Documento de sessão
11.4.2016
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IV – Tribunal de Justiça
( 2015/2157(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Anders Primdahl Vistisen
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 4
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 7
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IV – Tribunal de Justiça
( 2015/2157(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[1],
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0202/2015)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições[3],
– Tendo em conta a declaração[4] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[5], nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A8‑0123/2016 ),
1. Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2014 / Adia a decisão de dar quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2014;
2. Regista as suas observações na resolução que se segue;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IV – Tribunal de Justiça
( 2015/2157(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IV – Tribunal de Justiça,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A8-0123/2016 ),
1. Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2014, o Tribunal de Contas ter observado que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados respeitantes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia («o Tribunal de Justiça»);
2. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;
3. Salienta que, em 2014, o Tribunal de Justiça dispunha de dotações de autorização no valor de 355 367 500 EUR (354 880 000 EUR em 2013) e que a taxa de execução foi de 99 %; congratula-se com o aumento da taxa de utilização em 2014 em comparação com os 96,3 % de 2013;
4. Observa que o orçamento do Tribunal de Justiça é meramente administrativo, sendo mais de 75 % do mesmo afetados a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e outras despesas;
5. Congratula-se com a produtividade da atividade judicial do Tribunal em 2014, com 1691 processos submetidos aos três tribunais e 1685 processos concluídos nesse ano;
6. Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 719 processos em 2014 (701 processos transitados em julgado em 2013) e que lhe foram submetidos 622 novos processos (699 em 2013); aplaude os resultados estatísticos positivos e considera que é possível melhorar o desempenho no futuro;
7. Toma nota de que, em 2014, foram apresentados ao Tribunal Geral 912 novos processos, 814 processos foram tramitados e houve 1423 processos pendentes, o que constitui um aumento geral do número de processos comparativamente a 2012 e 2013;
8. Sublinha que a criação de nove lugares temporários de secretário no Tribunal Geral em 2014 reforçou a equipa judicial deste Tribunal, assegurando a sua eficácia e uma maior taxa de execução;
9. Observa que, em 2014, o Tribunal da Função Pública concluiu 152 processos, contra 184 em 2013, e que houve 216 processos pendentes; constata que, em 2014, o Tribunal foi menos eficiente no que respeita à sua atividade judicial em geral;
10. Incentiva o Tribunal de Justiça a continuar a melhorar a utilização dos recursos existentes; entende que as reformas internas implementadas em 2014, nomeadamente a revisão do regulamento de processo que rege o funcionamento do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública e o desenvolvimento de aplicações informáticas que visam melhorar a gestão dos processos e a comunicação, contribuíram para otimizar a utilização dos recursos;
11. Congratula-se com a intenção do Tribunal de Contas de proceder a um exame do Tribunal de Justiça Europeu para avaliar o seu desempenho, na sequência do pedido formulado pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação pelo exercício de 2013;
12. Regista as informações, fornecidas em janeiro de 2016, relativas à lista de atividades externas exercidas pelos juízes, as quais haviam sido solicitadas durante a troca de pontos de vista em comissão sobre a quitação pelo exercício de 2014; lamenta que não seja mencionado o número de juízes que participaram nos diferentes eventos; solicita uma visão de conjunto de todas as atividades externas exercidas por cada juiz, incluindo a realização de conferências, colóquios e outros eventos e a respetiva preparação durante as horas de trabalho, e não apenas as atividades oficialmente aprovadas; solicita a divulgação de todos os recursos utilizados em conjugação com as atividades externas dos juízes, como, por exemplo, serviços de tradução, referendários e motoristas;
13. Entende que todas as informações relativas às atividades externas de cada juiz devem ser acessíveis ao público, em geral; solicita que essa informação seja publicada no sítio web do Tribunal de Justiça e incluída nos seus relatórios anuais de atividade (RAA);
14. Solicita a colocação, no sítio web do Tribunal de Justiça, de uma declaração dos interesses financeiros dos juízes;
15. Espera que a atual reforma do Tribunal Geral seja objeto de uma avaliação de impacto, para averiguar se a revisão é adequada e simplifica a arquitetura jurisdicional do Tribunal de Justiça;
16. Observa com satisfação as melhorias introduzidas na aplicação e-Curia e o número acrescido de Estados-Membros que começaram a utilizá-la em 2014; lamenta, todavia, que três Estados-Membros continuem a não integrar a lista de utilizadores;
17. Convida o Tribunal de Justiça a ir mais longe na utilização de novas tecnologias, de modo a poder reduzir o número de cópias em papel, de tradutores e de intérpretes necessários sem pôr em causa as suas responsabilidades;
18. Toma nota de que a atividade da Direção da Tradução foi considerada satisfatória; entende que podem ser realizadas poupanças adicionais relativamente aos documentos não judiciais, aplicando um regime de tradução restrito;
19. Observa que o Tribunal de Justiça participa no grupo de trabalho interinstitucional sobre os principais indicadores de desempenho e de atividade interinstitucional, que, entre outros aspetos, analisa os custos das traduções; lamenta que o Tribunal continue a não fornecer os dados de acordo com a metodologia harmonizada aprovada pelo grupo interinstitucional;
20. Reitera o pedido de que a ordem do dia das reuniões do Tribunal de Justiça seja anexada aos seus RAA;
21. Observa que o número de mulheres em cargos de responsabilidade do Tribunal de Justiça continua a ser insuficiente; solicita que este desequilíbrio seja corrigido com a maior brevidade possível;
22. Considera que a resposta dada pelo Tribunal de Justiça à questão n.º 26 (pensões) não é satisfatória; solicita que o Tribunal dê uma resposta clara e pormenorizada, à imagem das outras instituições; considera que o Tribunal deve responder a todas as questões que lhe foram enviadas pelo Parlamento e convida o Tribunal a ser plenamente transparente em matéria de pensões;
23. Observa que a frota do Tribunal de Justiça inclui 75 viaturas oficiais, com um custo de 1 168 251 EUR; observa que os salário dos motoristas perfizeram 2 434 599 EUR em 2014; considera que esta é uma despesa excessivamente elevada, que está em contradição com a tendência geral verificada nas instituições da União para limitar a utilização de viaturas oficiais; reitera o seu apelo ao Tribunal para que reduza o número de viaturas de serviço à disposição dos seus membros e do pessoal; salienta que o custo dos serviços privados alargados prestados pelos motoristas é suportado pelos contribuintes europeus; recomenda que o Tribunal examine estas questões num contexto interinstitucional e insta‑o a promover ativamente a mobilidade ecológica;
24. Congratula-se com as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para satisfazer o princípio dos «contratos públicos ecológicos»; apoia a prossecução desta estratégia;
25. Observa com satisfação que a política imobiliária do Tribunal de Justiça figura em anexo ao seu RAA.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação | 4.4.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Marian-Jean Marinescu, Miroslav Poche | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Birgit Collin-Langen, Bodil Valero | |||