Documento de sessão
20.10.2014
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
( COM(2014)0597 – C8‑0165/2014 – 2014/0279(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Gabrielius Landsbergis
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados (por exemplo: "ABCD"). As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6
ANEXO 8
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL 29
PROCESSO 30
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
( COM(2014)0597 – C8‑0165/2014 – 2014/0279(COD) )
Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2014)0597 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2014),
- Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A8-0021/2014 ),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia entrou em vigor em 23 de abril de 2014, na sequência da sua aprovação pelo Parlamento Europeu por resolução legislativa de 3 de abril de 2014, devendo ser aplicado até à entrada em vigor ou aplicação provisória do Título IV do Acordo de Associação. Pretendia-se que o Regulamento (UE) n.º 374/2014 perdesse a sua aplicabilidade, o mais tardar, em 1 de novembro de 2014.
Na declaração ministerial conjunta sobre a aplicação do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) UE-Ucrânia, de 12 de setembro de 2014, na sequência das consultas trilaterais, a UE decidiu propor aos seus Estados Membros a prorrogação da aplicação provisória da ZCLAA até 31 de dezembro de 2015, mantendo as medidas comerciais autónomas (MCA) da UE em benefício da Ucrânia durante esse período. Esta solução faz parte de um processo de paz global para a Ucrânia, respeitando a integridade territorial do país, bem como o seu direito de decidir o próprio destino. Resulta de um pedido da Ucrânia, em troca do compromisso da Federação Russa de manter o regime preferencial da Zona de Comércio Livre da Comunidade de Estados Independentes (ZCL CEI) entre a Federação Russa e a Ucrânia. Consequentemente, a fim de apoiar a estabilidade política e económica da Ucrânia, a Comissão Europeia propôs a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia até 31 de dezembro de 2015, ou seja, quando o Título IV do Acordo de Associação entrar em vigor.
Tendo em conta o objetivo de garantir a manutenção das condições existentes no acesso ao mercado da UE e minimizar os riscos para as exportações para a UE, a solução mais eficaz continua a ser a prorrogação das MCA. A prorrogação da vigência do Regulamento (UE) n.º 374/2014 até ao fim de 2015 visa apoiar a Ucrânia na situação extremamente difícil em que se encontra ao nível político, económico e da segurança, mediante a aplicação dos compromissos pautais da UE nos termos do Acordo de Associação ratificado.
As estatísticas oficiais indicam que as exportações da Ucrânia para a UE na primeira metade de 2014 aumentaram significativamente; ao mesmo tempo, observou-se uma redução das exportações da Ucrânia para a Rússia, devido às restrições comerciais sobre os bens provenientes da Ucrânia que pretendam aceder ao mercado russo, bem como à sua imprevisibilidade. De facto, a Ucrânia indica que, graças às MCA, as suas exportações para a UE aumentaram na primeira metade de 2014 (+25,0 %, no valor de 587 milhões de dólares), tendo este aumento praticamente compensado a redução das exportações para a Rússia (24,5%, no valor de 592 milhões de dólares). Tendo em conta outros fatores como a desvalorização cambial, o efeito indireto das medidas de retaliação russas contra as exportações ucranianas e a recuperação europeia, parece estar a verificar-se uma reorientação do mercado russo para o mercado europeu e as MCA figuram, sem dúvida, entre as possibilidades de que os produtores e as empresas da Ucrânia dispõem para procurarem novos mercados e reduzirem as consequências negativas das medidas comerciais russas de retaliação contra a Ucrânia.
Embora essa tendência seja significativa para a Ucrânia e as suas empresas, o impacto económico do aumento das exportações ucranianas para a UE deverá ser muito reduzido, tendo em conta a assimetria económica entre os dois parceiros comerciais. Além disso, as concessões comerciais refletem o resultado equilibrado das negociações com a Ucrânia no âmbito da ZCLAA e têm sido cuidadosamente determinadas, por forma a oferecer níveis de proteção adequados aos setores sensíveis da UE, facilitando simultaneamente o comércio com a Ucrânia. A conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias da UE e o respetivo respeito é um requisito prévio, tal como se verifica no comércio com todos os restantes países terceiros. A prorrogação das preferências está associada à possibilidade de suspender as MCA em caso de fraude ou aprovação de medidas comerciais adversas, estando a concessão condicionada ao respeito pela Ucrânia dos princípios democráticos, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do princípio do Estado de Direito. Todas estas medidas constituem uma proteção adicional para a UE, assegurando à Ucrânia a facilitação do comércio.
O relator sublinha que, por forma a manter o elevado nível de apoio à Ucrânia e a promover a certeza nas condições comerciais para os operadores económicos, é importante que o Parlamento acelere o processo de apreciação da proposta da Comissão, permitindo que a prorrogação seja aplicada a partir de 2 de novembro de 2014, ou seja, sem interrupção. Apesar da possibilidade de aplicação retroativa, se a prorrogação não entrar em vigor de imediato após 1 de novembro, as empresas terão de operar segundo um regime não preferencial e serão confrontadas com uma incerteza jurídica e um ónus acrescido, o que afetará as importações da Ucrânia para a UE. Além disso, as MCA oferecem aos produtores e às empresas da Ucrânia a oportunidade de que necessitavam para fazerem divergir as suas exportações do mercado russo, cada vez mais restritivo, e apresentam-se-lhes como um incentivo para adaptarem o seu modo de funcionamento e as suas normas à UE e se prepararem para a plena implementação da ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016, o mais tardar.
Segundo o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo princípio do Estado de Direito, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, os materiais conexos e respetivos vetores constituem elementos essenciais desse Acordo. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. Os volumes/direitos concedidos pela UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 374/2014 em 2014 devem continuar a aplicar-se em 2015.
O relator salienta que, perante a situação atual, a aprovação rápida e oportuna pelo Parlamento Europeu da proposta da Comissão de prorrogar a vigência do Regulamento que concede MCA à Ucrânia demonstrará que a UE pode agir de forma célere, decisiva e em conformidade com os compromissos políticos que assumiu.
Tendo em conta as considerações precedentes, o relator propõe que o Parlamento Europeu aprove a proposta da Comissão sem alterações.
ANEXO
PE-CONS 93/14 - 2014/0279(COD)
REGULAMENTO (UE) N.° .../2014
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de
que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[1],
Considerando o seguinte:
(1) A Ucrânia é um país parceiro prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A União Europeia tem procurado estreitar cada vez mais as suas relações com a Ucrânia, tendo em vista a associação política e a integração económica da Ucrânia na União. Nesse contexto, entre 2007 e 2011, a União e a Ucrânia negociaram o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro[2] (Acordo de Associação), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que foi assinado por ambas as partes em 27 de junho de 2014. Ao abrigo das disposições da ZCLAA, a União e a Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.
(2) Tendo em conta as dificuldades sem precedentes enfrentadas pela Ucrânia a nível político, económico e de segurança, e a fim de apoiar a sua economia, foi decidido antecipar a aplicação do calendário de concessões constante do anexo I-A do Acordo de Associação através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]. Tendo em conta as dificuldades que a Ucrânia ainda enfrenta, a aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Para efeitos de previsibilidade, os direitos aduaneiros e o acesso aos contingentes pautais na sequência da prorrogação deverão permanecer idênticos aos de 2014.
(3) Segundo o artigo 2.º do Acordo de Associação, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Segundo o mesmo artigo, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, dos materiais conexos e dos respetivos vetores também constituem elementos essenciais do Acordo de Associação. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 também deverão estar sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.º 374/2014 com a prática da União e com outros instrumentos de política comercial da União, convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito pela Ucrânia.
(4) Tendo em conta a urgência do caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 374/2014 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Regime preferencial
Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o anexo I. Quando, no anexo I, se faz referência a categorias de escalonamento, a taxa básica dos direitos aduaneiros para 2014 e 2015 é eliminada no caso da categoria de escalonamento 0; é reduzida em 25 % no caso da categoria de escalonamento 3, em 16,7 % no caso da categoria de escalonamento 5 e em 12,5 % no caso da categoria de escalonamento 7.»;
2) Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:
«e) O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.º do Acordo de Associação*.
______________________
* JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.»;
3) No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.»;
4) Os anexos II e III são substituídos pelo texto que consta, respetivamente, dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em ...,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
ANEXO I
«ANEXO II
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor em 23 de abril de 2014.
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3050 | 0204 22 50
0204 23 0204 43 10 | Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados | 1 500 | 1 500 |
09.3051 | 0409 | Mel natural | 5 000 | 5 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3052 | 1701 12 1702 20 10 | Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes
| 20 070 | 20 070 |
09.3053 | 1702 30 1702 60 | Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido | 10 000 | 10 000 |
09.3054 | 2106 90 30 | Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes | 2 000 | 2 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3055 | Ex 1103 19 20 1104 19 10 1104 29 1104 19 30 | Grumos de cevada | 6 300 | 6 300 |
09.3056 | 1107 | Malte, mesmo torrado | 7 000 | 7 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3057 | 1108 11 | Amido de trigo | 10 000 | 10 000 |
09.3058 | 3505 10 10 3505 20 30 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados) | 1 000 | 1 000 |
09,3059 | 2302 10 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz) | 16 000 | 16 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3060 | 0711 51
2003 10 | Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado | 500 | 500 |
09.3061 | 0711 51 | Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado | 500 | 500 |
09.3062 | 2002 | Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | 10 000 | 10 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3063 | 2009 61 90 2009 69 11 2009 71 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido | 10 000 | 10 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3064 | 0403 10 51 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir, iogurtes e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau | 2 000 | 2 000 |
09.3065 | 0405 20 10 | Pasta de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % | 250 | 250 |
09.3066 | 0710 40 | Milho doce | 1 500 | 1 500 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3067 | 1702 50 1702 90 10 Ex 1704 90 99
1806 10 30 1806 10 90
Ex 1806 20 95
Ex 1901 90 99
2101 12 98
| Frutose (levulose) quimicamente pura Maltose quimicamente pura Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %
Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %
Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %
Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
Preparações à base de café, chá ou mate | 2 000 | 2 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3068 | 1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
| 2 000 | 2 000 |
09.3069 | 1806 20 70
2106 10 80
| Preparações denominadas «chocolate milk crumb» Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 0,2 %, | 300 | 300 |
09.3070 | 2106 90 98 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições | 2 000 | 2 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3071 | 2207 10 2207 20 | Álcool etílico não desnaturado Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico | 27 000 | 27 000 |
09.3072 | 2402 10 2402 20 90
| Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia | 2 500 | 2 500 |
09.3073 | 2905 43 2905 44 3824 19 60 | Manitol D-glucitol (sorbitol) Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 | 100
| 100
|
09.3074 | 3809 10 10 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas | 2 000 | 2 000 |
N.º de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
09.3075 | 0703 20 | Alhos, frescos ou refrigerados | 500 | 500 |
09.3076 | 1004 | Aveia | 4 000 | 4 000 |
»
ANEXO II
«ANEXO III
Contingentes pautais para produtos agrícolas específicos a que se refere o artigo 3.º, n.º 3
Produto | Classificação pautal | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014
| Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
|
Carne de bovino | 0201.10.(00) 0201.20.(20-30-50-90) 0201.30.(00) 0202.10.(00) 0202.20.(10-30-50-90) 0202.30.(10-50-90) | 12 000 toneladas/ano expressas em peso líquido | 12 000 toneladas/ano expressas em peso líquido |
Carne de suíno | 0203.11.(10) 0203.12.(11-19) 0203.19.(11-13-15-55-59) 0203.21.(10) 0203.22.(11-19) 0203.29.(11-13-15-55-59) | 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
+ 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59)) | 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
+ 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para os códigos NC 0203.11.(10) 0203.12.(19) 0203.19.(11-15-59) 0203.21.(10) 0203.22.(19) 0203.29.(11-15-59)) |
Produto | Classificação pautal | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014
| Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
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Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira | 0207.11.(30-90) 0207.12.(10-90) 0207.13.(10-20-30-50-60-99) 0207.14.(10-20-30-50-60-99) 0207.24.(10-90) 0207.25.(10-90) 0207.26.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.27.(10-20-30-50-60-70-80-99) 0207.32.(15-19-51-59-90) 0207.33.(11-19-59-90) 0207.35.(11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99) 0207.36.(11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90) 0210.99.(39) 1602.31.(11-19-30-90) 1602.32.(11-19-30-90) 1602.39.(21) | 16 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
+ 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0207.12.(10-90)) | 16 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
+ 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0207.12.(10-90)) |
Leite, nata, leite condensado e iogurtes | 0401.10.(10-90) 0401.20.(11-19-91-99) 0401.30.(11-19-31-39-91-99) 0402.91.(10-30-51-59-91-99) 0402.99.(10-31-39-91-99) 0403.10.(11-13-19-31-33-39) 0403.90.(51-53-59-61-63-69) | 8 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
| 8 000 toneladas/ano expressas em peso líquido
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Produto | Classificação pautal | Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014
| Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015
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Leite em pó | 0402.10.(11-19-91-99) 0402.21.(11-17-19-91-99) 0402.29.(11-15-19-91-99) 0403.90.(11-13-19-31-33-39) 0404.90.(21-23-29-81-83-89) | 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
| 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
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Manteiga e pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite | 0405.10.(11-19-30-50-90) 0405.20.(90) 0405.90.(10-90) | 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
| 1 500 toneladas/ano expressas em peso líquido
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Ovos e albuminas | 0407.00.(30) 0408.11.(80) 0408.19.(81-89) 0408.91.(80) 0408.99.(80) 3502.11.(90) 3502.19.(90) 3502.20.(91-99) | 1 500 toneladas/ano expressas em equivalente-ovos com casca + 3 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0407.00.(30)) | 1 500 toneladas/ano expressas em equivalente-ovos com casca + 3 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (para o código NC 0407.00.(30)) |
Trigo mole, farinhas e pellets | 1001.90.(99) 1101.00.(15-90) 1102.90.(90) 1103.11.(90) 1103.20.(60) | 950 000 toneladas/ano
| 950 000 toneladas/ano
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Cevada, farinha e pellets | 1003.00.(90) 1102.90.(10) 1103.20.(20) | 250 000 toneladas/ano
| 250 000 toneladas/ano
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Milho, farinha e pellets | 1005.90.(00) 1102.20.(10-90) 1103.13.(10-90) 1103.20.(40) 1104.23.(10-30-90-99) | 400 000 toneladas/ano
| 400 000 toneladas/ano |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
Votos a favor | Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Seán Kelly, Gabrielius Landsbergis, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain, Maria Arena, Nicola Danti, Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, David Campbell Bannerman, Bolesław G. Piecha, Joachim Starbatty, Jan Zahradil, Dita Charanzová, Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Johannes Cornelis van Baalen, Klaus Buchner, Ska Keller |
Votos contra | Anne-Marie Mineur, Aymeric Chauprade, Georgios Epitideios, Marine Le Pen, Franz Obermayr |
Abstenções | Helmut Scholz, Lola Sánchez Caldentey, Tiziana Beghin, David Borrelli |
PROCESSO
Título | Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia | |||
Referências | COM(2014)0597 – C8-0165/2014 – 2014/0279(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 19.9.2014 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA
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Relatores: Data de designação | Gabrielius Landsbergis 7.10.2014 |
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Exame em comissão | 7.10.2014 | 20.10.2014 |
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Data de aprovação | 20.10.2014 |
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Resultado da votação final
| +: –: 0: | 31 5 4 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Ska Keller, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Marine Le Pen, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Bolesław G. Piecha, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Jan Zahradil | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Klaus Buchner, Dita Charanzová, Aymeric Chauprade, Nicola Danti, Georgios Epitideios, Agnes Jongerius, Seán Kelly, Gabriel Mato, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Joachim Starbatty, Johannes Cornelis van Baalen, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain | |||
Data de entrega | 20.10.2014 | |||