sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)

(COM(2015)0282 – C8‑0154/2015 – 2015/0128(COD))

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM2015)0282),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0154/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

–  Tendo em conta a carta que, em 16 de setembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0010/2016),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão e tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão diz respeito à codificação e reformulação do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, chamado «Regulamento do acesso ao mercado», que rege as importações de produtos originários de determinados países ACP. Este instrumento temporário prevê o acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE para produtos originários de países ACP que não sejam PMA, no período que antecede a conclusão e aplicação dos respetivos acordos de parceria económica (APE) compatíveis com a OMC antes de 1 de outubro de 2016. O anexo I do Regulamento do acesso ao mercado inclui atualmente 27 países.

O objetivo do exercício de codificação consiste em assegurar a transparência, a clareza e a simplificação da legislação da UE depois de um instrumento jurídico inicial ter sido alterado numerosas vezes. Desde a sua adoção em 2007, o regulamento do acesso ao mercado já foi alterado nove vezes, incluindo o exercício de alinhamento com o Tratado de Lisboa ao abrigo do «Trade Omnibus II» e dos subsequentes regulamentos delegados da Comissão (ver o anexo III da proposta da Comissão). Assim, a codificação é essencial para assegurar a clareza e a legibilidade do regulamento.

O método de reformulação é utilizado devido à necessidade de proceder a algumas alterações de fundo ao atual artigo 3.º, n.º 4, e ao artigo 22.º.

A proposta de alteração do artigo 3.º, n.º 4, habilita a Comissão a adotar atos delegados para estabelecer o regime aplicável aos produtos originários da África do Sul logo que as disposições pertinentes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a UE e a África do Sul sejam substituídas pelas disposições pertinentes do APE entre a UE e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), concluído em 15 de julho de 2014.

No artigo 22.º, deve ser suprimida uma referência supérflua ao artigo 134.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que este artigo foi revogado pelo Tratado de Lisboa.

Na sequência das considerações acima expostas e tendo em conta o parecer favorável da Comissão dos Assuntos Jurídicos, confirmando que a proposta se cinge à codificação pura e simples e se limita às alterações de fundo identificadas, o relator recomenda a aprovação da proposta da Comissão sem alterações.

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ref. D(2015)40901

Bernd Lange

Presidente da Comissão do Comércio Internacional

ASP 12G205

Bruxelas

Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)

COM(2015)0282 – C8-0154/2015 – 2015/0128(COD))

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 58.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação».

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 15 de setembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu por unanimidade, com 22 votos a favor

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Daniel Buda, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Angel Dzhambazki, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Verónica Lope Fontagné, Dominique Martin, Stefano Maullu, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Bruxelas, 10 de agosto de 2015

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)

COM(2015)0282 de 10.6.2015 – 2015/0128(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto por elementos dos respetivos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se, em 25 de junho de 2015, a fim de, entre outros assuntos, apreciar a proposta referida em epígrafe apresentada pela Comissão.

Nessa reunião

O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, versão linguística original do diploma em análise.

1. No artigo 5.º, a expressão «de exame» e a referência «no artigo 21.°, n.º 5», ambas assinaladas com setas de adaptação, deveriam ter sido assinaladas com o sombreado cinzento geralmente utilizado para identificar alterações substantivas nas propostas de reformulação.

2. No título do artigo 7.º, a expressão «quotas and eventual elimination of duties» (na versão em língua inglesa) deve ser suprimida.

3. No título do artigo 8.º, a palavra «quotas» (na versão em língua inglesa) deve ser suprimida.

4. No artigo 21.º, n.º 1, a referência ao «artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho» deve ser adaptada, passando a constituir uma referência ao «artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Por conseguinte, a análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com essas alterações de fundo, a proposta se cinge à codificação pura e simples do ato existente, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO