Documento de sessão

 

A7-0164/2014

10.3.2014

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

( COM(2013)0896 – C7‑0460/2013 – 2013/0439(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Dagmar Roth-Behrendt

PR_COD_Codification

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PROCESSO  20

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

( COM(2013)0896 – C7‑0460/2013 – 2013/0439(COD) )

(Processo legislativo ordinário - primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2013)0896 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.º do seu anexo XI e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0460/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014[1],

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 3 março de 2014[2],

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.°, n.° 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0164/2014 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração   1

ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU[3]*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

 

REGULAMENTO UE N.º …/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

 

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

 

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (Estatuto") e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (" Regime Aplicável aos Outros Agentes"), estabelecidos pelo Regulamento  (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[4] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º e o anexo XI do referido Estatuto,

 

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

 

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[5],

 

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[6],

 

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[7],

 

Considerando o seguinte:

 

(1)  O Tribunal de Justiça da União Europeia ("Tribunal de Justiça"), no seu acórdão no processo C­‑63/12, Comissão c Conselho, esclareceu que as instituições são obrigadas a pronunciar­‑se anualmente sobre a adaptação das remunerações, quer procedendo à adaptação "matemática" de acordo com o método previsto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, quer afastando­‑se deste cálculo matemático, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do mesmo anexo.

 

(2)  O artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto , com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], tem por objetivo permitir que as instituições tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas remunerações e pensões.

(3)  Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C­‑63/12, quando o Conselho estabelecer que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, a Comissão tem que apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de permitir a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo. Em 25 de outubro de 2012, o Conselho declarou que a avaliação da Comissão apresentada no seu relatório sobre a cláusula de exceção não refletia a deterioração grave e súbita da situação económica e social na União em 2012, tal como os dados económicos publicados objetivamente indicavam . Por conseguinte, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse, nos termos do artigo 10.º do anexo XI do Estatuto, uma proposta adequada para a adaptação salarial de 2012.

 

 

 

 

 

 

(4)  O Tribunal de Justiça confirmou que, ao abrigo da cláusula de exceção, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às adaptações das remunerações e pensões. Os dados económicos e sociais para o período compreendido entre 1 julho de 2011 e 31 de dezembro de 2012, tais como as consequências da contração económica do outono de 2011, que conduziu a uma recessão económica na União e a uma deterioração da situação social, bem como a elevados níveis persistentes de desemprego e de défice e dívida públicos na União, tornam apropriado fixar a adaptação das remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo em 0,8 % para 2012. Essa adaptação faz parte de uma abordagem global destinada a resolver os litígios respeitantes às adaptações das remunerações e pensões para 2011 e 2012, que implica também uma adaptação de 0 % para 2011.

(5)  Por conseguinte, durante o período de cinco anos ( 2010-2014), a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia é a seguinte: em 2010, a aplicação do método previsto no artigo 3.° do anexo XI, do Estatuto conduziu a uma adaptação de 0,1%; em 2011 e 2012, o resultado da abordagem global em matéria de resolução dos litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 conduziu a uma adaptação das remunerações e das pensões, respetivamente, de 0% e de 0,8%. Por outro lado, no âmbito da revisão do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões em 2013 e 2014,

 

ADOTARAM O SEGUINTE REGULAMENTO:

 

Artigo 1.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a data de "1 de julho de 2011" que consta do artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por "1 de julho de 2012".

 

Artigo 2.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela de vencimentos de base mensais que consta do artigo 66.º do Estatuto aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

 

1/07/2012

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

16

17.054,40

17.771,05

18.517,81

 

 

15

15.073,24

15.706,64

16.366,65

16.822,00

17.054,40

14

13.322,22

13.882,04

14.465,38

14.867,83

15.073,24

13

11.774,62

12.269,40

12.784,98

13.140,68

13.322,22

12

10.406,80

10.844,10

11.299,79

11.614,16

11.774,62

11

9.197,87

9.584,37

9.987,12

10.264,98

10.406,80

10

8.129,38

8.470,99

8.826,95

9.072,53

9.197,87

9

7.185,01

7.486,94

7.801,55

8.018,60

8.129,38

8

6.350,35

6.617,20

6.895,26

7.087,10

7.185,01

7

5.612.65

5.848,50

6.094,26

6.263,81

6.350,35

6

4.960,64

5.169,10

5.386,31

5.536,16

5.612.65

5

4.384,38

4.568,62

4.760,60

4.893,04

4.960,64

4

3.875,06

4.037,89

4.207,57

4.324,63

4.384,38

3

3.424,90

3.568,82

3.718,79

3.822,25

3.875,06

2

3.027,04

3.154,24

3.286,79

3.378,23

3.424,90

1

2.675,40

2.787,82

2.904,97

2.985,79

3.027,04

 

Artigo 3.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

 

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

 

Com efeitos a partir de 16 de maio de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efetiva para o ajustamento anual para esses Estados­‑Membros é 16 de maio de 2012.

1

2

3

4

5

 

País/Local

Remunerações

1.7.2012

Transferências

1.1.2013

Pensões

1.7.2012

Pensões

16.5.2012

Bulgária

Rep. Checa

Dinamarca

Alemanha

Bona

Karlsruhe

Munique

Estónia

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Varese

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Culham

58,4

80,6

135,3

95,8

94,1

93,8

106,4

77,6

90,5

97,1

117,7

110,6

104,2

93,4

84,1

77,6

71,5

78,3

83,3

105,3

106,4

74,2

83,5

68,8

85,3

79,7

122,1

131,9

147,8

112,5

57,4

74,6

127,3

96,6

 

 

 

78,0

89,0

90,9

109,2

104,5

97,4

 

87,4

74,9

69,5

68,7

83,7

100,9

103,2

66,4

82,8

60,0

81,2

73,5

113,8

123,8

119,0

 

100,0

100,0

127,3

100,0

 

 

 

100,0

100,0

100,0

109,2

104,5

100,0

 

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

 

103,2

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

113,8

123,8

119,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

100,9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º‑A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 919,02 EUR e em 1225,36 EUR para as famílias monoparentais.

Artigo 5.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 171,88 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 375,59 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 254,83 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é fixado em 91,75 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.º do Estatuto e no artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do anexo VII é fixado em 509,43 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 366,22 EUR

 

Artigo 6.º

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:

 

0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:    0 e 200 km

 

0,3820 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  201 e 1 000 km

0,6367 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  1 001 e 2 000 km

 

0,3820 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  2 001 e 3 000 km

 

0,1272 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  3 001 e 4 000 km

 

0,0614 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  4 001 e 10 000 km

 

0 EUR por quilómetro para além dos    10 000 km.

 

À referida prestação por quilómetro é adicionado um montante fixo suplementar de:

 

–  191,00 EUR se a distância por caminho­‑de­‑ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;

 

–  381,96 EUR se a distância por caminho­‑de­‑ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

 

Artigo 7.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em:

 

–  39,48 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;

 

–  31,83 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.

 

Artigo 8.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

 

–  1123,91 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

 

–  668,27 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

 

Artigo 9.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º‑A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1347,89 EUR e o limite superior em 2695,79 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante da dedução fixa referida no artigo 28.º‑A, n.º 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 1225,36 EUR

 

Artigo 10.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais que consta do artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

FUNÇÃO

GRUPO

1/07/2012

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

6

7

IV

18

5.879,08

6.001,34

6.126,14

6.253,54

6.383,59

6.516,34

6.651,85

17

5.196,08

5.304,14

5.414,44

5.527,04

5.641,98

5.759,31

5.879,08

16

4.592,43

4.687,93

4.785,42

4.884,94

4.986,53

5.090,23

5.196,08

15

4.058,91

4.143,32

4.229,48

4.317,44

4.407,22

4.498,87

4.592,43

14

3.587,37

3.661,97

3.738,13

3.815,86

3.895,22

3.976,22

4.058,91

13

3.170,61

3.236,55

3.303,85

3.372,56

3.442,69

3.514,29

3.587,37

III

12

4.058,85

4.143,25

4.229,41

4.317,36

4.407,13

4.498,78

4.592,33

11

3.587,34

3.661,93

3.738,08

3.815,81

3.895,16

3.976,16

4.058,85

10

3.170,60

3.236,53

3.303,83

3.372,54

3.442,67

3.514,26

3.587,34

9

2.802,28

2.860,55

2.920,03

2.980,75

3.042,74

3.106,01

3.170,60

8

2.476,74

2.528,24

2.580,82

2.634,48

2.689,27

2.745,19

2.802,28

II

7

2.802,21

2.860,50

2.919,99

2.980,72

3.042,72

3.106,01

3.170,61

6

2.476,62

2.528,13

2.580,71

2.634,39

2.689,18

2.745,12

2.802,21

5

2.188,86

2.234,38

2.280,86

2.328,30

2.376,72

2.426,16

2.476,62

4

1.934,53

1.974,77

2.015,84

2.057,77

2.100,57

2.144,26

2.188,86

I

3

2.383,19

2.432,65

2.483,14

2.534,68

2.587,28

2.640,98

2.695,79

2

2.106,84

2.150,57

2.195,20

2.240,76

2.287,27

2.334,74

2.383,19

1

1.862,54

1.901,20

1.940,65

1.980,93

2.022,04

2.064,01

2.106,84

 

 

Artigo 11.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

 

–  845,37 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

 

–  501,20 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

 

Artigo 12.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1010,92 EUR e o limite superior em 2021,83 EUR.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante da dedução fixa referida no artigo 96.º, n.º 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 919,02 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 889,39 EUR e o limite superior em 2092,68 EUR.

 

Artigo 13.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[9] são fixados em 385,23 EUR, 581,45 EUR, 635,74 EUR e 866,72 EUR.

 

Artigo 14.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os montantes que previstos no artigo 4.º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[10] estão sujeitos a um coeficiente de 5,5609.

 

Artigo 15.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela que consta do artigo 8.º, n.º 2, do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

1/07/2012

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

6

7

8

16

17.054,40

17.771,05

18.517,81

18.517,81

18.517,81

18.517,81

 

 

15

15.073,24

15.706,64

16.366,65

16.822,00

17.054,40

17.771,05

 

 

14

13.322,22

13.882,04

14.465,38

14.867,83

15.073,24

15.706,64

16.366,65

17.054,40

13

11.774,62

12.269,40

12.784,98

13.140,68

13.322,22

 

 

 

12

10.406,80

10.844,10

11.299,79

11.614,16

11.774,62

12.269,40

12.784,98

13.322,22

11

9.197,87

9.584,37

9.987,12

10.264,98

10.406,80

10.844,10

11.299,79

11.774,62

10

8.129,38

8.470,99

8.826,95

9.072,53

9.197,87

9.584,37

9.987,12

10.406,80

9

7.185,01

7.486,94

7.801,55

8.018,60

8.129,38

 

 

 

8

6.350,35

6.617,20

6.895,26

7.087,10

7.185,01

7.486,94

7.801,55

8.129,38

7

5.612.65

5.848,50

6.094,26

6.263,81

6.350,35

6.617,20

6.895,26

7.185,01

6

4.960,64

5.169,10

5.386,31

5.536,16

5.612.65

5.848,50

6.094,26

6.350,35

5

4.384,38

4.568,62

4.760,60

4.893,04

4.960,64

5.169,10

5.386,31

5.612.65

4

3.875,06

4.037,89

4.207,57

4.324,63

4.384,38

4.568,62

4.760,60

4.960,64

3

3.424,90

3.568,82

3.718,79

3.822,25

3.875,06

4.037,89

4.207,57

4.384,38

2

3.027,04

3.154,24

3.286,79

3.378,23

3.424,90

3.568,82

3.718,79

3.875,06

1

2.675,40

2.787,82

2.904,97

2.985,79

3.027,04

 

 

 

 

Artigo 16.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º‑A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de maio de 2004 é fixado em:

 

–  132,89 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

 

–  203,76 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

 

Artigo 17.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais prevista no artigo 133.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

Grau

1

2

3

4

5

6

7

Vencimento de base a tempo inteiro

1.694,21

1.973,74

2.139,95

2.320,16

2.515,54

2.727,38

2.957,06

Grau

8

9

10

11

12

13

14

Vencimento de base a tempo inteiro

3.206,08

3.476,07

3.768,79

4.086,15

4.430,25

4.803,32

5.207,82

Grau

15

16

17

18

19

 

 

Vencimento de base a tempo inteiro

5.646,37

6.121,87

6.637,39

7.196,32

7.802,33

 

 

 

 

Artigo 18.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

 

 

Feito em Estrasburgo, em

 

 

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

 

 

 

____________________

 

 

 

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

Referências

COM(2013)0896 – C7-0460/2013 – 2013/0439(COD)

Data de apresentação ao PE

10.12.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

  Data de comunicação em sessão

JURI

12.12.2013

 

 

 

Comissão encarregada de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

12.12.2013

CONT

12.12.2013

 

 

Comissões que não emitiram parecer

  Data da decisão

BUDG

15.1.2014

CONT

11.12.2013

 

 

Relator(es)

  Data de designação

Dagmar Roth-Behrendt

16.12.2013

 

 

 

Data de aprovação

10.3.2014

 

 

 

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[3]* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em negrito e itálico; as supressões são indicadas pelo símbolo▌.
[4]   Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
[5]   Parecer de 4 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[6]   Parecer de 3 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[7]   Posição do parlamento Europeu de …(ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de….
[8]  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.
[9]  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).
[10]  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).