Documento de sessão

 

A7-0199/2014

20.3.2014

RELATÓRIO

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

( COM(2013)0570 – C7‑0282/2013 – 2013/2205(DEC) )

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Tamás Deutsch

PR_DEC_Other

ÍNDICE

Página

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................5

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS.................................................13

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................16

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção X– Serviço Europeu para a Ação Externa

( COM(2013)0570 – C7‑0282/2013 – 2013/2205(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012[1],

–    Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 ( COM(2013)0570  – C7-0282/2013)[2],

–    Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[3],

–    Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas[4] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], nomeadamente os artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[6] do Conselho, nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º, 166.º e 167.°,

–    Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A7-0199/2014 ),

1.   Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2012;

2.   Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

( COM(2013)0570 – C7‑0282/2013 – 2013/2205(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012[7],

–    Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 ( COM(2013)0570  – C7-0282/2013)[8],

–    Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[9],

–    Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas[10] e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[11], nomeadamente os artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–    Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[12] do Conselho, nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º, 166.º e 167.º,

–    Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–    Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A7-0199/2014 ),

1.  Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.  Congratula-se pelo facto de, no seu segundo exercício, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem que o Tribunal de Contas tenha identificado erros materiais e sem que se tenha repetido a maioria dos problemas identificados no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2011 em resultado do processo de criação deste órgão;

3.  Salienta que, no Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, o Tribunal de Contas não assinalou insuficiências significativas em relação aos temas auditados relativamente ao SEAE; regista a persistência de algumas insuficiências na gestão das prestações sociais e lamenta que os mesmos problemas ocorridos em 2011 tenham voltado a ser mencionados no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2012; insta o SEAE a dar execução a todas as recomendações formuladas; congratula‑se com as medidas tomadas pelo SEAE relativamente a esta questão, encorajando-o a acelerar a implantação do seu novo programa com vista à resolução da mesma;

4.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, em 2012, o sistema PMO (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais) não estar ainda operacional, o que redundou no pagamento incorreto das prestações sociais aos funcionários;

5.  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e lamenta que estas só descrevam ações empreendidas em 2013;

6.  Observa que, no final de 2012, o orçamento definitivo da sede do SEAE foi de 184 100 000 EUR, com uma taxa de execução das autorizações de 99,35 %, e o das delegações foi de 304 500 000 EUR, com uma taxa de execução das autorizações de 99,45 %; regista que o orçamento das delegações teve de ser reforçado pela Comissão com um total de 268 000 000 EUR;

7.  Expressa a sua preocupação com as dotações transitadas em 2012; sugere o desenvolvimento de indicadores de desempenho para acompanhar os domínios mais críticos, de modo a melhorar a execução do orçamento nos próximos anos;

8.  Recorda que o SEAE é uma instituição recém-criada resultante da fusão de vários serviços distintos, cuja atividade, iniciada em 2011, teve de enfrentar numerosos desafios técnicos, nomeadamente em matéria de adjudicação de contratos e de recrutamento; realça que os enormes encargos administrativos resultantes das medidas necessárias à criação do SEAE diminuíram em 2012; manifesta-se apreensivo, porém, não só porque o Diretor-Geral Administrativo do SEAE manteve as suas reservas face a alguns contratos de segurança das delegações da União, mas também porque foram emitidas reservas por várias dessas delegações;

9.  Congratula-se com a resposta pormenorizada a um vasto leque de perguntas escritas e orais apresentadas pelos membros da Comissão do Contro Orçamental;

10. Constata a importância da atual quitação no estabelecimento de um quadro para exercícios de quitação futuros e considera que este quadro reforçará as expectativas de desenvolvimentos futuros, assim como melhorias na eficácia do SEAE e das suas operações;

11. Regista as dificuldades na implementação de um orçamento com várias fontes destituídas de equilíbrio, em particular no que se refere aos custos repartidos das delegações;

12. Considera que a estrutura atual do orçamento do SEAE, com contribuições de 26 rubricas orçamentais diferentes da Comissão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, impossibilita uma visão clara dos custos e das despesas reais do trabalho do SEAE e das suas delegações; apoia a proposta de simplificação apresentada pelo SEAE em novembro de 2013, e convida a Comissão a implementar as mudanças propostas, bem como a ponderar uma maior simplificação do atual financiamento do SEAE;

13. Considera positivo que os lugares do SEAE estejam agora também abertos aos funcionários do Parlamento;

14. Subscreve o objetivo de, até meados de 2013, a proporção de diplomatas nacionais no organigrama do SEAE ser de um terço; regista que o SEAE não é estático e que a seleção do pessoal assenta em candidaturas e no mérito;

15. Lamenta, no entanto, que ainda não tenha sido alcançado um melhor equilíbrio geográfico no que se refere às nomeações para lugares de chefia; exorta o SEAE a tomar as medidas necessárias para contribuir para uma representação mais eficaz e mais equilibrada de todos os Estados-Membros;

16. Solicita ao SEAE que reforce o equilíbrio geográfico, em particular no que respeita aos lugares de chefe de delegações da União; reitera a necessidade de obrigação de um equilíbrio geográfico dos Estados-Membros a todos os níveis da administração;

17. Regozija-se com o facto de, desde 2011, o número de mulheres em lugares de chefe de delegação ter aumentado para mais do dobro, passando de 10 para 24 (17 % do total) e de, na sede, 22 mulheres ocuparem lugares de chefe de divisão ou de nível superior, o que equivale a 18 % do total; insta o SEAE a continuar a melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres, tanto nas delegações como na sede;

18. Reconhece os esforços feitos para reduzir o elevado número de altos cargos na administração do SEAE; regozija-se com os esforços efetuados com vista à redução do número de lugares AD 15 e AD 16 e insta o SEAE a continuar a melhorar esta situação;

19. Manifesta-se, contudo, apreensivo pelo facto de o SEAE ter a maior proporção de altos funcionários de todas as instituições da União, com 514 funcionários AD 12 ou de grau superior (mais de 50% de todo o pessoal AD do SEAE), o que que torna difícil proceder a reduções significativas numa administração com uma estrutura de topo muito pesada; assinala igualmente que ainda existem direções com um organigrama de apenas 22, 27 ou 30 pessoas e direções de gestão com um organigrama de 44 pessoas; considera que é possível inverter esta situação nos próximos anos através de políticas de gestão eficientes;

20. Manifesta preocupação com o excessivo número de funcionários promovidos após dois anos num determinado grau, em especial com as promoções rápidas nos graus mais elevados; convida o SEAE a definir critérios mais rigorosos para a promoção rápida nos graus mais elevados, tendo especialmente em conta o elevado número de lugares em graus elevados e os custos adicionais que tal comporta em termos reais, e a assegurar que as promoções sejam totalmente conformes com o previsto no Estatuto dos Funcionários;

21. Considera que as responsabilidades dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE) não são claras; lamenta profundamente que a informação sobre a utilização do orçamento que recebem para implementar o seu mandato continue a ser obscura e preocupa-se com o facto de essa informação só ser divulgada mediante pedido; manifesta preocupação com o facto de o orçamento dos REUE ter passado de 15 milhões de EUR em 2011 para 27 milhões de EUR em 2012, especialmente à luz do facto de a Alta Representante tencionar, em 2010, suprimir lugares de REUE; assinala que se trata de um aumento 80 % e que o orçamento para despesas de viagem dos REUE triplicou em 2012 comparativamente a 2011; solicita ao SEAE que forneça informações adequados sobre as responsabilidades dos Representantes Especiais da União Europeia e sobre o uso que fazem do seu orçamento;

22. Solicita que seja posto termo à política externa paralela conduzida pelos REUE e que, em termos de remuneração, estes não recebam um tratamento mais favorável do que os embaixadores da União no local; recorda que os REUE são colocados no grau de remuneração mais elevado, ou seja, a nível de diretor-geral, mas não têm as mesmas responsabilidades que os diretores-gerais; solicita que os lugares de REUE sejam totalmente integrados na estrutura do SEAE; recomenda a transferência do orçamento dos REUE para o orçamento do SEAE;

23. Regozija-se com os resultados e a gestão das entrevistas realizadas e com o preenchimento das vagas; regista os dados facultados sobre o número de vezes que um candidato foi convidado para uma entrevista, conforme solicitado pelo Parlamento no último exercício de quitação;

24. Aprecia os esforços efetuados pelo SEAE para manter um equilíbrio entre os recrutamentos dos Estados-Membros, de outras instituições e dos candidatos de concursos do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal; lamenta que, em 2012 e 2013, apenas um aprovado num concurso tenha sido recrutado pelo SEAE, apesar de, no total, terem sido nomeadas 291 pessoas;

25. Manifesta preocupação com o elevado número de cargos de grau superior, que são muito dispendiosos; congratula-se com as informações prestadas sobre os novos recrutamentos; solicita, todavia, que sejam também indicados os graus dos recém‑recrutados para os lugares de gestão e de chefes das delegações;

26. Congratula-se com o aumento de candidatos externos para os lugares no SEAE; admite que os custos de viagem relacionados com ações de formação e o processo de seleção podem ser reduzidos; convida o SEAE a recorrer com maior regularidade aos serviços de videoconferência;

27. Insta o SEAE a introduzir a obrigação de o pessoal do SEAE recém-nomeado apresentar uma declaração sob compromisso de honra confirmando que, no passado, não trabalhou para os serviços secretos;

28. Salienta que a competência no domínio dos assuntos externos deve continuar a ser o principal critério para as decisões de recrutamento; solicita ao SEAE que desenvolva uma estratégia coerente em matéria de recursos humanos que permita o cumprimento destes objetivos;

29. Recorda a necessidade de garantir que os agentes locais das delegações sejam sujeitos a controlos de segurança exaustivos antes do seu recrutamento;

30. Entende que é necessário proceder a ajustamentos de pessoal nas delegações; espera que esses ajustamentos não tenham consequências para o desempenho do SEAE e a credibilidade da União;

31. Constata com preocupação que, em 2012, 49 % dos chefes de delegação (57 % em 2011) consideraram as competências dos seus agentes operacionais, financeiros, de controlo e auditoria inadequadas para o exercício das suas funções; reitera o seu apelo ao SEAE e à Comissão para que disponibilizem sem demora ao Parlamento os resultados dos seus debates;

32. Apoia os esforços envidados pelo SEAE para aumentar o número de formações disponíveis e incentivar a participação do seu pessoal tanto nas delegações como na sede; manifesta, contudo, a sua apreensão pelo facto de, em 2013, cerca de menos mil funcionários terem frequentado cursos de formação do que em 2012 e por não ter sido alcançado o objetivo estratégico de 10 dias de formação anual por funcionário, mas somente menos de quatro dias por funcionário, por ano;

33. Chama a atenção para o procedimento dispendioso que exige o método de revisão anual dos salários dos agentes locais das delegações da União; solicita ao SEAE que utilize um método de cálculo alternativo mais transparente e mais simples e que apresente um relatório sobre a questão à comissão competente do Parlamento;

34 Regista as medidas apresentadas com vista à racionalização das despesas relativas ao pessoal e às questões que dizem respeito ao pessoal;

35. Constata que, em 2012, dois quadros superiores do SEAE foram afastados no interesse do serviço (artigo 50.º do Estatuto dos Funcionários); constata ainda que nenhuma outra instituição da União recorreu a esta disposição em 2012, com a ressalva de tal não poder ser comprovado no caso do Conselho; assinala que os funcionários aos quais for aplicada a disposição atrás referida têm direito à pensão por inteiro a partir dos 55 anos de idade; solicita ao SEAE que comunique ao Parlamento as razões da decisão de afastamento, a idade dos dois funcionários em questão e os custos anuais que esta situação acarreta;

36. Toma nota de que, em 2012, foi iniciado o plano de ação para uma melhor gestão financeira dos contratos de segurança; reconhece os resultados alcançados anunciados pelo SEAE e solicita que lhe seja enviado o texto do plano de ação, bem como, no próximo relatório anual de atividades, informações detalhadas sobre as medidas implementadas;

37. Apoia o plano de ação da Direção da Segurança sobre os contratos de segurança geridos pela sede; lamenta, contudo, que as deficiências na gestão dos contratos de segurança pelas delegações não tenham sido incluídas nesse plano de ação;

38. Constata com preocupação que, em Roma, na Tanzânia e nas Fiji, os contratos em matéria de segurança foram prorrogados por mais de dez anos, sem a abertura de um novo concurso; solicita ao SEAE que transmita ao Parlamento informações sobre os seus contratantes nos locais atrás referidos, o valor dos respetivos contratos e a duração exata dos mesmos;

39. Constata que algumas delegações careceram de assistência para a abertura de novos concursos para a adjudicação de contratos de segurança; exorta o SEAE a realizar ações de informação sobre contratos para todas as delegações;

40. Louva o SEAE pelo método aplicável nas missões de avaliação;

41. Solicita ao SEAE que indique as razões pelas quais foi necessário criar o lugar de vice‑chefe da Delegação para o Afeganistão;

42. Sublinha, no quadro da próxima entrada em vigor do acordo de associação UE-América Central, a necessidade de a União ter uma delegação no Panamá – que é um parceiro importante e o único país da região a não dispor de uma delegação – e convida o SEAE a tomar medidas neste sentido, o mais rapidamente possível, tal como já foi solicitado no ano transato;

43. Regozija-se com a redução do número de delegações da União compostas por uma única pessoa, que passaram de 18 no ano passado para 15 este ano; insta o SEAE a manter este rumo e, eventualmente, a agrupar delegações;

44. Reitera que a política de recursos humanos nas delegações da União deve ter em conta as prioridades políticas da União numa determinada região e a flexibilidade necessária para reagir a crises; solicita ao SEAE e à Comissão que adotem, em relação ao pessoal das delegações e à atribuição de tarefas, uma abordagem comum de acordo com esses princípios e que assegurem uma coordenação adequada entre os serviços, a fim de melhorar a coerência da política da União e contribuir para sinergias orçamentais;

45. Apoia firmemente as quatro iniciativas principais do SEAE para a poupança inteligente; solicita ao SEAE que disponibilize um relatório em que sejam apresentados os resultados financeiros e a forma como o dinheiro assim poupado foi reutilizado; insta a Comissão a adotar também este tipo de iniciativas;

46. Reitera a importância de prosseguir os esforços para identificar oportunidades de poupança e de sinergias a longo prazo, tanto entre o SEAE e a Comissão como com os Estados-Membros, para garantir a sustentabilidade do orçamento do SEAE em período de restrições orçamentais;

47.    Apoia o SEAE nos seus esforços para se preparar para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, altura em que disporá de um orçamento de 96 000 milhões de EUR a título de fundos de ajuda externa da União, a que dará execução conjuntamente com a Comissão;

48.    Insta o SEAE a envidar maiores esforços para reduzir os custos das delegações, partilhando edifícios e infraestruturas com os serviços diplomáticos dos Estados‑Membros; solicita ao SEAE que elabore uma sinopse, a apresentar ao Parlamento, que indique o número de embaixadas e de consulados dos Estados‑Membros que foram encerrados, desde a instituição do SEAE, em países onde existem delegações da União ou que revele quais os países onde a instituição do SEAE serviu para criar sinergias; observa, porém, que os Estados-Membros devem pagar a sua quota-parte dos custos decorrentes da partilha de instalações e da prestação de serviços;

49.    Regozija-se com a proposta de partilha de instalações apresentada a 14 Estados‑Membros em 7 países terceiros desde 2011; observa com satisfação que as sinergias entre a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão – EuropeAid e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros estão a funcionar corretamente e congratula-se com a informação prestada em 2012; realça que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; solicita que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento seja associada a este exercício;

50.    Solicita ao SEAE que intensifique os seus esforços para aumentar as economias no que diz respeito à política de alojamento do pessoal que trabalha nas delegações da União; considera que há margem para economias significativas neste domínio, atendendo a que, em 2012, os custos de alojamento de 675 funcionários das delegações da União ascenderam a um total de 30 milhões de EUR;

51.    Solicita ao SEAE que, no seu próximo relatório anual de atividades, inclua informações detalhadas sobre o modo como a nova política de alojamento a implementar nos próximos quatro anos irá contribuir para a iniciativa "poupança inteligente" instituída em 2011;

52.    Congratula-se com o facto de, no orçamento de 2014, o SEAE poder impor de imediato uma economia de 4 milhões de EUR, devido à entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia; salienta, no entanto, os custos extremamente elevados do emprego nas delegações da União, que, no total, com direitos, subsídios, coeficientes de correção, períodos de recuperação e despesas de viagem anuais, mudanças e despesas de alojamento, ascendem a mais de 8 000 EUR mensais por funcionário, para além do vencimento mensal dos funcionários que trabalham nas delegações da União;

53.    Insta a Comissão a encontrar uma solução para a gestão das despesas administrativas das delegações da União, de modo a aliviar a carga administrativa dos chefes de delegação, em particular nas delegações de menor dimensão, permitindo a subdelegação também no pessoal da Comissão, em conformidade com o relatório do Parlamento sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE;

54.    Manifesta preocupação pelo facto de, contrariamente ao que havia sido anunciado no âmbito da reforma do Estatuto dos Funcionários, a saber, a autorização mais seletiva e a redução dos períodos de férias do pessoal em países terceiros, esses períodos de férias, considerados períodos de recuperação, serem atualmente permitidos num número de países ainda mais elevado do que no passado; salienta que, para além disso, toda a família tem direito a bilhetes de avião; solicita uma panorâmica dos custos desta medida, que é aplicável já em 2014, ao passo que a redução dos dias de férias só entrará em vigor em 2015;

55.    Congratula-se com a revisão do subsídio de condições de vida e do regime dos períodos de recuperação aplicáveis ao pessoal das delegações, que introduz um novo método de cálculo da viagem anual que tem por base bilhetes de avião em classe económica e não em classe executiva, e que, por si só, gerou a uma economia de 3 milhões de EUR no orçamento de 2014;

56.    Constata que os pagamentos por períodos de férias anuais não gozados no momento da cessação de funções ascenderam, em média, a 8 526 EUR por pessoa em 2012 e baixaram para 5 986 EUR em 2013; solicita ao SEAE que tome as medidas necessárias para continuar a reduzir estes custos;

57.    Insta com veemência o SEAE, no que diz respeito às modalidades de deslocação do pessoal entre as delegações e a sede, a adotar práticas semelhantes às aplicadas pelos serviços diplomáticos dos Estados-Membros em circunstâncias análogas;

58.    Congratula-se com o "Memorando de Entendimento" entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o SEAE; lamenta o atraso registado na sua conclusão e solicita ao SEAE que comunique os progressos alcançados em relação à nova estratégia antifraude para as delegações da União, cuja conclusão estava prevista para 2013;

59.    Insta o SEAE a incluir nos seus relatórios anuais de atividade os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

60.    Toma nota de que o chefe da administração das delegações da União e os funcionários responsáveis ​​pela administração das embaixadas dos Estados-Membros se reúnem periodicamente para discutir e trocar experiências em domínios relevantes; espera que esta boa prática prossiga e seja alargada a outros domínios de atividade pertinentes;

61.    Salienta a necessidade urgente de reforçar a capacidade do SEAE e das delegações da União de se defenderem das atividades de espionagem de países terceiros, incluindo através do reforço da segurança das respetivas redes de TI e da construção de sistemas de comunicação segura, e insiste na necessidade de se realizar sem demora uma avaliação dos recursos orçamentais necessários para o efeito;

62.    Solicita que a política imobiliária do SEAE seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

63.    Insta o SEAE a fornecer à autoridade de quitação a lista de contratos relativos a imóveis celebrados em 2012, inclusive os detalhes desses contratos, o país onde o contrato foi celebrado e a respetiva duração, tal como foi feito no Relatório Anual de Atividades do SEAE de 2011, e solicita ao SEAE que faculte os mesmos detalhes sobre os contratos relativos a imóveis no seu Relatório Anual de Atividades de 2013;

64.    Considera que podem ser feitas melhorias na gestão financeira para evitar que se acumulem juros em relação aos pagamentos em atraso, em particular reduzindo os períodos de atraso; salienta que os três montantes mais elevados de juros de mora são de 3 714,84 EUR, 4 395,71 EUR e 5 931,67 EUR;

65.    Sublinha a necessidade de controlo parlamentar do INTCEN, da EUMS INT, da Sala de Situação e do Centro de Satélites, que elaboram análises para os decisores, com base nas informações dos serviços de informação nacionais e de outras fontes, e promovem a cooperação entre os serviços de informação nacionais;

66.    Solicita uma rubrica separada no orçamento do SEAE para o Centro de Análise de Informações da UE (INTCEN), a Direção de Informações do Estado-Maior da UE (EUMS INT) e a Sala de Situação, a fim de garantir o controlo democrático e a transparência;

67.    Convida a Alta Representante a fornecer informações detalhadas sobre o orçamento e o pessoal do INTCEN, da EUMS INT e da Sala de Situação no relatório anual do SEAE;

68.    Solicita ao SEAE que divulgue, no seu relatório anual de atividades, informações sobre o número de documentos classificados, repartidos por nível de classificação, que recebeu de cada instituição, de outros organismos, dos Estados-Membros e de terceiros ou que lhes enviou;

69. Considera que os sistemas de apoio orçamental destinados aos governos de países terceiros não são devidamente controlados e apela a um melhor escrutínio das operações financeiras numa fase mais precoce;

70. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pelo SEAE às recomendações do Parlamento contidas na presente resolução.

 

11.2.2014

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a quitação referente ao exercício de 2012: orçamento geral - Serviço Europeu para a Ação Externa

( 2013/2205(DEC) )

Relatora de parecer: María Muñiz De Urquiza

 

SUGESTÕES

 

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se pelo facto de, no seu segundo exercício, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem que o Tribunal de Contas tenha identificado erros materiais e sem que a maioria dos problemas identificados no relatório do ano passado em resultado do processo de criação se tenha reproduzido;

2.  Continua preocupado com o número desproporcionadamente elevado de lugares de grau superior no SEAE e com a persistente falta de equilíbrio do efetivo; observa que, em particular, as mulheres se encontram sub-representadas nos lugares mais elevados do SEAE e insta a AR/VP a melhorar o equilíbrio de género; insta também a AR/VP a apreciar de forma mais cuidadosa a questão do equilíbrio geográfico no recrutamento, incluindo no que se refere aos cargos superiores; salienta que a competência no domínio dos assuntos externos deve continuar a ser o principal critério para as decisões de recrutamento; solicita ao SEAE que desenvolva uma estratégia coerente em matéria de recursos humanos que permita o cumprimento destes objetivos;

3.  Reitera que a política de recursos humanos nas delegações da UE deve ter em conta as prioridades políticas da União Europeia numa determinada região e a flexibilidade necessária para reagir a crises; solicita ao SEAE e à Comissão que adotem, em relação ao pessoal das delegações e à atribuição de tarefas, uma abordagem comum de acordo com esses princípios e assegurem uma coordenação adequada entre os serviços a fim de melhorar a coerência da política da UE e contribuir para sinergias orçamentais;

4.  Insta a Comissão a encontrar uma solução para a gestão das despesas administrativas das delegações da União, de modo a aliviar a carga administrativa dos chefes de delegação, em particular nas delegações de menor dimensão, permitindo a subdelegação também ao pessoal da Comissão, em conformidade com o relatório do Parlamento sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE;

5.  Reitera a importância de prosseguir os esforços para identificar oportunidades de poupança e de sinergias a longo prazo, tanto entre o SEAE e a Comissão como com os Estados-Membros, para garantir a sustentabilidade do orçamento do SEAE em período de restrições orçamentais;

6.  Salienta a necessidade de explorar economias de escala que poderiam ser obtidas pela criação de sinergias entre as delegações do SEAE, os serviços centrais e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros; insta, por isso, à maximização das oportunidades de partilha de instalações e de prestação de serviços; observa, porém, que os Estados‑Membros devem pagar a sua quota-parte justa dos custos envolvidos numa tal partilha de instalações e de prestação de serviços;

7.  Reitera o seu apelo à poupança nas despesas de deslocação graças a soluções inovadoras nas áreas da formação e das entrevistas de emprego, por exemplo, recorrendo em maior medida às videoconferências;

 

8.  Salienta a necessidade urgente de reforçar a capacidade das delegações do SEAE e da UE de se defenderem contra a espionagem por parte de países terceiros, incluindo através do reforço da segurança das respetivas redes de TI e da construção de sistemas de comunicação segura, e insiste em que seja realizada sem demora uma avaliação dos meios orçamentais necessários para o efeito;

9.  Sublinha, no quadro da próxima entrada em vigor do acordo de associação UE-América Central, a necessidade de a União ter uma delegação no Panamá – que é um parceiro importante e o único país da região a não dispor de uma delegação – e convida o SEAE a tomar medidas neste sentido, o mais rapidamente possível, tal como já foi solicitado no ano transato;

10. Regista os problemas identificados pelo Tribunal de Contas no respeitante à gestão das prestações sociais e insta o SEAE a implementar todas as recomendações feitas; congratula-se com as medidas tomadas pelo SEAE relativamente a esta questão, encorajando-o a acelerar a implantação do seu novo programa com vista à resolução da mesma;

11. Recorda a necessidade de garantir que os agentes locais das delegações sejam sujeitos a controlos de segurança exaustivos antes do seu recrutamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.2.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

3

4

Deputados presentes no momento da votação final

Sir Robert Atkins, Bastiaan Belder, Hiltrud Breyer, Elmar Brok, Marietta Giannakou, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Richard Howitt, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Marusya Lyubcheva, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Ria Oomen-Ruijten, Justas Vincas Paleckis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Bernd Posselt, Hans-Gert Pöttering, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Werner Schulz, Sophocles Sophocleous, Laurence J.A.J. Stassen, Davor Ivo Stier, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Geoffrey Van Orden, Sir Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kinga Gál, Doris Pack, Janusz Władysław Zemke

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ivari Padar, Dubravka Šuica

 

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.3.2014

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Inés Ayala Sender, Zuzana Brzobohatá, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Rina Ronja Kari, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Monika Panayotova, Crescenzio Rivellini, Paul Rübig, Bogusław Sonik, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Michael Theurer, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Philip Bradbourn, Esther de Lange, Vojtěch Mynář, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Barbara Weiler

 

 

[1]      JO L 56 de 29.2.2012.
[2]      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
[3]      JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
[4]      JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
[5]      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[6]      JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[7]      JO L 56 de 29.2.2012.
[8]      JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
[9]      JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
[10]    JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
[11]    JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[12]    JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.