Documento de sessão

 

A7-0106/2014

13.2.2014

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

( COM(2013)0316 – C7‑0174/2013 – 2013/0165(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Olga Sehnalová

Relator de parecer (*):

Axel Voss, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

(*)  Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  41

ANEXO - LISTA DE RESPOSTAS DE PARTES INTERESSADAS  44

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS*  45

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA  61

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO  78

PROCESSO  100

 

(*)  Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

( COM(2013)0316 – C7‑0174/2013 – 2013/0165(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho   ( COM(2013)0316 ),

–  Tendo em conta o do artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0174/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2013[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7-0106/2014 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo baseado no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A implantação de um serviço eCall disponível em todos os veículos e em todos os Estados-Membros tem sido uma das principais prioridades da União no domínio da segurança rodoviária desde 2003. Para atingir este objetivo, foi lançado um conjunto de iniciativas, integradas numa abordagem de implantação voluntária, que, porém, até à data, ainda não alcançaram progressos suficientes.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação intitulada «eCall: Avançar para a implantação»6 prevê novas medidas destinadas a acelerar a implantação, na União, de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

(3) A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação da Comissão de 21 de agosto de 2009 intitulada «eCall: Avançar para a implantação»6 prevê novas medidas destinadas a implantar, na União, um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall baseados no número 112 em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

__________________

 

6 COM (2009) 434 final.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Continua a ser necessário melhorar o funcionamento do serviço 112 em toda a União, para que preste uma assistência mais célere e eficaz em situações de emergência.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados. A introdução obrigatória do sistema eCall iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os custos dos cuidados de saúde, para além de outros custos.

(5) Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados, graças ao alerta precoce dos serviços de emergência. A introdução obrigatória do sistema eCall baseado no número 112, juntamente com a melhoria necessária e coordenada das infraestruturas das redes de comunicação eletrónica para incluir eCalls e postos públicos de atendimento de chamadas de urgência (PSAP) para a receção de eCalls, iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para a diminuição das fatalidades e dos acidentes graves, dos custos relacionados com os cuidados de saúde, dos congestionamentos provocados por acidentes e de outros custos.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O sistema eCall representará uma estrutura importante composta por vários intervenientes que lidam com a segurança das vidas. Por conseguinte, é fundamental que o presente regulamento assegure os aspetos relacionados com a responsabilidade, a fim de permitir uma total confiança por parte dos utilizadores e o bom funcionamento do sistema eCall.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis em situações de emergência é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall baseado no número 112. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, particularmente os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho8.

__________________

__________________

8 JO L 196, 24.7.2008, p.1.

8 Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e GALILEO) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo deverá aplicar-se inicialmente apenas aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado.

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deverá aplicar-se inicialmente apenas aos novos tipos de automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado. A possibilidade de alargar a aplicação do requisito de sistema eCall de bordo baseado no número 112 num futuro próximo, de forma a incluir outras categorias de veículos, como os veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos de duas rodas motorizados e tratores agrícolas, deve ser amplamente avaliada pela Comissão com vista a apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) O equipamento de modelos de veículos existentes fabricados após outubro de 2015 com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deve ser promovido a fim de aumentar a sua penetração. Nos modelos de veículos matriculados antes de outubro de 2015 pode ser instalado posteriormente um sistema eCall numa base voluntária.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) O serviço público interoperável de eCall à escala da UE baseado no número único de chamada de emergência europeu 112 («número de emergência 112») e os serviços de eCall privados (sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros) podem coexistir, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a continuidade na prestação de serviços ao consumidor. A fim de assegurar a continuidade do serviço público eCall baseado no número 112 em todos os Estados-Membros ao longo de todo o período de vida útil do veículo e garantir que o serviço público eCall baseado no número 112 está sempre automaticamente disponível, todos os veículos devem estar equipados com o serviço público eCall baseado no número 112, independentemente de o comprador de um veículo optar por um serviço de eCall privado.

Justificação

Os sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros podem coexistir com o sistema eCall de bordo baseado no 112, desde que o serviço público eCall baseado no número 112 esteja sempre disponível enquanto, no mínimo, opção de reserva.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-C) Deve proporcionar-se aos consumidores uma perspetiva realista do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e também do sistema eCall privado, se o veículo estiver equipado com o mesmo, bem como informações completas e fiáveis sobre as funcionalidades ou serviços adicionais ligados aos serviços de urgência privados propostos, às aplicações de chamada de urgência ou de assistência disponíveis a bordo, bem como sobre o nível que os consumidores poderão esperar desse serviço com a compra de aplicações de terceiros e os custos conexos. O sistema eCall baseado no número 112 constitui um serviço público de interesse geral e por esse motivo deve estar disponível gratuitamente a todos os consumidores.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor.

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, quaisquer serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor ou afetarem o funcionamento do sistema eCall de bordo baseado no número 112, nem o trabalho eficaz dos centros de resposta a chamadas de urgência. O sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o sistema de fornecimento de serviços privados ou de valor acrescentado devem ser concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. Como previsto, estes serviços devem respeitar a legislação relevante em matéria de segurança e proteção dos dados e devem ser sempre opcionais para o consumidor.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e de livre acesso, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser estar assente numa plataforma interoperável, de livre acesso, segura e padronizada, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros. Uma vez que tal exige um apoio técnico e jurídico, a Comissão deve avaliar o quanto antes, após consultar todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, todas as possibilidades de promover e assegurar uma plataforma de livre acesso e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para esse fim. Devem ser prestados esclarecimentos adicionais sobre as condições ao abrigo das quais os terceiros que prestam serviços de valor acrescentado podem aceder aos dados armazenados nos sistemas de bordo dos veículos baseados no número 112. Além disso, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A introdução de aplicações ou serviços de bordo adicionais não deve adiar a entrada em vigor nem a aplicação do presente regulamento.

Justificação

A implantação de um sistema eCall de bordo interoperável à escala da UE é um avanço importante na segurança rodoviária e, por conseguinte, não deve ser adiada.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112, enquanto sistema de emergência, exige o mais elevado nível de fiabilidade. A exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, deve ser assegurada, devendo também ser desenvolvido um regime uniforme de ensaios para assegurar a longevidade e a durabilidade do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Por conseguinte, devem ser efetuadas inspeções técnicas periódicas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º .../.... do Parlamento Europeu e do Conselho1a*. As disposições pormenorizadas para os ensaios devem ser incluídas no Anexo aplicável.

 

__________________

 

1a Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L ...).

 

*JO: Por favor, inserir número de ordem do regulamento constante do documento 2012/0184(COD) e completar a nota de rodapé com o número, a data e a referência de publicação.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) Nos termos da Diretiva 2007/46/CE, os veículos produzidos em pequenas séries são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de proteção dos ocupantes, em caso de colisão frontal e lateral. Por conseguinte, esses veículos produzidos em pequenas séries devem ser excluídos da obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis ao sistema eCall.

(11) Nos termos da Diretiva 2007/46/CE, os veículos produzidos em pequenas séries são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de proteção dos ocupantes, em caso de colisão frontal e lateral. Por conseguinte, esses veículos produzidos em pequenas séries devem ser excluídos da obrigação de conformidade com os requisitos aplicáveis ao sistema eCall estabelecidos neste regulamento.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) Os veículos para fins especiais devem ser sujeitos ao cumprimento dos requisitos aplicáveis ao sistema eCall instituídos pelo presente regulamento, exceto se as entidades homologadoras considerarem, mediante análise caso a caso, que o veículo em causa não pode cumprir esses requisitos devido ao fim especial a que se destina.

Suprimido

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.º, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», adotado em 26 de setembro de 20069, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados10 e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)11, em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência.

(13) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho10, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho11 e os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia11a regulam o tratamento de dados pessoais estabelecido no contexto do presente regulamento. Qualquer tratamento de dados através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve, portanto, ser efetuado em conformidade com estas diretivas e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados‑Membros nos termos dessas diretivas, em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo baseado no número 112, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui apenas as informações mínimas necessárias para o tratamento das chamadas de urgência pelos PSAP e que os dados pessoais não são armazenados depois disso. No caso de a pessoa em causa ter dado o seu consentimento ou se tiver sido celebrado um contrato entre ambas as partes, podem ser aplicáveis outras condições aos sistemas de chamadas de emergência instalados no veículo para além do sistema eCall de bordo, os quais devem, no entanto, cumprir o disposto naquelas diretivas.

__________________

__________________

9 1609/06/EN – WP 125.

 

10 JO L 281, 23.11.1995, p.31.

10 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

11 JO L 201, 31.7.2002, p.37.

11 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

 

11 a JO C 303, 14.12.2007, p. 1.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) O presente regulamento tem em conta as recomendações feitas pelo grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE, contidas no seu «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», de 26 de setembro de 2006.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Os fabricantes de veículos devem, no cumprimento dos requisitos técnicos, ter o cuidado de incorporar a proteção técnica de dados nos sistemas de bordo dos veículos e respeitar o princípio de «privacidade na conceção».

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos. Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(15) A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, consultando em especial a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.º e as organizações de defesa dos consumidores. Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento.

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento e aos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, a fim de se conseguir proceder aos estudos e ensaios necessários sob condições variadas, como requerido, e assim assegurar que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é totalmente fiável.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento não se aplica a veículos produzidos em pequenas séries.

(Alinhamento com o considerando 11 e com o ponto 3, alínea b) do anexo.)

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º da Diretiva 2007/46/CE e do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) n. ° 305/201312 da Comissão12, as seguintes definições:

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º da Diretiva 2007/46/CE, as seguintes definições:

__________________

 

12 JO L 91, de 3.4.2013, p. 1.

 

Justificação

A referência ao Regulamento Delegado n.º 305/2013 da Comissão significaria, na prática, que a Comissão poderia alterar a definição na presente proposta ao alterar a definição aplicável no Regulamento Delegado. Sendo que as definições constantes do presente artigo são consideradas elementos essenciais do regulamento, não pode ser conferido à Comissão o poder para definir o seu significado.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Sistema e-Call de bordo dos veículos», um sistema ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência;

(1) «Sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112», um sistema de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para acionar, gerir e realizar a transmissão eCall, que é ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que emite sinais, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, para permitir a transmissão de um conjunto mínimo normalizado de dados e o estabelecimento de um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência adequado;

 

(Alteração horizontal: se for aprovada, as referências ao «sistema eCall de bordo dos veículos» serão substituídas em todo o texto por «sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112»)

Justificação

O eCall de bordo dos veículos constitui um sistema através do qual uma chamada de emergência é gerada manualmente pelos ocupantes do veículo ao carregarem num botão ou automaticamente através da ativação dos sensores de bordo do próprio veículo na sequência de uma colisão. Quando ativado, o dispositivo eCall de bordo dos veículos estabelece uma chamada de emergência que transmite tanto voz como dados diretamente para os serviços de urgência mais próximos. A chamada de voz permite aos ocupantes do veículo comunicarem com o operador do eCall e, se necessário, anular o serviço em caso de falso alarme. Ao mesmo tempo, um conjunto mínimo de dados será enviado para o operador do eCall que recebe a chamada de voz.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Sistema de bordo do veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão eCall através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

Suprimido

Justificação

A combinação das duas definições proposta no presente artigo é extremamente confusa, já que os termos parecem semelhantes ou, pelo menos, ligados, mas as definições sobrepõem-se e não são de todo harmonizadas, utilizando terminologia distinta. Para evitar esta confusão, a segunda definição pode ser suprimida e apenas a primeira definição deve ser aplicada ao longo do texto.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) «eCall», uma chamada de urgência de bordo do veículo para o 112 através do sistema eCall de bordo do veículo baseado no número 112;

Justificação

Esta definição é um elemento essencial para efeitos do presente regulamento e, portanto, deve ser especificada no próprio texto da proposta.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) «Ponto de atendimento da segurança pública» ou «PSAP», um local físico onde as chamadas de emergência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro em causa;

Justificação

Esta definição é um elemento essencial para efeitos do presente regulamento e, portanto, deve ser especificada no próprio texto da proposta.

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) «Conjunto mínimo de dados» ou «MSD», as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas ao PSAP de eCall;

Justificação

Esta definição é um elemento essencial para efeitos do presente regulamento e, portanto, deve ser especificada no próprio texto da proposta.

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D) «Equipamento de bordo», o equipamento instalado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para os conjuntos mínimos de dados (MSD) de forma a executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios;

Justificação

Esta definição é um elemento essencial para efeitos do presente regulamento e, portanto, deve ser especificada no próprio texto da proposta.

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E) «Rede pública de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE1a e a Diretiva 2002/22/CE1b do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

__________________

 

1a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva‑Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

 

1b Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

Justificação

Esta definição é um elemento essencial para efeitos do presente regulamento e, portanto, deve ser especificada no próprio texto da proposta.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.º estão equipados com um sistema eCall de bordo, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.º estão equipados com um sistema eCall de bordo integrado baseado no número 112, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

Justificação

Embora a disponibilização do sistema eCall possa ser alcançada, em grande medida, através do recurso a soluções portáteis (como os telemóveis), a sua introdução obrigatória em veículos homologados novos deve basear-se no equipamento de bordo integrado no veículo, uma vez que estes dispositivos portáteis podem ser retirados ou podem simplesmente não ser ativados por esquecimento.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que todos os seus novos modelos de veículos são fabricados por forma a garantir que, em caso de um acidente grave ocorrido no território da União, é gerada automaticamente uma chamada eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de urgência.

Os fabricantes devem demonstrar que os novos modelos de veículos são fabricados por forma a garantir que, em caso de um acidente grave, detetado pela ativação de um ou mais sensores e/ou processadores a bordo do veículo e ocorrido no território da União, é gerada automaticamente uma chamada eCall para o 112, o número de chamadas de urgência.

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que os veículos novos são fabricados de modo a garantir que uma chamada eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de urgência, pode também ser ativada manualmente.

Os fabricantes devem demonstrar que os novos modelos de veículos são fabricados de modo a garantir que uma chamada eCall para o 112, o número de chamadas de urgência, pode também ser ativada manualmente.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O n.º 2 não prejudica o direito do proprietário do veículo de usar outro sistema de chamada de urgência instalado no veículo e que preste um serviço semelhante, além do sistema eCall de bordo baseado no número 112. Nesse caso, esse outro sistema de chamada de urgência deve respeitar a norma EN 16102 «Sistema de Transporte Inteligente – eCall – Requisitos de Funcionamento eCall para os serviços de terceiros» e os fabricantes devem assegurar que apenas um sistema se encontra ativo em determinado momento e que o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 é automaticamente ativado caso os outros sistemas de chamada de emergência não funcionem.

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas de bordo dos veículos são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite, incluindo os sistemas Galileo e EGNOS.

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas eCall de bordo dos veículos baseados no número 112 são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite, nomeadamente os sistemas Galileo e EGNOS.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Para efeitos de homologação, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo dos veículos que podem ser objeto de ensaio.

4. Para efeitos de homologação, só devem ser aceites os sistemas eCall integrados baseados no número 112 que podem ser objeto de ensaio.

Justificação

Embora a disponibilização do sistema eCall possa ser alcançada, em grande medida, através do recurso a soluções portáteis (como os telemóveis), a sua introdução obrigatória em veículos homologados novos deve basear-se no equipamento de bordo integrado no veículo, uma vez que estes dispositivos portáteis podem ser retirados ou podem simplesmente não ser ativados por esquecimento.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os fabricantes devem demonstrar que os ocupantes do veículo serão avisados em caso de uma falha crítica do sistema, resultante na incapacidade de gerar uma chamada eCall, detetada durante ou no seguimento do autoensaio.

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, pelo menos para efeitos de reparação e manutenção.

6. O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção.

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve ser dotada dos poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, instituindo requisitos técnicos e de ensaio detalhados aplicáveis à homologação dos sistemas eCall de bordo dos veículos e procedendo à alteração da Diretiva 2007/46/CE em conformidade.

A Comissão deve ser dotada dos poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, instituindo requisitos técnicos e de ensaio detalhados aplicáveis à homologação dos sistemas eCall de bordo dos veículos baseados no número 112.

Justificação

As alterações referentes à Diretiva 2007/46/CE já estão previstas no artigo 11.º da presente proposta. Ao ser adotado, este regulamento em conjunto com os atos delegados adotados com base no regulamento tornar-se-ão um regulamento específico no contexto do procedimento de homologação CE previsto na referida diretiva.

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7 – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Os requisitos técnicos e de ensaio a que se refere o primeiro parágrafo devem basear‑se nos requisitos previstos nos n.ºs 3, 4 e 6 e nas seguintes normas, sempre que aplicáveis:

Os requisitos técnicos e de ensaio a que se refere o primeiro parágrafo devem ser aprovados após consulta às partes interessadas e basear‑se nos requisitos previstos nos n.ºs 2, 2-A, 3, 4 e 6 e nas normas disponíveis relativas ao eCall e aos regulamentos UNECE, sempre que aplicáveis, incluindo:

 

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7 – parágrafo 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) EN 15722 «Sistemas inteligentes de transportes - Segurança eletrónica (eSafety) - Conjunto mínimo de dados eCall (MSD)»;

Justificação

Em combinação com a supressão da alínea d) do n.º 7, deve igualmente ser feita uma referência adicional à norma EN para o conjunto mínimo de dados (MSD).

 

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7 – parágrafo 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d) Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas eCall.

Suprimido

Justificação

Esta situação criaria incerteza quanto às especificações segundo as quais os sistemas eCall são desenvolvidos e testados. Se uma norma, incluindo a referência a uma versão específica, não é conhecida na altura da aprovação do presente regulamento, não deve ser exigida.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º -1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da Diretiva (CE) nº 95/46 e do Regulamento (CE) n.º 58/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho14a. O tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo em veículos baseado no número 112 deve respeitar as normas de proteção de dados previstas naquelas diretivas.

 

_____________

 

14a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

 

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE, os fabricantes devem assegurar que os veículos equipados com o sistema eCall de bordo não são rastreáveis e não estão sujeitos a uma localização constante no seu estado normal de funcionamento do serviço eCall.

1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos equipados com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a uma localização constante no seu estado de funcionamento pré-emergência do serviço eCall.

 

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento exigido das chamadas de urgência.

2. O MSD enviado pelo sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve incluir no máximo as informações requeridas pela norma referida na alínea 2-C) do artigo 3.º. O MSD não deverá ser sujeito a tratamento por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais foram tratados e não deverão ser armazenados por mais tempo do que o necessário para o tratamento exigido das chamadas de urgência. O MSD deverá ser armazenado num formato que permita a sua eliminação completa.

Justificação

O MSD consiste nos dados necessários para o tratamento adequados das chamadas de emergência: ativação manual ou automática; classe do veículo, tipo de combustível utilizado, indicação da hora, posição exata, sentido de marcha, número mínimo de cintos de segurança apertados.

 

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall, em especial no que diz respeito:

3. Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre a existência de um sistema eCall público gratuito, baseado no número 112, e o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall baseado no número 112, em especial no que diz respeito:

 

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n. 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d) À finalidade do tratamento de dados do sistema eCall;

(d) À finalidade específica do tratamento de dados do sistema eCall, que deverá ser limitada às situações de emergência referidas no artigo 5.º, n.º2, primeiro parágrafo;

 

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f) O prazo de conservação dos dados no sistema instalado a bordo do veículo;

f) O prazo de conservação dos dados no sistema eCall baseado no número 112 instalado a bordo do veículo;

Justificação

Alteração que reflete a supressão da definição de «sistema de bordo do veículo».

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g) O facto de não haver uma localização constante do veículo;

(g) O facto de não haver uma localização do veículo para além do conjunto mínimo de dados recolhidos necessário para o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 para determinar e transmitir a localização e o sentido de marcha do veículo ao comunicar a ocorrência de um acidente, bem como o facto de os dados de localização só serem armazenados no dispositivo enquanto for estritamente necessário para o efeito;

 

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea h-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

h-A) O facto dos dados recolhidos pelos PSAP através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 não poderem ser transferidos para terceiros sem consentimento prévio válido da pessoa em causa;

 

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado.

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado, que estejam sujeitos ao consentimento explícito por parte do utilizador e sejam conformes com a Diretiva 95/46/CE. Deve ser tida em particular conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e o que é efetuado pelos sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado.

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os fabricantes devem fornecer as informações referidas no n.º 3 como parte da documentação técnica entregue juntamente com o veículo.

Justificação

A modalidade de comunicação de informação ao consumidor sobre o tratamento de dados pessoais deve também ser esclarecida.

 

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-B (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Para evitar confusão relativamente aos objetivos visados e ao valor acrescentado do tratamento, a informação a que se refere o n.º 3 deve ser fornecida separadamente ao utilizador no caso do serviço eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 e de outros serviços eCall antes da utilização do sistema.

 

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. Os fabricantes devem garantir que o sistema eCall de bordo baseado no número 112, outro sistema de chamada de urgência instalado e um serviço de valor acrescentado sejam concebidos de tal forma que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais entre eles. A não utilização de outro sistema ou de um serviço de valor acrescentado ou a recusa da pessoa em causa em consentir o tratamento dos seus dados pessoais para um serviço privado não deverá afetar negativamente a utilização do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e/ou o utilizador do sistema eCall.

 

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve ser poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, que devem definir, com mais pormenor, o requisito de ausência de rastreabilidade e localização, bem como as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o n.º 1 e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o n.º 3.

4. A Comissão deve ser poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, definindo, com mais pormenor, o requisito de ausência de rastreabilidade e localização, bem como as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o n.º 1 relativamente ao eCall, em especial as medidas de segurança que os fornecedores de serviços eCall devem adotar para assegurar a legalidade do tratamento de dados e evitar o acesso, a divulgação, a alteração ou a perda de dados pessoais, e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o n.º 3.

 

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015, as autoridades nacionais só podem conceder a homologação CE no que diz respeito ao sistema eCall de bordo aos novos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

Com efeitos a partir de ...*, as autoridades nacionais só podem conceder a homologação CE no que diz respeito ao sistema eCall de bordo baseado no número 112 aos novos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

 

__________

 

*JO: inserir a data de início de aplicação do presente regulamento.

Justificação

O Parlamento solicitou a implantação obrigatória do sistema eCall de bordo dos veículos até 2015 e pretende alcançar esse objetivo. No entanto, reconhecendo o facto de que a indústria irá necessitar de tempo suficiente para desenvolver e testar os sistemas eCall e considerando que a data final de aprovação deste regulamento não é ainda conhecida, o prazo de 1 de outubro de 2015 poderá ser reconsiderado numa fase posterior.

 

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Controlo técnico periódico

 

Os requisitos para o controlo técnico periódico relativos ao sistema eCall de bordo baseado no número 112 devem ser regulados pelo Regulamento (UE) N.º ... do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão pode isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M1 e N1 da obrigação de instalar sistemas eCall de bordo, prevista no artigo 4.º, se, no seguimento de uma análise custo-benefício, efetuada ou encomendada pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos relevantes de segurança, a aplicação de tais sistemas não se revele adequada ao veículo ou à categoria de veículos em causa.

1. A Comissão pode isentar determinadas classes de veículos das categorias M1 e N1 da obrigação de instalar sistemas eCall de bordo baseados no número 112, prevista no artigo 4.º, se, no seguimento de uma análise custo-benefício e de uma análise técnica, efetuada ou encomendada pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos relevantes de segurança, a instalação dos sistemas eCall de bordo baseados no número 112 não se revele indispensável para a melhoraria da segurança rodoviária, devido ao facto de a categoria de veículos em causa ser concebida principalmente para utilização fora de estrada e não possua um mecanismo de desencadeamento adequado. As isenções serão em número limitado.

 

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, a fim de definir as isenções a que se refere o n.º 1. Essas isenções devem abranger os veículos para fins especiais e os veículos sem almofadas de ar (airbags), e ser limitadas em número.

2. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, a fim de definir as isenções a que se refere o n.º 1.

 

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem o artigo 5.º, n.º 7 , o artigo 6.º, n.º 4, e o artigo 8.º, n.º 2, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de […] [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor].

2. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem o artigo 5.º, n.º7 , o artigo 6.º, n.º 4, e o artigo 8.º, n.º 2, são conferidos à Comissão por um período de cinco anos a partir de ...*. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

 

____________

 

*JO: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.º 7, no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 8.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções, no prazo de dois meses a contar da notificação do ato, a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo deve ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.º 7, no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 8.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções, no prazo de três meses a contar da notificação do ato, a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo deve ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento do disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento do disposto no presente regulamento e nos atos delegados correspondentes e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, nomeadamente sempre que o artigo 6.º do presente regulamento não seja respeitado. Os Estados-Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

 

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A) Infrações ao disposto no artigo 6.º.

 

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Relatórios e revisão

 

1. A Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a preparação da infraestrutura de telecomunicações e de PSAP necessária para o sistema eCall nos Estados-Membros. Se o relatório demonstrar que a infraestrutura para o sistema eCall não estará operacional antes da data referida no artigo 12.º, a Comissão deverá tomar as medidas adequadas.

 

2. Até 1 de outubro de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação, a ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o progresso do sistema eCall de bordo baseado no número 112, incluindo sobre a sua taxa de penetração. A Comissão deve investigar se o âmbito do regulamento deve ser alargado a outras categorias de veículos, tais como veículos de duas rodas motorizados, veículos pesados de mercadorias, autocarros e tratores agrícolas. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta legislativa nesse sentido.

 

3. Assim que possível e nunca após ... *, a Comissão deve apresentar o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na sequência de uma ampla consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os fabricantes de veículos e os operadores independentes, e de uma avaliação de impacto sobre os requisitos técnicos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre acesso. Se for caso disso, Comissão deve apresentar este relatório juntamente com uma proposta legislativa nesse sentido. O sistema eCall de bordo baseado no número 112 deverá basear-se nas normas da referida plataforma logo que estas forem apresentadas.

 

______________

 

*JO: inserir data correspondente a: um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º -2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-2-A. O artigo 5.º, n.º7, o artigo 6.º, n.º4, o artigo 8.º, n.º2, o artigo 9.º e o artigo 10.º‑A, serão aplicáveis a partir de ...*.

 

__________

 

*JO: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.

2. Os artigos não referidos no n.º -2-A são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2015.

Justificação

O Parlamento solicitou a implantação obrigatória do sistema eCall de bordo dos veículos até 2015 e pretende alcançar esse objetivo. No entanto, reconhecendo o facto de que a indústria irá necessitar de tempo suficiente para desenvolver e testar os sistemas eCall e considerando que a data final de aprovação deste regulamento não é ainda conhecida, o prazo de 1 de outubro de 2015 poderá ser reconsiderado numa fase posterior.

 

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo – ponto 6

Diretiva 2007/46/CE

Anexo XI – apêndice 1 – elemento 71

 

Texto da Comissão

(6) No anexo XI, apêndice 1, no quadro, é aditado o elemento 71 com a seguinte redação:

Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1 ≤

2 500 (1) kg

M1 >

2 500 (1) kg

M2

M3

71.

Sistema eCall

Regulamento (UE) n.º […]

A

A

N/A

N/A

 

Alteração

Suprimido

(Alinhamento com as alterações ao considerando 12 e ao artigo 8.º)

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

 

De acordo com dados recolhidos pela Comissão, em 2012, cerca de 28 000 pessoas morreram e mais de 1,5 milhões ficaram feridas em mais de um milhão de acidentes de viação nas estradas da UE. Além da tragédia ligada à perda de vidas e às lesões sofridas, esta realidade representa igualmente um custo económico para a sociedade de cerca de 130 mil milhões de euros por ano.

 

A UE está profundamente empenhada em reduzir o número de acidentes e atenuar as consequências dos acidentes quando estes ocorrem. Quando estiver plenamente operacional em toda a Europa e disponível para todos os condutores, o sistema eCall contribuirá significativamente para alcançar estes objetivos. A sua maior vantagem será a redução do número de mortes e da gravidade dos ferimentos provocados pelos acidentes rodoviários, em virtude da chegada mais rápida dos serviços de emergência ao local do acidente.

 

Sendo há muito um dos principais apoiantes da introdução do serviço eCall, o Parlamento Europeu adotou com ampla maioria, em 12 de julho de 2012, um relatório conjunto da Comissão IMCO e da Comissão TRAN «sobre a regulamentação introdutória do serviço eCall», cuja elaboração a relatora teve o prazer de partilhar com Dieter-Lebrecht Koch. Lamentando os atrasos e a falta de progresso na implantação voluntária do eCall até esse momento, este relatório registou as conclusões da avaliação de impacto da Comissão que demonstraram que a introdução obrigatória do serviço eCall através de medidas legislativas seria a única opção viável para alcançar resultados positivos. O Parlamento instou então à Comissão a apresentar uma proposta no âmbito da Diretiva 2007/46/CE para garantir a implantação obrigatória, até 2015, de um sistema eCall público baseado no 112, em todos os automóveis novos homologados e em todos os Estados‑Membros.

 

Assim, a relatora saúda a proposta da Comissão de introdução de um requisito para equipar os veículos com um sistema eCall de bordo, apresentada conjuntamente com a proposta relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas (eCall) à escala da UE. Ao serem adotadas, estas duas propostas completarão o quadro regulamentar para o eCall, por forma a assegurar que, a partir de outubro de 2015, todos os novos modelos de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros estarão equipados com o serviço eCall 112 e que será criada a infraestrutura necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall em centros de resposta a chamadas de urgência. Estas medidas asseguram a compatibilidade, interoperabilidade e continuidade do serviço eCall à escala da UE.

 

A relatora considera que ambas as propostas se encontram em consonância com o que foi pedido pelo Parlamento e sugere um apoio aos seus elementos centrais. Desta forma, e considerando prontamente as propostas da Comissão, o Parlamento permaneceria na linha da frente entre os apoiantes à introdução do eCall, contribuindo assim com a sua parte para tornar o eCall uma realidade até ao prazo acordado de 2015.

 

Com respeito à proposta relativa aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos, objeto do presente relatório, a relatora apoia particularmente a proposta da Comissão e os objetivos que se propõe alcançar. Contudo, a relatora considera que certas questões específicas da proposta poderiam ser reforçadas ou esclarecidas por forma a assegurar benefícios positivos para todas as partes envolvidas.

 

Serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado (plataforma de livre acesso)

 

Com a implantação à escala da UE do serviço público eCall, os veículos serão futuramente dotados de uma plataforma com uma rede telemática de base que associará componentes técnicos (comunicações sem fios com uma tecnologia de posicionamento rigorosa e uma ligação ao controlo e aos sistemas de sensores do veículo) e poderá constituir a base para diversas aplicações ou serviços suscetíveis de serem instalados nos veículos.

 

A fim de assegurar uma escolha livre para os consumidores, uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade, a relatora considera que o sistema eCall de bordo nos veículos deve ser suscetível a futuras aplicações e serviços de bordo. No entanto, a relatora considera igualmente que a atenção deve centrar-se, primeiramente, nos aspetos relativos à segurança. Deve ser assegurado que a introdução de quaisquer aplicações e serviços adicionais instalados no veículo não atrasa a introdução do sistema eCall de emergência baseado no número 112. Simultaneamente, a Comissão deve ser incentivada a intensificar o seu trabalho relativo aos serviços de valor acrescentado que podem trazer mais benefícios tanto para os consumidores como para a indústria, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

 

Serviços privados de chamada de emergência (sistemas de eCall apoiados por terceiros)

 

Os serviços privados de chamada de emergência começaram a surgir na Europa no final da década de noventa e, hoje em dia, são oferecidos por diversas marcas de automóveis e prestadores de serviços. Contudo, apenas cerca de 0,7% dos veículos está atualmente equipado com sistemas privados de chamada de emergência na Europa, registando-se um aumento insignificante dos números. Além disso, estes sistemas exclusivos não oferecem uma interoperabilidade e continuidade à escala da UE, sendo normalmente oferecidos apenas em modelos de topo de gama e em países onde existe claramente um mercado para isso.

 

Semelhante à oferta de aplicações e serviços adicionais, a relatora considera que o serviço público eCall à escala da UE, baseado no número de emergência 112, e os serviços privados de chamada de emergência podem coexistir, desde que se adotem as medidas necessárias para garantir a continuidade da disponibilização do serviço ao consumidor e a proteção de dados pessoais.

 

O eCall deve ser um serviço público de chamada de emergência, gratuito, que possa ser usufruído por qualquer condutor em qualquer ponto na Europa, independentemente da marca do seu veículo. Todos os veículos devem ser equipados com o sistema público eCall de bordo baseado no 112, que deve estar sempre disponível, pelo menos como opção de reserva. Além disso, os consumidores devem receber informações claras sobre as diferenças entre o sistema eCall de bordo e os sistemas de emergência compatíveis de terceiros e devem ter a possibilidade de optar pelo serviço eCall à escala da UE em qualquer momento.

 

 

 

Outros esclarecimentos

 

Além dos aspetos supramencionados, a relatora considera importante assegurar, em toda a proposta, que a introdução obrigatória do sistema eCall de bordo é baseada no equipamento de bordo integrado no veículo e não em dispositivos portáteis (como os telemóveis), uma vez que estes podem ser retirados ou podem simplesmente não ser ativados por esquecimento.

 

Mais ainda, a proposta da Comissão para a introdução da obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo, inicialmente apenas nas categorias de veículos para os quais já existe um mecanismo de desencadeamento adequado, deve ser apoiada. No entanto, a Comissão deve ser incitada a dar um passo em frente, com base no trabalho já em curso, e apresentar propostas no sentido de alargar as disposições do serviço eCall, logo que possível, a motociclos, bem como a veículos pesados de mercadorias e autocarros.

 

A relatora considera que o sistema eCall deve ser testado periodicamente para assegurar a sua funcionalidade durante a vida útil do veículo. Uma vez que este aspeto ultrapassa a legislação sobre homologação e que não podem ser inseridas obrigações na presente proposta, os colegisladores devem ser encorajados a manter a introdução do sistema eCall em mente ao rever a Diretiva 2009/40/CE relativa à inspeção técnica periódica.

 

Por fim, para assegurar a clareza do presente ato legislativo, a relatora propõe a modificação das definições utilizadas com este fim, bem como dos poderes a ser conferidos à Comissão a respeito da adoção de atos delegados.

ANEXO - LISTA DE RESPOSTAS DE PARTES INTERESSADAS

Declaração de exoneração de responsabilidade

 

A lista de partes interessadas que se segue é coligida com base em reuniões, mensagens de correio eletrónico e documentos de posição, desde que a relatora foi nomeada até ao final do prazo para este projeto de relatório em outubro de 2013.

 

É preciso salientar que esta lista não é exaustiva, na medida em que é difícil elencar todos os contributos implícitos e trabalhos de promoção que inspiraram o relatório. Deve igualmente referir-se que o presente relatório marca apenas a fase inicial para o trabalho legislativo no Parlamento, com debates e trabalho legislativo a continuarem até à aprovação final desta legislação. As partes interessadas dão igualmente o seu contributo em fases posteriores; portanto, a lista que aqui se apresenta tem de ser considerada como incompleta.

 

No entanto, o intuito desta apresentação dos intervenientes é mostrar de uma forma aberta onde a relatora retirou inspiração para a elaboração deste projeto de relatório.

 

Lista de partes interessadas

 

  ACEA - Associação dos Fabricantes Europeus de Automóveis

  AFCAR - Aliança para a Liberdade de Reparação de Automóveis na UE

  BMW

  BOSCH

  CLEPA - Comité de Ligação do Fabrico de Equipamento e de Peças para Automóveis

  EENA

  ERTICO

  CEST - Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes

  Agência do GNSS Europeu

  FIA - Federação Internacional do Automóvel

  FIGIEFA - Federação Internacional de Distribuidores do Setor Pós-Venda Automóvel

  GDV - Associação Alemã de Seguros

  Hyundai

  IMA - Inter Mutuelles Assistance

  Insurance Europe

  JAMA

  Grupo PSA

  SNSA - Syndicat National des Sociétés d’Assistance

  Toyota Motor Europe

  VDA - Associação Alemã da Indústria Automóvel

 

Por fim, a relatora trabalhou neste tema durante vários anos, incluindo na qualidade de correlatora no relatório de iniciativa em 2012. Para as respostas de partes interessadas anteriores ao início dos trabalhos no presente relatório, entre em contacto com o gabinete da relatora.

4.2.2014

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS*

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

( COM(2013)0316 – C7‑0174/2013 – 2013/0165(COD) )

Relator de parecer: Axel Voss

(*)

 

Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 

A presente proposta prevê a introdução obrigatória do sistema eCall de bordo em veículos novos homologados na Europa. A proposta faz parte de um conjunto de atos jurídicos da UE que têm como objetivo a implantação do serviço eCall baseado no número 112 até 1 de outubro de 2015. Contém, por conseguinte, várias obrigações dirigidas aos fabricantes de veículos/equipamento. Além do serviço eCall baseado no número 112, podem ser propostos aos utilizadores serviços eCall adicionais ou de valor acrescentado para diferentes fins.

 

O fornecimento de serviços eCall baseia-se no tratamento de diferentes categorias de dados pessoais (por exemplo, a identificação do veículo, a localização do veículo, as especificações do veículo, a identidade do proprietário, etc.). Por conseguinte, este tratamento está sujeito à legislação relativa à proteção de dados da UE, nomeadamente as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE («Privacidade e comunicações eletrónicas») para assegurar o respeito pelos direitos dos cidadãos.

 

O presente parecer destina-se a garantir a conformidade plena do instrumento legal que será definitivamente aprovado com os princípios de proteção de dados estabelecidos nas Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. As alterações propostas têm em conta os pareceres e os trabalhos das Autoridades Europeias para a Proteção de Dados, em especial o Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.º que, no passado, trabalhou intensamente com as partes interessadas no sentido de estabelecer várias recomendações relativas à implantação dos sistemas de eCall.

 

O relator considera importante estabelecer uma diferença entre o sistema de eCall baseado no número 112 e outro sistema eCall adicional privado ou de valor acrescentado. Tendo em vista os aspetos da proteção de dados, ambos os sistemas devem ser tratados distintamente. O sistema eCall baseado no número 112 deve estar ativado por defeito e funcionar sem o consentimento prévio da pessoa em causa. O sistema deve estar inativo e não deve ser possível localizá-lo. Caso seja ativado, deve apenas transmitir um conjunto mínimo de dados expressamente referido em (MSD) (EN 15722) e seguir o princípio da limitação da finalidade.

 

No que respeita ao sistema eCall privado ou de valor acrescentado, as exigências em matéria de proteção de dados são diferentes. O tratamento de dados pessoais deve depender do consentimento prévio da pessoa em causa ou da realização de um contrato sobre o uso deste tipo de dados entre o responsável pelo tratamento e a pessoa em causa. Deve ser fornecida uma identificação clara e informação sobre a pessoa em causa.

ALTERAÇÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número de emergência 112 é um serviço público de interesse geral e, por conseguinte, tem de ser de livre acesso, ou seja, gratuito. Os custos do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número de emergência 112 não se devem repercutir nos consumidores.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis em caso de emergência é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

__________________

__________________

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

Justificação

Sublinha que as informações sobre a localização devem ser recolhidas exclusivamente em caso de emergência, para fins de salvamento.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor.

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor. O sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o sistema de fornecimento de serviços privados ou de valor acrescentado de eCall devem estar tecnicamente separados de modo a que possam ser utilizados em paralelo e em separado. Os sistemas não devem prejudicar-se entre si nos respetivos funcionamentos. A não utilização de um serviço de eCall privado ou de valor acrescentado ou a recusa da pessoa em causa em consentir o tratamento dos seus dados pessoais para a utilização do serviço não pode prejudicar o uso do sistema eCall de bordo baseado no número 112 fornecido pelo fabricante ou pelo operador de uma rede telefónica móvel.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e de livre acesso, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, os sistemas eCall de bordo dos veículos devem ter por base o princípio da portabilidade dos dados.

Justificação

O livre acesso de terceiros às funcionalidades técnicas do eCall de bordo dos veículos iria implicar riscos consideráveis relativamente à proteção de dados. Os servidos privados/serviços de valor acrescentado devem, no entanto, respeitar o princípio da portabilidade dos dados, isto é, o direito dos consumidores a deslocar os seus dados pessoais de um serviço ou lugar para outro. Os consumidores podem, desse modo, trocar mais facilmente de serviços privados/serviços de valor acrescentado, o que contribui para melhores condições de concorrência leal.

 

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.º, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», adotado em 26 de setembro de 20069, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados10 e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)11, em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência.

(13) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), bem como os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia regem o tratamento de dados pessoais que é efetuado ao abrigo do presente regulamento através do sistema eCall de bordo dos veículos e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados‑Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados‑Membros nos termos dessas diretivas. Deve garantir-se que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante, que os seus dados pessoais não são armazenados e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência No caso de a pessoa em causa ter dado o seu consentimento ou se tiver sido celebrado um contrato entre ambas as partes, são aplicáveis outras condições aos sistemas de chamadas de emergência instalados no veículo para além do sistema eCall de bordo, os quais devem, no entanto, cumprir o disposto naquelas diretivas.

________________

________________

9 1609/06/EN – WP 125

 

10 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

10 JO L 281 de 23.11.95, p. 31.

11 JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

11 JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) O presente regulamento tem em conta as recomendações feitas pelo Grupo de trabalho instituído pelo artigo 29.º contidas no seu «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», adotado em 26 de setembro de 20061a.

 

________________

 

1a 1609/06/EN -WP 125.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos. Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(15) A fim de assegurar a aplicação dos requisitos técnicos comuns relativos ao sistema eCall de bordo dos veículos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito a normas de execução relativas à aplicação das normas pertinentes, aos ensaios, à proteção dos dados pessoais e da privacidade e a isenções a conceder a determinados veículos ou a classes de veículos das categorias M1 e N1. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, em especial a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Grupo de proteção instituído pelo artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE. Ao elaborar e redigir os atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento.

(16) Os fabricantes de veículos devem, no cumprimento dos requisitos técnicos, ter o cuidado de incorporar a proteção técnica de dados nos sistemas de bordo dos veículos e respeitar o princípio de «privacidade na conceção».

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro órgão que, isoladamente ou em conjunto, determina as finalidades de tratamento de dados pessoais. Sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados pelo direito da União ou pela legislação dos Estados-Membros, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser estabelecidos pelo direito da União ou pela legislação de um Estado‑Membro;

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Regras em matéria de privacidade e de proteção de dados

Regras em matéria de privacidade e de proteção de dados

 

-1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo da Diretiva (CE) nº 95/46 e do Regulamento (CE) n.º 58/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo em veículos deve respeitar as normas de proteção de dados previstas naquelas diretivas.

1. Em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE, os fabricantes devem assegurar que os veículos equipados com o sistema eCall de bordo não são rastreáveis e não estão sujeitos a uma localização constante no seu estado normal de funcionamento do serviço eCall.

1. Os fabricantes devem assegurar que os veículos equipados com o sistema eCall de bordo não são rastreáveis e não estão sujeitos a uma localização constante no seu estado de funcionamento do serviço eCall.

No sistema eCall de bordo, devem ser integradas tecnologias de reforço da privacidade, para proporcionar aos seus utilizadores o nível desejado de proteção da privacidade, bem como as salvaguardas necessárias para evitar uma vigilância e utilização abusivas.

No sistema eCall de bordo, devem ser integradas tecnologias de reforço da privacidade, para proporcionar aos seus utilizadores o nível desejado de proteção da privacidade, bem como as salvaguardas necessárias para evitar uma vigilância e utilização abusivas.

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento exigido das chamadas de urgência.

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir, no máximo, as informações exigidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), nomeadamente: ativação manual ou automática, classe do veículo, tipo de combustível utilizado, indicação da hora, posição exata, sentido de marcha, número mínimo de cintos de segurança apertados. Os dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos não podem ir além dessas informações. O conjunto mínimo de dados só pode ser armazenado durante o tempo necessário para o tratamento exigido das chamadas de urgência e os dados devem ser armazenados num formato que permita a sua eliminação completa.

3. Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall, em especial no que diz respeito

3. Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall, em especial no que diz respeito:

a) À referência à base jurídica para o tratamento de dados;

a) À referência à base jurídica para o tratamento de dados;

b) Ao facto de o sistema eCall de bordo do veículo estar ativado por defeito;

b) Ao facto de o sistema eCall de bordo do veículo estar ativado por defeito;

c) Às modalidades de tratamento de dados que o sistema eCall de bordo dos veículos executa;

c) Às modalidades de tratamento de dados que o sistema eCall de bordo dos veículos executa;

d) À finalidade do tratamento de dados do sistema eCall;

d) À finalidade específica do tratamento de dados do sistema eCall;

e) Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

e) Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

f) O prazo de conservação dos dados no sistema instalado a bordo do veículo;

f) O período durante o qual os dados serão armazenados no sistema instalado a bordo do veículo ou, caso tal não seja possível, os critérios usados para determinar esse período; em qualquer caso, os dados pessoais não serão sujeitos a tratamento por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais foram tratados;

g) O facto de não haver uma localização constante do veículo;

g) O facto de não haver uma localização do veículo para além do conjunto mínimo de dados recolhidos necessário para o sistema eCall de bordo dos veículos determinar e transmitir a localização e o sentido de marcha do veículo ao comunicar a ocorrência de um acidente, e de os dados de localização só serem armazenados no dispositivo enquanto for estritamente necessário para o efeito;

h) As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa;

h) As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa; as informações de contacto do responsável pelo tratamento de dados;

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado.

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado, que estejam sujeitos ao consentimento explícito por parte do utilizador e sejam conformes com a Diretiva 95/46/CE. Deve ser tida em particular conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo dos veículos e o que é efetuado pelos sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado.

4. A Comissão deve ser poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, que devem definir, com mais pormenor, o requisito de ausência de rastreabilidade e localização, bem como as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o n.º 1 e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o n.º 3.

4. A Comissão deve ser poderes para, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, que devem definir, com mais pormenor, o requisito de ausência de rastreabilidade e localização, bem como as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o n.º 1, em especial o modo como pode ser obtido o consentimento do utilizador do sistema eCall, o modo como pode ser garantida a sua identificação se o veículo for utilizado por várias pessoas, as medidas de segurança que os fornecedores de serviços eCall devem adotar para assegurar a legalidade do tratamento de dados e evitar o acesso, a divulgação, a alteração não autorizados ou a perda acidental de dados pessoais e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o n.º 3

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 6 - n.º 4-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. As informações sobre os sistemas de bordo dos veículos nos termos do n.º 3 devem ser adicionalmente facultadas pelo fabricante do veículo na documentação técnica do mesmo. Além disso, estas informações devem ser disponibilizadas pelo fabricante e pelos revendedores do veículo no ato da compra sob a forma de uma simples ficha informativa, escrita em linguagem facilmente compreensível.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 6 - n.º 4-B (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Para evitar mal-entendidos relativamente aos objetivos visados e ao valor acrescentado do tratamento, a informação a que se refere o n.º 3 deve ser fornecida separadamente ao utilizador no caso do serviço eCall de bordo nos veículos e de outros serviços eCall antes da utilização do sistema.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 6 - n.º 4-C (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C. Os fabricantes devem garantir que o sistema eCall de bordo, outro sistema de chamada de urgência instalado e um serviço de valor acrescentado sejam tecnicamente distintos e que não seja possível qualquer intercâmbio de dados pessoais. A não utilização de outro sistema ou de um serviço de valor acrescentado ou a recusa da pessoa em causa em consentir o tratamento dos seus dados pessoais para um serviço privado não deverá afetar negativamente a utilização do sistema eCall de bordo e/ou no utilizador do sistema eCall.  

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 8 - n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão pode isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M1 e N1 da obrigação de instalar sistemas eCall de bordo, prevista no artigo 4.º, se, no seguimento de uma análise custo-benefício, efetuada ou encomendada pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos relevantes de segurança, a aplicação de tais sistemas não se revele adequada ao veículo ou à categoria de veículos em causa.

1. A Comissão pode isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M1 e N1 da obrigação de instalar sistemas eCall de bordo, prevista no artigo 4.º, se, no seguimento de uma análise custo-benefício e uma análise técnica, efetuadas ou encomendadas pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos relevantes de segurança, a aplicação de tais sistemas não se revele adequada ao veículo ou à categoria de veículos em causa.

 

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 9 - n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o presente artigo, que devem definir, com mais pormenor, as tecnologias de reforço da proteção da privacidade a que se refere o artigo 6.º, n.º 1 e, ainda, as modalidades de tratamento dos dados pessoais e das informações relativas ao utilizador, a que se refere o artigo 6.º, n.º 3.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 9 - n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.º 7, no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 8.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções, no prazo de dois meses a contar da notificação do ato, a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo deve ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.º, n.º 7, no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 8.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções, no prazo de três meses a contar da notificação do ato, a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo deve ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Os referidos atos delegados têm grande impacto nos cidadãos. Deve, por conseguinte, ser concedido ao Parlamento e ao Conselho um prazo mais prolongado para a formulação de objeções.

 

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) O incumprimento das disposições do artigo 6.º do presente regulamento.

Justificação

O incumprimento das disposições sobre privacidade e proteção de dados deve igualmente implicar a aplicação de sanções ao fabricante.

 

 

PROCESSO

Título

Implantação do sistema eCall de bordo em veículos

Referências

COM(2013)0316 – C7-0174/2013 – 2013/0165(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

1.7.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.12.2013

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

16.1.2014

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Axel Voss

5.11.2013

Exame em comissão

28.11.2013

30.1.2014

 

 

Data de aprovação

30.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

11

4

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Rita Borsellino, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Svetoslav Hristov Malinov, Nuno Melo, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Renate Sommer, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Stanimir Ilchev, Iliana Malinova Iotova, Ulrike Lunacek, Marian-Jean Marinescu, Jan Mulder, Hubert Pirker, Raül Romeva i Rueda, Joanna Senyszyn

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Zuzana Brzobohatá, Santiago Fisas Ayxela, Jens Geier, María Irigoyen Pérez, Evelyn Regner, Bart Staes, Tadeusz Zwiefka

 

 

10.1.2014

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

( COM(2013)0316 – C7‑0174/2013 – 2013/0165(COD) )

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Encontrando-se a trabalhar, desde 2005, nas propostas relativas ao eCall, a Comissão Europeia considerou, numa fase inicial, a introdução de um sistema de caráter exclusivamente voluntário. Essa abordagem revelou‑se um fracasso, uma vez que atualmente apenas cerca de 0,7 % dos veículos estão equipados com um sistema eCall.

 

A fim de fazer face a esta situação, a Comissão está agora a optar por uma abordagem «regulamentar» que tornará obrigatória a instalação de sistemas eCall nos veículos novos. O sistema terá por base a instalação de equipamento homologado para o número único europeu de chamadas de urgência (112) em todos os veículos e um quadro para o tratamento das chamadas do eCall nas redes de telecomunicações e nos postos públicos de atendimento de chamadas de urgência. Esta abordagem permitirá disponibilizar o eCall a todos os cidadãos europeus à escala da UE.

 

Serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado (plataforma de livre acesso)

 

Com a implantação à escala da UE do serviço público eCall, os veículos novos serão dotados de uma plataforma telemática de bordo básica que associará componentes técnicos (comunicações sem fios com uma tecnologia de posicionamento preciso e uma ligação ao controlo e aos sistemas de sensores do veículo). Contudo, a relatora considera que outros serviços prestados aos consumidores devem ser abordados num regulamento especificamente destinado a sistemas de transporte inteligentes e plataformas telemáticas. O regulamento eCall relativo aos requisitos de homologação deve apenas centrar-se nos serviços de urgência prestados através da infraestrutura europeia do número 112. Introduzir, nesta fase, uma plataforma de livre acesso pode conduzir a um vazio jurídico no que se refere à propriedade e responsabilidade, bem como a atrasos suplementares na operacionalidade do sistema de emergência eCall baseado no número 112. Porém, a Comissão deve apresentar até abril de 2014 uma proposta de regulamento sobre os serviços de valor acrescentado que possa proporcionar novos benefícios aos consumidores.

 

Serviços privados de chamada de urgência (sistemas de eCall apoiados por terceiros)

 

Os serviços de eCall prestados por terceiros devem poder coexistir com o serviço eCall baseado no número 112 e, por conseguinte, deve ser introduzida uma definição. Além disso, os sistemas de eCall apoiados por serviços de terceiros apenas podem coexistir com o sistema eCall de bordo baseado no número 112, desde que o serviço público eCall baseado no número 112 esteja sempre disponível enquanto, no mínimo, opção de reserva.

 

Esclarecimentos adicionais

 

A fim de esclarecer os vários processos e partes que compõem o sistema eCall de bordo, a relatora optou por especificar as seguintes definições: da própria chamada, do equipamento, bem como da rede que transmite as informações e o respetivo recetor. As definições iniciais não fazem uma separação clara destes diferentes pontos.

 

Relativamente à compatibilidade com os sistemas de satélite Galileo e EGNOS, a relatora considera que não é viável concluir o desenvolvimento de um recetor de posicionamento sem que exista disponibilidade total dos satélites de posicionamento. Até que tal se torne realidade, não deve constituir um requisito obrigatório.

 

A fim de decidir a especificação final do eCall, a indústria automóvel tem de estar a par de todos os requisitos impostos pelos atos delegados e dispor de um prazo suficiente para desenvolver e avaliar o sistema. Como tal, a relatora propõe que a entrada em vigor desta legislação seja marcada para junho de 2016.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

 

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Continua a ser necessário melhorar o funcionamento do serviço 112 em toda a União Europeia, para que preste uma assistência mais célere e eficaz nas situações de emergência.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O sistema eCall representará uma estrutura importante composta por vários intervenientes que lidam com a segurança das vidas. Por conseguinte, é fundamental que o presente regulamento assegure os aspetos relacionados com a responsabilidade, a fim de permitir uma total confiança por parte dos utilizadores e o bom funcionamento do sistema eCall.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua total compatibilidade com os serviços prestados pelos sistemas mundiais de navegação por satélite, nomeadamente os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, assim que estiverem totalmente operacionais, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

__________________

__________________

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Recital 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo deverá aplicar-se inicialmente apenas aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado.

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo deverá aplicar-se inicialmente apenas aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado. Contudo, a Comissão deve avaliar a possibilidade de alargar a obrigatoriedade do sistema eCall de bordo a outras categorias de veículos não abrangidas pelo presente regulamento.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor.

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais prestados por fornecedores privados, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser certificados por uma autoridade competente reconhecida pelas autoridades responsáveis pela segurança rodoviária, por forma a não aumentarem a distração do condutor, devendo ser facultativos para o consumidor.

 

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e de livre acesso, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, todos os elementos do sistema eCall de bordo dos veículos devem ser acessíveis para efeitos de reparação e manutenção no quadro da legislação em vigor.

 

A Comissão deve apresentar, sem demora, com base em consultas a todas as partes interessadas, uma proposta legislativa relativa aos serviços auxiliares e a uma plataforma telemática interoperável, normalizada e de livre acesso, que possa ser desenvolvida com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

 

A fim de adaptar a forma como se acede às informações sobre a reparação e manutenção do veículo aos avanços técnicos, existe uma necessidade premente de trabalhar no sentido de se alcançar um acordo sobre os requisitos técnicos do sistema de bordo e de atualizar em conformidade a legislação europeia em vigor.

 

Para este efeito, a Comissão deve fornecer especificações e atualizar a lista de ações prioritárias incluída na Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho8-A . Devem ser prestados esclarecimentos adicionais sobre as condições ao abrigo das quais os terceiros que prestam serviços de valor acrescentado podem aceder aos dados armazenados nos sistemas de bordo dos veículos.

 

_________________

 

8-A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).

 

 

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A introdução de aplicações ou serviços adicionais de bordo não deve atrasar a entrada em vigor do presente regulamento ou a sua aplicação.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento.

(16) Os fabricantes de veículos e os prestadores de serviços devem dispor de tempo de preparação suficiente a contar da data de publicação do presente regulamento e dos respetivos atos delegados no Jornal Oficial da União Europeia, para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento, tendo em consideração que os requisitos técnicos relativos aos ensaios, à aplicação das normas pertinentes e à proteção dos dados pessoais e da privacidade serão estabelecidos após a entrada em vigor do presente regulamento através de atos delegados.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Sistema e-Call de bordo dos veículos», um sistema ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência;

(1) «Sistema eCall de bordo dos veículos», um sistema de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para acionar, gerir e realizar a transmissão eCall, ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que emite sinais, através de redes de comunicações móveis sem fios, a fim de permitir a transmissão de um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelecer um canal áudio baseado no número 112 ou em serviços de eCall prestados por terceiros, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência;

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) «eCall», uma chamada de urgência de bordo do veículo para o 112 através do sistema eCall de bordo do veículo;

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) «Serviços eCall prestados por terceiros» (TPS-eCall), um sistema de chamada de urgência em conformidade com a norma EN 16102: 2011 que inclui a transmissão de dados a um terceiro prestador de serviços (TPSP), e o estabelecimento de uma chamada de voz com este TPSP através de redes de comunicação móveis sem fios.

 

Em caso de acidente grave, o TPSP estabelece uma ligação por voz com o ponto de atendimento da segurança pública (PSAP) mais adequado e encaminha todas as informações pertinentes relativas ao incidente, nomeadamente as informações especificadas pela norma EN 15722 «Intelligent transport systems - eSafety -'eCall' minimum set of data» (Sistemas inteligentes de transporte – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall) para esse PSAP mais adequado;

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) «Ponto de atendimento da segurança pública (PSAP)», um local físico onde as chamadas de urgência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro em causa;

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D) «Conjunto mínimo de dados» (MSD), as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722), que são enviadas para o PSAP de eCall;

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E) «Equipamento de bordo», o equipamento colocado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados de bordo do veículo necessários para executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios;

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 2-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-F) «Rede de comunicações móveis sem fios», uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE12-A e a Diretiva 2002/22/CE12‑B do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

__________________

 

12-A Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva‑Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

 

12-B Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

 

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.º estão equipados com um sistema eCall de bordo, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

Os fabricantes devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.º estão equipados com um sistema eCall de bordo integrado, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Tal não prejudica o direito do proprietário do veículo de usar outro sistema de chamada de urgência instalado no veículo e que preste um serviço semelhante, além do sistema eCall de bordo. Nesse caso, este outro sistema de chamada de urgência deve respeitar as normas EN 16102 «Sistema de Transporte Inteligente – eSafety – Serviços eCall Prestados por Terceiros – Requisitos de Funcionamento». Os fabricantes devem demonstrar que o sistema de bordo inclui um mecanismo tipo interruptor que assegure que apenas um sistema se encontra ativo em determinado momento e que o sistema eCall de bordo assume automaticamente o controlo caso o outro sistema de chamada de urgência não esteja operacional.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas de bordo dos veículos são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite, incluindo os sistemas Galileo e EGNOS.

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas de bordo dos veículos são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite operacionais e globais, incluindo os sistemas Galileo e EGNOS, 12 meses após atingirem a sua capacidade operacional inicial.

 

 

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Para efeitos de homologação, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo dos veículos que podem ser objeto de ensaio.

4. Para efeitos de homologação, só devem ser aceites os sistemas eCall de bordo integrados dos veículos que podem ser objeto de ensaio.

 

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, pelo menos para efeitos de reparação e manutenção.

6. Todos os elementos do sistema eCall de bordo dos veículos devem ser acessíveis a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, para efeitos de reparação e manutenção dos veículos, como previsto no Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho14-A bem como para efeitos de desenvolvimento e implantação de serviços adicionais com base numa plataforma interoperável, normalizada e de livre acesso, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

 

__________________

 

14-A Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

 

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. Para efeitos de reparação e manutenção dos veículos e para futuras aplicações ou serviços de bordo dos veículos, os fabricantes de veículos e os operadores independentes ao abrigo da supervisão da Comissão Europeia devem, até janeiro de 2017, chegar a acordo relativamente aos requisitos técnicos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre acesso na qual o sistema eCall de bordo se deve basear.

 

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B. A partir da aprovação do presente regulamento, a Comissão deve começar a trabalhar nos requisitos técnicos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre acesso, na qual se pode basear o sistema eCall de bordo dos veículos, para efeitos de reparação e manutenção dos veículos e para futuras aplicações ou serviços de bordo.

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-C. Com a adoção destes atos jurídicos, a Comissão cria as condições técnicas para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de livre acesso, devendo possibilitar, de forma não discriminatória, o acesso de todos os operadores do mercado aos trabalhos de reparação e manutenção.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão deve ser dotada dos poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, instituindo requisitos técnicos e de ensaio detalhados aplicáveis à homologação dos sistemas eCall de bordo dos veículos e procedendo à alteração da Diretiva 2007/46/CE em conformidade.

7. A Comissão deve ser dotada dos poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º, instituindo requisitos técnicos e de ensaio detalhados aplicáveis à homologação dos sistemas eCall de bordo dos veículos e procedendo à alteração da Diretiva 2007/46/CE em conformidade.

Os requisitos técnicos e de ensaio a que se refere o primeiro parágrafo devem basear‑se nos requisitos previstos nos n.ºs 3, 4 e 6 e nas seguintes normas, sempre que aplicáveis:

Os requisitos técnicos e de ensaio a que se refere o primeiro parágrafo devem ser aprovados após consulta às partes interessadas pertinentes e basear-se nos requisitos previstos nos n.ºs 3, 4 e 6 e nas seguintes normas, sempre que aplicáveis:

a) EN 16072 «Intelligent transport system-ESafety-PanEuropean eCall-Operating requirements»;

a) CEN EN 16072: 2011 «Intelligent transport system-ESafety-PanEuropean eCall-Operating requirements»;

b) EN 16062 «Intelligent transport systems-ESafety-ECall high level application requirements (HLAP)»;

b) CEN EN 16062: 2011 «Intelligent transport systems-ESafety-ECall high level application requirements (HLAP)»;

c) EN 16454 «Intelligent transport systems - eSafety - eCall end to end conformance testing», no que diz respeito à conformidade do sistema eCall de bordo dos veículos com o sistema eCall pan‑europeu;

c) CEN EN 16454: Versão «Intelligent transport systems - eSafety - eCall end to end conformance testing», no que diz respeito à conformidade do sistema eCall de bordo dos veículos com o sistema eCall pan-europeu;

 

c-A) CEN EN 15722: 2011 «Intelligent transport systems - eSafety - eCall minimum set of data (MSD)»;

 

c-B) CEN EN 16102: 2011 «Intelligent transportation systems – eCall Operating requirements for third party support»;

d) Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas eCall.

d) Quaisquer outras normas europeias ou com os regulamentos UNECE relativos aos sistemas eCall.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento exigido das chamadas de urgência.

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir apenas as informações definidas pela norma «Telemática para os transportes e o tráfego rodoviário – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall (MSD)» (EN 15722) que são enviadas para o PSAP eCall.

 

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

h) As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa;

h) As condições para o exercício dos direitos das pessoas em causa, nomeadamente a disponibilização de um ponto de contacto independente para o tratamento de queixas;

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015, as autoridades nacionais só podem conceder a homologação CE no que diz respeito ao sistema eCall de bordo aos novos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

Com efeitos a partir de 1 de junho de 2016, as autoridades nacionais só podem conceder a homologação CE no que diz respeito ao sistema eCall de bordo aos novos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Relatórios

 

Até 1 de outubro de 2018, a Comissão avaliará a taxa de penetração e o impacto dos sistemas eCall de bordo. Esta avaliação será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 12 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2016.

 

 

 

 

 

PROCESSO

Título

Implantação do sistema eCall de bordo em veículos

Referências

COM(2013)0316 – C7-0174/2013 – 2013/0165(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

1.7.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

1.7.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Adina-Ioana Vălean

11.9.2013

Exame em comissão

28.11.2013

 

 

 

Data de aprovação

9.1.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Maria Da Graça Carvalho, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Kent Johansson, Romana Jordan, Marisa Matias, Jaroslav Paška, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Paul Rübig, Amalia Sartori, Konrad Szymański, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Alejo Vidal-Quadras, Zbigniew Zaleski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Luigi Berlinguer, Jerzy Buzek, Antonio Cancian, Daniel Caspary, Yves Cochet, Lara Comi, António Fernando Correia de Campos, Rachida Dati, Francesco De Angelis, Ioan Enciu, Vicente Miguel Garcés Ramón, Elisabetta Gardini, Nick Griffin, Marek Józef Gróbarczyk, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Cristina Gutiérrez-Cortines, Takis Hadjigeorgiou, Rebecca Harms, Satu Hassi, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Gunnar Hökmark, Yannick Jadot, Ivailo Kalfin, Sajjad Karim, Seán Kelly, Eija-Riitta Korhola, Paweł Robert Kowal, Holger Krahmer, Bernd Lange, Werner Langen, Corinne Lepage, Marian-Jean Marinescu, Zofija Mazej Kukovič, Alajos Mészáros, Alexander Mirsky, Tiziano Motti, Vladko Todorov Panayotov, Markus Pieper, Mario Pirillo, Pavel Poc, Franck Proust, Fiorello Provera, Frédérique Ries, Algirdas Saudargas, Peter Skinner, Alyn Smith, Laurence J.A.J. Stassen, Hannu Takkula, Silvia-Adriana Ţicău, Johannes Cornelis van Baalen, Peter van Dalen, Lambert van Nistelrooij, Henri Weber, Hermann Winkler, Inês Cristina Zuber

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Sandrine Bélier, Jean Lambert

 

 

19.12.2013

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

( COM(2013)0316 – C7‑0174/2013 – 2013/0165(COD) )

Relator de parecer: Philippe De Backer

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 

Proposta da Comissão

 

A Comissão tem estado a trabalhar no eCall desde 2005 e tentou introduzi-lo numa base voluntária. Uma vez que esta abordagem voluntária não funcionou (atualmente, apenas cerca de 0.7 % dos veículos está equipado com um sistema eCall), a Comissão começou a adotar nova legislação para tornar o eCall um serviço obrigatório nos novos veículos.

 

O Parlamento Europeu aprovou com ampla maioria, em 3 de julho de 2012, um relatório de iniciativa intitulado «Serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos». Nesse relatório, o Parlamento considerou que o eCall deve constituir um sistema público de chamadas de emergência para toda a UE, integrado no veículo e baseado no número de emergência 112 e em normas pan-europeias comuns.

A Comissão seguiu em grande medida o relatório do Parlamento com as duas propostas agora apresentadas.

 

A Comissão optou por uma abordagem regulamentar. O serviço eCall será baseado na instalação de equipamento homologado para o Número Único de Emergência Europeu 112 em todos os veículos, começando por determinadas categorias de veículos, e num quadro para o tratamento das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP. Esta abordagem tornará o eCall acessível a todos os cidadãos na Europa, enquanto serviço à escala da UE, acelerará a implantação e explorará o seu pleno potencial para salvar vidas e atenuar a gravidade das lesões. Baseados neste equipamento normalizado de fábrica para o número 112, ou coexistindo com ele, podem ser colocados à disposição do utilizador final outros serviços de chamada de urgência e/ou de valor acrescentado instalados nos veículos, proporcionando outras vantagens em termos económicos e de segurança.

 

Em 8 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma recomendação sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos com base no número 112 («chamadas eCall»).

 

No intuito de finalizar a aplicação da sua estratégia eCall e de assegurar a implantação em devido tempo e em paralelo do serviço eCall baseado no 112 pelos três grupos de partes interessadas envolvidas (operadores de redes móveis, serviços públicos de emergência e indústria automóvel) até 2015, a Comissão propõe:

 

a) uma recomendação aos Estados‑Membros que inste os operadores de redes móveis a apoiarem a transmissão de eCall (sob a responsabilidade da DG CONECT – adotada em 8 de setembro de 2011);

 

b)uma proposta de regulamento nos termos da legislação sobre a homologação de veículos relativo à introdução obrigatória a bordo dos veículos do equipamento para o serviço eCall nos veículos novos homologados na Europa (sob a responsabilidade da DG ENTR – adotada em 13 de junho de 2013);

 

c)no âmbito da Diretiva 2010/40/UE, sobre sistemas de transporte inteligentes, a apresentação de um Regulamento Delegado da Comissão sobre as especificações relativas à infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (PSAP) necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall; este Regulamento foi seguido de uma proposta sobre a implantação da infraestrutura necessária (sob a responsabilidade da DG MOVE – adotada em 13 de junho de 2013).

 

As últimas propostas publicadas em 13 de junho de 2013 são as seguintes:

 

1. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência (eCall) a nível da UE;

2. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE.

 

Proposta de regulamento

 

A proposta adapta o regulamento de homologação por forma a exigir que os novos modelos de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros sejam construídos com vista a garantir que, em caso de acidente grave, seja gerada automaticamente uma chamada de urgência (eCall) para o número 112. Deve também ser possível acionar manualmente chamadas de urgência (eCall) para o 112.

 

Dada a natureza das informações prestadas por este serviço, a Comissão prevê regras de privacidade e de proteção de dados.

 

O Regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2015.

 

Ponto de vista do relator

 

O relator concorda com a Comissão na limitação do âmbito a novos modelos de veículos N1 e M1. Solicita à Comissão que proceda a uma investigação mais aprofundada relativamente à hipótese de alargar o âmbito a veículos de duas rodas motorizados, veículos pesados e autocarros. Insta também os fabricantes a instalar a tecnologia eCall logo que possível nos modelos de veículos existentes a ser fabricados após 1 de outubro de 2015.

 

O relator apoia a Comissão na limitação do regulamento ao funcionamento do serviço eCall. Considera a plataforma de acesso livre uma ferramenta útil que proporcionará grandes benefícios aos condutores europeus. Contudo, é necessário proceder a uma investigação mais aprofundada por forma a definir um conjunto de regras rigorosas para organizar a plataforma aberta. Assim, o relator mantém a proposta da Comissão inalterada, permitindo que os responsáveis políticos prossigam rapidamente com as negociações, o que conduz a uma rápida aplicação do eCall em todos os novos veículos.

 

Definição de eCall

 

O relator propõe inserir a definição de eCall retirada do Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013.

 

Serviços de terceiros

Já é oferecido um sistema eCall privado aos condutores por vários fabricantes de automóveis. O relator não tem como objetivo punir os fabricantes proibindo esses serviços. Podem existir serviços de terceiros. Os condutores que optarem por este sistema no seu automóvel devem ter a possibilidade de o fazer. Convém esclarecer, no entanto, que o sistema eCall baseado no número 112 é o sistema básico. Deve constituir um sistema público, disponível para todos e estar equipado em todos os novos automóveis a partir de 1 de outubro de 2015. Também se deve esclarecer o cliente que, ao contrário do que acontece com o uso do sistema eCall baseado no número 112, a utilização de serviços de terceiros pode possibilitar que a localização do carro seja seguida.

 

Privacidade

 

O relator considera de extrema importância que a privacidade do condutor do automóvel seja respeitada e a utilização abusiva de dados evitada. Por conseguinte, apoia a proposta da Comissão para que o eCall seja um sistema «hibernante», o que torna impossível que a localização do automóvel seja seguida. Contudo, o relator deseja alertar os cidadãos para o facto de que, se decidirem obter um serviço de terceiros adicional, a sua privacidade deixa de ser garantida pelo presente regulamento.

 

Controlo técnico periódico

 

O controlo técnico periódico relativo ao sistema eCall de bordo deve ser da competência do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE.

 

 

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

 

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação intitulada «eCall: Avançar para a implantação»6 prevê novas medidas destinadas a acelerar a implantação, na União, de um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

(3) A fim de continuar a melhorar a segurança rodoviária, a Comunicação intitulada «eCall: Avançar para a implantação»6 prevê novas medidas destinadas a implantar, na União, um serviço de chamadas de urgência a partir de veículos, sem descurar o princípio da neutralidade tecnológica. Uma das medidas sugeridas consiste em tornar obrigatória a instalação de sistemas eCall em todos os veículos novos, começando pelos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II da Diretiva 2007/46/CE.

__________________

__________________

6  COM(2009)434 .

6  COM(2009)434 .

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados. A introdução obrigatória do sistema eCall iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os custos dos cuidados de saúde, para além de outros custos.

(5) Espera-se que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados, graças à otimização do tempo de resposta dos serviços de emergência para prestar socorro às vítimas. A introdução obrigatória do sistema eCall iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os custos associados aos cuidados de saúde, aos congestionamentos causados pelos acidentes e à instalação de pontos de chamada de urgência ao longo das estradas.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

(6) O fornecimento de informações de localização precisas e fiáveis é um elemento essencial para um funcionamento eficaz do sistema eCall. Por conseguinte, é conveniente exigir a sua compatibilidade com os serviços prestados pelos programas operacionais de navegação por satélite, incluindo os sistemas criados no âmbito dos programas Galileo e EGNOS, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)8.

__________________

__________________

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

8 JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo deverá aplicar-se inicialmente apenas aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado.

(7) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deverá aplicar-se inicialmente apenas aos novos modelos de automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros (categorias M1 e N1), para os quais já exista um mecanismo de desencadeamento adequado. O equipamento de modelos de veículos existentes a ser fabricados após 1 de outubro de 2015 com o sistema eCall de bordo baseado no número 112 deve ser efetuado assim que possível. A Comissão deve prosseguir a investigação e realizar uma avaliação de impacto relativa à oportunidade de equipar outras categorias de veículos, como, por exemplo, veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos motorizados de duas rodas e tratores agrícolas, no devido prazo, com o sistema eCall de bordo baseado no número 112, com o objetivo de apresentar uma proposta legislativa.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Deve proporcionar-se aos consumidores uma perspetiva realista do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e também do sistema eCall privado, se o veículo estiver equipado com o mesmo, bem como informações completas e fiáveis sobre as funcionalidades ou serviços adicionais ligados aos serviços de urgência privados propostos, às aplicações de chamada de urgência ou de assistência disponíveis a bordo, bem como sobre o nível que os consumidores poderão esperar desse serviço com a compra de aplicações de terceiros e os custos conexos.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, estes serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor.

(8) A obrigatoriedade de equipar os veículos com o sistema eCall de bordo não deve prejudicar o direito de todas as partes interessadas, tais como os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, oferecerem serviços de terceiros de urgência adicionais e/ou de valor acrescentado, em paralelo ou com base no sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112. No entanto, os serviços adicionais devem ser concebidos por forma a não aumentarem a distração do condutor e respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. Além disso, importa garantir que o trabalho eficaz dos centros de resposta a chamadas de urgência não seja, em circunstância alguma, dificultado por serviços de urgência paralelos disponibilizados pelos fabricantes de automóveis.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável e de livre acesso, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

(9) A fim de assegurar o caráter aberto do leque de escolha dos clientes e uma concorrência leal, bem como para incentivar a inovação e estimular a competitividade da indústria das tecnologias de informação da União no mercado global, o sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 deve ser acessível gratuitamente e sem discriminação a todos os operadores independentes e com base numa plataforma interoperável, de livre acesso, protegida e normalizada, com vista a eventuais aplicações ou serviços de bordo futuros.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) A introdução de aplicações ou serviços de bordo adicionais não deve adiar a entrada em vigor nem a aplicação do presente regulamento.

 

Alteração    9

 

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) O eCall, enquanto sistema relacionado com a segurança, exige o mais elevado nível de fiabilidade. Devem ser asseguradas a exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, devendo também ser desenvolvido um regime uniforme de ensaios para garantir a longevidade e a durabilidade do sistema eCall de bordo. Esta missão incumbe às inspeções técnicas periódicas efetuadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º .../.... 1*. As disposições pormenorizadas para os ensaios devem ser incluídas no Anexo aplicável.

 

__________________

 

1 Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L ...).

 

* JO: Inserir o número de ordem, a data e a referência de publicação do documento  2012/0184(COD) .

 

 

Alteração    10

 

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.º, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», adotado em 26 de setembro de 20069, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados10 e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)11, em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de urgência.

(13) Segundo as recomendações formuladas pelo Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.º, e contidas no «Documento de trabalho sobre as implicações para a proteção dos dados e da privacidade da iniciativa eCall», adotado em 26 de setembro de 20069, qualquer tratamento de dados pessoais através do sistema eCall de bordo dos veículos deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados10 e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)11, em especial para garantir que os veículos equipados com sistemas eCall de bordo, no seu estado de funcionamento normal, baseado em chamadas eCall de urgência associadas ao número 112 não são rastreáveis e não estão sujeitos a qualquer sistema de localização constante e que o conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos inclui as informações mínimas necessárias para o tratamento das chamadas de urgência pelos pontos de atendimento da segurança pública.

__________________

__________________

9 1609/06/EN – WP 125.

9 1609/06/EN – WP 125.

10 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

10 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

11 JO L 201 de 31.07.2002, p. 37.

11 JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

 

 

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

14-A. O controlo técnico periódico relativo ao sistema eCall de bordo deve ser da competência do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento.

(16) Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos do presente regulamento para, designadamente, proceder aos ensaios necessários, cuja realização deve ocorrer em condições variadas.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos para a homologação CE de veículos no que se refere ao sistema eCall de bordo.

O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos para a homologação CE de veículos no que se refere ao sistema eCall de bordo baseado no número 112.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) «Sistema e-Call de bordo dos veículos», um sistema ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência;

(1) «Sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112» ou «sistema eCall público», um sistema inativo, ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece um canal áudio, baseado no número 112, entre os ocupantes do veículo e um posto público de atendimento de chamadas de urgência;

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) «Sistema de bordo do veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão eCall através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

(2) «Equipamento de bordo integrado no veículo» designa um equipamento a bordo do veículo, bem como os meios para desencadear, gerir e efetuar a transmissão eCall através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, que estabeleceu uma ligação entre o veículo e um meio de executar o serviço eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) «eCall», uma chamada de urgência para o 112, efetuada quer automaticamente, através da ativação de sensores no veículo, quer manualmente, que transmite um conjunto mínimo de dados normalizados e estabelece um canal áudio entre o veículo e o PSAP de eCall através de redes de comunicações móveis sem fios;

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2‑B) «Sistema de serviços eCall prestados por terceiros (TPS‑eCall)» ou «sistema eCall privado» consiste num sistema de chamada de urgência, em conformidade com a norma EN 16102: 2011, assente num contrato celebrado entre o proprietário do veículo e o prestador de serviços, que inclui a transmissão de dados a um terceiro prestador de serviços (TPSP), e o estabelecimento de uma chamada de voz com este TPSP através de redes de comunicação móveis sem fios.

 

Em caso de acidente grave, o TPSP estabelece uma ligação por voz com o posto público de atendimento de chamadas de urgência (PSAP) e encaminha todas as informações relevantes relativas ao incidente, nomeadamente as informações especificadas pela norma EN 15722 «Intelligent transport systems - eSafety -'eCall' minimum set of data» (Sistemas inteligentes de transporte – eSafety – Conjunto Mínimo de Dados eCall) para esse PSAP mais apropriado;

Justificação

Há muitos anos que o sistema TPS‑eCall presta importantes serviços de assistência em caso de acidente. Como complemento do sistema eCall pan-europeu (norma EN 16072: 2011), o sistema TPS‑eCall (norma EN 16102:2011) foi normalizado com vista a permitir a coexistência dos dois sistemas salva‑vidas no veículo.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2‑C) «Ponto de atendimento da segurança pública (PSAP)», um local físico onde as chamadas de urgência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado‑Membro em causa, para informação dos serviços de salvamento;

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – n.º 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D) «Equipamento de bordo», o equipamento instalado no interior do veículo que tem ou permite o acesso aos dados a bordo do veículo necessários para executar a transação de eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios;

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que todos os seus novos modelos de veículos são fabricados por forma a garantir que, em caso de um acidente grave ocorrido no território da União, é gerada automaticamente uma chamada eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de urgência.

Os fabricantes devem demonstrar que todos os seus novos modelos de veículos são fabricados por forma a garantir que, em caso de um acidente grave, detetado pela ativação de um ou mais sensores e/ou processadores a bordo do veículo e ocorrido no território da União, é gerada automaticamente uma chamada eCall para o 112, o número de chamadas de urgência.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os fabricantes devem demonstrar que os veículos novos são fabricados de modo a garantir que uma chamada eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de urgência, pode também ser ativada manualmente.

Os fabricantes devem demonstrar que os novos modelos de veículos são fabricados de modo a garantir que uma chamada eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de urgência, pode também ser ativada manualmente.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Tal não prejudica o direito do proprietário do veículo de usar outro sistema de chamada de emergência instalado no veículo e que preste um serviço semelhante, para além do sistema eCall de bordo. Nesse caso, este outro sistema de chamada de emergência deve respeitar as normas EN 16102 «Sistema de Transporte Inteligente – eSafety – Serviços de Terceiros Apoiados pelo eCall – Requisitos de Funcionamento». Os fabricantes devem demonstrar que o sistema de bordo inclui um mecanismo tipo interruptor que assegure que apenas um sistema se encontra ativo em determinado momento e que o sistema eCall de bordo assume automaticamente o controlo na eventualidade de o outro sistema de chamada de emergência não estar operacional.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Todos os fabricantes de automóveis devem informar os seus clientes da existência de um sistema eCall gratuito e público baseado no número 112.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos sistemas de bordo dos veículos são compatíveis com os serviços de localização prestados pelos sistemas de navegação por satélite, incluindo os sistemas Galileo e EGNOS.

3. Os fabricantes devem assegurar que os recetores dos equipamentos de bordo integrados no veículo são compatíveis com os serviços de localização operacionais prestados pelos sistemas de navegação por satélite, incluindo os sistemas Galileo e EGNOS.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os fabricantes devem demonstrar que os ocupantes do veículo são avisados em caso de uma falha crítica do sistema, resultante na incapacidade de gerar uma chamada eCall, detetada durante ou no seguimento do autoensaio.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O sistema eCall de bordo dos veículos deve ser acessível a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação, pelo menos para efeitos de reparação e manutenção.

6. Todas as peças do sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 devem ser acessíveis a todos os operadores independentes, gratuitamente e sem discriminação para efeitos de reparação e manutenção de veículos.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. A partir da adoção do presente regulamento, e se adequado, a Comissão Europeia deve começar a trabalhar nos requisitos técnicos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de acesso livre para efeitos de reparação e manutenção dos veículos e para os futuros serviços de aplicações a bordo dos veículos. Os sistemas eCall devem basear‑se nas normas aplicáveis a essa plataforma assim que estas forem estabelecidas.

Justificação

O regulamento deve cingir-se ao funcionamento do serviço eCall. A plataforma de acesso livre é útil e tem de ser criada, dado que será bastante benéfica para os condutores da UE, permitindo-lhes liberdade de escolha. Contudo, é necessário proceder a uma investigação mais aprofundada por forma a definir um conjunto de regras rigorosas para organizar a plataforma de acesso livre. Por conseguinte, a Comissão deve começar a trabalhar numa proposta assim que o regulamento for adotado.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

No sistema eCall de bordo, devem ser integradas tecnologias de reforço da privacidade, para proporcionar aos seus utilizadores o nível desejado de proteção da privacidade, bem como as salvaguardas necessárias para evitar uma vigilância e utilização abusivas.

No sistema eCall de bordo, devem ser integradas tecnologias de reforço da privacidade, para proporcionar aos seus utilizadores o nível desejado de proteção da privacidade, bem como as salvaguardas necessárias para evitar uma vigilância e utilização abusivas. Os fabricantes de automóveis devem informar devidamente os seus clientes da possibilidade de seguir a localização do veículo como resultado do uso de serviços de terceiros e do impacto que esta situação pode ter na sua privacidade.

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos deve incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento exigido das chamadas de urgência.

2. O conjunto mínimo de dados (Minimum Set of Data – «MSD») enviados pelo sistema eCall de bordo dos veículos baseado no número 112 aos pontos de atendimento da segurança pública (PSAP) deve incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento exigido das chamadas de urgência pelos PSAP. Este conjunto mínimo de dados deve ser revisto periodicamente a fim de determinar se os dados facultativos devem tornar-se obrigatórios, ou para a eventual adição de informações úteis ao conjunto mínimo de dados.

Justificação

Algumas informações úteis, como por exemplo o número de passageiros, ainda não estão disponíveis em todos os veículos. Estas informações poderiam ficar disponíveis mediante atualizações futuras do regulamento relativo à homologação. Os dados disponíveis atualmente devem ser transformados em dados obrigatórios.

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os fabricantes devem assegurar que são fornecidas aos utilizadores do sistema eCall informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall, em especial no que diz respeito:

3. Os fabricantes devem assegurar que os utilizadores do sistema eCall podem escolher livremente entre os serviços dos fornecedores privados dos serviços eCall e que lhes são fornecidas informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall privado, em especial no que diz respeito:

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f) O prazo de conservação dos dados no sistema instalado a bordo do veículo;

f) O prazo de conservação dos dados no equipamento de bordo integrado no veículo;

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado.

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais em relação à prestação de um serviço eCall privado e/ou outros serviços de valor acrescentado, prestando especial atenção ao facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall de bordo baseado no número 112 e o tratamento de dados efetuado através de sistemas eCall privados ou outros serviços de valor acrescentado, especialmente no que diz respeito à localização constante do veículo.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Controlo técnico periódico

 

7-A. Os requisitos para o controlo técnico periódico relativos ao sistema eCall de bordo devem ser regulados no âmbito do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE.

 

Alteração    34

 

Proposta de regulamento

Artigo 8 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Isenções

Isenções e reequipamento

 

Alteração    35

 

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Nos modelos de veículos matriculados antes de outubro de 2015 pode ser instalado posteriormente um sistema eCall público ou privado, com um terminal móvel.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem o artigo 5.º, n.º 7, o artigo 6.º, n.º 4, e o artigo 8.º, n.º 2, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de […] [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor].

2. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem o artigo 5.º, n.º 7, o artigo 6.º, n.º 4, e o artigo 8.º, n.º 2, são conferidos à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados‑Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento do disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

1. Os Estados‑Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento do disposto no presente regulamento e nos atos delegados correspondentes e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, nomeadamente sempre que o artigo 6.º do presente regulamento seja violado. Os Estados‑Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão, devendo notificá‑la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Apresentação de relatórios

 

10-A. O mais tardar até 1 de outubro de 2018, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação, a ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o progresso do sistema eCall de bordo. A Comissão deve investigar se o âmbito do regulamento deve ser alargado a outras categorias de veículos, tais como veículos de duas rodas motorizados, veículos pesados de mercadorias e autocarros. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta legislativa.

 

 

PROCESSO

Título

Implantação do sistema eCall de bordo em veículos

Referências

COM(2013)0316 – C7-0174/2013 – 2013/0165(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

1.7.2013

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

TRAN

1.7.2013

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Philippe De Backer

3.9.2013

Exame em comissão

5.11.2013

16.12.2013

 

 

Data de aprovação

17.12.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Erik Bánki, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Joseph Cuschieri, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Franco Frigo, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Peter van Dalen, Patricia van der Kammen, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Alfreds Rubiks, Sabine Wils, Karim Zéribi

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ivo Strejček

 

 

 

PROCESSO

Título

Implantação do sistema eCall de bordo em veículos

Referências

COM(2013)0316 – C7-0174/2013 – 2013/0165(COD)

Data de apresentação ao PE

13.6.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

1.7.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

1.7.2013

TRAN

1.7.2013

LIBE

12.12.2013

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

LIBE

16.1.2014

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Olga Sehnalová

9.7.2013

 

 

 

Exame em comissão

25.9.2013

5.11.2013

28.11.2013

16.12.2013

 

22.1.2014

 

 

 

Data de aprovação

11.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Adam Bielan, Preslav Borissov, Jorgo Chatzimarkakis, Sergio Gaetano Cofferati, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia de Campos, Cornelis de Jong, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Eduard-Raul Hellvig, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Phil Prendergast, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emma McClarkin, Roberta Metsola, Konstantinos Poupakis, Olga Sehnalová, Gabriele Stauner, Jutta Steinruck, Marc Tarabella, Wim van de Camp, Patricia van der Kammen

Data de entrega

13.2.2014

 

 

[1] JO L 341 de 21.11.2013, p. 47.