Documento de sessão
18.3.2016
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RELATÓRIO
sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
( COM(2015)0646 – C8-0009/2016 – 2015/0296(CNS) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Peter Simon
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 9
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
( COM(2015)0646 – C8-0009/2016 – 2015/0296(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2015)0646 ),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0009/2016),
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A8-0063/2016 ),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Lamenta que a Comissão tenha publicado a sua proposta tão tarde, o que significa que a aplicação de uma taxa normal mínima de IVA será retroativa;
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 1
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 97.º
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Texto da Comissão | Alteração |
A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2017, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %. | A partir de 1 de janeiro de 2016 e até 31 de dezembro de 2018, a taxa normal não pode ser inferior a 15%. |
EXPPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Diretiva IVA prevê que, de 1 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, a taxa normal não possa ser inferior a 15 %. Esta disposição, assente no artigo 113.° TFUE, estabelece que o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócio, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.
Com vista à realização do mercado interno em 1 de janeiro de 1993, a Comissão apresentou propostas destinadas a estabelecer um sistema definitivo de harmonização fiscal.
Porém, face à impossibilidade manifesta de adotar as propostas da Comissão antes dessa data, o Conselho decidiu aplicar um regime transitório. No que se refere às taxas do IVA, o Conselho adotou a Diretiva 92/77/CEE.
Esta diretiva introduziu um sistema de taxas mínimas. Determinou que, a partir de 1 de janeiro de 1993 e até 31 de dezembro de 1996, a taxa normal não poderia ser inferior a 15 % em nenhum Estado-Membro. Esta disposição foi prorrogada cinco vezes e é agora aplicável até 31 de dezembro de 2015.
As taxas mínimas em matéria de IVA justificam-se pelo facto de que ainda se aplica o IVA no local de origem, e não no destino, às compras transfronteiriças e às vendas à distância até um determinado valor. Por conseguinte, aplicar uma taxa normal mínima em todos os Estados-Membros – como no caso atual – constitui uma salvaguarda útil ao bom funcionamento do mercado interno.
Considerando que todos os Estados-Membros aplicam hoje uma taxa normal superior a 15 %, a aplicação atual de uma taxa normal mínima de 15 % também garante uma certa margem de manobra aos Estados-Membros, permitindo-lhes reformar o IVA para reduzir a taxa normal, alargando a base do IVA e limitando a utilização de taxas reduzidas.
Em 6 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre o futuro do IVA, que propunha que o princípio do país de origem fosse abandonado e descrevia várias formas de pôr em prática a tributação no local de destino. Em 2016, a Comissão publicará um plano de ação com vista a um sistema definitivo simples, eficiente e imune à fraude para o imposto sobre o valor acrescentado, adaptado ao mercado único.
O plano de ação definirá as orientações para os futuros trabalhos na sequência dos resultados alcançados desde a comunicação de 2011. Definirá, nomeadamente, as principais características do regime definitivo do IVA aplicável ao comércio intra-UE que a Comissão pretende propor, bem como as reformas previstas para adaptar as regras existentes em matéria de taxas de IVA a um regime definitivo, caracterizado pelo princípio do país de destino.
Nestas circunstâncias, e aguardando as decisões sobre a forma final do regime definitivo, o relator concorda com a proposta da Comissão de manter retroativamente o princípio de uma taxa normal mínima de IVA de 15 % e propor a prorrogação das medidas em vigor por um período de três anos (até 31 de dezembro de 2018).
O relator concorda em que este prazo garante a segurança jurídica necessária às partes interessadas e permite um debate mais exaustivo sobre as taxas do IVA no quadro do futuro plano de ação em matéria de IVA.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima | |||
Referências | COM(2015)0646 – C8-0009/2016 – 2015/0296(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 15.1.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 21.1.2016 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 21.1.2016 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | JURI 28.1.2016 |
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Relatores Data de designação | Peter Simon 21.1.2016 |
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Exame em comissão | 22.2.2016 | 16.3.2016 |
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Data de aprovação | 16.3.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 41 5 4 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Gerolf Annemans, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Diane James, Petr Ježek, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Ivana Maletić, Marisa Matias, Emmanuel Maurel, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Paul Tang, Michael Theurer, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Steven Woolfe | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Matt Carthy, Mady Delvaux, Ashley Fox, Eva Paunova, Michel Reimon, Siôn Simon, Antonio Tajani, Romana Tomc | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Vladimir Urutchev | |||
Data de entrega | 18.3.2016 | |||