Documento de sessão

 

A7-0013/2014

23.12.2013

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE

( COM(2013)0839 – C7‑0000/2013 – 2013/0413(CNS) )

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Danuta Maria Hübner

 

(Processo simplificado – Artigo 46.º, n.º 1, do Regimento)

 

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Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6

PROCESSO................................................................................................................................8

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que altera a Decisão 2007/659/CE

( COM(2013)0839 – C7‑0000/2013 – 2013/0413(CNS) )

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2013)0839 ),

–   Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0488/2013),

–   Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional ( A7-0013/2014 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de outubro de 2007, adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 349.º do TFUE) e alterada pela Decisão 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, autoriza a França a aplicar, no território da França metropolitana e em relação ao rum «tradicional» produzido nos departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Diretiva 92/84/CEE do Conselho, mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 120 000 hl de álcool puro. Esta derrogação termina em 31 de dezembro de 2013.

 

Esta medida visa compensar os produtores dos departamentos franceses ultramarinos pela desvantagem concorrencial com que se deparam, provocada pela persistência e conjugação de fatores tais como o afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima difíceis, além da sua dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana-açúcar-rum, que restringem fortemente o seu desenvolvimento.

 

Em 12 de março de 2013, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar a Decisão 2007/659/CE do Conselho, nas mesmas condições, por um novo período de sete anos, até 31 de dezembro de 2020. Este pedido foi completado e alterado em 3 de julho e em 2 de agosto de 2013. As autoridades francesas solicitaram à Comissão, nomeadamente, o alargamento do âmbito de aplicação da Decisão do Conselho, de modo a também abranger o «imposto sobre bebidas alcoólicas» (também designado «vinheta segurança social» (VSS)), uma contribuição sobre as bebidas alcoólicas destinada à Caixa Nacional de Seguro de Doença, a fim de combater os riscos que o consumo excessivo destes produtos implica para a saúde, bem como a alteração da Decisão 2007/659/CE do Conselho, com efeitos retroativos, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2012, alargando o seu âmbito de aplicação à VSS, de modo a permitir a aplicação de uma taxa inferior ao rum «tradicional» produzido nas quatro regiões ultraperiféricas francesas enunciadas na Decisão 2007/659/CE do Conselho.

Com base nestes pedidos, a Comissão propõe que a França seja autorizada a aplicar, no período de 2014-2020, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo e uma VSS até 50 % das respetivas taxas mínimas, não podendo a redução cumulativa do imposto especial sobre o consumo e da VSS ser superior a 50 % da taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho.

 

Propõe-se também que a França elabore um relatório intercalar dirigido à Comissão Europeia até 31 de julho de 2017, de modo a permitir avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido pela França continua a ser proporcionado e suficiente para apoiar a competitividade da cadeia de valor cana-açúcar-rum na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião. Este relatório deverá também fornecer informações relativas aos «custos de comercialização». No caso de as informações fornecidas demonstrarem que a derrogação fiscal já não é parcial ou integralmente justificada ou que esta é menos adequada do que outras medidas alternativas, por razões de competitividade, mas tendo também em conta a sua dimensão internacional, poderá ser iniciado um processo de supressão gradual até ao final do período.

 

Atendendo a que é urgente aprovar esta medida, que visa estimular a economia das regiões ultraperiféricas, o Presidente decide que esta proposta deve ser aprovada sem alterações, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, do Regimento.

PROCESSO

Título

Autorização para a França aplicar uma taxa reduzida em certos impostos indiretos sobre o rum “tradicional” produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica

Referências

COM(2013)0839 – C7-0488/2013 – 2013/0413(CNS)

Data de consulta do PE

23.12.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

REGI

 

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

 

AGRI

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ECON

9.12.2013

AGRI

9.12.2013

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Danuta Maria Hübner

18.12.2013

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

18.12.2013

Data de aprovação

18.12.2013

 

 

 

Data de entrega

8.1.2014