Documento de sessão

 

A7-0165/2014

10.3.2014

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

( COM(2013)0895 – C7‑0459/2013 – 2013/0438(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Dagmar Roth-Behrendt

 

PR_COD_1consamCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados (por exemplo: "ABCD"). As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PROCESSO  20

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

( COM(2013)0895 – C7‑0459/2013 – 2013/0438(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2013)0895 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.º do seu anexo XI e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0459/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014[1],

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 3 março de 2014[2],

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.°, n.° 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0165/2014 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[3]*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

 

 

REGULAMENTO N.° …/2014 (UE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

 

 

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia ("Estatuto") e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia ("Regime Aplicável aos Outros Agentes"), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[4] e, nomeadamente, o seu artigo 10.º e o anexo XI do referido Estatuto,

 

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

 

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[5],

 

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[6],

 

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[7],

Considerando o seguinte:

 

(1)  O Tribunal de Justiça da União Europeia ("Tribunal de Justiça"), no seu acórdão no processo C-63/12, Comissão c Conselho, esclareceu que as instituições são obrigadas a pronunciar-se anualmente sobre a adaptação das remunerações, quer procedendo à adaptação "matemática" de acordo com o método previsto no artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, quer afastando-se deste cálculo matemático, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do mesmo anexo.

(2)  O artigo 19.º do anexo XIII do Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], tem por objetivo permitir que as instituições tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que compete às instituições decidirem anualmente as adaptações das suas remunerações e pensões.

 

(3)  Para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-63/12, quando o Conselho estabelece que existe uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, a Comissão deve apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 336.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de permitir a participação do Parlamento Europeu no processo legislativo. Em 4 de novembro de 2011, o Conselho declarou que a crise financeira e económica na União, conduzindo a ajustamentos orçamentais significativos na maioria dos Estados-Membros, constituía uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União. O Conselho solicitou, por conseguinte, à Comissão que, nos termos do artigo 241.º do TFUE, aplicasse o artigo 10.º do anexo XI do Estatuto e apresentasse uma proposta de adaptação das remunerações adequada.

(4)  O Tribunal de Justiça confirmou que, ao abrigo da cláusula de exceção, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às adaptações das remunerações e pensões. Os dados económicos e sociais para o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 31 de dezembro de 2011, tais como a crise económica e financeira que afetou uma série de Estados-Membros no outono de 2011, deteriorando imediatamente a situação económica e social na União e levando a importantes ajustamentos macroeconómicos, o elevado nível do desemprego e o elevado nível do défice e da dívida públicos na União, tornam apropriado fixar a adaptação das remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo em 0% para 2011. Essa adaptação faz parte de uma abordagem global destinada a resolver os litígios respeitantes às adaptações das remunerações e pensões para 2011 e 2012, que envolve também uma adaptação de 0,8%% para 2012.

 

(5)  Por conseguinte, durante o período de cinco anos ( 2010-2014), a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia é a seguinte: em 2010, a aplicação do método previsto no artigo 3.° do anexo XI conduziu a uma adaptação de 0,1%; em 2011 e 2012, o resultado da abordagem global em matéria de resolução dos litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 conduziu a uma adaptação das remunerações e das pensões, respetivamente, de 0% e de 0,8%. Por outro lado, no âmbito da revisão do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes , foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões em 2013 e 2014,

 

 

 

 

 

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

 

 

Artigo 1.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a data de "1 de julho de 2010" que consta do artigo 63.º, segundo parágrafo, do Estatuto é substituída por "1 de julho de 2011".

 

Artigo 2.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a tabela de vencimentos de base mensais que consta do artigo 66.º do Estatuto aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

 

 

1/07/2011

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

16

16.919,04

17.630,00

18.370,84

 

 

15

14.953,61

15.581,98

16.236,76

16.688,49

16.919,04

14

13.216,49

13.771,87

14.350,58

14.749,83

14.953,61

13

11.681,17

12.172,03

12.683,51

13.036,39

13.216,49

12

10.324,20

10.758,04

11.210,11

11.521,99

11.681,17

11

9.124,87

9.508,31

9.907,86

10.183,52

10.324,20

10

8.064,86

8.403,76

8.756,90

9.000,53

9.124,87

9

7.127,99

7.427,52

7.739,63

7.954,96

8.064,86

8

6.299,95

6.564,69

6.840,54

7.030,86

7.127,99

7

5.568,11

5.802,09

6.045,90

6.214,10

6.299,95

6

4.921,28

5.128,07

5.343,56

5.492,23

5.568,11

5

4.349,59

4.532,36

4.722,82

4.854,21

4.921,28

4

3.844,31

4.005,85

4.174,18

4.290,31

4.349,59

3

3.397,73

3.540,50

3.689,28

3.791,92

3.844,31

2

3.003,02

3.129,21

3.260,71

3.351,42

3.397,73

1

2.654,17

2.765,70

2.881,92

2.962,10

3.003,02

 

Artigo 3.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, os coeficientes de correção aplicáveis ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada.

 

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do anexo VII do Estatuto às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada.

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada.

 

Com efeitos a partir de 16 de maio de 2011, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efetiva para o ajustamento anual para esses Estados-Membros é 16 de maio de 2011.

 

Com efeitos a partir de 16 de maio de 2011, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto são fixados como indicado na coluna 6 da tabela a seguir apresentada. A data de produção de efeitos da adaptação anual é 16 de maio de 2011.

 

1

2

3

4

5

6

 

País/Local

Remunerações

1.7.2011

Transferências

1.1.2012

Pensões

1.7.2011

Remunerações

16.5.2011

Pensões

16.5.2011

Bulgária

Rep. Checa

Dinamarca

Alemanha

Bona

Karlsruhe

Munique

Estónia

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Varese

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Culham

60,6

85,2

134,2

93,7

93,0

92,2

103,2

75,4

92,2

97,4

116,4

109,6

104,8

91,9

83,0

74,4

72,7

83,5

82,7

102,8

105,0

80,5

84,0

72,7

86,2

78,8

120,5

124,1

 

58,1

79,3

130,5

95,4

 

 

 

77,4

91,0

91,5

108,5

104,6

100,0

 

85,4

70,2

70,7

73,1

84,6

97,3

104,1

71,4

83,9

62,1

83,6

73,5

113,0

117,2

103,5

 

100,0

100,0

130,5

100,0

 

 

 

100,0

100,0

100,0

108,5

104,6

100,0

 

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

104,1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

113,0

117,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

128,0

98,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

103,5

 

 

Artigo 4.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 911,73 EUR e em 1215,63 EUR para as famílias monoparentais.

Artigo 5.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 170,52 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 372,61 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em 252,81 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é fixado em 91,02 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.º do Estatuto e no artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do anexo VII é fixado em 505,39 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 363,31 EUR

 

Artigo 6.º

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo:

 

0 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  0 e 200 km

 

0,3790 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  201 e 1 000 km

 

0,6316 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  1 001 e 2 000 km

 

0,3790 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  2 001 e 3 000 km

0,1262 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  3 001 e 4 000 km

 

0,0609 EUR por quilómetro para uma distância compreendida entre:  4 001 e 10 000 km

 

0 EUR por quilómetro para além dos  10 000 km.

 

À referida prestação por quilómetro é adicionado um montante fixo suplementar de:

 

–  189,48 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km;

 

–  378,93 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

 

Artigo 7.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do anexo VII do Estatuto é fixado em:

 

–  39,17 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar;

 

–  31,58 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar.

 

Artigo 8.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

 

–  1114,99 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

 

–  662,97 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 9.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1337,19 EUR e o limite superior em 2674,39 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante da dedução fixa referida no artigo 28.º-A, n.º 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 1215,63 EUR

 

Artigo 10.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a tabela dos vencimentos de base mensais que consta do artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

 

 

FUNÇÃO

GRUPO

1/07/2011

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

6

7

IV

18

5.832,42

5.953,71

6.077,52

6.203,91

6.332,92

6.464,62

6.599,06

17

5.154,85

5.262,04

5.371,47

5.483,18

5.597,20

5.713,60

5.832,42

16

4.555,99

4.650,73

4.747,45

4.846,17

4.946,95

5.049,83

5.154,85

15

4.026,70

4.110,44

4.195,92

4.283,18

4.372,25

4.463,17

4.555,99

14

3.558,90

3.632,91

3.708,46

3.785,58

3.864,31

3.944,67

4.026,70

13

3.145,45

3.210,86

3.277,63

3.345,80

3.415,37

3.486,40

3.558,90

III

12

4.026,63

4.110,36

4.195,84

4.283,09

4.372,15

4.463,07

4.555,88

11

3.558,86

3.632,87

3.708,41

3.785,53

3.864,25

3.944,60

4.026,63

10

3.145,43

3.210,84

3.277,61

3.345,77

3.415,34

3.486,36

3.558,86

9

2.780,03

2.837,84

2.896,86

2.957,09

3.018,59

3.081,36

3.145,43

8

2.457,08

2.508,17

2.560,33

2.613,57

2.667,92

2.723,40

2.780,03

II

7

2.779,98

2.837,80

2.896,82

2.957,07

3.018,58

3.081,36

3.145,45

6

2.456,97

2.508,07

2.560,24

2.613,49

2.667,84

2.723,33

2.779,98

5

2.171,49

2.216,65

2.262,76

2.309,82

2.357,86

2.406,91

2.456,97

4

1.919,18

1.959,10

1.999,84

2.041,44

2.083,90

2.127,24

2.171,49

I

3

2.364,28

2.413,35

2.463,43

2.514,56

2.566,74

2.620,01

2.674,39

2

2.090,12

2.133,50

2.177,78

2.222,98

2.269,11

2.316,21

2.364,28

1

1.847,76

1.886,11

1.925,25

1.965,21

2.005,99

2.047,63

2.090,12

 

Artigo 11.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em:

 

–  838,66 EUR para o agente com direito ao abono de lar;

 

–  497,22 EUR para o agente sem direito ao abono de lar.

 

Artigo 12.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1002,90 EUR e o limite superior em 2005,78 EUR.

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, o montante da dedução fixa referida no artigo 96.º, n.º 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 911,73 EUR

 

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 882,33 EUR e o limite superior em 2076,07 EUR.

Artigo 13.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho[9] são fixados em 382,17 EUR, 576,84 EUR, 630,69 EUR e 859,84 EUR.

Artigo 14.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, os montantes previstos no artigo 4.º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[10] estão sujeitos a um coeficiente de 5,516766.

Artigo 15.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a tabela que consta do artigo 8.º, n.º 2, do anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

 

1/07/2011

Escalão

GRAU

1

2

3

4

5

6

7

8

16

16.919,04

17.630,00

18.370,84

18.370,84

18.370,84

18.370,84

 

 

15

14.953,61

15.581,98

16.236,76

16.688,49

16.919,04

17.630,00

16.236,76

16.919,04

14

13.216,49

13.771,87

14.350,58

14.749,83

14.953,61

15.581,98

 

 

13

11.681,17

12.172,03

12.683,51

13.036,39

13.216,49

 

 

 

12

10.324,20

10.758,04

11.210,11

11.521,99

11.681,17

12.172,03

12.683,51

13.216,49

11

9.124,87

9.508,31

9.907,86

10.183,52

10.324,20

10.758,04

11.210,11

11.681,17

10

8.064,86

8.403,76

8.756,90

9.000,53

9.124,87

9.508,31

9.907,86

10.324,20

9

7.127,99

7.427,52

7.739,63

7.954,96

8.064,86

 

 

 

8

6.299,95

6.564,69

6.840,54

7.030,86

7.127,99

7.427,52

7.739,63

8.064,86

7

5.568,11

5.802,09

6.045,90

6.214,10

6.299,95

6.564,69

6.840,54

7.127,99

6

4.921,28

5.128,07

5.343,56

5.492,23

5.568,11

5.802,09

6.045,90

6.299,95

5

4.349,59

4.532,36

4.722,82

4.854,21

4.921,28

5.128,07

5.343,56

5.568,11

4

3.844,31

4.005,85

4.174,18

4.290,31

4.349,59

4.352,36

4.722,82

4.921,28

3

3.397,73

3.540,50

3.689,28

3.791,92

3.844,31

4.005,85

4.174,18

4.349,59

2

3.003,02

3.129,21

3.260,71

3.351,42

3.397,73

3.540,50

3.689,28

3.844,31

1

2.654,17

2.765,70

2.881,92

2.962,10

3.003,02

 

 

 

 

Artigo 16.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de maio de 2004 é fixado em:

 

–  131,84 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

 

–  202,14 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

 

Artigo 17.º

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, a tabela dos vencimentos de base mensais prevista no artigo 133.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte:

 

Grau

1

2

3

4

5

6

7

Vencimento de base a tempo inteiro

1.680,76

1.958,08

2.122,97

2.301,75

2.495,58

2.705,73

2.933,59

Grau

8

9

10

11

12

13

14

Vencimento de base a tempo inteiro

3.180,63

3.448,48

3.738,88

4.053,72

4.395,09

4.765,20

5.166,49

Grau

15

16

17

18

19

 

 

Vencimento de base a tempo inteiro

5.601,56

6.073,28

6.584,71

7.139,21

7.740,41

 

 

 

Artigo 18.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

Feito em Estrasburgo, em

 

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente          O Presidente

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

Referências

COM(2013)0895 – C7-0459/2013 – 2013/0438(COD)

Data de apresentação ao PE

10.12.2013

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

JURI

12.12.2013

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

  Data de comunicação em sessão

BUDG

12.12.2013

CONT

12.12.2013

 

 

Comissões que não emitiram parecer

  Data da decisão

BUDG

15.1.2014

CONT

18.12.2013

 

 

Relator(es)

  Data de designação

Dagmar Roth-Behrendt

16.12.2013

 

 

 

Data da decisão

10.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Cecilia Wikström

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Eva Lichtenberger, Dagmar Roth-Behrendt

Suplente(s) (art. 187.º, n.º 2) presente(s) no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Jens Geier, Krzysztof Lisek, Svetoslav Hristov Malinov, Emma McClarkin, Sabine Verheyen, Justina Vitkauskaite Bernard, Wim van de Camp

Data de entrega

10.3.2014

 

 

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[3]* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
[4]  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
[5]   Parecer de 4 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[6]   Parecer de 3 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[7]   Posição do Parlamento Europeu de …..(ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de…
[8]  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).
[9]  Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6).
[10]  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).