Documento de sessão

 

A8-0064/2016

21.3.2016

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias

( COM(2015)0648 – C8-0403/2015 – 2015/0295(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Sander Loones

 

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

 

PR_COD_1app

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  8

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias

( COM(2015)0648 – C8-0403/2015 – 2015/0295(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2015)0648 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0403/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 3 de março de 2016[1],

–  Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0064/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 («Regulamento Requisitos de Capital» ou «CRR») e na Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Capital» ou «CRD») aplicam-se às instituições de crédito e às empresas de investimento. O regime prudencial aplicável às empresas de investimento inspira-se no imposto às instituições de crédito, adaptado em função dos serviços de investimento que oferecem.

Os artigos 493.º, n.º 1, e 498.º, n.º 1, do CRR isentam os operadores especializados na negociação de mercadorias («empresas de investimento cuja atividade principal consiste exclusivamente na prestação de serviços de investimento ou em atividades relacionadas com os instrumentos financeiros enumerados no Anexo I, Secção C, pontos 5, 6, 7, 9 e 10 da Diretiva 2004/39/CE, e aos quais a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, não era aplicável em 31 de dezembro de 2006») dos requisitos relativos aos grandes riscos e dos requisitos de fundos próprios, respetivamente.

Ambas as isenções expiram em 31 de dezembro de 2017. Esta «cláusula de caducidade» foi inicialmente incluída no CRR para dar aos reguladores tempo de elaborarem uma regulamentação prudencial adaptada ao perfil de risco dos operadores em mercadorias. O termo «operador em mercadorias» abrange um vasto leque de intervenientes nos mercados energéticos e de mercadorias: alguns operam exclusivamente em contratos de derivados de mercadorias e assemelham-se a empresas de investimento pelas funções que exercem e pelos riscos que assumem, enquanto outros operam sobre derivados de mercadorias como atividade meramente acessória da produção de mercadorias.

A Comissão decidiu proceder a uma só análise sobre o regime adequado para os operadores em mercadorias e para a supervisão prudencial das empresas de investimento em geral (a seguir designada «análise sobre as empresas de investimento») e elaborar um relatório único sobre as questões acima referidas. Esta solução foi considerada necessária para assegurar a conceção de um quadro prudencial coerente para todos os tipos de empresas de investimento. Os trabalhos com vista à análise sobre as empresas de investimento estão já em curso: a Comissão solicitou à Autoridade Bancária Europeia (EBA) e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) um parecer técnico sobre esta matéria (EBA/Op/2015/20). No entanto, a análise sobre as empresas de investimento é um projeto complexo, que não estará concluído até ao final do corrente ano. Por conseguinte, é muito pouco provável que os textos legislativos eventualmente suscitados por esta análise possam ser preparados, adotados e aplicados antes de a atual isenção expirar (ou seja, antes do final de 2017). Este facto tem consequências para os operadores em mercadorias: se, até essa altura, não tiver entrado em vigor qualquer quadro prudencial específico resultante da análise sobre as empresas de investimento, estes ficarão sujeitos a todos os requisitos do CRR e da CRD a partir de 1 de janeiro de 2018.

Este cenário comporta dois problemas. Em primeiro lugar, os operadores em mercadorias passariam a estar sujeitos a todos os requisitos do CRR e da CRD, sem se ter decidido de modo consciente (e informado) que esse tratamento é o que mais lhes convém. Em segundo lugar, na hipótese de a análise sobre as empresas de investimento resultar num quadro prudencial específico para os operadores em mercadorias, estes seriam privados de um quadro regulamentar estável. Passariam do atual tratamento, em que estão isentos dos requisitos em matéria de grandes riscos e de fundos próprios, para um tratamento temporário que inclui a totalidade dos requisitos do CRR e da CRD, e, eventualmente, para o referido quadro específico, dentro de um prazo muito curto (um a dois anos). Para evitar esta situação, é por conseguinte oportuno prorrogar as atuais isenções previstas no CRR. Essa prorrogação deve ter em consideração o tempo que será necessário para concluir a análise sobre as empresas de investimento e para elaborar, adotar e aplicar qualquer legislação que possa resultar da referida análise.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Isenções aplicáveis aos operadores em mercadorias

Referências

COM(2015)0648 – C8-0403/2015 – 2015/0295(COD)

Data de apresentação ao PE

16.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

18.1.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sander Loones

21.1.2016

 

 

 

Processo simplificado - Data da decisão

21.1.2016

Exame em comissão

22.2.2016

 

 

 

Data de aprovação

8.3.2016

 

 

 

Data de entrega

21.3.2016

 

 

[1]   Ainda não publicado no Jornal Oficial.