Documento de sessão
13.2.2014
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
( COM(2013)0639 – C7‑0303/2013 – 2013(COD))
Comissão dos Orçamentos
Relatora: Ingeborg Gräßle
PR_COD_1consamCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
ANEXO: DECLARAÇÃO COMUM 12
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 13
PROCESSO 15
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
( COM(2013)0639 – C7‑0303/2013 – 2013(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2013)0639 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a Comissão apresentou a sua proposta ao Parlamento (C7-0303/2013),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu de 3 de dezembro de 2013[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos ( A7-0108/2014 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça Europeu, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[2]*
à proposta da Comissão
---------------------------------------------------------
REGULAMENTO (UE, Euratom) N.º …/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de
que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ▌
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, ▌
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3],
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[4],
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[5] foi adotado em 25 de outubro de 2012 e foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever esse Regulamento a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
(2) Na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013[6] e do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], e em conformidade com a declaração comum, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e aos projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa.
(3) No que diz respeito à Reserva para Ajudas de Emergência, as dotações correspondentes são inscritas no título «Reservas» do orçamento geral da União. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 ▌a fim de prever a transição para o ano n+1 das dotações colocadas em reserva e não utilizadas no ano n.
(4) Devido à sua natureza, os projetos financiados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa exigirão, em muitos casos, procedimentos de celebração de contratos complexos. Assim, até pequenos atrasos na realização de tais projetos podem dar origem a uma perda de dotações de autorização anuais e comprometer a viabilidade destes projetos, contrariando a determinação política da União no sentido de modernizar as suas redes e infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações. Para evitar esta situação, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 deve permitir a transição automática para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas até ao fim de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa,
(5) Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], é necessário alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a fim de que as dotações anuladas se tornem de novo disponíveis para efeitos de implementação da Reserva de desempenho e dos instrumentos financeiros de garantia e de securização não cobertos a favor das pequenas e médias empresas ("PME"),
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
O ▌Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é por este meio alterado nos termos seguintes:
(1) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
(i) Ao primeiro parágrafo são aditadas as seguintes alíneas ▌:
"(c) Os montantes correspondentes às dotações de autorização destinadas à Reserva para Ajudas de Emergência;
(d) Os montantes correspondentes às dotações de autorização destinadas a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa."
(ii) É aditado o seguinte ▌parágrafo:
"Os montantes referidos nas alíneas c) e d) podem transitar exclusivamente para o exercício seguinte.";
(b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. Sem prejuízo do n.º 2, alínea c), do presente artigo e do artigo 14.º, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições aos quais se aplica o Estatuto.
(2) Ao artigo 178.º é aditado o seguinte número:
"2-A. As dotações anuladas são novamente disponibilizadas nos seguintes casos:
(a) dotações anuladas de um programa ao abrigo das modalidades de aplicação da Reserva de desempenho previstas no artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
(b) dotações anuladas de um programa consagrado ao instrumento financeiro específico a favor das PME na sequência da cessação da participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro em caus, como previsto no artigo 39.º, n.º 2, sétimo parágrafo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
_______________________________
* Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347, 20.12.2013, p. 320).
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em …,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
ANEXO: DECLARAÇÃO COMUM
Declaração comum sobre a quitação distinta para empresas comuns nos termos do artigo 209.º do Regulamento Financeiro
1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam em que, de modo a permitir às empresas comuns beneficiarem de regras financeiras simplificadas melhor adaptadas à sua natureza público-privada, estas empresas deverão ser criadas nos termos do artigo 209.° do Regulamento Financeiro.
Contudo, concordam também em que:
– tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o 7.º Programa-Quadro, as empresas comuns devem continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta dada pelo Parlamento Europeu mediante recomendação do Conselho. Por este motivo, devem ser inseridas derrogações específicas ao artigo 209.° do Regulamento Financeiro nos atos constitutivos das empresas comuns a ser criadas no quadro do Programa Horizonte 2020. Tais derrogações remeterão para a quitação distinta e incluirão todas as adaptações adicionais necessárias.
– De modo a permitir às empresas comuns beneficiar imediatamente das simplificações introduzidas no novo quadro financeiro, é necessário que entre em vigor o regulamento delegado da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo aplicável aos organismos PPP nos termos do artigo 209.°.
2. O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que a Comissão:
– garantirá que a regulamentação financeira das empresas comuns contempla derrogações ao regulamento financeiro-tipo aplicável aos organismos PPP, de modo a refletir a introdução da quitação distinta nos seus atos constitutivos;
– tenciona propor alterações relevantes aos artigos 209.°, e 60.°, n.º 7, do Regulamento Financeiro no quadro de uma sua revisão futura.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Proposta da Comissão
No âmbito das negociações sobre o Regulamento Financeiro, concluídas no final de 2012, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em rever o referido regulamento, a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020.
Em 27 de junho de 2013, foi alcançado um acordo político entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) e sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), incluindo outras regras específicas relativas às transições de dotações.
No final de 2013, foi alcançado um acordo sobre o Regulamento relativo às Disposições Comuns (RDC), abrangendo os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, em particular no que diz respeito ao estabelecimento de uma reserva de desempenho e da iniciativa PME.
A proposta da Comissão altera o artigo 13.º do Regulamento Financeiro, a fim de incluir as regras de transição de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência e a projetos financiados no quadro do MIE, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento QFP, no que respeita a Reserva para Ajudas de Emergência, e em conformidade com a exposição de motivos da proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[9], no que respeita o MIE.
Alteração proposta: a reserva de desempenho e a iniciativa PME
Uma vez que a presente proposta da Comissão foi apresentada antes da adoção do RDC, não podia incluir alguns dos ajustamentos requeridos nas disposições do acordo político final sobre esta matéria. Por conseguinte, é também conveniente incluir no Regulamento Financeiro disposições específicas que abranjam o estabelecimento de uma reserva de desempenho e a iniciativa PME na presente revisão do Regulamento Financeiro decorrente do QFP.
À imagem dos regulamentos relativos ao QFP e ao MIE, trata-se apenas de refletir no Regulamento Financeiro as consequências de textos legislativos já acordados, ao nível de normas e de mecanismos orçamentais. No caso do RDC, estes também foram consagrados na declaração comum das três instituições.
Declaração conjunta: quitação direta no caso das PPP
Por fim, o presente relatório subscreve, em conformidade com o pedido formulado na carta D(2014) 5889 do Presidente da Comissão CONT ao Presidente da Comissão BUDG, a declaração conjunta acordada no âmbito das negociações sobre o Regulamento Delegado da Comissão relativo ao Regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (PPP).
No seguimento da apresentação pela Comissão de um regulamento delegado sobre o Regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (artigo 209.º do Regulamento Financeiro), em 30 de setembro de 2013, as Comissões BUDG e CONT, nos termos do artigo 51.º do Regimento, decidiram, de forma unânime, em 17 de dezembro de 2013, aprovar uma proposta de resolução que formula objeções ao ato delegado, que previa que as PPP fossem objeto de uma quitação indireta através da Comissão, alterando a prática atual de conceder a quitação a cada empresa comum e/ou a cada PPP, a título individual.
A pedido do Parlamento, os seguintes pontos foram acordados e apresentados numa declaração conjunta, que já foram aprovados pelas outras instituições e devem ser agora aprovados pelo plenário:
I. Como solução provisória, prevê incluir derrogações ao Regulamento Financeiro em cada um dos atos de base das iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) e nas regras financeiras internas das respetivas ITC.
II. Em 2014, a Comissão vai propor uma solução permanente, através da alteração do Regulamento Financeiro e, posteriormente, do AD, aproximando o Regulamento Financeiro e o Regulamento Financeiro-Quadro das PPP com o que será introduzido nos regulamentos ITC.
Observações adicionais
A relatora apoia e atualiza a proposta da Comissão relativa à revisão do Regulamento Financeiro, com vista a introduzir as alterações necessárias em virtude do resultado das negociações no novo QFP, de acordo com a declaração conjunta realizada no âmbito da revisão trianual do Regulamento Financeiro adotado em 2012.
Lamenta, no entanto, que, apesar do forte apelo do PE, as negociações não tenham conseguido alcançar um acordo relativo à integração do FED no orçamento, por ocasião das negociações sobre o QFP 2014-2020. A relatora regista, no entanto, que «a Comissão, tendo nomeadamente em vista reforçar o controlo democrático da política de desenvolvimento, tenciona propor a orçamentação do FED a partir de 2021», como mencionado explicitamente no Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.
Além disso, a relatora lamenta profundamente que não tenha sido alcançado qualquer acordo no contexto do QFP 2014-2020 no que diz respeito ao tratamento dado aos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco. Recorda, neste aspeto, o parecer n.º 3/2012 do Tribunal de Contas, sobre o programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.
PROCESSO
Título | Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União | |||
Referências | COM(2013)0639 – C7-0303/2013 – 2013/0313(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 20.9.2013 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | BUDG 8.10.2013 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | CONT 8.10.2013 | ITRE 8.10.2013 | TRAN 8.10.2013 | REGI 8.10.2013 |
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | CONT 28.10.2013 | ITRE 14.10.2013 | TRAN 14.10.2013 | REGI 7.11.2013 |
Relator(es) Data de designação | Ingeborg Gräßle 30.9.2013 |
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Data de aprovação | 12.2.2014 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 32 1 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Richard Ashworth, Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Věra Flasarová, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Claudio Morganti, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Nadezhda Neynsky, Andrej Plenković, Dominique Riquet, Alda Sousa, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | François Alfonsi, Derk Jan Eppink, María Muñiz De Urquiza, Paul Rübig, Nils Torvalds | |||
Data de entrega | 14.2.2014 | |||