sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

(05130/3/2015 – C8-0063/2013 – 2013/0165(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05130/3/2015 – C8‑0063/2015),

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2013

JO C 341 de 21.11.2013, p. 47.

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura

Textos Aprovados de 26.2.2014, P7_TA(2014)0154.

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0053/2015),

1.      Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.      Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.