Documento de sessão
11.4.2016
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RECOMENDAÇÃO
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12227/2014 – C8-0035/2015 – 2014/0134(NLE) )
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Francisco Assis
PR_NLE-AP_Agreement
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA 6
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 8
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12227/2014 – C8-0035/2015 – 2014/0134(NLE) )
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12227/2014),
– Tendo em conta o Protocolo (12226/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2015),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A8‑0128/2016 ),
1. Aprova a celebração do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República da Geórgia.
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Introdução
O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a Geórgia foi negociado com base na Decisão do Conselho, de junho de 2009, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010[1].
O Acordo com a Geórgia constituiu o primeiro acordo geral de transporte aéreo assinado com um importante parceiro da região do Cáucaso no domínio da aviação. O Acordo enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comissão.
Adesão da República da Croácia à União Europeia
Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia[2], a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.
A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos com vista à alteração de acordos assinados ou celebrados entre a UE, ou a UE e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros, em virtude da adesão da Croácia à UE.
Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.o Estado‑Membro.
O Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades da Geórgia.
Principais disposições do Protocolo
O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a Geórgia (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum.
Procedimento
O Protocolo foi assinado em 26 de novembro de 2014. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.
Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação | 7.4.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 42 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Jill Seymour, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Ivo Belet, Kateřina Konečná, Werner Kuhn, Herbert Reul | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Edward Czesak, Sven Schulze, Marc Tarabella | |||