Texto em vigor

Alteração

Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia

(A presente alteração aplica-se à integralidade do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho)

Texto da Comissão

Alteração

(11-A) Os países terceiros interferem cada vez mais no comércio com vista a beneficiar os produtores nacionais, por exemplo, através da instituição de direitos de exportação ou de regimes de fixação de preços duplos. Tais interferências geram distorções adicionais do comércio. Em consequência, os produtores da União são, não só prejudicados pelas práticas de dumping, mas sofrem mais distorções do comércio, em comparação com os produtores de países terceiros que recorrem a tais práticas. As diferenças no nível das normas de trabalho e ambientais podem também causar distorções adicionais do comércio. Por conseguinte, a regra do direito inferior não deve ser aplicável nesses casos em que o país de exportação tem um nível insuficiente de normas de trabalho e ambientais. O nível suficiente é definido pela ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente (AMA) dos quais a União é parte. As PME são particularmente afetadas pela concorrência desleal, uma vez que a sua pequena dimensão impede-as de se adaptarem à mesma. Portanto, a regra do direito inferior não deve ser aplicável quando a denúncia for apresentada em nome de um setor em grande parte composto por PME. No entanto, a regra do direito inferior deve ser sempre aplicável quando as distorções estruturais ao nível das matérias-primas resultam de uma escolha deliberada de um país menos desenvolvido para proteger o interesse público.

Texto da Comissão

Alteração

-1-B. Ao artigo 1.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A utilização de qualquer produto objeto de dumping no quadro da exploração da plataforma continental ou da zona económica exclusiva de um Estado‑Membro, ou da exploração dos seus recursos, é tratada como importação ao abrigo do presente regulamento e será sujeita a um direito em conformidade, sempre que cause prejuízo à indústria da União.»

Texto da Comissão

Alteração

-1-C. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:

«4-A. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por matéria‑prima o fator de produção de um dado produto com um impacto determinante sobre o seu custo de produção.»

Texto da Comissão

Alteração

-1-D. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:

«4-B. Considera-se que uma matéria‑prima é objeto de distorção estrutural quando o seu preço não resulta simplesmente de uma operação normal das forças de mercado que refletem a oferta e a procura. Estas distorções resultam de interferências por parte de países terceiros e incluem, entre outros, direitos de exportação, restrições à exportação e regimes de fixação de preços duplos.»

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Ao artigo 5.º é aditado o seguinte número:

«1-A. A Comissão facilita, através de um Helpdesk PME, o acesso ao instrumento por parte de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por pequenas e médias empresas (PME), no contexto de processos anti-dumping.

O Helpdesk PME deve aumentar a sensibilização para o instrumento, fornecer informações e explicações sobre os processos, sobre como apresentar uma denúncia e como melhor apresentar elementos de prova de dumping, de subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo.

O Helpdesk PME disponibiliza formulários-tipo de estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.

Uma vez iniciado um inquérito, o Helpdesk PME informa as PME e as suas associações pertinentes suscetíveis de serem afetadas pelo início do processo e comunica os prazos pertinentes para o registo como parte interessada.

Presta assistência na abordagem de questões relacionadas com o preenchimento de questionários, devendo ser dada uma atenção especial às questões das PME relativamente a inquéritos iniciados ao abrigo do artigo 5.º, n.º 6. Na medida possível, contribui para reduzir os encargos causados por barreiras linguísticas.

Caso essa PME forneça prova prima facie de dumping ou de subvenções passíveis de medidas de compensação, o Helpdesk PME prestará informações à PME sobre a evolução do volume e do valor das importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6.

Fornece igualmente orientações sobre outras formas de contacto e ligação com o conselheiro auditor e as autoridades aduaneiras nacionais. O Helpdesk PME informa ainda as PME sobre as possibilidades e condições ao abrigo das quais podem solicitar um reexame das medidas e o reembolso dos direitos anti‑dumping pagos.»

Texto da Comissão

Alteração

1-B. Ao artigo 5.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso dos setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por pequenas e médias empresas, a Comissão presta assistência para atingir esses limiares, através do apoio do Helpdesk PME.»

Texto em vigor

Alteração

1-C. No artigo 5.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.

«6. Se, em circunstâncias especiais, sobretudo nos casos de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por pequenas e médias empresas, a Comissão decide iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.»

Texto da Comissão

Alteração

1-D. No artigo 6.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:

9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 9 são concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 15 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 8.o relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 9.o no caso de medidas definitivas.

«9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 9 são concluídos, sempre que possível, no prazo de nove meses. Em todo o caso, um inquérito é sempre concluído no prazo de um ano a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 8.º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 9.º no caso de medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os períodos de inquérito coincidem com o ano financeiro.»

Texto da Comissão

Alteração

Os produtores da União do produto similar são obrigados a colaborar em processos que tenham sido iniciados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6.

Os produtores da União do produto similar, com exceção dos produtores de pequena e média dimensão da União, são solicitados para colaborar em processos que tenham sido iniciados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6.

Texto da Comissão

Alteração

10-A. A Comissão deve garantir o melhor acesso possível de todas as partes interessadas a informações, autorizando um sistema de informação através do qual as partes interessadas sejam notificadas quando são adicionadas aos ficheiros do inquérito novas informações não confidenciais. As informações não confidenciais também devem ser disponibilizadas através de uma plataforma na Internet.

Texto da Comissão

Alteração

10-B. A Comissão salvaguarda o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e garante que os processos sejam tratados de forma imparcial, objetiva e num período de tempo razoável, através de um conselheiro auditor, se adequado.

Texto da Comissão

Alteração

10-C. A Comissão elabora os questionários utilizados em inquéritos em todas as línguas oficiais da União, mediante pedido das partes interessadas.

Texto em vigor

Alteração

1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um processo nos termos do artigo 5.º, publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 5.º, n.º 10, e desde que tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e do consequente prejuízo para a indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. Os direitos provisórios não são criados antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.

«1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um processo nos termos do artigo 5.º, publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 5.º, n.º 10, e desde que tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e do consequente prejuízo para a indústria da União, e o interesse da União justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. Os direitos provisórios não são criados antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem seis meses após essa data.»

Texto da Comissão

Alteração

a) No n.º 1 é aditado o seguinte período:

Suprimido

«Os direitos provisórios não são aplicados durante um período de duas semanas a contar do envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 19.º-A. A disponibilização dessas informações não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão.»

Texto da Comissão

Alteração

«O montante do direito anti-dumping provisório não deve exceder a margem de dumping estabelecida a título provisório. Deve ser inferior à margem de dumping se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, salvo se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação.»

O montante do direito anti-dumping provisório não deve exceder a margem de dumping estabelecida a título provisório, devendo ser inferior à margem caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.

Tal direito inferior não é aplicável em nenhuma das seguintes circunstâncias:

a) se forem constatadas, no que respeita ao produto em causa no país de exportação, distorções estruturais ou interferências significativas do Estado respeitantes a, entre outros, preços, custos e fatores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas e energia, investigação e trabalho, produtos, vendas e investimentos, taxa de câmbio e condições financeiras de comércio equitativo;

b) se o país exportador não tiver um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e implementação eficaz por parte do país terceiro dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, e dos protocolos aplicáveis, de que a UE é parte em qualquer momento e das convenções da OIT listadas no anexo I-A;

c) se o autor da denúncia representar uma indústria diversa e fragmentada em grande parte composta por PME;

d) se o inquérito ou um inquérito independente de antissubvenções estabeleceu, pelo menos provisoriamente, que o país de exportação fornece uma ou mais subvenções aos produtores que exportam o produto em causa.

Contudo, tal direito inferior será sempre atribuído se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação e se este país for um país menos desenvolvido listado no anexo IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

__________

* Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho.

Texto em vigor

Alteração

3-A. No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping desde que, após consulta específica do comité consultivo, a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1 ou direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

«1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping desde que, após consulta específica do comité consultivo, desde que tal oferta elimine efetivamente o efeito prejudicial do dumping. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º ou direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, exceto se a Comissão, ao instituir direitos provisórios ou definitivos, decidir que este direito inferior não será aplicado.»

Texto em vigor

Alteração

3-B. No artigo 8.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.

«4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma significativa versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Será solicitado às partes que revelem o máximo possível de informações relativamente ao conteúdo e à natureza do compromisso, tendo em devida conta a proteção das informações confidenciais na aceção do artigo 19.º. Além disso, a Comissão deve consultar a indústria da União a respeito dos elementos principais do compromisso antes de aceitar tal oferta.»

Texto da Comissão

Alteração

«O montante do direito anti-dumping não deve exceder a margem de dumping estabelecida. Deve ser inferior à margem de dumping se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, salvo se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação.»

«O montante do direito anti-dumping não deve exceder a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria da União.

Tal direito inferior não é aplicável em nenhuma das seguintes circunstâncias:

a) se forem constatadas, no que respeita ao produto em causa no país de exportação, distorções estruturais ou interferências significativas do Estado respeitantes a, entre outros, preços, custos e fatores de produção, incluindo, por exemplo, matérias‑primas e energia, investigação e trabalho, produtos, vendas e investimentos, taxa de câmbio e condições financeiras de comércio equitativas;

b) se o país exportador não tiver um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e implementação eficaz por parte do país terceiro dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, e dos protocolos aplicáveis, de que a UE é parte em qualquer momento e das convenções da OIT listadas no anexo I-A;

c) se o autor da denúncia representar uma indústria diversa e fragmentada em grande parte composta por PME;

d) se o inquérito ou um inquérito independente de antissubvenções estabeleceu que o país de exportação fornece uma ou mais subvenções para os produtores que exportam o produto em causa.

Contudo, tal direito inferior será sempre atribuído se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação e se este país é um país menos desenvolvido listado no anexo IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012.

Texto em vigor

Alteração

2. Uma medida anti-dumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade tem lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.

2. Uma medida anti-dumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade tem lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.

É iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo.

É iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo. Esta probabilidade pode também ser indicada pela persistência de interferências por parte de outros países.

No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os importadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários têm a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os importadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários têm a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

É publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial da União Europeia, numa data adequada no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, definido no presente número. Posteriormente, os produtores comunitários têm o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no segundo parágrafo. É igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente número.

Texto da Comissão

Alteração

a) Ao n.º 5 é aditado o seguinte subparágrafo:

Suprimido

«Se, na sequência de um inquérito, nos termos do n.º 2, a medida caducar, quaisquer direitos cobrados a partir da data do início do dito inquérito devem reembolsados, desde que tal seja solicitado às autoridades aduaneiras nacionais e concedido por essas autoridades em conformidade com a legislação aduaneira da União aplicável ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos. Esse reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das autoridades aduaneiras nacionais em causa.»

Texto em vigor

Alteração

6-A. No artigo 14.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

«3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ou em conformidade com o artigo 2.º do mesmo.»

Texto em vigor

Alteração

6-B. No artigo 14.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.

«5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

As importações estão sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. As importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa da própria Comissão.

As importações estão sujeitas a registo a partir da data de início do inquérito, caso a denúncia da indústria da União contenha um pedido de registo e elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de eventuais direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.»

Texto em vigor

Alteração

6-C. No artigo 14.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.

«6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. A Comissão pode, mediante a receção de um pedido expresso e fundamentado de uma parte interessada e após ter obtido um parecer do comité consultivo, decidir comunicar‑lhe as informações respeitantes ao volume e aos valores de importação desses produtos.»

Texto da Comissão

Alteração

6-D. Ao artigo 14.º é aditado o seguinte número:

«7-A. Sempre que a Comissão pretenda adotar ou publicar qualquer documento que vise esclarecer a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, em qualquer dos seus elementos, a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu e o Conselho antes da adoção ou publicação, visando um consenso a fim de aprovar o referido documento. Qualquer alteração subsequente de tais documentos será sujeita aos referidos requisitos processuais. Em qualquer caso, todos esses documentos deverão estar em plena conformidade com as disposições do presente regulamento. Os referidos documentos não devem alargar o poder discricionário da Comissão, na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, para adotar medidas.

Texto da Comissão

Alteração

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.»

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores que cooperem no inquérito com o seu consentimento, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. No caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a seleção final das partes deve, sempre que possível, ter em conta a sua proporção no setor em causa.»

Texto da Comissão

Alteração

1. Os produtores da União, os importadores e os exportadores, bem como as respetivas associações representativas e os representantes do país de exportação podem requerer informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As referidas informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no aviso de início. Essas informações devem ser facultadas a essas partes, pelo menos duas semanas antes do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 7.º para a instituição dos direitos provisórios. Essas informações devem incluir:

Suprimido

(a) Um resumo dos direitos propostos, apenas a título informativo, e

(b) Pormenores sobre o cálculo da margem de dumping e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, tendo devidamente em conta a necessidade de serem respeitadas as obrigações de confidencialidade impostas pelo artigo 19.º As partes dispõem de um prazo de três dias úteis para apresentar as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Texto da Comissão

Alteração

9. O artigo 21.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da União, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, nos prazos previstos no aviso de início do inquérito anti-dumping, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente artigo, que devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações.»

Texto da Comissão

Alteração

9-A. Ao artigo 22.º é aditado o seguinte parágrafo:

«1-A. Assim que os Estados-Membros tiverem ratificado novas convenções da OIT, a Comissão atualiza o Anexo I-A em conformidade, ao abrigo do procedimento definido no artigo 290.º do TFUE.»

Texto da Comissão

Alteração

9-B. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 22.º-A

Relatório

1. A fim de facilitar o controlo da aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão apresenta, tendo em devida conta a proteção de informações confidenciais na aceção do artigo 19.º, um relatório anual sobre a aplicação e execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto parte integrante do diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, compromissos, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. O relatório abrangerá também a utilização de instrumentos de defesa comercial por parte de países terceiros visando a União, informações sobre a recuperação da indústria da União afetada pelas medidas instituídas e sobre os recursos contra as medidas instituídas. Incluirá as atividades do conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão e as do Helpdesk PME relativas à aplicação do presente regulamento.

2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. O relatório pode também ser objeto de uma resolução.

3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Texto da Comissão

Alteração

9-C. É aditado o seguinte anexo:

«Anexo I-A

Convenções da OIT a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 9.º

1. Convenção sobre o Trabalho Forçado, n.º 29 (1930)

2. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, N.º 87 (1948)

3. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, N.º 98 (1949)

4. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual, N.º 100 (1951)

5. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, N.º 105 (1957)

6. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, N.º 111 (1958)

7. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, N.º 138 (1973)

8. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação, N.º 182 (1999)»

Texto em vigor

Alteração

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia.

(A presente alteração aplica-se à integralidade do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho)

Texto da Comissão

Alteração

-1-A. É inserido um novo considerando, com a seguinte redação:

«(9-A) Na União, as subvenções passíveis de medidas de compensação são, regra geral, proibidas nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Por conseguinte, as subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas por países terceiros são especialmente responsáveis pela distorção do comércio. O montante dos auxílios estatais autorizado pela Comissão tem vindo a diminuir progressivamente ao longo do tempo. Assim, no que respeita ao instrumento antissubvenções, a regra do direito inferior deve deixar de ser aplicada às importações provenientes de um país ou de países envolvidos em práticas de subvenção.»

Texto da Comissão

Alteração

-1-B. No artigo 1.º, é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1:

«A utilização de qualquer produto objeto de subvenções no quadro da exploração da plataforma continental ou da zona económica exclusiva de um Estado‑Membro, ou da exploração dos seus recursos, é tratada como importação ao abrigo do presente regulamento e será sujeita a um direito em conformidade, sempre que cause prejuízo à indústria da União.»

Texto em vigor

Alteração

1-A. No artigo 10.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, isto é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.

«8. Se, em circunstâncias especiais, sobretudo nos casos de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isto é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.º 2, para justificar o início de um inquérito.»

Texto da Comissão

Alteração

«11. Os produtores da União do produto similar são obrigados a colaborar em processos que tenham sido iniciado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 8.»

Suprimido

Texto em vigor

Alteração

9. Nos processos iniciados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 11, o inquérito deve ser concluído, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.º relativamente a medidas definitivas.

«9. Nos processos iniciados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 11, o inquérito deve ser concluído, sempre que possível, num prazo inferior a nove meses. Em todo o caso, os inquéritos são sempre concluídos no prazo de 10 meses a contar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.º relativamente aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.º relativamente a medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os períodos de inquérito coincidem com o ano financeiro.»

Texto da Comissão

Alteração

11-A. A Comissão facilita, através de um Helpdesk PME, o acesso ao instrumento por parte de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, no contexto de processos anti‑dumping.

O Helpdesk PME deve aumentar a sensibilização para o instrumento, fornecer informações e explicações sobre os processos, sobre como apresentar uma denúncia e como melhor apresentar elementos de prova de dumping, de subvenções passíveis de medidas de compensação e prejuízo. O Helpdesk PME disponibiliza formulários-tipo de estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.

Uma vez iniciado um inquérito, o Helpdesk PME informa as PME e as suas associações pertinentes suscetíveis de serem afetadas pelo início do processo e comunica os prazos pertinentes para o registo como parte interessada.

Deve prestar assistência na abordagem de questões relacionadas com o preenchimento de questionários, devendo ser prestada uma atenção especial às questões das PME relativamente a inquéritos iniciados ao abrigo do artigo 10.º, n.º 8. Na medida possível, presta assistência com vista à redução dos encargos causados por barreiras linguísticas.

Caso essa PME forneça prova prima facie de dumping ou de subvenções passíveis de medidas de compensação, o Helpdesk PME prestará informações à PME sobre a evolução do volume e do valor das importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 6.

Fornece igualmente orientações sobre outras formas de contacto e ligação com o conselheiro auditor e as autoridades aduaneiras nacionais. O Helpdesk PME informa ainda as PME sobre as possibilidades e condições ao abrigo das quais podem solicitar um reexame das medidas e reembolso dos direitos anti‑dumping pagos.»

Texto da Comissão

Alteração

11-B. A Comissão garante o melhor acesso possível de todas as partes interessadas a informações, autorizando um sistema de informação através do qual as partes interessadas sejam notificadas quando são adicionadas aos ficheiros do inquérito novas informações não confidenciais. As informações não confidenciais também devem ser disponibilizadas através de uma plataforma na Internet.

Texto da Comissão

Alteração

11-C. A Comissão salvaguarda o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e garante que os processos sejam tratados de forma imparcial, objetiva e num período de tempo razoável, através de um conselheiro auditor, se adequado.

Texto da Comissão

Alteração

11-D. A Comissão elabora os questionários utilizados em inquéritos em todas as línguas oficiais da União, mediante pedido das partes interessadas.

Texto em vigor

Alteração

(-a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.

«Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar da data do início do processo nem seis meses após essa data.»

Texto da Comissão

Alteração

b) É aditado o seguinte parágrafo no final:

Suprimido

«Os direitos provisórios não são aplicados durante um período de duas semanas a contar do envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 29.º‑A. A disponibilização dessas informações não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão.»

Texto em vigor

Alteração

3-A. No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízos, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

«1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízos, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários por força dos quais:

a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou

a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou

b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consulta específica do comité consultivo, considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação desde que que a Comissão, após consulta específica do comité consultivo, tenha considerado que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3 ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3 ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

A regra do direito inferior não é aplicável aos preços acordados ao abrigo de tais compromissos no quadro dos processos antissubvenções.»

Texto em vigor

Alteração

3-B. No artigo 13.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.

«4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma significativa versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Será solicitado às partes que revelem o máximo possível de informações relativamente ao conteúdo e à natureza do compromisso, tendo em devida conta a proteção das informações confidenciais na aceção do artigo 29.º. Além disso, a Comissão deve consultar a indústria da União a respeito dos elementos principais do referido compromisso antes de aceitar tal oferta.»

Texto da Comissão

Alteração

a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

Suprimido

«Se, na sequência de um inquérito nos termos do artigo 18.º, a medida caducar, devem ser reembolsados todos os direitos cobrados após a data do início do referido inquérito. O reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira da União aplicável.

Texto em vigor

Alteração

7-A. No artigo 24.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

«3. Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ou em conformidade com o artigo 2.º do mesmo.»

Texto em vigor

Alteração

7-B. No artigo 24.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

«5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de, por exemplo, assegurar o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

As importações estão sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. As importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa da própria Comissão.

As importações estão sujeitas a registo a partir da data do início do inquérito, caso a denúncia da indústria da União contenha um pedido de registo e elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se necessário, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.

O registo é instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se necessário, o montante estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.»

Texto em vigor

Alteração

7-C. No artigo 24.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.

«6. Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. A Comissão pode, mediante a receção de um pedido expresso e fundamentado de uma parte interessada e após ter obtido um parecer do comité consultivo, decidir comunicar‑lhe as informações respeitantes ao volume e aos valores de importação destes produtos.»

Texto da Comissão

Alteração

7-D. Ao artigo 24.º é aditado o seguinte número:

«7-A. Sempre que a Comissão pretenda adotar ou publicar qualquer documento que vise esclarecer a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, em qualquer dos seus elementos, a Comissão deve consultar o Parlamento Europeu e o Conselho antes da adoção ou publicação, visando um consenso a fim de aprovar o referido documento. Qualquer alteração subsequente de tais documentos será sujeita aos referidos requisitos processuais. Em qualquer caso, todos estes documentos deverão estar em plena conformidade com as disposições do presente regulamento. Os referidos documentos não podem alargar o poder discricionário da Comissão, na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, para adotar medidas.»

Texto da Comissão

Alteração

8. No artigo 27.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

8. No artigo 27.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se:»

«1. Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores, que cooperam no inquérito, ou tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se:»

a) A um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção; ou

b) Ao volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

No caso de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, a seleção final das partes tem em conta, sempre que possível, a sua proporção no setor em causa.»

Texto da Comissão

Alteração

9. Após o artigo 29.º é aditado o seguinte artigo 29.º-A:

Suprimido

«Artigo 29.º-B

Informações sobre medidas provisórias

1. Os produtores da União, os importadores e os exportadores, bem como as respetivas associações representativas, e o país de origem e/ou de exportação podem requerer informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As referidas informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no aviso de início. Essas informações devem ser facultadas a essas partes, pelo menos duas semanas antes do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 12.º para a instituição dos direitos provisórios.

Essas informações devem incluir:

(a) Um resumo dos direitos propostos, apenas a título informativo, e

(b) Pormenores sobre o cálculo da margem de subvenção e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, tendo devidamente em conta a necessidade de serem respeitadas as obrigações de confidencialidade impostas pelo artigo 29.º As partes dispõem de um prazo de três dias úteis para apresentar as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

2. Nos casos em que não se pretenda instituir direitos provisórios, mas, antes, prosseguir o inquérito, as partes interessadas devem ser informadas da não instituição de direitos duas semanas antes do termo do prazo referido no artigo 12.º, n.º 1, para a instituição dos direitos provisórios.»

Texto da Comissão

Alteração

10. O artigo 31.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

"2. «2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da União, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem, nos prazos previstos no anúncio de início do inquérito antissubvenções , dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Essas informações, ou um resumo adequado delas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no presente número, que devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações.

Texto da Comissão

Alteração

10-A. É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 33.º-A

Relatório

1. A fim de facilitar o controlo da aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão apresenta, tendo em devida conta a proteção de informações confidenciais na aceção do artigo 19.º, um relatório anual sobre a aplicação e execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto parte integrante do diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, compromissos, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pelo controlo da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes. O relatório abrangerá também a utilização de instrumentos de defesa comercial por parte de países terceiros visando a União, informações sobre a recuperação da indústria da União afetada pelas medidas instituídas e sobre os recursos contra as medidas instituídas. Incluirá as atividades do conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão e as do Helpdesk PME relativas à aplicação do presente regulamento.

2. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. O relatório pode também ser objeto de uma resolução.

3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»