Documento de sessão

 

A7-0146/2014

26.2.2014

***I

RELATÓRIO

sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

(17043/2013 – C7‑0435/2013 – 2013/0812(COD) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Kinga Gál

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  10

OPINIÃO MINORITÁRIA  11

PROCESSO  12

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

(17043/2013 – C7‑0435/2013 – 2013/0812(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a iniciativa de um grupo de Estados‑Membros submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho (17043/2013),

–  Tendo em conta o artigo 76.º, alínea b), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o projeto de ato foi submetido ao Parlamento (C7-0435/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.ºs 3 e 15, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão ( COM(2014) 0007 ),

–  Tendo em conta os artigos 44.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0146/2014 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Lamenta o facto de o Parlamento Europeu não ter sido plenamente envolvido na avaliação das candidaturas e de apenas um candidato ter sido apresentado à comissão competente, apesar de terem sido apresentadas sete candidaturas na sequência do convite à apresentação de propostas da Presidência do Conselho, lançado em julho de 2013, visando acolher a título provisório a Academia Europeia de Polícia, até que fosse encontrada uma solução a longo prazo para o seu futuro; os Estados-Membros que apresentaram candidaturas foram a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Hungria, os Países Baixos e a Finlândia; o acordo político foi confirmado na reunião do Conselho JAI, em 8 de outubro de 2013; tenciona requerer mais informações sobre a avaliação de impacto relativa à localização exata antes de tomar a sua posição definitiva;

3.  Insta as autoridades orçamentais a garantirem que os custos suplementares relativos à mudança da sede da CEPOL serão totalmente cobertos pelo atual país de acolhimento e por verbas adicionais do orçamento da UE e que, por conseguinte, estes custos não afetarão adversamente o orçamento ordinário da CEPOL, a fim de não prejudicar as necessidades operacionais normais da Academia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Projeto de regulamento

Considerando 2

 

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

(2) Por cartas de 12 de dezembro de 2012 e 8 de fevereiro de 2013, o Reino Unido informou a CEPOL de que já não deseja acolher a Academia no seu território. Além da CEPOL, Bramshill acolhe igualmente um centro de formação da polícia nacional da National Policing Improvement Agency, que o Reino Unido decidiu substituir por uma nova Academia de Polícia que ficará localizada noutro lugar. Por conseguinte, o Reino Unido decidiu encerrar o referido centro de formação da polícia nacional em Bramshill e vender as suas instalações, tendo referido que os custos associados eram elevados e que não tinha surgido nenhum modelo empresarial alternativo de gestão das instalações.

(2) Não obstante as obrigações legais do Reino Unido nos termos da Decisão 2005/681/JAI do Conselho e do acordo de sede celebrado entre o governo do Reino Unido e a CEPOL em 30 de dezembro de 2004, por cartas de 12 de dezembro de 2012 e 8 de fevereiro de 2013, o Reino Unido informou a CEPOL da sua decisão unilateral de que já não desejava acolher a Academia no seu território. Além da CEPOL, Bramshill acolhe igualmente um centro de formação da polícia nacional da National Policing Improvement Agency, que o Reino Unido decidiu substituir por uma nova Academia de Polícia que ficará localizada noutro lugar. Por conseguinte, o Reino Unido decidiu encerrar o referido centro de formação da polícia nacional em Bramshill e vender as suas instalações, tendo referido que os custos associados eram elevados e que não tinha surgido nenhum modelo empresarial alternativo de gestão das instalações. As obrigações do Tratado no plano da cooperação leal e, em particular, as obrigações decorrentes do artigo 4.º do TUE, que prevê que se tomem «todas as medidas específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos atos das instituições da União», exigem que o governo do Reino Unido assegure uma transição harmoniosa da CEPOL para a sua nova sede sem prejudicar o orçamento ordinário da CEPOL.

Justificação

É importante salientar que o Reino Unido tem a obrigação legal de acolher a CEPOL. É necessário respeitar o seu desejo de vender o edifício da atual sede e a intenção de não mais a acolher no seu território. No entanto, tal decisão unilateral deve ter consequências, pelo menos no que diz respeito a permitir uma transição suave para uma nova sede, tanto em termos de tempo como de assistência e auxílio.

 

Alteração    2

Projeto de regulamento

Considerando 3

 

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

(3) Perante esta situação, em 8 de outubro de 2013, os representantes dos governos dos Estados-Membros adotaram de comum acordo disposições para acolher a CEPOL, segundo as quais esta Academia terá a sua sede em Budapeste, assim que se mudar de Bramshill. Este acordo será integrado na Decisão 2005/681/JAI do Conselho.

(3) Perante esta situação, e face à necessidade fundamental de preservar a total independência da CEPOL, devem ser tomadas disposições segundo as quais esta Academia terá a sua sede em Budapeste, assim que se mudar de Bramshill. Essas disposições serão integradas na Decisão 2005/681/JAI do Conselho.

Justificação

A decisão de transferência da CEPOL deve ser tomada no âmbito do processo de codecisão, no qual o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade. A decisão política que o Conselho tomou em 8 de outubro quanto à sua preferência no que diz respeito à nova sede da CEPOL não vincula, de forma alguma, o Parlamento e, por conseguinte, não deve ser referida no texto final acordado por ambas as instituições.

 

 

Alteração    3

Projeto de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

 

(3-A) Antes que a CEPOL inicie a fase operacional na nova localização, deverá ser concluído um acordo sobre a sede, com base num conjunto de disposições fornecidas pela Comissão.

 

 

Alteração    4

Projeto de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1

Decisão 2005/681/JAI do Conselho

Artigo 4

 

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

A CEPOL tem sede em Budapeste, na Hungria.

A CEPOL tem sede temporariamente em Budapeste, na Hungria.

 

Alteração    5

Projeto de regulamento

Artigo 1-A (novo)

 

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

A Comissão avalia - o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente Regulamento - a eficácia da Decisão 2005/681/JAI à luz das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas à CEPOL, assim com as novas missões previstas para a CEPOL na Comunicação da Comissão de 27 de março de 2013, intitulada «Instituição de um programa europeu de formação policial», e, se necessário, apresenta propostas legislativas para alterar a Decisão 2005/681/JAI, garantindo simultaneamente a independência total da CEPOL.

Justificação

O presente regulamento é necessário para resolver a situação urgente do encerramento das instalações de Bramshill. No entanto, a CEPOL não pode continuar a funcionar ao abrigo da antiga decisão do Conselho. O Tratado de Lisboa entrou em vigor há quatro anos, os quadros legislativos aplicáveis a outras agências da área da JAI, como a Europol e a Eurojust, estão em vias de atualização e de revisão e a CEPOL não pode ficar para trás. Além do mais, a CEPOL deve desempenhar um papel central no programa europeu de formação policial recentemente proposto e, para tal, é urgentemente necessário rever o mandato e as missões da agência. O Parlamento Europeu pode aceitar resolver a questão da sede, mas apenas na condição de ser apresentada rapidamente uma proposta de revisão do Regulamento CEPOL.

 

Alteração    6

Projeto de regulamento

Artigo 2-A (novo)

 

 

Projeto do grupo de Estados­Membros

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Revisão

 

O mais tardar, até 2019, a Comissão procede à revisão do presente Regulamento, incluindo a realização duma análise de custo-benefício e duma avaliação de impacto de todas as opções possíveis e, se adequado, apresenta propostas legislativas para a sua alteração, simultaneamente respeitando na íntegra a necessidade fundamental de manter a independência total da CEPOL.

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) é uma agência importante no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que proporciona formação policial e reúne agentes de polícia nacionais de toda a Europa para promover a cooperação policial transfronteiras na União. O papel da CEPOL será reforçado graças à instituição do programa europeu de formação policial proposto em março de 2013.

 

As necessidades de segurança interna da UE evoluem constantemente, resultando em crescentes solicitações das forças e dos agentes policiais. Serão necessárias as qualificações adequadas para enfrentar os futuros desafios e garantir a segurança dos cidadãos europeus. Para que tal suceda, é fundamental que a CEPOL seja totalmente independente, eficiente e dotada do pessoal necessário.

 

O artigo 4.° da atual base jurídica da CEPOL (Decisão 2005/876/JAI do Conselho) dispõe que a CEPOL está sediada em Bramshill (UK).

 

Em dezembro de 2012, o governo do Reino Unido anunciou a sua intenção de vender as atuais instalações de Bramshill e indicou que não tenciona continuar a acolher a sede da CEPOL no seu território. Recentemente, o governo do Reino Unido indicou que poderia manter as instalações de Bramshill em funcionamento até ao verão de 2014, o mais tardar, a fim de permitir uma relocalização sem percalços da sede da CEPOL.

 

A incerteza dos últimos meses no tocante à futura localização da CEPOL prejudicou o bom funcionamento da agência. Tendo em conta a incerteza, tem sido um desafio para a CEPOL atrair e reter pessoal motivado. A relatora considera, por conseguinte, que é importante, para o bom funcionamento da agência, que seja tomada uma decisão rápida sobre a sua futura sede.

 

A proposta apresentada pelo governo húngaro de acolher a CEPOL em Budapeste preenche todos os requisitos e, no entender da relatora, é uma boa proposta. Milita igualmente nesse sentido o facto de praticamente todos os Estados‑Membros terem assinado a iniciativa legislativa que visa alterar a sede da CEPOL, demonstrando no Conselho um apoio esmagador à nova sede. A relatora apoia a proposta e considera que deve ser adotada rapidamente.

 

É urgente resolver a questão da sede. No entanto, tal não pode servir de pretexto para um atraso desnecessário no alinhamento do quadro jurídico da CEPOL com o Tratado de Lisboa e com a nova ambição que figura no programa europeu de formação policial. Consequentemente, a relatora gostaria que a nova Comissão Europeia apresentasse rapidamente uma proposta de modernização do quadro legislativo da CEPOL.

OPINIÃO MINORITÁRIA

sobre o relatório sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) - 2013/0812 (COD)

Relator(a) (de parecer): Kinga GAL

 

Decidimos votar contra a Decisão sobre a CEPOL alterada que prevê a mudança desta última de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (HU) por crermos que isto cria um precedente institucional perigoso na UE relativamente à localização dos organismos e agências: enquanto a Comissão propôs fundir a CEPOL com a Europol em Haia, o Conselho decidiu aceitar a decisão unilateral dum Estado-Membro de deixar de acolher aquele organismo na localização prevista ou algures no mesmo Estado-Membro. Ele discutiu diferentes candidaturas a sedes durante um jantar informal, negando ao PE o direito de examinar as avaliações de impacto orçamental apresentadas em conjunto. A localização conjunta da CEPOL e da Europol parece ser razoavelmente a melhor opção para assegurar a minimização dos custos e a melhoria das sinergias. Não é claro quem irá pagar a relocalização e deixa-se na incerteza a CEPOL e o seu pessoal. O Conselho debate uma nova revisão da Decisão CEPOL, como comprova o documento 6476/14 do Conselho, o que nos leva a concluir que teria sido melhor instar o Conselho a fornecer ao PE avaliações de impacto pormenorizadas e esperar pela revisão na integra da Decisão CEPOL.

 

Sonia Alfano

Renate Weber

Gianni Vattimo

Sophie In’t Veld

Gerben Jan Gerbrandy

Jan Mulder

Nils Torvalds

Jens Rohde

Sarah Ludford

Louis Michel

Dennis de Jong

 

PROCESSO

Título

Alteração da Decisão 2005/681/JAI, que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

Referências

17043/2013 – C7-0435/2013 – 2013/0812(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

10.12.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.12.2013

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

5.2.2014

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Kinga Gál

16.12.2013

 

 

 

Exame em comissão

16.12.2013

30.1.2014

20.2.2014

 

Data de aprovação

20.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

14

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Salvatore Caronna, Philip Claeys, Carlos Coelho, Ioan Enciu, Frank Engel, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu Houillon, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Renate Sommer, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Michael Cashman, Birgit Collin-Langen, Cornelis de Jong, Mariya Gabriel, Franziska Keller, Petru Constantin Luhan, Ulrike Lunacek, Marian-Jean Marinescu, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Zdravka Bušić, Tamás Deutsch, Ildikó Gáll-Pelcz, Catherine Stihler, József Szájer, Dubravka Šuica

Data de entrega

27.2.2014