação. O distribuidor não deve controlar cada produto individualmente, salvo se considerar que o fabricante ou importador não cumpriu os respetivos requisitos.

Texto da Comissão

Alteração

(20-A) A globalização, o aumento da externalização e o crescimento do comércio internacional traduzem-se num aumento do número de produtos transacionados nos mercados de todo o mundo, sendo que, neste contexto, uma cooperação estreita entre reguladores globais e outras partes interessadas do setor da segurança dos produtos de consumo é essencial para enfrentar os desafios colocados por cadeias de abastecimento complexas e pelo maior volume de trocas comerciais. A Comissão deve, em especial, ser incentivada a reforçar a atenção à segurança mediante a conceção de produtos em cooperação bilateral com as autoridades de fiscalização do mercado dos países terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

(20-B) Os sistemas de rastreabilidade e procedimentos de identificação atuais que já se encontram em vigor devem ser aplicados e melhorados com eficácia. Neste contexto, os exames e avaliações da utilização das novas tecnologias existentes afiguram-se necessários para assegurar um melhor desempenho e diminuir os encargos administrativos para os operadores económicos. Um dos objetivos deste regulamento é melhorar constantemente os sistemas de rastreabilidade impostos aos operadores económicos e aos seus produtos.

Texto da Comissão

Alteração

(20-C) A fim de, no futuro, melhorar a rastreabilidade, a Comissão deve analisar a forma de simplificar a aplicação de tecnologias de rastreio e localização e tecnologias de autenticação de produtos específicas. No âmbito dessa análise, as tecnologias avaliadas devem garantir, designadamente, a segurança dos produtos de consumo, melhorar os mecanismos de rastreio e evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores económicos no sentido de impedir que os custos correlatos sejam transferidos para os consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

(20-D) Com base na criação de pontos de contacto nacionais mediante o Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho1, os pontos de contacto para a segurança dos produtos devem servir de centros de informação nos Estados-Membros ao serviço dos operadores económicos, a fim de lhes proporcionar orientação e formação sobre requisitos de segurança dos produtos e respetiva legislação.

__________________

1 Regulamento (UE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).

Texto da Comissão

Alteração

(21) A indicação da origem complementa os requisitos básicos de rastreabilidade relativos ao nome e endereço do fabricante. Em especial, a indicação do país de origem ajuda a identificar o local efetivo de fabrico em todos os casos em que o fabricante não pode ser contactado ou o seu endereço é diferente do local efetivo de fabrico. Essas informações podem facilitar a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de rastrear o produto até ao local efetivo de fabrico e permitir contactos com as autoridades dos países de origem no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral em matéria de segurança dos produtos de consumo para ações de acompanhamento adequadas.

(21) A indicação da origem constitui um complemento necessário para os requisitos básicos de rastreabilidade relativos ao nome e endereço do fabricante. Além disso, a indicação do país de origem ajuda a identificar o local efetivo de fabrico em todos os casos em que o fabricante não pode ser contactado, em particular, se o seu endereço é diferente do local efetivo de fabrico, o nome e endereço do fabricante estão ambos em falta ou porque o endereço constava da embalagem que não pode ser encontrada. Essas informações podem facilitar a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de rastrear o produto até ao local efetivo de fabrico e permitir contactos com as autoridades dos países de origem no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral em matéria de segurança dos produtos de consumo para ações de acompanhamento adequadas.

Texto da Comissão

Alteração

(21-A) A indicação da origem do produto facilitaria o acesso dos consumidores à informação relativa à cadeia de produção, o que promoveria o seu nível de conhecimento nessa matéria. Em especial, ao indicar o nome do fabricante, de acordo com as obrigações dos operadores económicos, acarreta um risco de induzir os consumidores em erros, já que uma indicação do fabricante não permite necessariamente ao consumidor apurar o país de produção. Assim, a indicação da origem será o único meio que os consumidores terão ao dispor para saber qual o país de produção dum produto.

Texto da Comissão

Alteração

(21-B) Em diversas jurisdições de parceiros comerciais da União, a indicação da origem é obrigatória na rotulagem dos produtos e declarações aduaneiras. A introdução da indicação da origem nos termos do presente regulamento alinhará a União com o regime do comércio internacional. De resto, uma vez que abrange todos os produtos não alimentares no território da União, quer sejam importados ou não, o requisito de fornecer uma indicação da origem estará em conformidade com as obrigações da União em matéria de comércio internacional.

Texto da Comissão

Alteração

(24) Devem estabelecer-se no presente regulamento os procedimentos destinados a solicitar normas europeias em apoio do presente regulamento e também em matéria de objeções formais contra elas apresentadas, devendo esses procedimentos ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Para garantir a coerência global nas questões de normalização europeia, os pedidos de normas europeias, ou objeções a uma norma europeia, devem pois ser apresentados ao comité instituído por aquele regulamento, após a devida consulta aos peritos em matéria de segurança dos produtos de consumo dos Estados‑Membros.

(24) Devem estabelecer-se no presente regulamento os procedimentos destinados a solicitar normas europeias em apoio do presente regulamento e também em matéria de objeções formais contra elas apresentadas, devendo esses procedimentos ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Para garantir a coerência global nas questões de normalização europeia, os pedidos de normas europeias, ou objeções a uma norma europeia, devem pois ser apresentados ao comité instituído por aquele regulamento, após a devida consulta aos peritos em matéria de segurança dos produtos de consumo dos Estados‑Membros e às partes interessadas pertinentes.

Texto da Comissão

Alteração

(30) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a sua aplicação. As referidas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(30) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a sua aplicação. As referidas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e depender da gravidade, da duração e do caráter doloso ou recorrente da infração, bem como da dimensão das empresas, em termos de número de pessoas empregadas e do volume de negócios anual dos operadores económicos em causa, com uma atenção especial para as pequenas e médias empresas. As infrações devem implicar sanções administrativas harmonizadas a nível da União. Os Estados-Membros devem ser encorajados a afetar as receitas obtidas com essas sanções a atividades de fiscalização do mercado.

Texto da Comissão

Alteração

(30-A) A fim de reforçar o efeito dissuasor das sanções, a Comissão deve publicá-las. Além disso, os operadores económicos que se encontrem repetidamente em violação intencional do presente regulamento devem ser colocados numa lista negra pública e comum a toda a União.

Texto da Comissão

Alteração

Objeto

Objeto e finalidade

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento visa assegurar o correto funcionamento do mercado interno, mantendo, simultaneamente, um nível elevado de proteção da saúde, da segurança e dos consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

As disposições do presente regulamento baseiam-se no princípio da precaução.

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento aplica-se a produtos obtidos através de um processo de fabrico, colocados ou disponibilizados no mercado, quer se trate de produtos novos, usados ou recuperados, que cumpram um dos seguintes critérios:

1. O presente regulamento aplica-se a produtos obtidos através de um processo de fabrico, colocados ou disponibilizados no mercado, incluindo no mercado em linha, quer se trate de produtos novos, usados ou recuperados, que cumpram um dos seguintes critérios:

Texto da Comissão

Alteração

(b) São suscetíveis de, em condições razoavelmente previsíveis, serem utilizados por consumidores, ainda que a eles não se destinem;

(b) São suscetíveis de, em condições razoavelmente previsíveis, serem utilizados por consumidores quando colocados no mercado, ainda que a eles não se destinassem; os produtos não são suscetíveis de serem utilizados pelos consumidores caso se destinem à utilização exclusiva dos profissionais e estiverem explicitamente rotulados e apresentados em conformidade;

Texto da Comissão

Alteração

(c) Os consumidores são expostos a esses produtos no contexto de um serviço que lhes é prestado.

(c) São fornecidos aos consumidores durante um serviço, quer os produtos sejam ou não utilizados pelo próprio consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

2. O presente regulamento não se aplica a produtos que sejam disponibilizados no mercado enquanto produtos que necessitem de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados.

2. O presente regulamento não se aplica a produtos que sejam disponibilizados no mercado enquanto produtos que necessitem de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados, nem a produtos em segunda mão originalmente colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(d-A) Dispositivos médicos na aceção da Diretiva 93/42/CEE1, da Diretiva 90/385/CEE2 e da Diretiva 98/79/CE3 do Parlamento Europeu e do Conselho;

________

1 Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

2 Diretiva 90/385/CEE, do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos dispositivos médicos implantáveis (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

3 Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(i-A) Produtos de construção com base no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1;

_______

1 Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Produto seguro», qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço, de instalação e de requisitos de manutenção, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

(1) «Produto seguro», qualquer produto autêntico que cumpra a legislação de harmonização da União em matéria de saúde e segurança. Na ausência de tal legislação, qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço e de requisitos de instalação, manutenção, formação e controlo, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) «Modelo de produto», qualquer produto que seja considerado distinto, apresentando características essenciais idênticas ou similares, sem diferenças e, caso existam, sem qualquer impacto no seu nível de segurança, salvo se demonstrado de outra forma pelo fabricante ou importador.

Texto da Comissão

Alteração

(17) «Risco grave», o risco que requeira intervenção rápida e acompanhamento, incluindo casos cujos efeitos possam não ser imediatos.

(17) «Risco grave», qualquer risco grave, incluindo os riscos cujos efeitos não sejam imediatos, que requeira uma intervenção rápida das autoridades públicas.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º-A

Proibição da comercialização, importação, fabrico ou exportação de produtos de imitação de géneros alimentícios

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para proibir a comercialização, a importação, o fabrico e a exportação dos produtos que, embora não sejam géneros alimentícios, a eles se assemelhem, sendo suscetíveis de com eles se confundir devido à forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica, pondo assim em perigo a saúde ou a segurança dos consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

(a-A) Se o produto for autêntico, ou seja, se o produto ou qualquer outra apresentação do mesmo não ostentar uma marca comercial sem a autorização do titular da marca que seja idêntica ou semelhante à marca comercial registada desse produto, induzindo em erro os consumidores quanto à verdadeira identidade do mesmo.

Texto da Comissão

Alteração

(c) Na ausência de requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta, referidos na alínea a), e nas normas europeias, referidos na alínea b), no que diz respeito aos riscos abrangidos por requisitos de saúde e segurança estabelecidos na legislação do Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado, se o produto este estiver em conformidade com esses requisitos nacionais.

(c) Na ausência de requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta, referidos na alínea a), e nas normas europeias, referidos na alínea b), no que diz respeito aos riscos abrangidos por requisitos de saúde e segurança estabelecidos na legislação do Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado, se o produto cumprir essas normas nacionais, desde que as mesmas cumpram a legislação da União.

Texto da Comissão

Alteração

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

(a) As características do produto, designadamente a sua autenticidade, composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

Texto da Comissão

Alteração

(d) As categorias de consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, especialmente os consumidores vulneráveis;

(d) As características dos consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, em condições razoavelmente previsíveis, especialmente os consumidores vulneráveis;

Texto da Comissão

Alteração

(e) O aspeto do produto, em especial quando esse produto, embora não sendo um alimento, se lhe assemelhe, sendo suscetível de com ele se confundir devido à forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica.

(e) O aspeto do produto, em especial quando esse produto:

- embora não sendo um alimento, se lhe assemelhe, sendo suscetível de com ele se confundir devido à forma, cheiro, cor, aspeto, embalagem, rotulagem, volume, tamanho ou outra característica; ou

- embora não sendo desenhado ou destinado a ser utilizado por crianças, se assemelhe a outro objeto geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado pelas mesmas, devido ao seu desenho, embalagem e características.

Texto da Comissão

Alteração

(a) O estado atual dos conhecimentos e da técnica;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(a-A) Nível de segurança com que os consumidores podem razoavelmente contar em termos da natureza, da composição e da utilização prevista do produto;

Texto da Comissão

Alteração

(b-A) os requisitos essenciais constantes do pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento, desde que a Comissão ainda não tenha publicado a referência da norma harmonizada no Jornal Oficial da União Europeia;

Texto da Comissão

Alteração

(g-A) O facto de os produtos, as categorias ou os grupos de produtos terem causado lesões que tenham sido registadas na base de dados pan-europeia sobre lesões, prevista pelo Regulamento (UE) n.º .../... *.

_____________

* JO: Inserir o número do regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos ( 2013/0048(COD) ).

Texto da Comissão

Alteração

(h) Nível de segurança com que os consumidores podem razoavelmente contar.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(h-A) O estado atual dos conhecimentos e da técnica.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º-A

Marcação “Segurança testada da UE”

1. A marcação “Segurança testada da UE” é um sistema voluntário suplementar destinado aos operadores económicos e deve ser aposta apenas pelo fabricante ou pelo respetivo mandatário.

2. A marcação “Segurança testada da UE” deve ser aposta unicamente em produtos de consumo abrangidos pelo presente regulamento, não devendo ser aposta em nenhum outro produto. A marcação “Segurança testada da UE” deve ser aposta após testes realizados em amostras representativas dos produtos colocados à venda, recolhidas aleatoriamente, sob o controlo de um oficial de justiça, autoridade ou qualquer outro organismo terceiro acreditado designado por cada Estado-Membro e notificados à Comissão.

3. Ao apor ou mandar apor a marcação “Segurança testada da UE”, o fabricante indica que o produto foi testado e considerado conforme com o requisito de segurança previsto no presente regulamento por um organismo terceiro acreditado e notificado que é responsável pela atribuição da marcação e pela certificação e supervisão da conformidade do produto específico com os requisitos de segurança impostos pelo presente regulamento.

4. Aos produtos testados por terceiros através dos requisitos de segurança dos produtos nacionais nos Estados-Membros é atribuída, de facto, a marcação “Segurança testada da UE”.

5. Os Estados-Membros devem assegurar a correta aplicação do regime da marcação “Segurança testada da UE” e tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação. Os organismos terceiros que realizam os testes por amostra são responsáveis pelos resultados desses testes, pela atribuição da marcação e pela certificação e controlo da conformidade do produto específico com os requisitos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados‑Membros devem igualmente prever sanções para as infrações, que podem ser de natureza penal em caso de infrações graves. As sanções devem ser proporcionais à gravidade da infração e constituir um meio de dissuasão eficaz contra utilizações indevidas.

6. É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo, ou a ambos, da marcação “Segurança testada da UE”. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação “Segurança testada da UE”.

7. A Comissão aprova anualmente, por meio de atos de execução, os regimes nacionais relativos à segurança dos produtos, tal como previsto no n.º 4 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

2. Para efeitos de determinação do país de origem, na aceção do n.º 1, devem aplicar‑se regras de origem não preferencial estabelecidas nos artigos 23.º a 25.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

2. Para efeitos de determinação do país de origem, na aceção do n.º 1, devem aplicar‑se regras de origem não preferencial estabelecidas nos artigos 52.º a 55.º e incluindo os atos delegados a adotar em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1.

_____

1 Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Os fabricantes que pretendam indicar o país de origem estão autorizados a fazê-lo apenas em inglês (com as palavras «Made in [país]», já que essa indicação é facilmente compreensível para os consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem, para proteger a saúde e a segurança dos consumidores e proporcionalmente aos eventuais riscos de um produto, realizar testes por amostragem dos produtos disponibilizados no mercado, investigar as reclamações e conservar um registo das mesmas, dos produtos não conformes e das recolhas de produtos, mantendo os distribuidores informados dessa monitorização.

3. Os fabricantes devem, para proteger a saúde e a segurança dos consumidores e proporcionalmente aos eventuais riscos de um produto, realizar testes por amostragem aleatória dos produtos disponibilizados no mercado escolhidos sob o controlo de um oficial de justiça ou qualquer pessoa qualificada designada por cada Estado‑Membro, investigar as reclamações e conservar um registo das mesmas, dos produtos não conformes e das recolhas de produtos, mantendo os distribuidores informados dessa monitorização. Essas informações devem estar à disposição das autoridades de vigilância quando as mesmas as solicitem.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Nos casos em que os produtos disponibilizados no mercado foram submetidos a uma decisão da Comissão com base no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º .../....*, os fabricantes ou, quando adequado, os importadores devem - com o intuito de proteger a saúde e a segurança dos consumidores e proporcionalmente aos eventuais riscos de um produto - realizar, pelo menos uma vez por ano, testes por amostragem representativos dos produtos disponibilizados no mercado, escolhidos sob o controlo de um oficial de justiça ou qualquer pessoa qualificada designada por cada Estado-Membro.

__________

* JO: Inserir o número do regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos ( 2013/0048(COD) ).

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem elaborar documentação técnica proporcional aos eventuais riscos de um produto. A documentação técnica deve conter, conforme o caso:

Os fabricantes devem elaborar documentação técnica proporcional aos eventuais riscos de um produto. A documentação técnica deve conter:

Texto da Comissão

Alteração

5. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado e colocá-la, a pedido, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado.

5. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado, em papel ou suporte eletrónico, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e facultá-la a essas autoridades, a pedido fundamentado.

Texto da Comissão

Alteração

Quando as informações de identificação de um produto não figurem diretamente neste, os fabricantes devem indicar de modo suficientemente visível que o documento com as informações sobre o produto deve ser conservado.

Texto da Comissão

Alteração

6-A. Os fabricantes dos produtos que sejam objeto de uma decisão da Comissão ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º .../....*, devem elaborar uma lista de modelos de produtos, acompanhados por uma fotografia, e disponibilizá-la ao público e a outros operadores económicos por todos os meios adequados, em particular, para os produtos.

O fabricante deve facultar, mediante pedido, às autoridades de fiscalização do mercado, bem como a qualquer operador económico a quem distribua os seus produtos, documentos comprovativos da existência de características essenciais diferentes entre os seus modelos na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento.

__________

* JO: Inserir o número do regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos ( 2013/0048(COD) ).

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança dirigidas ao consumidor de modo claro e compreensível, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

9. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

9. Os fabricantes devem assegurar que já se encontram em vigor procedimentos para a adoção de medidas corretivas e para a retirada ou recolha dos seus produtos. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso, bem como advertir os consumidores que se encontrem em situação de risco devido a produtos não conformes. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança, acerca de qualquer medida corretiva aplicada, bem como dos resultados dessas medidas corretivas.

Texto da Comissão

Alteração

(a) Mediante pedido da autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

(a) Mediante pedido fundamentado da autoridade de fiscalização do mercado, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

Texto da Comissão

Alteração

3. Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca comercial registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Devem garantir que nenhum rótulo adicional oculte quaisquer informações aí postas pelo fabricante.

3. Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca comercial registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Devem evitar que esses dados ocultem quaisquer informações obrigatórias ou relativas à segurança indicadas pelo fabricante.

Texto da Comissão

Alteração

6. Os importadores devem, em função dos eventuais riscos que o produto apresenta, e a fim de proteger a saúde e a segurança das pessoas, realizar testes por amostragem dos produtos comercializados, investigar as reclamações de produtos não conformes e de recolhas de produtos, conservando um registo dessas reclamações, e informar o fabricante e os distribuidores dessa monitorização.

6. Os importadores devem, em função dos eventuais riscos que o produto apresenta, e a fim de proteger a saúde e a segurança das pessoas, realizar testes por amostragem dos produtos comercializados recolhidos aleatoriamente, investigar as reclamações de produtos não conformes e de recolhas de produtos, conservando um registo dessas reclamações, e informar o fabricante e os distribuidores dessa monitorização.

Texto da Comissão

Alteração

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada, bem como dos resultados dessas medidas corretivas.

Texto da Comissão

Alteração

8. Os importadores devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado e colocá-la, a pedido, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado.

8. Os importadores devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado, em papel ou suporte eletrónico, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e facultá-la a essas autoridades, a pedido fundamentado.

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem comprovar que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4), consoante o caso.

2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem comprovar que o produto indica as informações obrigatórias previstas no artigo 8.º, n.ºs 6, 7 e 8, e no artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, consoante o caso. Os distribuidores devem evitar ocultar quaisquer informações obrigatórias ou relativas à segurança indicadas pelo fabricante ou importador.

Texto da Comissão

Alteração

4-A Em função dos riscos que um produto é suscetível de apresentar, e a fim de preservar a saúde e a segurança dos consumidores, os distribuidores devem proceder ao ensaio dos produtos colocados no mercado selecionados aleatoriamente.

Texto da Comissão

Alteração

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem imediatamente certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada, bem como dos resultados dessas medidas corretivas.

Texto da Comissão

Alteração

(b) O fabricante, importador ou distribuidor podem demonstrar que o risco foi completamente controlado e já não pode pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas;

(b) O fabricante, importador ou distribuidor pode demonstrar que o risco foi efetivamente controlado, de modo a evitar qualquer perigo para a saúde e a segurança das pessoas;

Texto da Comissão

Alteração

(c) O conhecimento da causa do risco do produto não constitui uma informação útil para as autoridades nem para o público.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

1. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem fornecer as seguintes informações:

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Sempre que os operadores económicos identificarem as informações referidas no n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tratar essa informação como confidencial.

Texto da Comissão

Alteração

1. No que diz respeito a certos produtos, categorias ou grupos de produtos que, devido às suas características específicas ou condições específicas de distribuição ou utilização, sejam suscetíveis de colocar um grave risco para a saúde ou segurança das pessoas, a Comissão pode requerer aos operadores económicos que colocam e disponibilizam esses produtos no mercado que estabeleçam ou adiram a um sistema de rastreabilidade.

1. No que diz respeito a certos produtos, categorias ou grupos de produtos que, devido às suas características específicas ou condições específicas de distribuição ou utilização, sejam suscetíveis de colocar um grave risco para a saúde ou segurança das pessoas e após consulta às partes interessadas relevantes, conforme o caso, a Comissão pode requerer aos operadores económicos que colocam e disponibilizam esses produtos no mercado que estabeleçam ou adiram a um sistema de rastreabilidade.

Texto da Comissão

Alteração

(a) Determinar os produtos, categorias ou grupos de produtos suscetíveis de colocar um grave risco para a saúde ou segurança das pessoas, tal como referido no n.º 1;

(a) Determinar os produtos, categorias ou grupos de produtos suscetíveis de colocar um grave risco para a saúde ou segurança das pessoas, tal como referido no n.º 1; a Comissão deve indicar nos atos delegados em causa se utilizou o método de avaliação de riscos previsto na Decisão 2010/15/UE1 ou, se a referida avaliação não for apropriada para o produto em causa, fazer uma descrição pormenorizada do método utilizado;

__________

1 Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.º, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos (JO L 22 de 26.1.2010, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.º-A

Pontos de contacto para a segurança dos produtos

1. Os Estados-Membros designam pontos de contacto para a segurança dos produtos nos seus territórios e comunicam os respetivos dados aos restantes Estados‑Membros e à Comissão.

2. A Comissão elabora e atualiza periodicamente a lista dos pontos de contacto para a segurança dos produtos e publica-a no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão deve ainda disponibilizar essas informações no seu sítio Web.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.º-B

Missão dos pontos de contacto para a segurança dos produtos

1. Os pontos de contacto para a segurança dos produtos fornecem, a pedido, nomeadamente de operadores económicos ou de autoridades competentes de outros Estados-Membros, as seguintes informações:

(a) As regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de produto no território em que estes pontos de contacto para produtos se encontram estabelecidos e as informações sobre a eventual aplicabilidade de um procedimento de autorização prévia ao abrigo da legislação do respetivo Estado‑Membro a esse tipo de produto, juntamente com informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo, previsto no Regulamento (CE) n.º 764/2008, e a aplicação do presente regulamento no território desse Estado‑Membro;

(b) As informações sobre o contacto direto com as autoridades competentes no respetivo Estado-Membro, incluindo os dados relativos às autoridades competentes para a supervisão da aplicação das regras técnicas em causa no território nacional;

(c) As vias de recurso gerais, disponíveis no território nacional em caso de litígio entre as autoridades competentes e os operadores económicos.

2. Os pontos de contacto para a segurança dos produtos respondem no prazo de quinze dias úteis após a receção de qualquer pedido a que se refere o n.º 1.

3. Os pontos de contacto para a segurança dos produtos do Estado-Membro em que o operador económico interessado tenha legalmente comercializado o produto em causa podem prestar ao operador económico ou à autoridade competente a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 764/2008 quaisquer informações ou observações relevantes.

4. Os Estados-Membros devem criar gabinetes enquadrados nos pontos de contacto para a segurança dos produtos, com vista a facilitar a formação sobre a legislação e requisitos gerais em matéria de segurança dos produtos, bem como a circulação da informação entre indústrias, a fim de apoiar a aquisição de conhecimentos pelos operadores económicos em matéria de requisitos de segurança dos produtos.

5. Os pontos de contacto para a segurança dos produtos não podem cobrar qualquer taxa pela prestação das informações a que se refere o n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que redijam ou identifiquem uma norma europeia que vise assegurar que os produtos conformes a essa norma ou partes dela cumprem o requisito de segurança geral estabelecido no artigo 4.º A Comissão deve determinar os requisitos relativos ao conteúdo que a norma europeia solicitada deve preencher e o prazo para a sua adoção.

A Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que redijam ou identifiquem uma norma europeia que vise assegurar que os produtos conformes a essa norma ou partes dela cumprem o requisito de segurança geral estabelecido no artigo 4.º Tendo em conta os pontos de vista das partes interessadas relevantes, conforme o caso, a Comissão deve determinar os requisitos relativos ao conteúdo que a norma europeia solicitada deve preencher e o prazo para a sua adoção.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão até [inserir data – 3 meses antes da data de aplicação do presente regulamento] e qualquer alteração posterior do mesmo no mais breve prazo possível.

1. Os Estados-Membros devem estabelecer o regime que define as sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão até …* e qualquer alteração posterior do mesmo no mais breve prazo possível.

_______________

* JO: data a inserir: três meses antes da data de início da aplicação do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

2. As sanções a que se refere o n.º 1 devem ter em conta a dimensão das empresas e, em especial, a situação das pequenas e médias empresas. As sanções podem ser aumentadas se o operador económico relevante tiver cometido anteriormente uma infração semelhante, podendo incluir sanções penais no caso de infrações graves.

2. As sanções impostas serão efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Elas devem ter em conta a gravidade, a duração e, se for o caso, o caráter doloso ou recorrente da infração. Além disso, as sanções devem ter em conta se o operador económico em causa cometeu anteriormente uma infração semelhante, podendo incluir sanções penais no caso de infrações graves.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. As sanções administrativas aplicáveis às infrações devem compensar, no mínimo, a vantagem económica que se tentou obter através da infração mas não pode exceder 10% do volume de negócios anual ou a uma estimativa desse montante. As sanções administrativas podem exceder 10% do volume de negócios anual ou uma estimativa desse montante se isso for necessário para compensar a vantagem económica que se tentou obter através da infração. Podem ainda incluir sanções de natureza penal em caso de violação grave.

Texto da Comissão

Alteração

2-B. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o tipo e dimensão das sanções impostas ao abrigo do presente regulamento, identificar as verdadeiras infrações ao presente regulamento e indicar a identidade dos operadores económicos aos quais foram impostas sanções. A Comissão deve publicar essas informações sem demora indevida, por via eletrónica e, se for caso disso, por outros meios.

A Comissão, com base nas informações recebidas ao abrigo do parágrafo anterior, publica e atualiza uma lista negra de operadores económicos que se encontrem repetidamente em violação intencional das disposições do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

Num prazo não superior a [cinco] anos após a data de aplicação, a Comissão deve proceder à avaliação da aplicação do presente regulamento e transmitir um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório irá avaliar se o presente regulamento alcançou os seus objetivos, em especial no que se refere ao reforço da proteção dos consumidores contra produtos não seguros, atendendo ao seu impacto nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas.

O mais tardar [cinco] anos a contar da data de aplicação, e a cada cinco anos depois disso, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório irá avaliar se o presente regulamento alcançou os seus objetivos, em especial no que se refere ao reforço da proteção dos consumidores contra produtos não seguros, na aceção do artigo 4.º do presente regulamento, atendendo ao seu impacto nas empresas, em especial nas pequenas e médias empresas. Esse relatório deve avaliar as implicações e contribuições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 no âmbito do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) No que respeita à evolução das vendas em linha e das alfândegas, deve ter-se em conta a importância das dificuldades sentidas pelas autoridades de fiscalização do mercado quando têm de tomar medidas contra os produtos perigosos vendidos em linha. Este aspeto é particularmente importante na medida em que está a aumentar o número de produtos provenientes de países terceiros, adquiridos em linha pelos consumidores, e que não cumprem as normas europeias, pondo, deste modo, em risco a segurança e a saúde dos consumidores. Para fazer face a estes desafios, é necessário estabelecer controlos adequados para os produtos importados. Para este efeito, devem ser criados instrumentos específicos para as autoridades aduaneiras e deve ser reforçada a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Os controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado em relação a produtos comprados pela Internet devem ser reforçados e normalizados.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características, composição, autenticidade e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Texto da Comissão

Alteração

(15-A) No caso de produtos que não estejam sujeitos à legislação de harmonização da União, às normas da UE ou à legislação nacional em matéria de requisitos de saúde e segurança, os operadores económicos avaliarão a segurança dos produtos de acordo com critérios específicos, com base nos quais definirão o nível de risco associado a um produto. As autoridades de fiscalização do mercado podem ajudar os operadores a realizar a avaliação da segurança.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) «Risco», risco suscetível de afetar adversamente a saúde e a segurança das pessoas em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a proteção do consumidor, o ambiente e a segurança pública, bem como outros interesses públicos, em medida superior à considerada razoável e aceitável em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização do produto em causa, incluindo quanto à sua duração de utilização e, se for caso disso, aos requisitos de funcionamento, instalação e manutenção;

Texto da Comissão

Alteração

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

(20) Assegurar a identificação do produto, a indicação da origem e a rastreabilidade dos produtos com base em especificações e critérios rigorosos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas e da destruição de produtos. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve criar uma base de dados pública com informações sobre a segurança dos produtos de consumo, a fim de alertar para os produtos perigosos transfronteiriços no mercado interno e informar devidamente os consumidores, produtores e distribuidores envolvidos, assegurando em simultâneo a necessária confidencialidade.

Texto da Comissão

Alteração

(21) A indicação da origem complementa os requisitos básicos de rastreabilidade relativos ao nome e endereço do fabricante. Em especial, a indicação do país de origem ajuda a identificar o local efetivo de fabrico em todos os casos em que o fabricante não pode ser contactado ou o seu endereço é diferente do local efetivo de fabrico. Essas informações podem facilitar a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de rastrear o produto até ao local efetivo de fabrico e permitir contactos com as autoridades dos países de origem no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral em matéria de segurança dos produtos de consumo para ações de acompanhamento adequadas.

(21) A indicação da origem complementa os requisitos básicos de rastreabilidade relativos ao nome e endereço do fabricante, sem aumentar os encargos administrativos. Em especial, a indicação do país de origem ajuda a identificar o local efetivo de fabrico em todos os casos em que o fabricante não pode ser contactado ou o seu endereço é diferente do local efetivo de fabrico, para permitir aos consumidores associar os produtos às normas sociais, ambientais e de segurança dos países de origem e protegê‑los dos produtos de contrafação ou ilegais. Essas informações podem facilitar a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de rastrear o produto até ao local efetivo de fabrico e permitir contactos com as autoridades dos países de origem no âmbito de uma cooperação bilateral ou multilateral em matéria de segurança dos produtos de consumo e de luta à contrafação para ações de acompanhamento adequadas, à semelhança do que já sucede em muitos países parceiros e concorrentes comerciais da UE, onde são aplicadas regras de origem mais rigorosas desde os anos vinte do século passado a todas as mercadorias, inclusive as que são importadas da Europa. É este o caso, entre outros, dos Estados Unidos, do México, do Canadá e do Japão. A Comissão deve desempenhar um papel mais ativo na coordenação das atividades das autoridades europeias de fiscalização do mercado e das autoridades aduaneiras com as autoridades dos países terceiros e lançar campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos sobre o papel das autoridades de fiscalização do mercado como serviço de apoio aos consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

(21-A) A União Europeia já concluiu, ou está a negociar, acordos bilaterais com países onde a indicação da origem é obrigatória, e considera que a indicação obrigatória do país de origem cria um mercado mais equilibrado e equitativo, bem como aumenta a concorrência entre países, ao passo que qualquer disparidade de tratamento constitui um obstáculo ao comércio.

Texto da Comissão

Alteração

(21-B) As informações sobre a origem dos produtos aumentarão a eficácia das autoridades de fiscalização do mercado no rastreio de produtos perigosos. Além disso, a indicação do país de origem desempenha um papel determinante no que diz respeito às recolhas de produtos ou retiradas de produtos perigosos do mercado da UE.

Texto da Comissão

Alteração

(21-C) As autoridades nacionais competentes devem realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores, para os informar dos riscos inerentes à aquisição de produtos de contrafação, especialmente em linha.

Texto da Comissão

Alteração

(30) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e velar pela sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(30) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e velar pela sua aplicação. As referidas sanções devem ser eficazes, tão harmonizadas quanto possível, proporcionadas em relação à quantidade, ao valor do produto e ao período em que este esteve disponível no mercado, e dissuasivas.

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento aplica-se a produtos obtidos através de um processo de fabrico, colocados ou disponibilizados no mercado, quer se trate de produtos novos, usados ou recuperados, que cumpram um dos seguintes critérios:

1. O presente regulamento aplica-se a produtos obtidos através de um processo de fabrico, colocados ou disponibilizados no mercado, incluindo no mercado em linha, quer se trate de produtos novos, usados ou recuperados, que cumpram um dos seguintes critérios:

Texto da Comissão

Alteração

(l-A) Produtos de construção, na aceção do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção;

__________________

*JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

(2) «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União ou em linha no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

Texto da Comissão

Alteração

(a-A) Se o produto for autêntico, ou seja, se o produto ou qualquer apresentação do mesmo não ostentar uma marca comercial sem a autorização do titular da marca que seja idêntica ou semelhante à marca comercial registada desse produto, induzindo em erro os consumidores quanto à verdadeira identidade do mesmo;

Texto da Comissão

Alteração

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, autenticidade, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2, os operadores económicos devem disponibilizar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado uma lista de controlo na qual são descritos o processo de avaliação dos parâmetros definidos nos n.ºs 1 e 2 e a estimativa dos eventuais riscos do produto com base nessa lista. As autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido, ajudarão os operadores económicos a realizar a avaliação.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os fabricantes e importadores devem assegurar que os produtos têm uma indicação do país de origem ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que essa indicação consta da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.

1. Os fabricantes, importadores e distribuidores devem assegurar que os produtos de consumo final têm uma indicação do país de origem ou, se as dimensões ou a natureza do produto de consumo final não o permitirem, que essa indicação consta da embalagem ou de um documento que acompanhe esse produto, tal com material utilizado para a venda. Os fabricantes ou os importadores devem garantir que o país de origem é indicado em todos os produtos vendidos na União Europeia, independentemente de o produto ser proveniente de um Estado‑Membro da UE ou de um país terceiro. Os distribuidores devem verificar se os fabricantes ou importadores procederam à correta rotulagem dos produtos de consumo antes de os venderem ou fornecerem ao mercado da UE.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A indicação do país de origem do produto é feita pela expressão «fabricado em» seguida do nome do país de origem. Esta indicação pode ser expressa em qualquer língua oficial da União Europeia que seja facilmente compreensível para os consumidores ou os destinatários finais no Estado-Membro em que os produtos serão comercializados. A indicação não pode ser expressa em qualquer outro alfabeto que não o latino no caso dos produtos comercializados em países cuja língua seja escrita neste alfabeto, ao passo que, em países onde seja utilizado outro alfabeto que não o latino, a indicação deve ser igualmente expressa no alfabeto latino.

Texto da Comissão

Alteração

1-B. A indicação da origem deve aparecer em carateres claros, bem legíveis e indeléveis, ser visível em condições normais de utilização, ser totalmente distinta de qualquer outra informação e ser apresentada de forma não enganosa e que não possa induzir em erro quanto à origem do produto.

Texto da Comissão

Alteração

1-C. O artigo 7.º do presente regulamento aplica-se aos produtos destinados ao consumo final, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho e dos géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

3. Quando o país de origem, determinado em conformidade com o n.º 2, for um Estado-Membro da União, os fabricantes e importadores podem fazer referência à União ou a um Estado-Membro em particular.

3. Quando o país de origem, determinado em conformidade com o n.º 2, for um Estado-Membro da União, o rótulo «fabricado em» pode fazer referência à União ou a um Estado-Membro em particular. O nome e o endereço do fabricante devem também ser fornecidos em todos os produtos de consumo comercializados no mercado da UE.

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem elaborar documentação técnica proporcional aos eventuais riscos de um produto. A documentação técnica deve conter, conforme o caso:

Os fabricantes devem elaborar documentação técnica proporcional aos eventuais riscos de um produto avaliados com base no artigo 6.º. A documentação técnica deve conter, conforme o caso:

Texto da Comissão

Alteração

1. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores devem assegurar que o produto está conforme ao requisito de segurança geral previsto no artigo 4.º e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 8.º, n.º 4, n.º 6 e n.º 7.

1. Antes de colocarem um produto no mercado, os importadores estão sujeitos às mesmas obrigações dos produtores da UE e devem, por conseguinte, assegurar que o produto está conforme ao requisito de segurança geral previsto no artigo 4.º, que o fabricante respeita os requisitos previstos no artigo 8.º e que a documentação técnica que o acompanha comprova a conformidade do produto no que toca a eventuais riscos associados a este.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Uma vez que as obrigações estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, se baseiam na avaliação de risco de um produto, que em países terceiros pode assentar em diferentes critérios e parâmetros, cabe ao importador assegurar que o fabricante estrangeiro teve em conta os parâmetros da UE previstos no artigo 6.º, os quais devem figurar na documentação técnica entregue ao importador.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Os importadores devem assegurar que os seus produtos indicam o número de tipo, do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação e sejam facilmente visíveis e legíveis para os consumidores ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.

Texto da Comissão

Alteração

6. Os importadores devem, em função dos eventuais riscos que o produto apresenta, e a fim de proteger a saúde e a segurança das pessoas, realizar testes por amostragem dos produtos comercializados, investigar as reclamações de produtos não conformes e de recolhas de produtos, conservando um registo dessas reclamações, e informar o fabricante e os distribuidores dessa monitorização.

6. Os importadores devem, em função dos eventuais riscos que o produto, avaliados com base no artigo 6.º, apresenta, e a fim de proteger a saúde e a segurança das pessoas, realizar testes por amostragem dos produtos comercializados, investigar as reclamações de produtos não conformes e de recolhas de produtos, conservando um registo dessas reclamações, e informar o fabricante e os distribuidores dessa monitorização.

Texto da Comissão

Alteração

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha. Além disso, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Texto da Comissão

Alteração

8. Os importadores devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado e colocá-la, a pedido, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado.

8. Os importadores devem conservar a documentação técnica por um período de 10 anos após a colocação do produto no mercado e colocá-la, a pedido, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado, bem como de qualquer operador económico ao qual tenha fornecido os seus produtos, com documentos comprovativos da existência de diferenças substanciais entre os seus modelos.

Texto da Comissão

Alteração

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado da União ou em linha não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão até [inserir data – 3 meses antes da data de aplicação do presente regulamento] e qualquer alteração posterior do mesmo no mais breve prazo possível.

1. Os Estados­Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento, com base nos níveis mínimos comuns propostos pela Comissão, e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados­Membros devem notificar esse regime à Comissão até [inserir data – 3 meses a contar da data de aplicação do presente regulamento] e qualquer alteração posterior do mesmo no mais breve prazo possível. As sanções previstas devem ser harmonizadas e proporcionadas em relação ao valor e à quantidade de produtos não conformes, bem como à duração do período de comercialização ao período.

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.º e 114.º,

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) Os produtos concebidos para profissionais, mas que tenham posteriormente migrado para o mercado de consumo e sejam vendidos a consumidores comuns, devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(8) No tocante aos produtos de consumo objeto do presente regulamento, o âmbito de aplicação das suas diferentes partes deve ser claramente delimitado relativamente à legislação de harmonização setorial da União. Embora o requisito de segurança geral dos produtos e as respetivas disposições devam ser aplicáveis a todos os produtos de consumo, as obrigações dos operadores económicos não deviam aplicar-se no caso de a legislação de harmonização da União incluir obrigações equivalentes, como a legislação da União em matéria de cosméticos, brinquedos, aparelhos elétricos ou dos produtos de construção.

(8) No tocante aos produtos de consumo objeto do presente regulamento, o âmbito da sua aplicação deve ser claramente delimitado relativamente à legislação de harmonização setorial da União. Por conseguinte, o presente regulamento não deve aplicar-se a produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, tal como a legislação da União em matéria de cosméticos, brinquedos, aparelhos elétricos ou produtos de construção.

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar a coerência entre o presente regulamento e a legislação de harmonização setorial da União no que se refere a obrigações específicas dos operadores económicos, as disposições respeitantes aos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores devem basear-se nas disposições de referência incluídas na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos.

(9) A fim de assegurar a coerência entre o presente regulamento e a legislação de harmonização setorial da União no que se refere a obrigações específicas dos operadores económicos, as disposições respeitantes aos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores devem basear-se nas disposições de referência incluídas na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. No entanto, a legislação harmonizada não deverá impor encargos administrativos desnecessários às empresas.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve limitar-se a uma técnica de venda de produtos de consumo, pelo que deve abranger também a venda à distância.

(10) O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve limitar-se a uma técnica de venda de produtos de consumo, pelo que deve abranger também a venda à distância, designadamente a venda em linha.

Texto da Comissão

Alteração

(11) O presente regulamento deve aplicar-se aos produtos em segunda mão que regressam à cadeia de abastecimento no decurso de uma atividade comercial, exceto os produtos em segunda mão relativamente aos quais o consumidor não possa razoavelmente esperar que cumprem as normas de segurança mais recentes, como seja o caso das antiguidades.

(11) O presente regulamento deve aplicar-se aos produtos em segunda mão que regressam à cadeia de abastecimento no decurso de uma atividade comercial. Não deve aplicar-se a produtos em segunda mão relativamente aos quais o consumidor não possa razoavelmente esperar que cumprem as normas de segurança mais recentes ou que sejam objeto de transações entre particulares.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos em circunstâncias razoavelmente previsíveis, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. Ao avaliar os riscos para os consumidores vulneráveis, há que tomar devidamente em consideração as aplicações previstas e descritas como tal pelo fabricante nas recomendações de segurança do produto, bem como as responsabilidades e obrigações de supervisão ou formação que incumbem aos membros da família, prestadores de serviços ou empregadores.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características, os materiais, os componentes e a apresentação do produto e da respetiva embalagem, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

(13) Deve avaliar-se a segurança dos produtos atendendo a todos os aspetos relevantes, em especial as suas características, composição e apresentação, bem como as categorias de consumidores que são suscetíveis de usar os produtos, tendo em conta a sua vulnerabilidade, em especial as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Texto da Comissão

Alteração

(14) A fim de evitar a sobreposição de requisitos de segurança e conflitos com outra legislação da União, deve presumir-se que um produto conforme à legislação de harmonização setorial da União, que visa a proteção da saúde e da segurança das pessoas, é seguro ao abrigo do presente regulamento.

(14) A fim de evitar a sobreposição de requisitos de segurança e conflitos com outra legislação da União, deve presumir-se que um produto sujeito à legislação de harmonização setorial da União, que visa a proteção da saúde e da segurança das pessoas, é excluído do âmbito do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(15-A) Para facilitar a colocação no mercado de produtos seguros, os operadores económicos, em particular as PME, podem cumprir as obrigações impostas pelo presente regulamento, através da criação de consórcios com o duplo objetivo de garantir o cumprimento dos requisitos de segurança dos produtos com eficiência e qualidade e reduzir os custos e encargos administrativos e burocráticos que recaem sobre as empresas.

Texto da Comissão

Alteração

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos para o fabricante podem garantir que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante e, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

(20) Assegurar a identificação do produto e a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de abastecimento ajuda a identificar os operadores económicos e a adotar medidas corretivas eficazes contra produtos não seguros, como é o caso das recolhas orientadas. A identificação e a rastreabilidade dos produtos garantem, por conseguinte, que os consumidores e operadores económicos obtêm informações exatas em relação aos produtos que não são seguros, o que reforça a confiança no mercado e evita perturbações desnecessárias do comércio. Os produtos devem, pois, indicar informações que permitam a sua identificação e a identificação do fabricante ou, se for o caso, do importador. Os fabricantes devem também elaborar documentação técnica relativa aos seus produtos, para a qual podem escolher a forma mais adequada e mais eficiente em termos de custos, como por exemplo meios eletrónicos. Os operadores económicos devem ainda ser obrigados a identificar os operadores que os forneceram e a quem forneceram determinado produto. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado para efeitos do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(20-B) Os sistemas de rastreabilidade e procedimentos de identificação atuais que já se encontram em vigor devem ser aplicados e melhorados com eficácia. Neste contexto, os exames e avaliações da utilização das novas tecnologias existentes afiguram-se necessários para assegurar um melhor desempenho e diminuir os encargos para os operadores económicos. Um dos objetivos deste regulamento é melhorar constantemente os sistemas de rastreabilidade impostos aos operadores económicos e aos seus produtos.

Texto da Comissão

Alteração

(24) Devem estabelecer-se no presente regulamento os procedimentos destinados a solicitar normas europeias em apoio do presente regulamento e também em matéria de objeções formais contra elas apresentadas, devendo esses procedimentos ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Para garantir a coerência global nas questões de normalização europeia, os pedidos de normas europeias, ou objeções a uma norma europeia, devem pois ser apresentados ao comité instituído por aquele regulamento, após a devida consulta aos peritos em matéria de segurança dos produtos de consumo dos Estados‑Membros.

(24) Devem estabelecer-se no presente regulamento os procedimentos destinados a solicitar normas europeias em apoio do presente regulamento e também em matéria de objeções formais contra elas apresentadas, devendo esses procedimentos ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. Para garantir a coerência global nas questões de normalização europeia, os pedidos de normas europeias, ou objeções a uma norma europeia, devem pois ser apresentados ao comité instituído por aquele regulamento, após a devida consulta aos peritos em matéria de segurança dos produtos de consumo dos Estados‑Membros e às partes interessadas pertinentes.

Texto da Comissão

Alteração

(27) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à isenção da obrigação de informar as autoridades de fiscalização do mercado sobre produtos que apresentem um risco, ao tipo de suporte de dados e sua colocação no produto para efeitos do sistema de rastreabilidade, a pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização e a decisões sobre objeções formais a normas europeias. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(27) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à isenção da obrigação de informar as autoridades de fiscalização do mercado sobre produtos que apresentem um risco, ao tipo de suporte de dados e sua colocação no produto para efeitos do sistema de rastreabilidade, e a decisões sobre objeções formais a normas europeias. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

(b) São suscetíveis de, em condições razoavelmente previsíveis, serem utilizados por consumidores, ainda que a eles não se destinem;

(b) São suscetíveis de, em condições razoavelmente previsíveis, serem utilizados por consumidores quando colocados no mercado, ainda que a eles não se destinem;

Texto da Comissão

Alteração

2. O presente regulamento não se aplica a produtos que sejam disponibilizados no mercado enquanto produtos que necessitem de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados.

2. O presente regulamento não se aplica a produtos que sejam disponibilizados no mercado enquanto produtos que necessitem de ser reparados ou recuperados antes de serem utilizados. O presente regulamento não se aplica a transações entre particulares.

Texto da Comissão

Alteração

4. Os capítulos II a IV do presente regulamento não se aplicam a produtos objeto de requisitos destinados a proteger a saúde e a segurança humanas, estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta.

4. O presente regulamento não se aplica a produtos objeto de requisitos destinados a proteger a saúde e a segurança humanas, estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta.

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Produto seguro», qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço, de instalação e de requisitos de manutenção, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

(1) «Produto seguro», qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço, de instalação, de requisitos de manutenção, formação e controlo, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Produto seguro», qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço, de instalação e de requisitos de manutenção, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

(1) «Produto seguro», qualquer produto que, em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo de duração e, eventualmente, de entrada em serviço, de instalação, requisitos de manutenção e eliminação, não apresenta nenhum risco ou apresenta apenas riscos reduzidos, compatíveis com a utilização do produto e considerados aceitáveis e coerentes com um elevado nível de proteção da saúde e segurança das pessoas;

Texto da Comissão

Alteração

(7) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva na cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado;

(7) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva responsável na cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado; não abrange transações de caráter não‑empresarial entre particulares;

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores económicos só devem colocar ou disponibilizar no mercado da União produtos seguros.

Os operadores económicos só devem colocar ou disponibilizar no mercado interno da União produtos seguros.

Texto da Comissão

Alteração

Presunção de segurança

Presunção de conformidade com os requisitos de segurança geral

Texto da Comissão

Alteração

a) No que diz respeito aos riscos abrangidos por requisitos destinados a proteger a saúde e a segurança das pessoas, previstos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta, se o produto estiver em conformidade com esses requisitos;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

b) Na ausência de requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta, referidos na alínea a), no que diz respeito aos riscos abrangidos por normas europeias, se o produto for conforme às normas europeias relevantes ou a partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com os artigos 16.º e 17.º;

b) No que diz respeito aos riscos abrangidos por normas europeias, se o produto for conforme às normas europeias relevantes ou a partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com os artigos 16.º e 17.º;

Texto da Comissão

Alteração

(c) Na ausência de requisitos estabelecidos na legislação de harmonização da União ou nos termos desta, referidos na alínea a), e nas normas europeias, referidos na alínea b), no que diz respeito aos riscos abrangidos por requisitos de saúde e segurança estabelecidos na legislação do Estado-Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado, se o produto este estiver em conformidade com esses requisitos nacionais.

(c) Na ausência de requisitos estabelecidos nas normas europeias ou nos termos destas, referidos na alínea b), no que diz respeito aos riscos abrangidos por requisitos de saúde e segurança estabelecidos na legislação do Estado‑Membro em cujo mercado o produto é disponibilizado, se o produto este estiver em conformidade com esses requisitos nacionais.

Texto da Comissão

Alteração

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

(a) as características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação, de conservação e eliminação;

Texto da Comissão

Alteração

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

(a) As características do produto, designadamente a sua composição, embalagem, instruções de montagem e desmontagem, e, se aplicável, de instalação e de conservação;

Texto da Comissão

Alteração

(d) As categorias de consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, especialmente os consumidores vulneráveis;

(d) As categorias de consumidores que se encontrem em condições de risco ao utilizar o produto, especialmente os consumidores vulneráveis, suscetíveis de usar os produtos em condições razoavelmente previsíveis;

Texto da Comissão

Alteração

(a) O estado atual dos conhecimentos e da técnica;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(h) Nível de segurança com que os consumidores podem razoavelmente contar.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(h-A) O estado atual dos conhecimentos e da técnica.

Texto da Comissão

Alteração

1. Para a colocação dos produtos no mercado, os fabricantes devem garantir que os mesmos foram desenhados e fabricados em conformidade com o requisito de segurança geral enunciado no artigo 4.º

1. Para a colocação dos produtos no mercado, mesmo no caso da venda à distância, os fabricantes devem garantir que os mesmos foram desenhados e fabricados em conformidade com o requisito de segurança geral enunciado no artigo 4.º

Texto da Comissão

Alteração

(c-A) Se o fabricante não colocar o produto no mercado, o nome, o nome comercial registado ou a marca registada do fabricante e o endereço de contacto do mesmo.

Texto da Comissão

Alteração

7. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca comercial registada e o endereço de contacto no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.

7. Sempre que os fabricantes coloquem um produto no mercado, indicam o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto ou num sítio web claramente indicado no produto, na respetiva embalagem ou nos documentos que o acompanhem. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante.

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança. As informações de segurança devem permitir aos consumidores avaliar os riscos inerentes a um produto durante a sua vida útil normal ou razoavelmente previsível, sempre que tais riscos não sejam imediatamente percetíveis sem a devida advertência.

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Os fabricantes devem assegurar que o seu produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua ou num formato visual que possam ser facilmente compreendidos pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

9. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

9. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Texto da Comissão

Alteração

9-A. Os avisos que determinam a decisão de compra do produto, designadamente os que especifiquem as idades ou pesos mínimos e máximos dos utilizadores, e os restantes avisos importantes devem ser afixados na embalagem do consumidor ou estar bem visíveis por forma a que o consumidor possa lê-los antes da compra, incluindo quando a compra é efetuada em linha.

Texto da Comissão

Alteração

3. Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca comercial registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Devem garantir que nenhum rótulo adicional oculte quaisquer informações aí postas pelo fabricante.

3. Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca comercial registada e o endereço de contacto no produto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto ou num sítio web claramente indicado no produto, na respetiva embalagem ou nos documentos que o acompanhem. Devem garantir que nenhum rótulo adicional oculte quaisquer informações aí postas pelo fabricante.

Texto da Comissão

Alteração

Os importadores devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Os importadores devem assegurar que o produto é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua ou num formato visual que possam ser facilmente compreendidos pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir, exceto quando o produto puder ser utilizado em condições de segurança e conforme pretendido pelo fabricante sem essas instruções e informações de segurança.

Texto da Comissão

Alteração

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não é seguro ou não está conforme com o presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto e proceder à respetiva retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados‑Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo-lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Texto da Comissão

Alteração

2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem comprovar que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos estabelecidos no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4), consoante o caso.

2. Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem comprovar que o produto ostenta a marcação exigida prevista no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e é acompanhado pelas informações previstas no artigo 8.º, n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 4, consoante o caso.

Texto da Comissão

Alteração

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

5. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não é seguro e não está conforme ao disposto no artigo 8.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, e no artigo 10.º, n.º 3 e n.º 4, conforme o caso, devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto, proceder à respetiva retirada ou recolha, consoante o caso. Além disso, se o produto não for seguro, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto o fabricante ou importador, conforme o caso, bem como as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, fornecendo‑lhes pormenores sobretudo acerca do risco para a saúde e segurança e acerca de qualquer medida corretiva aplicada.

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Os distribuidores devem apenas disponibilizar no mercado produtos acompanhados por instruções e informações de segurança em todas as línguas oficiais do país onde colocam o produto no mercado, nas condições definidas pelo Estado-Membro em causa.

Texto da Comissão

Alteração