Documento de sessão

 

A8-0021/2014

20.10.2014

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

( COM(2014)0597 – C8‑0165/2014 – 2014/0279(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Gabrielius Landsbergis

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados (por exemplo: "ABCD"). As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção:

as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

ANEXO  8

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL  29

PROCESSO  30

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

( COM(2014)0597 – C8‑0165/2014 – 2014/0279(COD) )

Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2014)0597 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2014),

-  Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A8-0021/2014 ),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

 

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

O Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia entrou em vigor em 23 de abril de 2014, na sequência da sua aprovação pelo Parlamento Europeu por resolução legislativa de 3 de abril de 2014, devendo ser aplicado até à entrada em vigor ou aplicação provisória do Título IV do Acordo de Associação. Pretendia-se que o Regulamento (UE) n.º 374/2014 perdesse a sua aplicabilidade, o mais tardar, em 1 de novembro de 2014.

 

Na declaração ministerial conjunta sobre a aplicação do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) UE-Ucrânia, de 12 de setembro de 2014, na sequência das consultas trilaterais, a UE decidiu propor aos seus Estados Membros a prorrogação da aplicação provisória da ZCLAA até 31 de dezembro de 2015, mantendo as medidas comerciais autónomas (MCA) da UE em benefício da Ucrânia durante esse período. Esta solução faz parte de um processo de paz global para a Ucrânia, respeitando a integridade territorial do país, bem como o seu direito de decidir o próprio destino. Resulta de um pedido da Ucrânia, em troca do compromisso da Federação Russa de manter o regime preferencial da Zona de Comércio Livre da Comunidade de Estados Independentes (ZCL CEI) entre a Federação Russa e a Ucrânia. Consequentemente, a fim de apoiar a estabilidade política e económica da Ucrânia, a Comissão Europeia propôs a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia até 31 de dezembro de 2015, ou seja, quando o Título IV do Acordo de Associação entrar em vigor.

 

Tendo em conta o objetivo de garantir a manutenção das condições existentes no acesso ao mercado da UE e minimizar os riscos para as exportações para a UE, a solução mais eficaz continua a ser a prorrogação das MCA. A prorrogação da vigência do Regulamento (UE) n.º 374/2014 até ao fim de 2015 visa apoiar a Ucrânia na situação extremamente difícil em que se encontra ao nível político, económico e da segurança, mediante a aplicação dos compromissos pautais da UE nos termos do Acordo de Associação ratificado.

 

As estatísticas oficiais indicam que as exportações da Ucrânia para a UE na primeira metade de 2014 aumentaram significativamente; ao mesmo tempo, observou-se uma redução das exportações da Ucrânia para a Rússia, devido às restrições comerciais sobre os bens provenientes da Ucrânia que pretendam aceder ao mercado russo, bem como à sua imprevisibilidade. De facto, a Ucrânia indica que, graças às MCA, as suas exportações para a UE aumentaram na primeira metade de 2014 (+25,0 %, no valor de 587 milhões de dólares), tendo este aumento praticamente compensado a redução das exportações para a Rússia (24,5%, no valor de 592 milhões de dólares). Tendo em conta outros fatores como a desvalorização cambial, o efeito indireto das medidas de retaliação russas contra as exportações ucranianas e a recuperação europeia, parece estar a verificar-se uma reorientação do mercado russo para o mercado europeu e as MCA figuram, sem dúvida, entre as possibilidades de que os produtores e as empresas da Ucrânia dispõem para procurarem novos mercados e reduzirem as consequências negativas das medidas comerciais russas de retaliação contra a Ucrânia.

 

Embora essa tendência seja significativa para a Ucrânia e as suas empresas, o impacto económico do aumento das exportações ucranianas para a UE deverá ser muito reduzido, tendo em conta a assimetria económica entre os dois parceiros comerciais. Além disso, as concessões comerciais refletem o resultado equilibrado das negociações com a Ucrânia no âmbito da ZCLAA e têm sido cuidadosamente determinadas, por forma a oferecer níveis de proteção adequados aos setores sensíveis da UE, facilitando simultaneamente o comércio com a Ucrânia. A conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias da UE e o respetivo respeito é um requisito prévio, tal como se verifica no comércio com todos os restantes países terceiros. A prorrogação das preferências está associada à possibilidade de suspender as MCA em caso de fraude ou aprovação de medidas comerciais adversas, estando a concessão condicionada ao respeito pela Ucrânia dos princípios democráticos, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do princípio do Estado de Direito. Todas estas medidas constituem uma proteção adicional para a UE, assegurando à Ucrânia a facilitação do comércio.

 

O relator sublinha que, por forma a manter o elevado nível de apoio à Ucrânia e a promover a certeza nas condições comerciais para os operadores económicos, é importante que o Parlamento acelere o processo de apreciação da proposta da Comissão, permitindo que a prorrogação seja aplicada a partir de 2 de novembro de 2014, ou seja, sem interrupção. Apesar da possibilidade de aplicação retroativa, se a prorrogação não entrar em vigor de imediato após 1 de novembro, as empresas terão de operar segundo um regime não preferencial e serão confrontadas com uma incerteza jurídica e um ónus acrescido, o que afetará as importações da Ucrânia para a UE. Além disso, as MCA oferecem aos produtores e às empresas da Ucrânia a oportunidade de que necessitavam para fazerem divergir as suas exportações do mercado russo, cada vez mais restritivo, e apresentam-se-lhes como um incentivo para adaptarem o seu modo de funcionamento e as suas normas à UE e se prepararem para a plena implementação da ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016, o mais tardar.

 

Segundo o artigo 2.º do Acordo de Associação com a Ucrânia, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo princípio do Estado de Direito, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, os materiais conexos e respetivos vetores constituem elementos essenciais desse Acordo. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 estão sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. Os volumes/direitos concedidos pela UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 374/2014 em 2014 devem continuar a aplicar-se em 2015.

 

O relator salienta que, perante a situação atual, a aprovação rápida e oportuna pelo Parlamento Europeu da proposta da Comissão de prorrogar a vigência do Regulamento que concede MCA à Ucrânia demonstrará que a UE pode agir de forma célere, decisiva e em conformidade com os compromissos políticos que assumiu.

 

Tendo em conta as considerações precedentes, o relator propõe que o Parlamento Europeu aprove a proposta da Comissão sem alterações.

ANEXO

 

PE-CONS 93/14 - 2014/0279(COD)

 

REGULAMENTO (UE) N.° .../2014

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de

que altera o Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

 

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[1],

Considerando o seguinte:

(1)  A Ucrânia é um país parceiro prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A União Europeia tem procurado estreitar cada vez mais as suas relações com a Ucrânia, tendo em vista a associação política e a integração económica da Ucrânia na União. Nesse contexto, entre 2007 e 2011, a União e a Ucrânia negociaram o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro[2] (Acordo de Associação), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que foi assinado por ambas as partes em 27 de junho de 2014. Ao abrigo das disposições da ZCLAA, a União e a Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

(2)  Tendo em conta as dificuldades sem precedentes enfrentadas pela Ucrânia a nível político, económico e de segurança, e a fim de apoiar a sua economia, foi decidido antecipar a aplicação do calendário de concessões constante do anexo I-A do Acordo de Associação através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]. Tendo em conta as dificuldades que a Ucrânia ainda enfrenta, a aplicação do Regulamento (UE) n.º 374/2014 deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Para efeitos de previsibilidade, os direitos aduaneiros e o acesso aos contingentes pautais na sequência da prorrogação deverão permanecer idênticos aos de 2014.

(3)  Segundo o artigo 2.º do Acordo de Associação, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Segundo o mesmo artigo, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, dos materiais conexos e dos respetivos vetores também constituem elementos essenciais do Acordo de Associação. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.º 374/2014 também deverão estar sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.º 374/2014 com a prática da União e com outros instrumentos de política comercial da União, convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito pela Ucrânia.

(4)  Tendo em conta a urgência do caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 374/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Regime preferencial

Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o anexo I. Quando, no anexo I, se faz referência a categorias de escalonamento, a taxa básica dos direitos aduaneiros para 2014 e 2015 é eliminada no caso da categoria de escalonamento 0; é reduzida em 25 % no caso da categoria de escalonamento 3, em 16,7 % no caso da categoria de escalonamento 5 e em 12,5 % no caso da categoria de escalonamento 7.»;

2)  Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea:

«e)   O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.º do Acordo de Associação*.

______________________

*  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.»;

3)  No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.»;

4)  Os anexos II e III são substituídos pelo texto que consta, respetivamente, dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

 

Feito em ...,

 

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho

O Presidente      O Presidente

 

ANEXO I

«ANEXO II

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor em 23 de abril de 2014.

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3050

0204 22 50

0204 22 90










 

0204 23





0204 42 30


0204 42 50


0204 42 90




0204 43 10

0204 43 90

Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados



Carnes desossadas de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas




Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre)




Carnes de cordeiro desossadas, congeladas


Carnes de animais da espécie ovina desossadas, congeladas

1 500

1 500

09.3051

0409







Mel natural





5 000

5 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3052

1701 12





1701 91


1701 99

1702 20 10





1702 90 30






1702 90 50




1702 90 71


1702 90 75


1702 90 79




1702 90 80




1702 90 95






Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes



Outros açúcares exceto açúcares brutos




Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes




Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)




Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)




Açúcares e melaços, caramelizados








Xarope de inulina




Outros açúcares, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)


20 070

20 070

09.3053

1702 30

1702 40










1702 60

Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido



Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido

10 000

10 000

09.3054

2106 90 30



2106 90 55


2106 90 59

Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes



Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes




Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina)

2 000

2 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3055

Ex 1103 19 20



1103 19 90








1103 20 90






1104 19 10

1104 19 50


1104 19 61


1104 19 69




1104 29







1104 19 30



Grumos de cevada



Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)




Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)



Grãos de trigo esmagados ou em flocos


Grãos de milho esmagados ou em flocos


Grãos de cevada esmagados


Grãos de cevada em flocos




Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, de centeio ou de milho




Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

6 300

6 300

09.3056

1107



1109

Malte, mesmo torrado



Glúten de trigo, mesmo seco

7 000

7 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3057

1108 11



1108 12




1108 13

Amido de trigo



Amido de milho




Fécula de batata

10 000

10 000

09.3058

3505 10 10

3505 10 90






3505 20 30

3505 20 50


3505 20 90

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados)



Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %

1 000

1 000

09,3059

2302 10

2302 30


2302 40 10


2302 40 90






2303 10 11

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz)



Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

16 000

16 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 1.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3060

0711 51













 

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado



Cogumelos do género
Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

500

500

09.3061

0711 51

Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

500

500

09.3062

2002

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

10 000

10 000

 

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3063

2009 61 90









2009 69 11









2009 69 71


2009 69 79


2009 69 90










2009 71

2009 79

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido



Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 € por 100 kg de peso líquido




Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 € por 100 kg de peso líquido






Sumo (suco) de maçã


10 000

10 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3064

0403 10 51

0403 10 53


0403 10 59


0403 10 91


0403 10 93


0403 10 99


0403 90 71


0403 90 73


0403 90 79


0403 90 91


0403 90 93


0403 90 99

Leitelho, leite e nata coalhados, quefir, iogurtes e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau

2 000

2 000

09.3065

0405 20 10

0405 20 30

Pasta de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %

250

250

09.3066

0710 40

0711 90 30


2001 90 30


2004 90 10


2005 80

Milho doce

1 500

1 500

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3067

1702 50

1702 90 10

Ex 1704 90 99

 

 

 

1806 10 30

1806 10 90

 

 

 

Ex 1806 20 95

 

 

 

 

 

 



 

Ex 1901 90 99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2101 12 98

2101 20 98


3302 10 29

 

Frutose (levulose) quimicamente pura

Maltose quimicamente pura

Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %

 

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %

 

Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %

 

Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

 

Preparações à base de café, chá ou mate

Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol

2 000

2 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3068

1903









1904 30

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes



Trigo
bulgur

 

2 000

2 000

09.3069

1806 20 70

 

2106 10 80



2202 90 99

Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 0,2 %,

300

300

09.3070

2106 90 98

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

2 000

2 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3071

2207 10

2208 90 91


2208 90 99

2207 20

Álcool etílico não desnaturado



Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

27 000

27 000

09.3072

2402 10

2402 20 90

 

 

Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco

Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia

2 500

2 500

09.3073

2905 43

2905 44

3824 19 60

Manitol

D-glucitol (sorbitol)

Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44

100

 

100

 

09.3074

3809 10 10

3809 10 30


3809 10 50


3809 10 90

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas

2 000

2 000

N.º de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

(toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.3075

0703 20

Alhos, frescos ou refrigerados

500

500

09.3076

1004

Aveia

4 000

4 000

»

 

ANEXO II

«ANEXO III

Contingentes pautais para produtos agrícolas específicos a que se refere o artigo 3.º, n.º 3

Produto

Classificação pautal

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

 

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

 

Carne de bovino

0201.10.(00)

0201.20.(20-30-50-90)

0201.30.(00)

0202.10.(00)

0202.20.(10-30-50-90)

0202.30.(10-50-90)

12 000

toneladas/ano expressas em peso líquido

12 000

toneladas/ano expressas em peso líquido

Carne de suíno

0203.11.(10)

0203.12.(11-19)

0203.19.(11-13-15-55-59)

0203.21.(10)

0203.22.(11-19)

0203.29.(11-13-15-55-59)

20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

+ 20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para os códigos NC

0203.11.(10)

0203.12.(19)

0203.19.(11-15-59)

0203.21.(10)

0203.22.(19)

0203.29.(11-15-59))

20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

+ 20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para os códigos NC

0203.11.(10)

0203.12.(19)

0203.19.(11-15-59)

0203.21.(10)

0203.22.(19)

0203.29.(11-15-59))

Produto

Classificação pautal

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

 

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

 

Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira

0207.11.(30-90)

0207.12.(10-90)

0207.13.(10-20-30-50-60-99)

0207.14.(10-20-30-50-60-99)

0207.24.(10-90)

0207.25.(10-90)

0207.26.(10-20-30-50-60-70-80-99)

0207.27.(10-20-30-50-60-70-80-99)

0207.32.(15-19-51-59-90)

0207.33.(11-19-59-90)

0207.35.(11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

0207.36.(11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

0210.99.(39)

1602.31.(11-19-30-90)

1602.32.(11-19-30-90)

1602.39.(21)

16 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

 

+ 20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para o código NC 0207.12.(10-90))

16 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

 

+ 20 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para o código NC 0207.12.(10-90))

Leite, nata, leite condensado e iogurtes

0401.10.(10-90)

0401.20.(11-19-91-99)

0401.30.(11-19-31-39-91-99)

0402.91.(10-30-51-59-91-99)

0402.99.(10-31-39-91-99)

0403.10.(11-13-19-31-33-39)

0403.90.(51-53-59-61-63-69)

8 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

8 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

Produto

Classificação pautal

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 23.4.2014 e 31.12.2014

 

Quantidades para o período de contingentamento compreendido entre 1.1.2015 e 31.12.2015

 

Leite em pó

0402.10.(11-19-91-99)

0402.21.(11-17-19-91-99)

0402.29.(11-15-19-91-99)

0403.90.(11-13-19-31-33-39)

0404.90.(21-23-29-81-83-89)

1 500 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

1 500 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

Manteiga e pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

0405.10.(11-19-30-50-90)

0405.20.(90)

0405.90.(10-90)

1 500 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

1 500 toneladas/ano

expressas em peso líquido

 

Ovos e albuminas

0407.00.(30)

0408.11.(80)

0408.19.(81-89)

0408.91.(80)

0408.99.(80)

3502.11.(90)

3502.19.(90)

3502.20.(91-99)

1 500 toneladas/ano

expressas em equivalente-ovos com casca

+ 3 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para o código NC 0407.00.(30))

1 500 toneladas/ano

expressas em equivalente-ovos com casca

+ 3 000 toneladas/ano

expressas em peso líquido

(para o código NC 0407.00.(30))

Trigo mole, farinhas e pellets

1001.90.(99)

1101.00.(15-90)

1102.90.(90)

1103.11.(90)

1103.20.(60)

950 000 toneladas/ano

 

950 000 toneladas/ano

 

Cevada, farinha e pellets

1003.00.(90)

1102.90.(10)

1103.20.(20)

250 000 toneladas/ano

 

250 000 toneladas/ano

 

Milho, farinha e pellets

1005.90.(00)

1102.20.(10-90)

1103.13.(10-90)

1103.20.(40)

1104.23.(10-30-90-99)

400 000 toneladas/ano

 

400 000 toneladas/ano

»

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

 

Votos a favor

Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Seán Kelly, Gabrielius Landsbergis, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain, Maria Arena, Nicola Danti, Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, David Campbell Bannerman, Bolesław G. Piecha, Joachim Starbatty, Jan Zahradil, Dita Charanzová, Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Johannes Cornelis van Baalen, Klaus Buchner, Ska Keller

Votos contra

Anne-Marie Mineur, Aymeric Chauprade, Georgios Epitideios, Marine Le Pen, Franz Obermayr

Abstenções

Helmut Scholz, Lola Sánchez Caldentey, Tiziana Beghin, David Borrelli

 

PROCESSO

Título

Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia

Referências

COM(2014)0597 – C8-0165/2014 – 2014/0279(COD)

Data de apresentação ao PE

19.9.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

INTA

 

 

 

 

Relatores:

Data de designação

Gabrielius Landsbergis

7.10.2014

 

 

 

Exame em comissão

7.10.2014

20.10.2014

 

 

Data de aprovação

20.10.2014

 

 

 

Resultado da votação final

 

+:

–:

0:

31

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Ska Keller, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Marine Le Pen, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Bolesław G. Piecha, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Dita Charanzová, Aymeric Chauprade, Nicola Danti, Georgios Epitideios, Agnes Jongerius, Seán Kelly, Gabriel Mato, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Joachim Starbatty, Johannes Cornelis van Baalen, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain

Data de entrega

20.10.2014

 

 

 

[1]   Posição do Parlamento Europeu de ... de ... de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ... de ... de 2014.
[2]   JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
[3]   Regulamento (UE) n.° 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).